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Processo nº 1001412-68.2025.4.01.3504

ID: 331352587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001412-68.2025.4.01.3504 Autor: MARCELO ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA REU:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001412-68.2025.4.01.3504 Autor: MARCELO ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1021163-53.2020.4.01.0000

ID: 308530738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021163-53.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLORENCE HELITA BARROSO SILVA

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GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021163-53.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001412-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021163-53.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001412-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A e FLORENCE HELITA BARROSO SILVA - CE35342 POLO PASSIVO:EUCLIDES SOUSA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021163-53.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação possessória proposta por FTL – FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. em desfavor do EUCLIDES SOUSA, que declinou a competência da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar por não observar interesse público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021163-53.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, não abrangendo litígio entre particulares, sem que haja a interferência da União, autarquia ou empresa pública federal. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração à lide. A jurisprudência deste Tribunal é firme neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal.(AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) *** Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021163-53.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1001412-72.2019.4.01.3700 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A AGRAVADO: EUCLIDES SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. DNIT ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que declinou a competência da ação para a justiça estadual. 2. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, não abrangendo litígio entre particulares, sem que haja a interferência da União, autarquia ou empresa pública federal. 3. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração à lide. Precedentes. 4. Recurso provido para determinar o processamento do feito na Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315323938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-79.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001412-79.2024.5.02.0016- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO(S): (1) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (2) UNIÃO FEDERAL (AGU) ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 2134/2143, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a autora apresentando as razões de fls. 2154/2160. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade, à rescisão indireta e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 2167/2181/, 2182/2183 e 2184/2189. Manifestação do MPT id.88b183d. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DA INSALUBRIDADE Razão assiste à autora. O Sr. Perito apresentou trabalho técnico, fls. 1969/1992, em que, após descrever o local de trabalho e as atividades desenvolvidas, fls. 1972, quanto ao agente biológico, destacou: "Com base nos depoimentos nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante executar a limpeza completa dos banheiros de funcionários e banheiros do público do cartório; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como a coleta do lixo destas instalações que é constituído por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Conforme informado pelo Sr. Andrey Coutinho Carvalho, Chefe do Cartório, o cartório possuía em média 10 colaboradores e eram atendidas de 20 a 30 pessoas, por dia. Nos finais de prazos de alistamento eleitoral, o número de pessoas atendidas aumentava de 3 a 4 vezes. No caso em questão, a Reclamante esteve exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Embora solicitado por este Perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada." Dessa forma, às fls. 1977, concluiu: "Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização) como mostrado abaixo: "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: .......................................................................................................... - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)." Dessa maneira, constatada a insalubridade, diante do atendimento ao público na unidade e permissão de utilização dos sanitários, bem como diante da não apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) pela demandada, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157. II.2.DA RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que houve descumprimento contratual e que foi exigido serviço superior às forças dela, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, em especial, razão não assiste à parte. A simples alteração da jornada de trabalho, adiantando o início da prestação de serviços, por si só, não configura falta grave do empregador, diante do jus variandi, devendo ser ressaltado que, no contrato de trabalho, há autorização para a compensação da jornada, como pode ser visto às fls. 1861. Com relação à alegação de assédio moral, pela encarregada Claudia Regina Trindade, salutar observar que não restou confirmado o fato alegado. Isso porque a ré negou os fatos e a reclamante não produziu provas do fato constitutivo do seu direito, sequer prova em audiência, que pudessem fundamentar a pretensão. Assim, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe recaía, não há falar em rescisão indireta do trabalho. Irreparável a r. decisão de origem. II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à reclamante. Nesse caso, em especial, a segunda demanda apresentou farta documentação relativa à fiscalização do contrato de trabalho, sendo que a condenação abarcou verbas relativas apenas à rescisão, sendo reconhecido nesta oportunidade o labor insalubre, matéria controvertida (limpeza em banheiros de grande circulação). Assim, mantenho a r. sentença, no particular. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Leonardo Cruz Arantes Campos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315323964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001412-79.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001412-79.2024.5.02.0016 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PJe TRT/SP nº 1001412-79.2024.5.02.0016- 4ª Turma (7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): TATIANE DE JESUS CRUZ RECORRIDO(S): (1) WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (2) UNIÃO FEDERAL (AGU) ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 2134/2143, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a autora apresentando as razões de fls. 2154/2160. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao adicional de insalubridade, à rescisão indireta e à responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 2167/2181/, 2182/2183 e 2184/2189. Manifestação do MPT id.88b183d. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DA INSALUBRIDADE Razão assiste à autora. O Sr. Perito apresentou trabalho técnico, fls. 1969/1992, em que, após descrever o local de trabalho e as atividades desenvolvidas, fls. 1972, quanto ao agente biológico, destacou: "Com base nos depoimentos nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante executar a limpeza completa dos banheiros de funcionários e banheiros do público do cartório; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como a coleta do lixo destas instalações que é constituído por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. Conforme informado pelo Sr. Andrey Coutinho Carvalho, Chefe do Cartório, o cartório possuía em média 10 colaboradores e eram atendidas de 20 a 30 pessoas, por dia. Nos finais de prazos de alistamento eleitoral, o número de pessoas atendidas aumentava de 3 a 4 vezes. No caso em questão, a Reclamante esteve exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Embora solicitado por este Perito, o Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada." Dessa forma, às fls. 1977, concluiu: "Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização) como mostrado abaixo: "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: .......................................................................................................... - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)." Dessa maneira, constatada a insalubridade, diante do atendimento ao público na unidade e permissão de utilização dos sanitários, bem como diante da não apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) pela demandada, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157. II.2.DA RESCISÃO INDIRETA Aduz a autora que houve descumprimento contratual e que foi exigido serviço superior às forças dela, motivo pelo qual pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, em especial, razão não assiste à parte. A simples alteração da jornada de trabalho, adiantando o início da prestação de serviços, por si só, não configura falta grave do empregador, diante do jus variandi, devendo ser ressaltado que, no contrato de trabalho, há autorização para a compensação da jornada, como pode ser visto às fls. 1861. Com relação à alegação de assédio moral, pela encarregada Claudia Regina Trindade, salutar observar que não restou confirmado o fato alegado. Isso porque a ré negou os fatos e a reclamante não produziu provas do fato constitutivo do seu direito, sequer prova em audiência, que pudessem fundamentar a pretensão. Assim, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe recaía, não há falar em rescisão indireta do trabalho. Irreparável a r. decisão de origem. II.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Razão não assiste à reclamante. Nesse caso, em especial, a segunda demanda apresentou farta documentação relativa à fiscalização do contrato de trabalho, sendo que a condenação abarcou verbas relativas apenas à rescisão, sendo reconhecido nesta oportunidade o labor insalubre, matéria controvertida (limpeza em banheiros de grande circulação). Assim, mantenho a r. sentença, no particular. ACÓRDÃO III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, desde o início da contratualidade, conforme requerimento às fls. 2157, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela demandada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE JESUS CRUZ

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Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

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MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

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Jorge Luiz De Oliveira Goncalves x Kahawai - Comercio E Confeccao De Capas Impermeaveis Ltda

ID: 278510404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-05.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEI PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BUENO VINCIGUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001412-05.2024.5.02.0073 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c0b70d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001412-05.2024.5.02.0073 (RORSum) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES RECORRIDO: KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA. NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso.A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto pelo reclamante. DA MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL A r. sentença de origem condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos na pretensão de anular o pedido de demissão. Manifestando seu inconformismo, aduz que o depoimento pessoal do autor em audiência (id 61ª5581) apenas reforça o vício da vontade declarada no pedido de demissão (Id 913707ª). Examina-se. O pedido de nulidade da demissão por iniciativa do empregado foi julgado improcedente nos seguintes termos: "O preposto alegou que, após a negativa de um pedido de aumento salarial feito pelo reclamante, este pediu para ser "mandado embora", porém se negou a cumprir o aviso prévio, afirmando ter obtido novo emprego, o que, de plano, foi rejeitado pela reclamada, quando então o reclamante pediu sua demissão. Em consulta ao CAGED, pelo PIS do trabalhador, verifico que, de fato, este passou a laborar na empresa OLGA COLOR SPA LTDA, de 22/04/2024 até 17/07/2024, e, a partir de 01/08/2024, em XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Portanto, a intenção do autor em encerrar o pacto laboral se deu, notoriamente, por decorrência da obtenção de novo emprego, sobretudo porque descumpriu o aviso prévio legalmente previsto. Dessa forma, ante a razoabilidade das alegações da reclamada em audiência e não havendo indícios de vícios na manifestação de vontade externada pelo autor (fls. 64), não há que se falar em nulidade do pedido de demissão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido, e todos os que dele decorrem." Com efeito, a recolocação profissional do reclamante apenas 15 (quinze) dias após o término da relação empregatícia, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade na exposição dos fatos que ensejaram o pedido de demissão. A recusa ao cumprimento do aviso prévio decorre da discussão havida entre o autor e o preposto da reclamada e a recolocação profissional do reclamante, por si só, não comprova que o autor faltou com a verdade ao afirmar que foi pressionado a pedir demissão para não ser descontado do prejuízo causado à parte reclamada no exercício de suas funções. Não se ignora o elevado número de processos que chegam a esta Justiça Especializada falseando os motivos que findaram as relações de emprego, com pedidos de nulidade de vontades efetivamente declaradas ou de reconhecimento de justa causa patronal. Contudo, a condenação do autor por deslealdade processual, ou litigância de má-fé, exige a demonstração inequívoca da intenção da parte em faltar com a verdade, o que não se verificou no presente caso. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não ficou evidenciado nos autos. Feitas estas considerações, provejo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reformo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER o recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deslealdade processual. Mantido o valor das custas, das quais fica isento o beneficiário da justiça gratuita. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAHAWAI - COMERCIO E CONFECCAO DE CAPAS IMPERMEAVEIS LTDA

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Processo nº 1001412-68.2025.4.01.3601

ID: 306387749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-68.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZAMARO ALMEIDA PADOVANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001412-68.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001412-68.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA ZAMARO ALMEIDA PADOVANI Advogado do(a) AUTOR: FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO - MT10362/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191048202), conforme abaixo: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF PRISCILA ZAMARO ALMEIDA PADOVANI (705.649.951-18, 705.649.951-18, 705.649.951-18, 705.649.951-18) DIB(data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP(data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191715123). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 18 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1001412-95.2025.4.01.3301

ID: 293099898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001412-95.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: AUZENI ANTONIO DE ABREU Advogados do(a) ASSISTENTE: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, JULIANA SEARA NIELLA - BA78204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITEM-SE as rés para, querendo, contestarem o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001412-05.2025.4.01.4301

ID: 311953637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001412-05.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001412-05.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e CLEISLA CARNEIRO BARROS - TO11.292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001412-97.2025.8.26.0510

ID: 312977054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel do Nascimento Cunha - Vistos. (Fls. 76) Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … Processo 1001412-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel do Nascimento Cunha - Vistos. (Fls. 76) Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Alega o requerente que é portador de Diabetes Melittus (tipo I), sendo-lhe prescrito para controle da enfermidade a insulina e o sensor de glicemia, deixando de fornecer as agulhas da caneta da insula e nem o Sensor Libre, dispositivo que monitora a glicose no sangue, dispensando-o de realizar as picadas nos dedos frequentemente, permitindo um controle mais eficaz, conforme documentos de fls. 45/64, haja vista seu alto custo, com que não tem condições financeiras de arcar. Afirma que após protocolizar pedido, sobreveio resposta de fls. 62/64, elencando outras opções disponíveis pelo SUS. Assim, em sede de tutela antecipada, pleiteia que as requeridas sejam compelidas ao fornecimento de caneta da insula e do Sensor Libre, como prescrito, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Por mais que se esforce em elucubrações, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Não há comprovação dos requisitos em relação ao Tema 6, sequer relatório médico nos termos indicados pelo item 1 do Tema 6. Destarte, neste momento, em cotejo com a documentação encartada, indefere-se a tutela antecipada colimada. No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Juntamente com a resposta, deverá pela requerida Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, juntar relatório médico atualizado pela profissional subscritora do documento de fls. 45, ou de seu eventual substituto, em atendimento ao determinado a fls. 65. Apresentadas as respostas, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP)

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