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M. De A. x M. De O. V. S.

ID: 291446235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. DE O. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FAUSTO LUIS RINHEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-83.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: M. de O. V. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÓRMULA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER A CRIANÇA A FÓRMULA NUTRICIONAL APTAMIL 1, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO, DEVIDO A "PROBLEMAS DE ALIMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO" (CID 10: P92).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL É SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO; PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196, 198 E 227 DA CF, E ART 11 DO ECA, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 10%. TESE DE JULGAMENTO: "A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Fausto Luis Rinhel Lopes (OAB: 225275/SP) (Defensor Dativo) - B. de O. J. - L. T. de O. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001276-87.2025.8.26.0288

ID: 291139814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-87.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-87.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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Processo nº 0000395-89.2025.8.26.0430

ID: 314343848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-89.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000395-89.2025.8.26.0430 (processo principal 1001276-83.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Devaldir Manoel da Silva - Vistos. A parte requerida alega q… Processo 0000395-89.2025.8.26.0430 (processo principal 1001276-83.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Devaldir Manoel da Silva - Vistos. A parte requerida alega que a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e reestruturou a carreira dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, teria acarretado perda do objeto do título executivo judicial, uma vez que modificou substancialmente a base legal e funcional sobre a qual se fundamentava a pretensão requeerida. Com efeito, verifico dos autos que, embora o julgamento do mérito da demanda tenha ocorrido anteriormente à vigência da referida norma, o trânsito em julgado da decisão e, portanto, a formação do título executivo, somente se deu após 1º de janeiro de 2025, data em que a referida lei passou a vigorar (trânsito em julgado do V. acórdão em 28/03/2025, fls. 125 dos autos principais). A superveniência de norma legal pode ensejar a perda parcial da exigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente quando a execução se torna incompatível com a nova ordem normativa, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade da execução. No caso concreto, a LCE nº 1.416/2024 promoveu alterações relevantes na carreira dos servidores penitenciários, impactando diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação. Em especial, seu artigo 76 determinou a exclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, impossibilitando a continuidade dos pagamentos da GESS a partir da vigência da norma. Veja-se: Art. 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Em decorrência disso, reconhece-se o direito à percepção da verba GESS desde que o servidor exerça suas funções em unidade vinculada ao SUS, afastando-se o direito ao apostilamento da referida vantagem, diante da alteração legal superveniente. Diante do exposto, reconheço a parcial inexigibilidade do título executivo judicial afastando-se a pretensão de apostilamento, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos valores devidos até 31/12/2024, data da vigência da LCE nº 1.416/2024. Intime-se. - ADV: DANIELA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 483243/SP)

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Processo nº 1001276-83.2025.4.01.3500

ID: 315934266

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-83.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-83.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA LIMA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA DA COSTA - GO66422 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. M. Dos S. F. x D. F. e outros

ID: 316594304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

D. F. L. C. F. L. C. F. S. L. C. F. V. L. F. F. L. R. Z. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLVAIR FIUMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN TOMÉ TROPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.M.S.F. - D.F. - - L.C.F.V. - - L.C.F. - - L.F.F. - - L.R.Z.F. - - L.C.F.S. - Vistos. Conheço os Embargos… Processo 1001276-83.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - L.M.S.F. - D.F. - - L.C.F.V. - - L.C.F. - - L.F.F. - - L.R.Z.F. - - L.C.F.S. - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 517/518, diante de sua tempestividade, uma vez que a publicação da decisão de fls. 513/514 ocorreu em 13.12.2024 (fls. 516), de forma que o dies ad quem era 21.01.2025, data do protocolo do aludido recurso. Contudo, os rejeito. Pretende o Embargante a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, quando se verifica que sua intenção é reabrir a discussão da causa, visando a prolação de uma sentença favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que o Embargante interponha recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que todas as questões levantadas devem ser objeto de análise em saneador. O que pretende o Embargante, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontente com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se manifestação sobre réplica e especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), BRYAN TOMÉ TROPIANI (OAB 445917/SP), ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), DOLVAIR FIUMARI (OAB 79768/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP)

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Processo nº 1001276-14.2021.8.26.0196

ID: 315627163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-14.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO THE ONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-14.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The One - Vistos. Houve cumprimento da obrigação. Decreta-se a extinção deste, com fundament… Processo 1001276-14.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio The One - Vistos. Houve cumprimento da obrigação. Decreta-se a extinção deste, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos, deverão ser comprovadas pelas partes; ausentes outros requerimentos em 10 dias, será presumida a regularidade relativa a estes autos. Despesas processuais na forma da lei. Fica o executado intimado para comprovação do recolhimento do valor de R$ 185,10 - satisfação da obrigação, em Guia DARE, cód 230-6, no prazo de 05 dias. Despesas processuais na forma da lei, certificando-se e intimando-se para comprovação do recolhimento no prazo de 05 dias, se for o caso. No silêncio (ou na ausência de representação nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida (nesta hipótese, somadas as custas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. INT. - ADV: SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA (OAB 423306/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Jeferson Severino Da Mota Santos x Sparflex Fios E Cabos Especiais Ltda

ID: 323152596

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEVERINO DA MOTA SANTOS

Polo Passivo:

SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001276-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JEFERSON SEVERINO DA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001276-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JEFERSON SEVERINO DA MOTA SANTOS RECLAMADO: SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4854fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Id. fd62577 / 5fade38: Considerando que as partes não concordam com a remessa dos autos à Justiça 4.0, inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 05/08/2025 14:20 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SEVERINO DA MOTA SANTOS

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Jeferson Severino Da Mota Santos x Sparflex Fios E Cabos Especiais Ltda

ID: 323152604

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEVERINO DA MOTA SANTOS

Polo Passivo:

SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001276-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JEFERSON SEVERINO DA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001276-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JEFERSON SEVERINO DA MOTA SANTOS RECLAMADO: SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4854fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Id. fd62577 / 5fade38: Considerando que as partes não concordam com a remessa dos autos à Justiça 4.0, inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 05/08/2025 14:20 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 0000508-92.2025.8.26.0543

ID: 323245509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-92.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0000508-92.2025.8.26.0543 (processo principal 1001276-35.2024.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Anote-se o nome dos advogados constantes d… Processo 0000508-92.2025.8.26.0543 (processo principal 1001276-35.2024.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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T. A. C. J. x R. De C. De C. C.

ID: 326155459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001276-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C. J.

Polo Passivo:

R. DE C. DE C. C.

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

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LÍVIA CARVALHO

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Processo 1001276-94.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.A.C.J. - R.C.C.C. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de R. de C. de C. C., declarando-a relativamente incapa… Processo 1001276-94.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.A.C.J. - R.C.C.C. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de R. de C. de C. C., declarando-a relativamente incapaz de exercer todos os atos da vida civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr.T.A.C.J., lavrando-se o respectivo termo. O(A) curador(a) nomeado(a) poderá, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), bem como praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Em consequência, fica mantida a liminar concedida às p. 39-40. Havendo patrimônio a ser administrado, fica o (a) curador (a) obrigada a prestar contas, nos termos previstos nos artigos 1755 a 1762 do Código Civil e artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015, devendo ser observado o prazo de um ano estabelecido na legislação especial. Não é demais ressaltar que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da parte interditanda. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do Código Civil. Lavre-se termo de curatela. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, parágrafo 3º e 759, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada para atuar nos autos, de acordo com o disposto no convênio DPE/OAB-SP. Inscreva-se a sentença no registro civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Intime-se o curador para o compromisso. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do perito. P.I.C. - ADV: LÍVIA CARVALHO (OAB 472389/SP), VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO (OAB 161582/SP)

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