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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Safra S A

ID: 277542473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-81.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001466-81.2023.5.02.0080 RECORRENTE: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001466-81.2023.5.02.0080 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b09f08 proferida nos autos. 1001466-81.2023.5.02.0080 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id d69bc07; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4f79568). Regular a representação processual (Id 620b74a e 5dcb683 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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V.R. x União Federal (Agu)

ID: 276666535

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007521-26.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V.R.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007521-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIR REGINATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007521-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIR REGINATO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b916e04 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001466-72.2021.5.02.0720 PROCESSO RPV Precat (PJe 2º Grau) Nº 1007521-26.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDIR REGINATO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CERTIDÃO Em face do ofício para formação do Precatório e da RP 10030584 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZS, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 20 de maio de 2025. ELIANA SOARES PAIM Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id 4291cf7 (PJe de 1º Grau), que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º, c/c parágrafo único do art. 8º, ambos do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92);o crédito exequendo não foi atualizado para elaboração do Precatório, o qual deverá trazer os valores atualizados, bem como a data da última atualização, e juntando-se planilha de cálculos no PJe, conforme art. 37, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023;os valores solicitados no ofício não foram atualizados de acordo com o prazo de até 20 dias úteis antes da assinatura do documento, conforme exige o art. 2º, §3º, do Provimento GP nº 1, de 3 de setembro de 2024, deste Tribunal;os cálculos utilizados na confecção da requisição de pagamento (RP 10030584) não foram elaborados utilizando-se o PJe-Calc, nos termos do art. 22, § 6° da Resolução n° 185/2017 do CSJT e do art. 2°, § 2° do Provimento GP n° 01/2024 deste Regional, devendo-se juntar a planilha de cálculos individualizada por credor, considerando ainda a distinção da parcela principal e de juros, conforme o cálculo anteriormente homologado pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007521-26.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino, ainda, a devolução da RP 10030584 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício Precatório, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1001466-72.2021.5.02.0720), ou encaminhando-se por mensagem eletrônica, cópia desta; b) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento; c) arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007521-26.2025.5.02.0000). São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.R.

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Viana Da Silva

ID: 335961328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001466-39.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL VIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CHARLES ADRIANO SENSI

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: RAFAEL VIANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfdb4d0 proferida nos autos. AP 1001466-39.2020.5.02.0613 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL VIANA DA SILVA CHARLES ADRIANO SENSI (SP205956) DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO (SP345960) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 054a211; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 44c5787). Regular a representação processual (Id 3641135 e 61d4bd5). O juízo está garantido (Id 68e8a39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Viana Da Silva

ID: 335961350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001466-39.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL VIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CHARLES ADRIANO SENSI

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001466-39.2020.5.02.0613 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: RAFAEL VIANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfdb4d0 proferida nos autos. AP 1001466-39.2020.5.02.0613 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL VIANA DA SILVA CHARLES ADRIANO SENSI (SP205956) DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO (SP345960) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 054a211; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 44c5787). Regular a representação processual (Id 3641135 e 61d4bd5). O juízo está garantido (Id 68e8a39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VIANA DA SILVA

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Processo nº 0003299-22.2024.8.26.0526

ID: 307444567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003299-22.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA BRAZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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ANDREA SUTANA DIAS

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Processo 0003299-22.2024.8.26.0526 (processo principal 1001466-25.2019.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Idoso - Maria Sebastiana Braz Blanco - Vistos. Diante do(s) pagamento(s) retro noticiado(…

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Amanda Gongora Trubilhano e outros x Edificio Helbor Offices São Caetano e outros

ID: 293482117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONGORA TRUBILHANO NATALIA GONGORA TRUBILHANO

Polo Passivo:

EDIFICIO HELBOR OFFICES SãO CAETANO HBR ESTACIONAMENTOS LTDA HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. HESA 34 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI SOTONYI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Natalia Gongora Trubilhano - - Amanda Gongora Trubilhano - Hbr Estacionamentos Ltda - - Hesa 34 - Investimentos Imob…

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Processo nº 1001466-43.2024.8.26.0625

ID: 291124570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001466-43.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

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Processo 1001466-43.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. I - SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO Realizada a pesquisa para localização de bens no SISBAJ…

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Processo nº 1001466-23.2025.8.26.0103

ID: 313899099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001466-23.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. J. B. R. J. B. R. F. M. B. R. M. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO

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Processo 1001466-23.2025.8.26.0103 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.L.R. - - J.B.R.F. - - J.B.R. - - A.C.R. - - M.B.R. - Nos termos …

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Diego Norberto Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316163780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-40.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NORBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ALYSSON PEREIRA DE LIMA

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Processo 1001466-40.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Norberto dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Superior Ins…

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Zilda Rosa De Oliveira x Associacao Dos Lojistas Do Jardim Pamplona Shopping Center e outros

ID: 315098075

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-42.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO JARDIM PAMPLONA SHOPPING CENTER CONDOMINIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK CONDOMINIO CIDADE JARDIM CORPORATE CENTER GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA IZABEL PENTEADO

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CLEITON RODRIGUES CHAVES

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CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001466-42.2021.5.02.0051 RECLAMANTE: ZILDA ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: G…

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