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Celso Viviani Alves e outros x Altos De Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 328530486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-14.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIVIANI ALVES SILVIA KELLY DE ALMEIDA VIVIANI ALVES

Polo Passivo:

ALTOS DE CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Quartzo Administração De Imóveis Ltda. x Jet Stop Drive-In Ltda. – Me

ID: 258869844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005976-16.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUARTZO ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

JET STOP DRIVE-IN LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

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MATHEUS AUGUSTO SFERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Admin… ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Administração de Imóveis Ltda. - Reqdo: Jet Stop Drive-in Ltda. – Me - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de decretação de despejo por denúncia vazia formulado nos autos do processo sob nº 1001467-37.2023, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação, porém, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DESPEJO. Por força da sucumbência, CONDENO a ré JET STOP ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. B.1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de decretação de despejo por falta de pagamento deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação; B.2) JULGO PROCEDENTE o pedido cumulado de cobrança deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento dos alugueres e acessórios de locação descritos na inicial, bem assim daqueles que se venceram durante o tramitar da lide até a efetiva desocupação do imóvel aos 14/07/2023, todos com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora na aludida demanda, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, salientando serem tais verbas inexigíveis por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. P.R.I.C.

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Sindicato Dos Comerciarios De Sao Paulo x Centro Ortopedico Sao Paulo, Comercio De Artigos Ortopedicos Ltda

ID: 256676097

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001467-15.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO ORTOPEDICO SAO PAULO, COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE FERNANDES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DANIELA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA NOVAES DA SILVA OLIVEIRA

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-15.2024.5.02.0021 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : CENTRO O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-15.2024.5.02.0021 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : CENTRO ORTOPEDICO SAO PAULO, COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df12b8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos. Para fins de readequação de pauta, redesigne-se a audiência UNA para 23/05/2025 09:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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Processo nº 1001467-16.2025.8.26.0650

ID: 300488542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-16.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONISE BUENO DE CAMARGO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monise Bueno de Camargo Pereira Matos - Vistos. A revelia induz presunção … Processo 1001467-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monise Bueno de Camargo Pereira Matos - Vistos. A revelia induz presunção relativa de veracidade sobre os fatos, não dispensando a parte autora de demonstração mínima dos fatos descritos na inicial. Assim sendo, converto o julgamento em diligência. Melhor compulsando a inicial e os documentos que a acompanharam, verifico a ausência de documentos essenciais para melhor instrução do feito e a necessidade de esclarecimentos complementares por parte da autora. A autora não juntou qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre ela e as rés. Nesse sentido, informe a autora sobre a existência de adesão a algum contrato referente ao fundo de investimento alegado, ou, ainda, a criação, instituição ou regulação de tal fundo (seja mediante criação de conta vinculada ao fundo), a fim de esclarecer a natureza da relação jurídica mantida com as rés e comprovar a origem dos investimentos realizados. Ademais, a autora não apresentou qualquer ficha cadastral ou documento equivalente oriundo da Junta Comercial ou órgão competente que comprove a existência e regular funcionamento da empresa TRIINVESTE INVESTIMENTOS S/A, localizada no Rio de Janeiro. Considerando a relevância dessa comprovação para o deslinde do feito, determino que seja juntado documento hábil a demonstrar a constituição e atividade da referida empresa. Constato ainda que os comprovantes de depósito juntados às fls. 34/36 estão em nome de pessoa estranha à presente lide, qual seja, REDE SOMABRASIL PARTICIPAÇÕES. Assim, determino que a autora esclareça a relação entre tal pessoa e os fatos narrados, explicitando a razão pela qual valores foram depositados em nome dessa terceira pessoa. Por fim, para melhor quantificação do dano material alegado, determino a juntada de planilha de cálculo detalhada, contendo os valores efetivamente depositados, discriminando as respectivas datas de cada transferência, bem como o somatório total, visando à apuração precisa do montante a ser restituído. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a autora deverá esclarecer, de forma expressa, o valor que pretende a esse título, visto que, embora tenha formulado tal pedido no corpo da petição inicial (fls. 06/07), não indicou quantia específica no tópico dos pedidos. Ressalte-se que o valor total da soma dos pedidos não poderá ultrapassar o limite do teto fixado para o Juizado Especial Cível, atualmente em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Caso o valor pretendido ultrapasse tal teto, a autora deverá renunciar expressamente ao excedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 211216/RJ)

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Processo nº 1001467-03.2025.8.26.0428

ID: 291493712

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-03.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENON GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVALDO PANDOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-03.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenon Gomes Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1001467-03.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenon Gomes Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), MARCOS EVALDO PANDOLFI (OAB 21000/RS)

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Processo nº 1001467-19.2025.4.01.3601

ID: 283230743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-19.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001467-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001467-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELMA RODRIGUES ADVOGADO DO(A) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao idoso, cuja elaboração de laudo socioeconômico é indispensável para o deslinde da causa. Assim, nomeio a Assistente Social DALVA REGINA DOS SANTOS, com CRSS/MT 2017, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 281104252

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-72.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001467-72.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001467-72.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c2a43f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido afastar as preliminares alegadas e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos da parte reclamante, na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Apenas por medida de celeridade - e sem que isso implique qualquer sucumbência processual das reclamadas – reconheço o pedido de demissão da reclamante, deferindo-lhe o pagamento das verbas rescisórias daí atinentes, bem como a baixa em sua CTPS (tudo conforme a fundamentação, considerando os prazos, formalidades e cominações ali previstos). A segunda reclamada responderá pelas verbas decorrentes da demissão no caso de inadimplemento pela primeira ré – conforme tópico acerca da responsabilidade. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Deferidos, aos advogados da parte reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação; deferidos, também, honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas (art. 790-A, caput, CLT). Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Processo nº 0000424-86.2025.8.26.0189

ID: 317752222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de … Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 0004052-10.2024.8.26.0451, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 08168653000196 e no montante de até R$ 16.508,91. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Gilvania Alves De Lima x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322819664

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-60.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-60.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GILVANIA ALVES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001467-60.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: GILVANIA ALVES DE LIMA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cd914c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando que, em julgamento do Recurso Extraordinário 1298647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização dos contratos de terceirização cabe ao trabalhador, designo audiência UNA para o dia 2 de outubro de 2025, às 9h, a qual será realizada na modalidade presencial, ressaltando que, tendo em vista a necessidade de produção de prova em audiência, necessário o comparecimento da Procuradoria à audiência UNA, conforme Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST, e considerando a revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2024 do TRT da 2ª Região. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA ALVES DE LIMA

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Processo nº 1001467-86.2025.8.11.0018

ID: 323072188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, em face de RENE LARA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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