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Processo nº 1001459-27.2025.4.01.3606

ID: 309754942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-27.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN SIBELY EMERIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001459-27.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001459-27.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELLYN SIBELY EMERIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001459-11.2025.8.26.0045

ID: 290695140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001459-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUSA

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Processo 1001459-11.2025.8.26.0045 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A.B.C. - 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos … Processo 1001459-11.2025.8.26.0045 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A.B.C. - 1. Recebo a inicial e defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA SILVA SOUSA (OAB 345856/SP)

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Processo nº 1001459-24.2025.8.26.0655

ID: 313411443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001459-24.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIRA NERES DA SILVA JOSé NERES DA SILVA MARIA NEUZA DA SILVA NILZA NERES DA SILVA VANDA NERES DA SILVA VANITA DA PENHA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001459-24.2025.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neuza da Silva - Vanda Neres da Silva - Alira Neres da Silva - - José Neres da Silva - - Vanita da Penha Neres - -… Processo 1001459-24.2025.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neuza da Silva - Vanda Neres da Silva - Alira Neres da Silva - - José Neres da Silva - - Vanita da Penha Neres - - Nilza Neres da Silva - 1 - Trata-se de ação de Inventário que seguirá o rito de arrolamento, previsto no artigo 659, do Código de Processo Civil, considerando a partilha amigável sugerida e o monte-partível. Deverá haver intervenção do Ministério Público, necessariamente, considerando-se que há interesse de incapaz (José) envolvido. 2 - Nomeio Vanda Neres da Silva inventariante, independentemente de compromisso. 3 - No que se refere ao pedido de gratuidade processual, indefiro. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 47 do TJSP, o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. Pois bem. Não obstante a documentação apresentada pelos herdeiros, nota-se que o monte partível é composto pordois terrenos, um veículo, um jazigo, saldo bancário de aproximadamente R$11.000,00 (onze mil reais) e um imóvel adicional, ainda sub judice em ação de usucapião. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva doespólioque deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois automóveis e dois imóveis. Evidenciada a possibilidade doespólioem arcar com as custas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308603-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Em sendo assim e considerando-se que parte do monte partível possui liquidez, entendo que o conjunto patrimonial permite que o espólio arque com as custas e despesas processuais, o que deverá ser providenciado pela inventariante, antes da homologação do plano de partilha proposto. 4 - Assim, venham aos autos, no prazo de 30 ( trinta ) dias: a) certidão negativa de débitos municipais desta Comarca; b) comprovante de protocolo do procedimento relativo ao ITCMD. 5 - Comprovado o cumprimento do item "b" acima, expeça-se ofício ao Posto Fiscal para manifestação acerca da regularidade do ITCMD. Instrua-se o ofício com senha do processo. 6 - Depois, aguarde-se manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo para expedição do formal de partilha. 7 - Cumprido até o item "5", abra-se vista ao Ministério Público. 8 - Com o parecer ministerial e comprovado o recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP)

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Processo nº 1001459-97.2021.4.01.3822

ID: 278614787

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001459-97.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAOR LANNA MOREIRA ALUISIO LANNA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE LELIS MARTINIANO

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TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA

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CAMILA VIEIRA MARTINS

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PRISCILA EVARISTO DOS REIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001459-97.2021.4.01.3822/MG REQUERENTE : ALAOR LANNA MOREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA EVARISTO DOS REIS (OAB MG104361) ADVOGADO(A) : CAMILA VIE…

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Processo nº 1001459-59.2025.8.26.0514

ID: 322829754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-59.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL IBI ARAM II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1001459-59.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ibi Aram Ii - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do … Processo 1001459-59.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ibi Aram Ii - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 0000245-15.2025.8.26.0655

ID: 323299962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-15.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 0000245-15.2025.8.26.0655 (processo principal 1001459-92.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade … Processo 0000245-15.2025.8.26.0655 (processo principal 1001459-92.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 3.224,01). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 382,52 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) EM NOME DE PESSOA FÍSICA E R$ 14,13 (CATORZE REAIS E TREZE CENTAVOS) EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), RECOLHENDO-SE A(S) TAXA(S) NECESSÁRIA(S), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

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Paulo Medeiro Muniz x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 256100238

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-17.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MEDEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO MARCHETTO SILVA

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4459a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 71.378,67 referente ao principal, e juros no valor de R$ 13.039,95, ambos atualizados até 01/04/2025. Juros TRD calculados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 6.689,36. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 13.449,25. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 666,20. Verbas Tributáveis: R$ 58.496,82. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 19. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 8.441,86, a cargo da reclamada. As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MEDEIRO MUNIZ

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Paulo Medeiro Muniz x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 256100249

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-17.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MEDEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO MARCHETTO SILVA

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-17.2023.5.02.0007 : PAULO MEDEIRO MUNIZ : INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4459a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa das partes, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 71.378,67 referente ao principal, e juros no valor de R$ 13.039,95, ambos atualizados até 01/04/2025. Juros TRD calculados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC (Receita Federal) após a distribuição, na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 6.689,36. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 13.449,25. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 666,20. Verbas Tributáveis: R$ 58.496,82. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 19. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 8.441,86, a cargo da reclamada. As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Considerando que o valor execução supera, com margem de segurança, o valor do depósito constante nos autos, libere-se referida quantia à parte exequente e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1001459-49.2025.8.26.0097

ID: 297798648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-49.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA TONCHIS

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Processo 1001459-49.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luzia Maria dos Santos Matias - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos leg… Processo 1001459-49.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luzia Maria dos Santos Matias - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), bem como defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Primeiramente, nos termos do Decreto Municipal (Buritama/SP) n° 5.170, de 21 de fevereiro de 2025, designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). 3. Por ora, intime-se somente a requerida Fazenda Pública Municipal, na pessoa do(a) chefe da Procuradoria Jurídica do Município de Buritama/SP, sobre a audiência de conciliação, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre os itens 5 e 6 abaixo, por publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e por meio de ligação telefônica ao(à) seu(ua) respectivo(a) advogado(a). 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo estarem acompanhadas de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) ou defensor(a)(es/s) público(a)(s) (art. 695, § 4º, do CPC). 6. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 8. Caso resulte infrutífera a audiência ora designada, sairá a Fazenda Pública Municipal devidamente citada para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (Trinta) dias, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Ainda, caso não obtida a conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (fls. 1/9). 10. Após, cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para contestar a presente ação, no prazo de 30 (Trinta) dias, ficando advertido(s) de que não sendo contestada a ação no prazo mencionado, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 11. Intime-se, pelo mesmo meio, a Fazenda Pública Municipal sobre a decisão de análise do pedido de tutela de urgência. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO DA SILVA TONCHIS (OAB 239453/SP)

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Processo nº 1001459-36.2025.8.26.0360

ID: 296649161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-36.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ELIANA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001459-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Eliana de Souza Lopes - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para real… Processo 1001459-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Eliana de Souza Lopes - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 149147/SP)

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