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"1001502-91.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 91 de 101

Marinete De Jesus Ruel x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 304005246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE DE JESUS RUEL

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-93.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marinete de Jesus Ruel - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap… Processo 1001502-93.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marinete de Jesus Ruel - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Certifico e dou fé que até a presente data a r. Sentença não foi publicada no Diário Oficial, razão pela qual preparei nova remessa para publicação no DJEN, o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, o que faço para confirmar a liminar de fls. 10/13, bem como para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos relativos à cobrança denominada "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056"; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência da parte requerida e por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, todos do Código de Processo Civil, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C." Nada Mais. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Marinete De Jesus Ruel x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 304005265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE DE JESUS RUEL

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-93.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marinete de Jesus Ruel - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap… Processo 1001502-93.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marinete de Jesus Ruel - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Certifico e dou fé que até a presente data a r. Sentença não foi publicada no Diário Oficial, razão pela qual preparei nova remessa para publicação no DJEN, o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, o que faço para confirmar a liminar de fls. 10/13, bem como para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos relativos à cobrança denominada "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056"; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência da parte requerida e por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, todos do Código de Processo Civil, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C." Nada Mais. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Industria De Móveis Bechara Nassar Eireli (Em Recuperação Judicial) x Laura Gutierrez Alcalde

ID: 308443430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001502-23.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MóVEIS BECHARA NASSAR EIRELI (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

LAURA GUTIERREZ ALCALDE

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-23.2021.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Industrial - Industria de Móveis Bechara Nassar Eireli (Em Recuperação Judicial) - Laura Gutierrez Alcalde - Vistos. 1… Processo 1001502-23.2021.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Industrial - Industria de Móveis Bechara Nassar Eireli (Em Recuperação Judicial) - Laura Gutierrez Alcalde - Vistos. 1. Fls. 423/424: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS pelos motivos expostos na decisão de fls. 415/418. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela parte exequente, uma vez que a busca no sistema SISBAJUD (já realizada) alcança a pesquisa de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, bem como as instituições financeiras de tecnologia, as chamadas fintechs, empresas como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228313-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de penhora de eventuais créditos recebíveis de titularidade dos devedores, decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito - Cabimento - Devedor que responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC) - Percentual da penhora (20%) que se mostra mais razoável, pois, em tese, não implica comprometimento da atividade empresarial dos devedores - Expedição de ofícios ao Mercado Pago, Pag Seguro e Picpay que se revela desnecessária, porquanto tais empresas já são abrangidas pelo sistema Sisbajud - Decisão parcialmente modificada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206403-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) 3. Defiro, todavia, a investigação patrimonial da parte demandada através do sistema SNIPER. Com o recolhimento de R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), providencie a serventia necessário. 4. Com a resposta, intime a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP)

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Sebastião Antonio Marcelo x Banco Agibank S.A.

ID: 301057674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002186-51.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ANTONIO MARCELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002186-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001502-46.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Antonio Marcelo - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Tarje-s… Processo 0002186-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001502-46.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Antonio Marcelo - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 292506695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-75.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-75.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-75.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DE 2022. O BANCO, COMO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALEGA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POIS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONFORME O ART. 34 DO CTN, QUE DEFINE COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.158 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34; LEI Nº 9.514/97, ART. 26 E ART. 27, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 16/11/2021; STJ, RESP Nº 1.949.182/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 1ª SEÇÃO, J. 12/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Luiz Carlos Di Donato (OAB: 150525/SP) - 1º andar

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Suellen Da Silva Santos Representada Por Sua Curadora Ivonte Izabel Da Silva x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 293492179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015861-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA SANTOS REPRESENTADA POR SUA CURADORA IVONTE IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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KAMILA FRAGOSO DA SILVA

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Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva -… Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SUELLEN DA SILVA SANTOS, representada por sua curadora, às fls. 138/143, em face da decisão proferida às fls. 127/130, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega omissão/contradição quanto à concessão de justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parte excedente do valor executado. A embargada manifestou-se às fls. 149/151, sustentando o não cabimento dos embargos, por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. É o relatório necessário. DECIDO. De início, recebo os embargos, pois, tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a parte autora alegada omissão na decisão embargada, especificamente quanto aos benefícios da justiça gratuita já deferidos em sentença nos autos principais. Com efeito, analisando os autos, constata-se terem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora nos autos principais (fl. 60/61). A omissão apontada pela embargante procede parcialmente. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto ao tratamento a ser dado aos honorários de sucumbência diante da condição de beneficiária da justiça gratuita da embargante. Conforme entendimento consolidado, o beneficiário da justiça gratuita não está absolutamente impedido de ser condenado em custas e honorários, mas a exigibilidade dessa condenação fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nesse contexto, considerando que a embargante comprovou sua incapacidade financeira (recebe BPC/LOAS no valor de R$ 1.518,00 mensais) e que os benefícios da justiça gratuita foram devidamente deferidos nos autos principais, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 98, §3º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para, sanando a omissão apontada, manter a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do excesso de execução reconhecido, porém suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita; No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Cumpra-se a decisão embargada com a presente complementação. Intime-se. - ADV: KAMILA FRAGOSO DA SILVA (OAB 387326/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Daniel Bernardes Calvo x Iscp - Sociedade Educacional Ltda.

ID: 314932666

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000596-39.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERNARDES CALVO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000596-39.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DANIEL BERNARDES CALVO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000596-39.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DANIEL BERNARDES CALVO REQUERIDO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f85ad proferida nos autos. 1000596-39.2025.5.02.0024 Processo principal:1001502-97.2023.5.02.0024 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação Id 8103e91 pela parte reclamante, a ré, apesar de regularmente intimada Id d905ceb, permaneceu silente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 4/30 - ID 8103e91, para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 374.883,77 (composto de R$ 316.992,18 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 57.891,59 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 10/04/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 29.708,70 (composto de R$ 25.078,84 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 4.629,86 de juros de mora), reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 20.229,62, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 82.771,16 a cargo da ré e R$ 2.741,33 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 306.653,72), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 77 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 17.347,00. Honorários periciais fixados em sentença: R$ 3.500,00, em 06/06/2024 (perito ALVARO RENTE MAFFEI). Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais (art.899, CLT). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

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Wellington Silva Almeida x Clins Comercial E Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 324504968

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-29.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-29.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WELLINGTON SILVA ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-29.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WELLINGTON SILVA ALMEIDA RECLAMADO: CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca1c84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 12/08/2025 11:50, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVA ALMEIDA

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Daniel Carneiro Paulino x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 326324435

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-38.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARNEIRO PAULINO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-38.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIEL CARNEIRO PAULINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-38.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIEL CARNEIRO PAULINO RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DANIEL CARNEIRO PAULINO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/10/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARNEIRO PAULINO

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Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda x Rodrigo Stabile

ID: 303394080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XLII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO STABILE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda - Apelado: Rodrigo Stabile - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESINTERESSE EM OUTRAS PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARTAMENTO DO RÉU, ENTREGUE EM JANEIRO DE 2018, E CONSTATOU DEFEITOS CONSTRUTIVOS OCULTOS EM 2022, COMO O DESPLACAMENTO DE AZULEJOS. O AUTOR APRESENTOU LAUDO E ORÇAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 4.480,25. A MRV CONTESTOU, ATRIBUINDO O EVENTO AO TEMPO DE USO E FALTA DE MANUTENÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR, CONSIDERANDO A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL OU DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS, E (II) A RESPONSABILIDADE DA MRV PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO FORAM AFASTADAS COM BASE NOS ARTIGOS 26, § 3º, E 27 DO CDC, E 618 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS APÓS JANEIRO/2020. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA MRV, QUE NÃO POSTULOU PERÍCIA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SÃO AFASTADAS, JÁ QUE CONSTADOS OS PRAZOS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA AO LAUDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO COM A INICIAL E ORÇAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 26, § 3º, E 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 618.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001502-07.2024.8.26.0069, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017559-73.2020.8.26.0576, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028497-66.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Artur Mateus Berberian (OAB: 467917/SP) - André Bettoni (OAB: 197010/SP) - 4º andar

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