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Caroline Schallenberg Coimbra Jacon e outros x Banco Digio S.A. e outros

ID: 325098692

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-81.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCHALLENBERG COIMBRA JACON PETERSON MEIRELES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. BMX SERVICOS LTDA ELO SERVICOS S.A. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. MPSERV SERVICOS LTDA - EPP MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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ARNALDO GASPAR EID

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001470-81.2024.5.02.0081 REQUERENTE: PETERSON MEIRELES GOMES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001470-81.2024.5.02.0081 REQUERENTE: PETERSON MEIRELES GOMES REQUERIDO: MPSERV SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ebf3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Intime-se novamente a perita contábil, Caroline Schallenberg Coimbra Jacon, para apresentar os seus cálculos em quinze dias, especificando os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, que devem ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 e a OJ SDI-I nº 400, ambas do Colendo TST. Do contrário, será destituída. Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no PJe-Calc Cidação, e a planilha juntada no formato PJC. Por não se tratar de prova técnica, mas de apuração do crédito do autor, os parâmetros estão na sentença liquidanda, não sendo necessária a apresentação de quesitos pelas partes. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-lo, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o perito contábil deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, prestar os devidos esclarecimentos e, se assim o entender, retificar o laudo. Isso feito, as partes serão novamente intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, novamente sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA - ELO SERVICOS S.A. - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. - BANCO DIGIO S.A. - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Alexander Willian Abrangel e outros x Bullguer Alimentacoes S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 261964178

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-38.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-38.2024.5.02.0063 : ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL : BULLGUER ALIMENTACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-38.2024.5.02.0063 : ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL : BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc45b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Conforme verifica-se da Sentença foi determinado que o índice de correção monetária aplicável ao presente feito seria definido na fase de execução do julgado, conforme legislação e decisão do E. STF acerca do tema. Assim, quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se o Reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Label Participacoes Ltda e outros

ID: 260291401

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-20.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA RONALDO BEZERRA BERTOLDO

Polo Passivo:

LABEL PARTICIPACOES LTDA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e8c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:bd5a073: Comprova a executada o depósito do importe de R$ 1.250,00, e requer a liberação do valor bloqueado. Intimada para proceder ao depósito do valor faltante a título de honorários pericias, bem como comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias até 19/03/2025, sob pena de execução, restou silente. Diante disso, foi efetuada por este Juízo a pesquisa de ativos finceiros em desfavor das executadas, e bloqueado valores em conta de titularidade da executada Label, do qual foi devidamente intimada. A executada, tão somente em 22/04/2025, mais de um mês de sua intimação para que procedesse à comprovação dos depósitos atinentes aos honorários periciais e INSS, junta comprovante do depósito de R$ 1.250,00 e nada menciona acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, indefiro a liberação do valor bloqueado. Determino, neste ato, a expedição de alvará ao Sr. perito (ANEXO). Renovo o prazo de 2 (dois) dias, improrrogáveis, para que a executada proceda à comprovação do recolhimento do valor atualizado das contribuições previdenciárias, consoante decisão, #id:d4cf9ae, sob pena de prosseguimento imediato da execução. Cumprido, se em termos, restitua-se o valor bloqueado à executada Label, devendo serem informados, para tanto, os dados bancários completos. Em caso de inércia da executada, proceda a Secretaria à dedução do valor bloqueado e execute-se a diferença. Após, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. ANEXO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BEZERRA BERTOLDO

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Label Participacoes Ltda e outros

ID: 260291414

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-20.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA RONALDO BEZERRA BERTOLDO

Polo Passivo:

LABEL PARTICIPACOES LTDA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e8c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:bd5a073: Comprova a executada o depósito do importe de R$ 1.250,00, e requer a liberação do valor bloqueado. Intimada para proceder ao depósito do valor faltante a título de honorários pericias, bem como comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias até 19/03/2025, sob pena de execução, restou silente. Diante disso, foi efetuada por este Juízo a pesquisa de ativos finceiros em desfavor das executadas, e bloqueado valores em conta de titularidade da executada Label, do qual foi devidamente intimada. A executada, tão somente em 22/04/2025, mais de um mês de sua intimação para que procedesse à comprovação dos depósitos atinentes aos honorários periciais e INSS, junta comprovante do depósito de R$ 1.250,00 e nada menciona acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, indefiro a liberação do valor bloqueado. Determino, neste ato, a expedição de alvará ao Sr. perito (ANEXO). Renovo o prazo de 2 (dois) dias, improrrogáveis, para que a executada proceda à comprovação do recolhimento do valor atualizado das contribuições previdenciárias, consoante decisão, #id:d4cf9ae, sob pena de prosseguimento imediato da execução. Cumprido, se em termos, restitua-se o valor bloqueado à executada Label, devendo serem informados, para tanto, os dados bancários completos. Em caso de inércia da executada, proceda a Secretaria à dedução do valor bloqueado e execute-se a diferença. Após, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. ANEXO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Eder Sabino De Moura e outros x Agusta Chopperia E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 260591109

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-16.2019.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER SABINO DE MOURA VANIA DE LUCIA FARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AGUSTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME MARCELO SOARES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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PAULO EDUARDO DE MENEZES DIAS

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UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001470-16.2019.5.02.0612 : EDER SABINO DE MOURA : AGUSTA CHOPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001470-16.2019.5.02.0612 : EDER SABINO DE MOURA : AGUSTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4061f31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 24 de abril de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Petição Id. 1765c86 - Pleiteia o reclamante as pesquisas de consórcios, de crédito da nota fiscal paulista e de criptomoedas em nome do sócio executado e de sua esposa. Defiro a expedição de ofício às administradoras de consórcio e às corretoras de criptomoedas abaixo relacionadas para que informem, no prazo de 10 dias, se há cotas de consórcio e criptomoedas em nome do executado, Sr. Marcelo Soares de Carvalho (CPF: 129.251.558-98), e de sua esposa, Sra. Vânia de Lúcia Faria de Carvalho (CPF: 066.443.068-61). Administradoras de consórcio: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda;Bradesco administradora de consórcio Ltda;BB administradora de consórcio S.A;Itaú administradora de consórcio Ltda;Consórcio Nacional Volkswagen administradora de consórcio Ltda;Disal administradora de consórcio Ltda;Embracon administradora de consórcio;Porto Seguro administradora de consórcio Ltda;GMAC administradora de consórcios Ltda; eAdministradora de consórcio SICREDI Ltda. Criptomoedas: FOXBIT;BITCOINTRADE;MERCADOBITCOIN; eBRAZILIEX. Atribuo ao presente despacho força de ofício, cabendo ao reclamante a entrega às administradoras e corretoras. A entrega deverá ser comprovada nos autos pelo reclamante, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo concedido para resposta, o silêncio das administradoras e corretoras será entendido como ausência da existência de consórcios e criptomoedas em nome do executado e de sua esposa. Com relação à nota fiscal paulista, considerando-se as sucessivas alterações na política de repasse dos valores aos consumidores, os créditos frente ao programa Nota Fiscal Paulista se tornaram ínfimos, razão pela qual, indefiro sua penhora. Dê-se ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER SABINO DE MOURA

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Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261370511

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-37.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE JOSAFA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabeeb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 25/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id a60ee4f); Acórdão (Id 1612e01); Trânsito em julgado (5d95026); Cálculos da reclamada (Id 3a3fc80); Cálculos do reclamante (Id 50c4262); Contestação da reclamada (Id 927c423); Contestação do reclamante (Id 0f4b4f9); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante (Id 50c4262), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 126.911,37, bem como juros de mora no importe de R$ 53.017,43. Valores atualizados até 01/03/2025. 2- Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.800,00, a cargo da Reclamada. 3- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5 % sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 8.996,44, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. 4- Custas processuais quitadas. Ante a natureza das verbas não há contribuições previdenciárias e fiscais. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo três depósitos recursais da Reclamada no valor total atualizado de R$ 58.026,36. Libere-se em favor da Reclamante os depósitos recursais. Intime-se a Reclamante para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA CORREIA DA SILVA

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Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261370514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-37.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE JOSAFA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabeeb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 25/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id a60ee4f); Acórdão (Id 1612e01); Trânsito em julgado (5d95026); Cálculos da reclamada (Id 3a3fc80); Cálculos do reclamante (Id 50c4262); Contestação da reclamada (Id 927c423); Contestação do reclamante (Id 0f4b4f9); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante (Id 50c4262), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 126.911,37, bem como juros de mora no importe de R$ 53.017,43. Valores atualizados até 01/03/2025. 2- Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.800,00, a cargo da Reclamada. 3- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5 % sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 8.996,44, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. 4- Custas processuais quitadas. Ante a natureza das verbas não há contribuições previdenciárias e fiscais. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo três depósitos recursais da Reclamada no valor total atualizado de R$ 58.026,36. Libere-se em favor da Reclamante os depósitos recursais. Intime-se a Reclamante para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1005595-57.2025.8.26.0625

ID: 321166396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005595-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DUTRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1005595-57.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Walter Dutra Junior - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.374/385: I… Processo 1005595-57.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Walter Dutra Junior - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.374/385: I.1 Os juros anuais nominais foram fixados em 21,24% e os juros do Custo Efetivo Total CET foram de 1,81% ao mês e 24.45% ao ano (fls.23) e o que o parecer técnico indica singelamente (fls.30) não pode, sob qualquer perspectiva, sobrepor-se à regra de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541 do C.STJ). Aliás, se a taxa aplicada foi de 1,665734% como indica o parecer juntado com a inicial (fls.30), foi praticado percentual até inferior ao permitido e expressamente previsto com a consideração do CET. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: "(...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) Ausente abusividade. (...)" (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: "o 'Custo Efetivo Total(CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: "Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada" (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Para além disso, o contrato contém expressa previsão para cobrança de juros capitalizados (fls.25) e, com isso, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula n. 539 do C.STJ). INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL no tocante à alegada mas não verificada/comprovada irregularidade na apuração do valor das prestações mensais. I.2 Relativamente à tarifa de registro do contrato, para o valor total do contrato (fls.23), a tarifa foi fixada em valor (R$170,53) que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. A comprovação para sua exigibilidade se dá com o Certificado de Registro e Licenciamento CRLV com a indicação ao final de que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada, o que justifica a cobrança da tarifa (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). No caso, o documento juntado é do licenciamento de 2023 (fls.384), devendo ser juntado o atualizado, relativo ao último licenciamento, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. I.3 Fica desde já ADMITIDO o processamento da ação quanto à tarifa de avaliação (R$239,00), sob a perspectiva da necessidade de inversão do ônus probatório à instituição financeira no que tange à necessidade de se comprovar que houve algum serviço realmente prestado a tornar legítima a cobrança. II Aguarde-se o atendimento ao item "I.2" acima. Vindo, se em termos, será determinada a citação. III Int. Advogados(s): Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1001470-02.2024.4.01.3603

ID: 293929764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-02.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURI POZZER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-02.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURI POZZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI - MT28603/O, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591 e RAFAEL WASNIESKI - MT15469/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edson Luiz Adorno Izeppi x Banco Do Brasil S/A

ID: 294794205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ADORNO IZEPPI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO

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Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a açã… Processo 1001470-20.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Luiz Adorno Izeppi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto julgo procedente a ação para declarar a inexigibilidade das transações de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, realizadas em 10/04/2024, por meio de cartão de crédito do autor. Condeno o réu a restituir ao autor os valores de R$ 4.050,00 e R$ 2.050,00, com atualização monetária desde o ajuizamento e com juros de mora a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24, atualização pela tabela do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da respectiva vigência, atualização pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, § único, e art. 406, § 1º). Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de recurso, ressalvada AJG, o preparo recursal deve ser feito na interposição, de acordo com os critérios abaixo e dispensado cálculo pela serventia: a) guia DARE da taxa judiciária de ingresso: 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, guia DARE; b) guia DARE da taxa judiciária das custas de preparo: 4% sobre a condenação líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz na sentença, ou, por fim, 4% sobre o valor atualizado da causa, observado, em qualquer caso, o mínimo de 5 UFESPs; c) guia GRD para eventuais diligências que tenham sido feitas por oficial de justiça no processo; d) guia FEDTJ para despesas processuais de eventuais serviços forenses que tenham sido utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço, etc.). O interessado pode acessar, no site do TJSP, planilha que permite o cálculo do montante a ser recolhido, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária (ou no link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasProcessuais/1.planilharecursoinominado.xls). Mais informações, no Portal de Custas (https://tjsp.jus.br/PortalCustas). É inadmissível a complementação de preparo insuficiente. O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o art. 1.007, § 2º do CPC. É o entendimento de diversas Turmas Recursais deste Estado de São Paulo e da Turma de Uniformização. Mesmo na vigência do novo CPC, continua correta a conclusão do Enunciado nº 80 do FONAJE. P.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CARLOS HENRIQUE PINHO BERTOLINO (OAB 317053/SP)

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