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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619502

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO

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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619505

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

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Processo nº 1001482-43.2020.8.11.0111

ID: 319459530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001482-43.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DA SILVA COELHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n.1001482-43.2020.8.11.0111 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM MATUPÁ POLO PASSIVO/CITANDO: Nome: ABILIO DA SILVA COELHO Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO ABILIO DA SILVA COELHO dos termos da presente ação, bem como, para que no prazo de 5 (cinco) dias - contados do término do prazo deste edital, (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida por EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, em face de EXECUTADO: ABILIO DA SILVA COELHO, no valor de R$ 21.017,35. ADVERTÊNCIAS A PARTE: Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC). DESPACHO: "Processo: 1001482-43.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: ABILIO DA SILVA COELHO DECISÃO Ante a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de citação, a parte Exequente requereu a citação por edital. A fim de dar celeridade ao processo, em prestígio à economia processual e à razoável duração do processo, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, em um atuar cooperativo entre todos os sujeitos do processo, tendo por norte os fins sociais e às exigências do bem comum, na dicção dos arts. 6º e 8º do CPC, DETERMINO, de ofício, a realização de pesquisas de endereço em nome da parte executada. Encontrado endereço novo da parte executada, diferente daquele(s) informado(s) na petição inicial ou manifestações anteriores, EXPEÇAM-SE os atos necessários para sua citação, contendo as advertências de praxe. Realizada a citação da parte executada e sobrevindo embargos à execução, pagamento ou garantia da execução, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, na determinação dos arts. 17 e 18 da Lei 6.830/80, remetendo-se em seguida o processo concluso para decisão com ou sem manifestação do Exequente, com a devida certificação. Todavia, citada a parte Executada, tendo ela deixado transcorrer o prazo sem se manifestar, DÊ-SE VISTA dos autos à parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 218, § 1º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses alhures ficam prejudicadas as determinações abaixo discriminadas. Do contrário, caso as tentativas de citação sejam negativas ou não localizado nenhum endereço diverso daquele(s) já constante(s) do feito, certifique-se, quando só então DEFIRO o pedido da parte exequente para citação por edital da parte Executada. CITE-SE a parte Executada por edital com prazo de 30 (trinta) dias, fluindo o prazo da data da única publicação (art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80). No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). FIXE-SE o edital no átrio do Foro e dê-se publicidade no Diário de Justiça Eletrônico (art. 8º, inciso IV, c.c. o art. 257, inciso II, do CPC). O edital deverá conter apenas a indicação da parte Exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo (art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Após, decorrido o prazo editalício, não tendo a parte Executada comparecido ou constituído advogado, FICA A DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA para atuar como Curadora Especial. Em seguida, oferecida a defesa, DÊ-SE VISTA dos autos à parte Exequente para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na dicção do art. 17 da Lei 6.830/80. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. MATUPÁ/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ester Caroline Stelger Batista, Estagiário(a) digitei. MATUPÁ, 9 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz - Gestora Judiciária Substituta Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudecir Caris Martins e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277635433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-15.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR CARIS MARTINS JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LÁZARO APARECIDO BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb515e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE. Custas a cargo da executada, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Id 7739f28: A reclamada almeja a suspensão do feito diante da decisão proferida no ARE 1.532.603, que determinou a suspensão do processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos ali discutidos. A ação constitucional debate: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Descabida a suspensão da presente execução, uma vez que toda a matéria de mérito desta reclamação trabalhista já transitou em julgado (art. 502, CPC), sendo inoportuna a sua modificação ou inovação em sede de liquidação de sentença (art. 879, § 1º, da CLT), e tampouco na fase de execução. Indefiro. Decorrido o prazo, considerando o extrato de Id 35756eb e a planilha de Id b5c54c1, proceda-se à liberação de valores nos seguintes termos: Da conta nº 300104448106-3 (BB), no valor de R$ 173.303,62 (19/03/2025): 1. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 66.094,63 referente ao seu crédito liquido. 2. Transfira-se: a) ao INSS o valor relativo ao recolhimento previdenciário cota parte reclamante e reclamada no importe de R$ 27.860,89. 3. Libere-se à reclamada o valor de R$ 79.348,10 referente ao saldo remanescente da execução, devendo fornecer seus dados bancários, em 05 dias, para expedição de alvará. Da conta nº 300104448106-1 (BB), no valor de R$ 112.312,61, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Da conta nº 300104448106-2 (BB), no valor de R$ 48.497,88, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Certifico que foi realizada consulta junto aos sistemas Portal Judicial (CEF) e SISCONDJ (BB) não havendo contas judiciais ativas no processo. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Providencie a exclusão da(s) executada(s) do BNDT, se for o caso. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem pendências. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR CARIS MARTINS

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Claudecir Caris Martins e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277635442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-15.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR CARIS MARTINS JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LÁZARO APARECIDO BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb515e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE. Custas a cargo da executada, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Id 7739f28: A reclamada almeja a suspensão do feito diante da decisão proferida no ARE 1.532.603, que determinou a suspensão do processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos ali discutidos. A ação constitucional debate: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Descabida a suspensão da presente execução, uma vez que toda a matéria de mérito desta reclamação trabalhista já transitou em julgado (art. 502, CPC), sendo inoportuna a sua modificação ou inovação em sede de liquidação de sentença (art. 879, § 1º, da CLT), e tampouco na fase de execução. Indefiro. Decorrido o prazo, considerando o extrato de Id 35756eb e a planilha de Id b5c54c1, proceda-se à liberação de valores nos seguintes termos: Da conta nº 300104448106-3 (BB), no valor de R$ 173.303,62 (19/03/2025): 1. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 66.094,63 referente ao seu crédito liquido. 2. Transfira-se: a) ao INSS o valor relativo ao recolhimento previdenciário cota parte reclamante e reclamada no importe de R$ 27.860,89. 3. Libere-se à reclamada o valor de R$ 79.348,10 referente ao saldo remanescente da execução, devendo fornecer seus dados bancários, em 05 dias, para expedição de alvará. Da conta nº 300104448106-1 (BB), no valor de R$ 112.312,61, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Da conta nº 300104448106-2 (BB), no valor de R$ 48.497,88, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Certifico que foi realizada consulta junto aos sistemas Portal Judicial (CEF) e SISCONDJ (BB) não havendo contas judiciais ativas no processo. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Providencie a exclusão da(s) executada(s) do BNDT, se for o caso. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem pendências. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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C. A. S. x Y. M. De T.

ID: 320015836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027550-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

Y. M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027550-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. S. - Apelado: Y. M. de T. (Menor) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A MANTER A PARTE AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ATÉ ALTA MÉDICA OU ENQUANTO ESTIVER PAGANDO REGULARMENTE AS MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA. A PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ADOTADO PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NÃO SE VERIFICA, POIS OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS NÃO SUPERARAM SESSENTA DIAS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.656/1998. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU O EFETIVO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE TELAS DE COMPUTADOR INDICANDO O ENVIO DE E-MAILS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO É GARANTIDA ATÉ A ALTA, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, I E IV, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1001482-98.2020.8.26.0281, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 29.10.2020; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010548-43.2022.8.26.0278, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 11.04.2024; STJ, RESP Nº 1.338.432; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.995.955/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001482-56.2025.8.11.0050

ID: 321262481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GENDORF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001482-56.2025.8.11.0050 REQUERENTE: JOAO GENDORF REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Kelly Cristina Mendes x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326046205

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-32.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MENDES

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-32.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-32.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA MENDES RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61cdbf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 08/08/2025 às 13:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA MENDES

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Neusa Lourenço x Banco Do Brasil S/A

ID: 297168221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-79.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOURENÇO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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Processo 1001482-79.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEUSA LOURENÇO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, … Processo 1001482-79.2015.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NEUSA LOURENÇO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP)

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