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"1001479-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 91 de 111

Vitor Augusto Ribeiro Santos x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 328564981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SIMPLICIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1b642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas (id. b375974 - fls. 53 e id. 9fbcb5a - fls. 137) , HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. f01cf36 - fls. 276), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA (CPF/CNPJ 12.538.448/0001-42), com exclusão da 2ª reclamada MUNICÍPIO DE COTIA (CPF/CNPJ 46.523.049/0001-20, para que surta seus regulares efeitos de direito. Não há verbas de natureza salarial no acordo, a transação é compota de 100% de verbas de natureza indenizatórias. Custas processuais, no importe de R$180,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Ciência às partes. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

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Vitor Augusto Ribeiro Santos x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 328564994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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SIMONE SIMPLICIO CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1b642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas (id. b375974 - fls. 53 e id. 9fbcb5a - fls. 137) , HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. f01cf36 - fls. 276), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA (CPF/CNPJ 12.538.448/0001-42), com exclusão da 2ª reclamada MUNICÍPIO DE COTIA (CPF/CNPJ 46.523.049/0001-20, para que surta seus regulares efeitos de direito. Não há verbas de natureza salarial no acordo, a transação é compota de 100% de verbas de natureza indenizatórias. Custas processuais, no importe de R$180,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Ciência às partes. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

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Patricia Vale Do Nascimento x Gp Alimentos Ltda e outros

ID: 257767651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-74.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GP ALIMENTOS LTDA JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001479-74.2025.5.02.0221 : PATRICIA VALE DO NASCIMENTO : JAO-COMERCIO E PRESTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001479-74.2025.5.02.0221 : PATRICIA VALE DO NASCIMENTO : JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PATRICIA VALE DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 28/08/2025 11:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VALE DO NASCIMENTO

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Elias Abidala Khede e outros x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 329526658

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-65.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-65.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c956b84 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. O autor apresentou seus cálculos (id. ca97e66), que foram aceitos (id. 239540a). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores nominais trazidos pela parte autora, com as retificações dos parâmetros de correção procedidas pela Secretaria da Vara (id. 3163d6d), para fixar a condenação, atualizada até 30/06/2025, em: Principal (IPCA) R$ 28.160,09 Taxa Legal R$ 1.797,02 Total atualizado R$ 29.957,11 INSS Reclamante R$ 673,16 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 1.497,86 (atualizados até 30/06/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 2.534,55 (atualizados até 30/06/2025). Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente, ao advogado seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS TORRES DO VALLE

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Matherson Yury Batista Da Trindade e outros x Orlando Sousa Santos e outros

ID: 329578066

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-29.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

ORLANDO SOUSA SANTOS VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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CARLA BASSO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001479-29.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001479-29.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446669b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Id. 6d4b815: Indefiro a consulta de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração(ões) de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), uma vez que estas foram extintas em 2016 (Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015), sendo substituídas pela E-Financeira. Indefiro a consulta de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que são obrigadas à entrega das referidas informações as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou, se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios, o que não é o caso do(a)(s) executado(a)(s). Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHERSON YURY BATISTA DA TRINDADE

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Processo nº 1001479-62.2023.4.01.4002

ID: 329564605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-62.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100147… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001479-62.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS - PI14346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. S. Dos S. x A. Y. O. S. e outros

ID: 303419121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-67.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. Y. O. S. V. H. O. S. V. J. O. S.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOARES FRANÇA

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Processo 1001479-67.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.S. - V.J.O.S. - - A.Y.O.S. - - V.H.O.S. - Vistos. Fls. 46/55: Inicialmente, para análise do pedid… Processo 1001479-67.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.S. - V.J.O.S. - - A.Y.O.S. - - V.H.O.S. - Vistos. Fls. 46/55: Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte requerida trazer aos autos a cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda, ou o comprovante de isenção, no prazo de 10 dias. Passo à análise das questões preliminares. Com efeito, as expressões "negatória" e "investigação de paternidade" são termos jurídicos que se referem a ações judiciais relacionadas à filiação. Embora com objetivos distintos, não há qualquer prejuízo processual em utilizar a nomenclatura de um ou de outro para ações que se destinam a estabelecer legalmente a filiação biológica de uma pessoa, o importante é compreender o pedido formulado pela parte interessada que, no caso do autos, é negar a paternidade. Neste contexto, o autor, que é pai registral, possui plena legitimidade e interesse de agir na busca da tutela jurisdicional, com o propósito de desconstituir o vínculo de filiação perante o registro civil, prevista no artigo 1.601, do Código Civil, pelas razões apontadas na petição inicial. No mais, observo que a exordial foi devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, atendendo aos requisitos legais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas em sede de contestação. Para o deslinde da questão, defiro a realização de prova pericial de vínculo genético. Considerando que prova técnica foi requerida pelo autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), pelo método de D.N.A. Assim, oficie-se ao IMESC para o agendamento da perícia, solicitando-lhe a designação de data, hora e local para comparecimento das partes. Destaco que o encaminhamento do ofício deverá ser realizado através do Portal Eletrônico, observado o Comunicado Conjunto nº 585/2020. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Observo que o Ministério Público já ofertou quesitos na fl. 78. À Serventia para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SOARES FRANÇA (OAB 67376/BA), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP)

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Processo nº 1001479-92.2023.8.11.0108

ID: 306090160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURI ZEMOLIN

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001479-92.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001479-92.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor de Justiça: Dr. Marlon Pereira Rodrigues. Réu: Lauri Zemolin. Advogada: Ana Carolina Belleze Silva. OAB/ MT 9601-B. Testemunha: Odete Maria Zemolin – Vítima. Testemunha: Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar. Testemunha: José Luiz Ferreira e Porto Filho – Policial Milita. Testemunha: Nargel Zemolin. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, foi ouvida a testemunha Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar, o qual foi inquerido e prestou compromisso legal. Na sequência foi ouvida a vítima Odete Maria Zemolin. Em seguida foi ouvida a testemunha José Luiz Ferreira e Porto Filho – Policial Milita. Logo após foi ouvido como informante o senhor Nargel Zemolin. Por fim iniciou o interrogatório do réu Lauri Zemolin. A defesa requereu a juntada dos Boletins de ocorrências nos autos. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando o requerimento formulado pela defesa visando à juntada dos boletins de ocorrência aos autos, DEFIRO O PEDIDO. Dessa forma, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que proceda à juntada dos referidos documentos. Após, com a juntada ou decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais orais. Na sequência, abra-se vista à Defesa para apresentação de suas alegações finais orais. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Tapurah-MT, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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I. F. e outros x B. De O.

ID: 307803762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001479-44.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. F. V. K. O.

Polo Passivo:

B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO

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AMANDA GONÇALVES

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Processo 1001479-44.2024.8.26.0301 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F. - - V.K.O. - B.O. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação … Processo 1001479-44.2024.8.26.0301 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F. - - V.K.O. - B.O. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Declaro reconhecida a união estável que existiu entre as partes pelo período de 13 (treze) anos e a declaro dissolvida em maio de 2024. A guarda da filha V.K.O. Será compartilhada. Visitação fixada nos termos do item 4 a 12 de fls. 62/63. Servirá a presente sentença como ofício à atual empregadora do requerido, bem como para as empresas subsequentes em que o requerido vier a ser contratado , para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, nos termos do ofício de fls. 12/13. Arquive-se o feito, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO (OAB 74837/SP), LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO (OAB 74837/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP)

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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 309510874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O requerido/recorrente não recolheu o preparo em sua integralidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e seu §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme certidão de fl. 711, de forma que o recurso inominado não reúne condições de admissibilidade. Cumpre consignar que tanto o valor da indenização por danos morais, quando o valor do contrato declarado inexigível, compõem o valor da condenação e devem ser considerados no cálculo do valor da taxa judiciária. No mais , os parâmetros para recolhimento estão expressamente previstos no art. 4º da Lei 11.608/2003, art. 698 das NSJCGJ, bem como no § único do art. 54, da Lei 9099/95, cabendo à propria parte realizar os cálculos e recolher corretamente os valores, dentro do prazo legal. Vale consignar que, por se tratar de procedimento especial, que se sobrepõe à norma genérica, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível complementação. Nesse sentindo o disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106761-95.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Desta feita, deixo de receber o recurso inominado de fls. 693/700, julgando-o deserto. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após,arquivem-se com a respectiva baixa, considerando o protocolo de incidente de cumprimento provisório de sentença 0000489-81.2025.8.26.0383, onde deverá prosseguir, inclusive em relação à informação de pagamento de fl.709, que deverá ser direcionada, pela parte peticionante ao incidente referido. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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