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Processo nº 1001472-89.2025.8.26.0439

ID: 329754618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001472-89.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S. F. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-89.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.S.F.O. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls.01/04, para que produza os seu…

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A. B. S. S. x C. A. S.

ID: 332278011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001472-93.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR GARCIA SERAPHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-93.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.S.S. - C.A.S. - Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado porA.B.S.S., representada por sua ge…

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Processo nº 1001472-83.2025.8.26.0150

ID: 333406555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001472-83.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-83.2025.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juliana Xavier da Cruz - Vistos. Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e…

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Processo nº 1001472-73.2023.8.11.0020

ID: 337544133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-73.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON DA SILVA TIRONI 02036098169

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001472-73.2023.8.11.0020 A…

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Lucas Oliveira Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 337718693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-76.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-76.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lucas Oliveira da Silva - Magazine Luiza S/A - O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral …

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604423

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 326604454

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PROCESSO Nº TST-RR - 1001472-53.2023.5.02.0221 RECORRENTE : LUCAS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI RECORRIDO : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ADVOGADA : Dra. ANITA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE:LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suasatividades em ambiente perigoso, uma vez que operavaempilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serãoconsideradas atividades ou operações de risco, conformeregulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas quegerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador ainflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espéciesde violência física nas atividades de segurança pessoal oupatrimonial. A norma que vem a regulamentar o citadodispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978,que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosascom inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas decilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/catividades descritas no item 1). Nesta situação, todos ostrabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional doartigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, operito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante,ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições porele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações,entrevistados, bem como, mediante amostragens diretasrealizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais,o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD,utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação earmazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, osprodutos são diversos, solicitados online via internet pelo site daAmazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividadesforam: Realizar inspeção check list nas maquinasempilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatarpossíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes dasprateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo como sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade aempilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra emovimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada deruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar ascargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme deplástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões oucarretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizadano pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeiraelétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada dotransformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informouque havia um profissional Técnico de Manutenção que é oresponsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 daempilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento queapresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av.Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira agás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT nolocal da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava ocilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferidopara o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira agás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes nasemana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. AReclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadaspela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. PatrickFrancisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que astrocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores deEmpilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrênciade quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superiorhierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas eMobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gásGLP." Apontou, também, que a reclamadaarmazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigode aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portãode tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava astrocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portarianº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis,bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT." Saliente-se que a perícia realizada foidevidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaboradatambém com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento emcomento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mêsaté maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes nasemana, significando exposição em tempo insignificante ao agentede risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C.TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE EINTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional depericulosidade o empregado exposto permanentemente ou que,de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inseridaem 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo deorigem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente aoadicional de periculosidade, não havendo qualquer base parareforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o TribunalSuperior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador queabastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito depetróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, poisdemonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, doTST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg - 1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Henrique Da Silva Cordeiro x Cesar Sampaio De Moraes

ID: 259908705

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-82.2016.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

CESAR SAMPAIO DE MORAES

Notificação

Advogados:

CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001472-82.2016.5.02.0032 : HENRIQUE DA SILVA CORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001472-82.2016.5.02.0032 : HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO : CESAR SAMPAIO DE MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da4d84 proferida nos autos. 1001472-82.2016.5.02.0032 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO Recorrido(a)(s): 1. CESAR SAMPAIO DE MORAES RECURSO DE: HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 53e16bc; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3233c4f). Regular a representação processual (Id 01af7b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que diante da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, o princípio da impenhorabilidade de outra verba salarial deve ser relativizado. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o exequente. O recurso avizinha-se da má fé. Não houve decisão ex officio do Juízo de primeiro grau ao indeferir penhora de benefício previdenciário de Cesar Sampaio de Moraes. Esqueceu ao r. advogado signatário ter sido ele quem deduziu a pretensão? Vide documento Id f764198. A matéria é de direito. O magistrado tem o poder de indeferir pedidos privados de fundamento legal. Teria seu sal pensar que o magistrado devesse intimar o executado para falar a respeito da pretensão de penhora de benefício previdenciário. Que a pretensão não vinga tem sido meu entendimento constante. Não existe até o momento súmula vinculante do STF ou decisão desse tribunal, dotada de repercussão geral e eficácia vinculante erga omnes, passível de ser usada em prol da tese defendida no recurso. A meu ver, em que pesem interpretações diversas como as defendidas no recurso, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a penhora mesmo parcial de salários e proventos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários (pensão por morte, por exemplo), seja pela literalidade do texto do inciso, seja porque "prestação alimentícia", expressão empregada no § 2º do mesmo artigo, é terminus technicus e quer dizer pensão alimentícia, obrigação de direito de família decorrente de sentença ou de acordo homologado pelo Juízo cível. A remissão ao art. 528, § 8º, e ao art. 529 do mesmo código confirmam essa leitura. E no tocante à caderneta de poupança, não excedido o limite de impenhorabilidade em função do valor, a liberação deste também é de rigor. Negado provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR SAMPAIO DE MORAES

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Henrique Da Silva Cordeiro x Cesar Sampaio De Moraes

ID: 259908709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-82.2016.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

CESAR SAMPAIO DE MORAES

Notificação

Advogados:

CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001472-82.2016.5.02.0032 : HENRIQUE DA SILVA CORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1001472-82.2016.5.02.0032 : HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO : CESAR SAMPAIO DE MORAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da4d84 proferida nos autos. 1001472-82.2016.5.02.0032 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO Recorrido(a)(s): 1. CESAR SAMPAIO DE MORAES RECURSO DE: HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 53e16bc; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 3233c4f). Regular a representação processual (Id 01af7b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que diante da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, o princípio da impenhorabilidade de outra verba salarial deve ser relativizado. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o exequente. O recurso avizinha-se da má fé. Não houve decisão ex officio do Juízo de primeiro grau ao indeferir penhora de benefício previdenciário de Cesar Sampaio de Moraes. Esqueceu ao r. advogado signatário ter sido ele quem deduziu a pretensão? Vide documento Id f764198. A matéria é de direito. O magistrado tem o poder de indeferir pedidos privados de fundamento legal. Teria seu sal pensar que o magistrado devesse intimar o executado para falar a respeito da pretensão de penhora de benefício previdenciário. Que a pretensão não vinga tem sido meu entendimento constante. Não existe até o momento súmula vinculante do STF ou decisão desse tribunal, dotada de repercussão geral e eficácia vinculante erga omnes, passível de ser usada em prol da tese defendida no recurso. A meu ver, em que pesem interpretações diversas como as defendidas no recurso, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não autoriza a penhora mesmo parcial de salários e proventos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários (pensão por morte, por exemplo), seja pela literalidade do texto do inciso, seja porque "prestação alimentícia", expressão empregada no § 2º do mesmo artigo, é terminus technicus e quer dizer pensão alimentícia, obrigação de direito de família decorrente de sentença ou de acordo homologado pelo Juízo cível. A remissão ao art. 528, § 8º, e ao art. 529 do mesmo código confirmam essa leitura. E no tocante à caderneta de poupança, não excedido o limite de impenhorabilidade em função do valor, a liberação deste também é de rigor. Negado provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

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Processo nº 1001472-30.2025.8.11.0044

ID: 306125457

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001472-30.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC BELEM OLEGARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1001472-30.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

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