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Marivaldo Alves Melo e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 329763473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-26.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO ALVES MELO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001276-26.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: MARIVALDO ALVES MELO RECLAMADO: PR…

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Marivaldo Alves Melo e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 329763491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-26.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO ALVES MELO VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001276-26.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: MARIVALDO ALVES MELO RECLAMADO: PR…

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Antonio Carlos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 332239861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-54.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-54.2020.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Galpao Oriental Eireli

ID: 331973020

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-68.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN RICARDO LOPES VIEITES VITOR RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

GALPAO ORIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001276-68.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VITOR RODRIGUES DE SOUSA …

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Galpao Oriental Eireli

ID: 331973027

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-68.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN RICARDO LOPES VIEITES VITOR RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

GALPAO ORIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001276-68.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VITOR RODRIGUES DE SOUSA …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322762803

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-94.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SAMANTA LEAL ORIOLA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 627947a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Trata-se de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios pelo qual a exequente SAMANTA LEAL ORIOLA (cedente) cede e transfere à terceira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (cessionária) a totalidade dos seus direitos creditórios oriundos do precatório expedido no processo nº 1001276-94.2022.5.02.0067 (Precatório 1011455-26.2024.5.02.0000 no PJe de 2º Grau). Nos termos do instrumento de cessão de crédito (Id bfba8f8), a cessão teve por objeto precatório cujo montante bruto atualizado até 22/07/2024 importava em R$ 75.222,75 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 36.887,60 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais; em contrapartida, o beneficiário aceitou receber à data de sua celebração a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais representam 32,53% do seu crédito. Pois bem. A cessão de crédito está prevista no art. 286 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cessão de precatório, por sua vez, trata-se de modalidade de cessão de créditos, pela qual se transfere o direito a receber o pagamento de um precatório judicial para um terceiro, conforme disposição dos §§13 e 14, do art. 100 da CF/88: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. In casu, confrontando o valor a ser pago ao reclamante pela cessionária e aquele do qual o cedente renunciou por meio da cessão pactuada, constata-se evidente desproporcionalidade das prestações opostas, configurando possível desconhecimento do credor a respeito do valor ao qual renunciava na ocasião da celebração do negócio ou o tenha feito sob premente necessidade, haja vista a relevante distorção entre o crédito cedido e os valores a receber. Convém registrar, inclusive, que por meio do contrato em análise o exequente cedente renuncia a valor que supera consideravelmente o valor máximo do deságio permitido em caso de acordo direto com o Estado de São Paulo, que é de 40%. Nessas condições, a homologação da cessão de crédito pretendida não se revela compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, nem tampouco com os deveres do juízo na proteção da parte hipossuficiente. Destaca-se que o Poder Judiciário não deve chancelar práticas que, embora formalmente válidas, possam representar lesão ao patrimônio de pessoas em situação de desigualdade substancial. Deixo de homologar a cessão de crédito apresentada nos autos. Comunique-se à E. Presidência, para fins de prosseguimento do precatório nº 1011455-26.2024.5.02.0000, remanescendo as partes originárias e os dados inicialmente requisitados. Intimem-se as partes e o terceiro FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA LEAL ORIOLA

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322762822

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-94.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SAMANTA LEAL ORIOLA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 627947a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Trata-se de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios pelo qual a exequente SAMANTA LEAL ORIOLA (cedente) cede e transfere à terceira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (cessionária) a totalidade dos seus direitos creditórios oriundos do precatório expedido no processo nº 1001276-94.2022.5.02.0067 (Precatório 1011455-26.2024.5.02.0000 no PJe de 2º Grau). Nos termos do instrumento de cessão de crédito (Id bfba8f8), a cessão teve por objeto precatório cujo montante bruto atualizado até 22/07/2024 importava em R$ 75.222,75 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 36.887,60 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais; em contrapartida, o beneficiário aceitou receber à data de sua celebração a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais representam 32,53% do seu crédito. Pois bem. A cessão de crédito está prevista no art. 286 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cessão de precatório, por sua vez, trata-se de modalidade de cessão de créditos, pela qual se transfere o direito a receber o pagamento de um precatório judicial para um terceiro, conforme disposição dos §§13 e 14, do art. 100 da CF/88: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. In casu, confrontando o valor a ser pago ao reclamante pela cessionária e aquele do qual o cedente renunciou por meio da cessão pactuada, constata-se evidente desproporcionalidade das prestações opostas, configurando possível desconhecimento do credor a respeito do valor ao qual renunciava na ocasião da celebração do negócio ou o tenha feito sob premente necessidade, haja vista a relevante distorção entre o crédito cedido e os valores a receber. Convém registrar, inclusive, que por meio do contrato em análise o exequente cedente renuncia a valor que supera consideravelmente o valor máximo do deságio permitido em caso de acordo direto com o Estado de São Paulo, que é de 40%. Nessas condições, a homologação da cessão de crédito pretendida não se revela compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, nem tampouco com os deveres do juízo na proteção da parte hipossuficiente. Destaca-se que o Poder Judiciário não deve chancelar práticas que, embora formalmente válidas, possam representar lesão ao patrimônio de pessoas em situação de desigualdade substancial. Deixo de homologar a cessão de crédito apresentada nos autos. Comunique-se à E. Presidência, para fins de prosseguimento do precatório nº 1011455-26.2024.5.02.0000, remanescendo as partes originárias e os dados inicialmente requisitados. Intimem-se as partes e o terceiro FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Dimas Dias x União Brasileira De Aposentados Daprevidência - Unibap

ID: 306247854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-25.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DIAS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DAPREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001169-25.2024.8.26.0311 (processo principal 1001276-52.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dimas Dias - União Brasileira de Aposentados Daprevidência - Unibap …

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J. V. P. x S. S. O.

ID: 307445982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-86.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. V. P.

Polo Passivo:

S. S. O.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-86.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V.P. - S.S.O. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a indenizar o autor…

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Processo nº 1001276-74.2025.4.01.3503

ID: 308508609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-74.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. F. GABRIELLY SILVA FERREIRA MARALUCIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS FERNANDES GONCALVES

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EDIMA FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001276-74.2025.4.01.3503 AUTOR: GABRIELLY SILVA FERREIRA,…

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