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Processo nº 1001507-30.2025.8.26.0510

ID: 277484423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. L. G. F. C. I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolu… ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens cumulada com Guarda., Regulamentação de Convivência Paterna, Alimentos aos Filhos Menores proposta por I.F.C., G.F.C. e sua genitora F.F.L. contra C.d.O.C. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 56/58. O requerido foi citado, compareceu na audiência no CEJUSC e não ofereceu contestação. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 96). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre o período da união estável, a partilha de bem, a guarda, a convivência e os alimentos. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade sobre o período da união estável, com a existência de bem comum, a guarda unilateral dos menores para a genitora, o regime convivência com o pai e a obrigação de alimentos. A união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), no período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, está comprovada por meio da prole em comum (dois filhos) e das imagens fotográficas de folhas 41/43. O veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, foi adquirido na constância da entidade familiar e, por esta razão, o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A guarda dos menores deve permanecer a genitora porque consolida uma situação de fato desde o nascimento das crianças e a revelia do requerido gera a presunção de veracidade das alegações da peça exordial. O genitor tem o direito de conviver com os filhos, conforme ficará detalhado no dispositivo. As necessidades dos menores são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida. Ele tem rendimentos mensais por volta de R$ 3.000,00, conforme comprovantes de pagamentos de folhas 79/83, e não tem outros filhos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque os filhos (menores de idade) apresentam diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviverem. A genitora deve se adequar financeiramente com o valor em espécie da pensão alimentícia paga pelo genitor, cabendo a ela providenciar, se for possível no orçamento da família, a inclusão dos menores em planos de saúde, médicos, de odontologia e de farmácia. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) reconhecer a união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), pelo período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) partilhar o veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro; 3) conceder a guarda dos menores em favor da genitora, sendo que o genitor poderá conviver de forma livre com os filhos, desde que não prejudique a rotina dos menores; 4) condenar o Requerido a pagar aos filhos uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, devida desde sua citação e 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda dos menores em favor da genitora, dispensa a elaboração e a assinatura de termo judicial. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001507-30.2025.8.26.0510

ID: 277144092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. L. G. F. C. I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

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ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolu… ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens cumulada com Guarda., Regulamentação de Convivência Paterna, Alimentos aos Filhos Menores proposta por I.F.C., G.F.C. e sua genitora F.F.L. contra C.d.O.C. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 56/58. O requerido foi citado, compareceu na audiência no CEJUSC e não ofereceu contestação. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 96). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre o período da união estável, a partilha de bem, a guarda, a convivência e os alimentos. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade sobre o período da união estável, com a existência de bem comum, a guarda unilateral dos menores para a genitora, o regime convivência com o pai e a obrigação de alimentos. A união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), no período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, está comprovada por meio da prole em comum (dois filhos) e das imagens fotográficas de folhas 41/43. O veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, foi adquirido na constância da entidade familiar e, por esta razão, o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A guarda dos menores deve permanecer a genitora porque consolida uma situação de fato desde o nascimento das crianças e a revelia do requerido gera a presunção de veracidade das alegações da peça exordial. O genitor tem o direito de conviver com os filhos, conforme ficará detalhado no dispositivo. As necessidades dos menores são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida. Ele tem rendimentos mensais por volta de R$ 3.000,00, conforme comprovantes de pagamentos de folhas 79/83, e não tem outros filhos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque os filhos (menores de idade) apresentam diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviverem. A genitora deve se adequar financeiramente com o valor em espécie da pensão alimentícia paga pelo genitor, cabendo a ela providenciar, se for possível no orçamento da família, a inclusão dos menores em planos de saúde, médicos, de odontologia e de farmácia. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) reconhecer a união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), pelo período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) partilhar o veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro; 3) conceder a guarda dos menores em favor da genitora, sendo que o genitor poderá conviver de forma livre com os filhos, desde que não prejudique a rotina dos menores; 4) condenar o Requerido a pagar aos filhos uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, devida desde sua citação e 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda dos menores em favor da genitora, dispensa a elaboração e a assinatura de termo judicial. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Jose Ferreira Junior x Telefônica Brasil S.A.

ID: 323234512

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001507-22.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE FERREIRA JUNIOR Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 192431520) passando a sentença exarada (ID. 191107874), constar da seguinte forma: SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE FERREIRA JUNIOR, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. Analisando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. No que tange a preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência válido, rejeito, pois na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é prerrogativa e escolha do autor o local de interposição de sua demanda, sendo por assim irrelevante a discussão da necessidade de juntada de comprovante de residência. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor tutela que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente em reativar sua linha telefônica, sendo interrompido os serviços telefônicos desde 01/01/2025. A ré sustenta que prestou os serviços conforme contratado, que inexiste falha na prestação dos serviços, tampouco danos morais. O autor impugna a contestação, trazendo elementos novos, apontando que o autor ficou sem os serviços agora na data de 23/12/2024 a 26/12/2024 e de 30/12/2024 a 02/01/2025. Analisando os autos, o autor não comprova minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta medida não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos das alegações iniciais. Analisando detidamente o feito, constata-se (ID. 185703647) resumo detalhado demonstrando a disponibilidade e uso inclusive de internet durante o período em que alega o autor ter problemas técnicos em sua linha telefônica, além de que, após a apresentação da documentação a autora modifica sua versão, incluindo outros dias de indisponibilidade (anteriores), motivo pelo qual não vislumbro qualquer hipótese para condenar a ré em restabelecimento de serviços, tampouco em danos morais. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da ré, entendo pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Alberto Basile Neto e outros x Majicplast Embalagens Ltda

ID: 256862338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-07.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO GUSTAVO VARGAS DIAS SILVIO FOGANHOLI

Polo Passivo:

MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d88916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SILVIO FOGANHOLI contra MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA: - Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança da multa prevista no art. 47 da CLT e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, desde 05/03/2021 e, por conseguinte, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças de férias proporcionais acrescida de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio indenizado; - Diferenças do 13º salário de 2021; - Diferenças de aviso prévio indenizado proporcional; - Diferenças de FGTS e da indenização de 40%; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, durante todo o pacto laboral, ou seja, de 05/03/2021 a 28/06/2024. A reclamada, no tocante às diferenças de FGTS e da indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Considerando que parte do vínculo de emprego não foi anotada em CTPS pela reclamada, o reclamante deverá depositar a sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, a fim de que haja a devida retificação da data de admissão constante no documento, sem que haja qualquer menção de que o ato decorre do processo judicial. No prazo concedido à parte autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, no tocante à data de admissão, cumprindo a obrigação de fazer no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A reclamada, em razão da exposição à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste o autor no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste o réu no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais médicos, no valor de R$ 806,00, cuja responsabilidade pela quitação incumbe à União, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00). Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FOGANHOLI

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Alberto Basile Neto e outros x Majicplast Embalagens Ltda

ID: 256862339

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-07.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO GUSTAVO VARGAS DIAS SILVIO FOGANHOLI

Polo Passivo:

MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001507-07.2024.5.02.0341 : SILVIO FOGANHOLI : MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d88916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SILVIO FOGANHOLI contra MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA: - Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança da multa prevista no art. 47 da CLT e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, desde 05/03/2021 e, por conseguinte, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças de férias proporcionais acrescida de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio indenizado; - Diferenças do 13º salário de 2021; - Diferenças de aviso prévio indenizado proporcional; - Diferenças de FGTS e da indenização de 40%; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, durante todo o pacto laboral, ou seja, de 05/03/2021 a 28/06/2024. A reclamada, no tocante às diferenças de FGTS e da indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Considerando que parte do vínculo de emprego não foi anotada em CTPS pela reclamada, o reclamante deverá depositar a sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, a fim de que haja a devida retificação da data de admissão constante no documento, sem que haja qualquer menção de que o ato decorre do processo judicial. No prazo concedido à parte autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, no tocante à data de admissão, cumprindo a obrigação de fazer no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A reclamada, em razão da exposição à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste o autor no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste o réu no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais médicos, no valor de R$ 806,00, cuja responsabilidade pela quitação incumbe à União, nos termos da fundamentação. Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00). Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAJICPLAST EMBALAGENS LTDA

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Processo nº 1001507-57.2025.8.26.0210

ID: 326040083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001507-57.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE J. DOS S. D. DE J. DOS S. F. G. DE J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

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Processo 1001507-57.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.S. - - B.V.J.S. - - F.G.J.S. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios e… Processo 1001507-57.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.S. - - B.V.J.S. - - F.G.J.S. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) o salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. Determino a realização de pesquisa pelos sistema a disposição do Juízo (SIEL, INFOJUD e caso necessário CRCJUD), com o fim de obter a qualificação do requerido. Assim, ao Sr. Diretor para elaboração das minutas. Com as respostas, complemente-se a qualificação da parte indicada. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP)

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Processo nº 0800857-04.2023.8.20.5101

ID: 282960651

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800857-04.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA JERÔNIMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800857-04.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800857-04.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANO APRIGIO DA SILVA REU: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c anulação de multa c/c indenização por danos morais c/c pedido cautelar proposta em face do DETRAN/RN, na qual a parte autora requer a exclusão dos autos de infração PRF-000100-T576211907-5010 e PRF-000100-T576211915-5118 e compensação financeira pelos danos morais sofridos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, enxerga-se a necessidade de intervenção do Ministério Público no caso em apreço, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC/2015, razão pela qual se dispensa sua intimação. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Isso porque, a legitimidade consiste na capacidade que o indivíduo possui para discutir a matéria dos autos, atuando no contraditório e na ampla defesa, não devendo ser confundida com a capacidade de constituir parte processual. Neste sentido, é verificada e especificada com base no objeto discutido, sendo ônus da parte autora demonstrá-la. No caso em apreço, verifico que as duas multas questionadas foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e não pelo DETRAN/RN. Assim, nos termos do art. 1°, III, do Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais; De igual modo, o art. 20, III, do CTB prescreve: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Como se vê, as multas aplicadas pela PRF, desde sua autuação até a arrecadação, são de sua competência, não havendo qualquer espécie de ingerência ou participação do DETRAN/RN nesse processo. Desse modo, seria demasiadamente oneroso exigir do requerido a apresentação de provas acerca da autuação das infrações questionadas, especialmente no que se refere à expedição de notificação ao condutor/proprietário, uma vez que todo o processo tramitou em órgão da administração federal que não integra a lide. Nessa conjectura, é fácil concluir que o DETRAN/RN, por não exercer qualquer ato de ingerência na aplicação dessas multas, não possui qualquer responsabilidade perante os fatos narrados. Sobre esse tema: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIT. INFRAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUSENTE ENFRENTAMENTOS QUANTO AO PCDD. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da declaração de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, onde o autor objetiva a anulação Do Auto de Infração de Trânsito n. e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, em face do DETRAN/RS. Entretanto, alegando, o autor, apenas vícios de notificação do AIT lavrado e autuado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. À luz da tese ventilada na exordial e das razões do Recurso Inominado, o autor refere-se apenas quanto a nulidades no auto de infração, sem vício debatido quanto ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir ? PSDD ?, o que configura a ilegitimidade passiva do Detran/RS. Nesse sentido, em que pese o pedido final de declaração de nulidade do PSDD, depreende-se que a pretensão se limita à anulação do Auto de Infração de Trânsito lavrado pela POLÌCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que deu origem ao processo de cassação ora discutido. De fato, o DETRAN/RS é responsável pelo processo administrativo de cassação da CNH, todavia a demanda restou adstrita às nulidades relativas ao AIT. 3. No ponto, o órgão autuador que lavrou AIT é a Policia Rodoviária Federal ? DPRF ?, em razão das infrações terem sido cometidas em rodovias Federais. Sendo assim, o DETRAN/RS é parte ilegítima à anulação do AIT. 4. Sentença mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009919507 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/09/2021). (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DAER, E NÃO PELO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESTE DÉBITO, JÁ QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO AIT NÃO INTEGROU A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NO PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0311197-20.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020). (grifou-se) Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Multa lavrada pelo Departamento de Estrada de Rodagem - DER. Ação ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10015078020188260411 SP 1001507-80.2018.8.26.0411, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 19/08/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2019). (grifou-se) Tem-se, assim, que a autarquia estadual demandada não é legítima para responder à presente ação, razão pela qual reconheço, ex officio, a ilegitimidade do demandado (art. 485, §3°, do CPC/2015), merecendo a presente lide ser extinta, sem resolução de mérito. Ante o exposto, revogo a tutela concedida na decisão de id. 96183790, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

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Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A. x Clevison Souza Das Chagas e outros

ID: 315252668

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011003-85.2021.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CLEVISON SOUZA DAS CHAGAS TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE TIBÚRCIO PEÑA

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DR. FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO

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DRA. ELIANE DE PLATON AZEVEDO

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DR. SÉRGIO COSTA SOUZA FILHO

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DR. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11003-85.2021.5.18.0002, em que é Agravante(s) EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e são Agravado(s)S CLEVISON SOUZA DAS CHAGAS e TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessidade de remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Conhecimento Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - Mérito EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 42d4c8a). Regular a representação processual (ID. 0cb84d4). Garantido o Juízo (ID. 9cd09ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem Documento assinado eletronicamente por GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, em 05/09/2024, às 17:15:10 - 9382a45 Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, XXII, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. 02a0e88): "Ao contrário do alegado pela reclamada, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: (...) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: (...) No caso, verifico que a devedora principal foi regularmente citada para pagar a dívida no prazo legal, deixando-o transcorrer em branco. Em seguida, procederam-se tentativas de satisfação do crédito por meio dos convênios de constrição patrimonial de que dispõe este Tribunal, porém, sem êxito. É cediço que recai sobre o responsável subsidiário o direito de indicar bens desembaraçados do devedor principal, aptos a solver o débito e, ao mesmo tempo, proteger seu patrimônio, providência que, porém, a agravante não adotou no caso vertente. Não há falar, outrossim, que a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal deva, necessariamente, preceder o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária. Isso porque a responsabilidade dos sócios do principal devedor, ao ser reconhecida em sede de desconsideração da personalidade jurídica, possui natureza subsidiária, assim como a responsabilidade do tomador dos serviços, caso do ora recorrente, sendo pois, de mesma classe e, portanto, solidárias entre si, inexistindo precedência de ordem entre elas." Como se observa, o Regional, atento às circunstâncias específicas do caso concreto, decidiu que não há benefício de ordem e determinou o prosseguimento da execução em face da ora recorrente, devedora subsidiária dos créditos deferidos em juízo, sendo que esse entendimento não acarreta violação direta dos preceitos constitucionais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No que se refere ao tema EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM, tem-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 2300-50.2014.5.02.0005 Data de Julgamento: 10/08/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022; AIRR - 10172-52.2013.5.01.0079 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 2136-28.2015.5.02.0045 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/06/2022; AIRR - 1086-17.2018.5.08.0005 Data de Julgamento: 14/06/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 10512-68.2017.5.15.0013 Data de Julgamento: 11/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/05/2022; AIRR - 11284-30.2020.5.18.0017 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 1001507-48.2017.5.02.0051 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 11800-32.2015.5.18.0015, Data de Julgamento: 10/08/2022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Aparecida e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 257807338

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-62.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIKAELLE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Nos termos do julgado, determino à Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara do Trabalho e de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 1c7fea6 ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:22e5798, fixo: Valor total da Execução R$ 19.018,77 , atualizado até 10/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 848,01 Custas Processuais R$240,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Aparecida e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 257807341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-62.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIKAELLE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001507-62.2022.5.02.0701 : MIKAELLE FARIAS DA SILVA : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Nos termos do julgado, determino à Reclamada o fornecimento das guias necessárias ao saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara do Trabalho e de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (id. 1c7fea6 ). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:22e5798, fixo: Valor total da Execução R$ 19.018,77 , atualizado até 10/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 848,01 Custas Processuais R$240,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLE FARIAS DA SILVA

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