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Lucas Rafael Ferreira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-53.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - P… Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em relação à parte RCB PORTFÓLIOS LTDA, nos termos do acima exposto. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUCAS RAFAEL FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e o faço para CONDENAR o requerido a remover o registro do nome do requerente de cadastros de órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato nº 0244069286; bem como para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora, desde o evento danoso (07/01/2023 - esgotamento de prazo para exclusão do cadastro negativo), considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida a fl. 22. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Keiper Fabricacao De Pecas Automotivas Ltda. e outros

ID: 262942186

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-83.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. MASSA FALIDA DE FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - CNPJ: 62.019.351/0001-00 MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 11.712.622/0001-69 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA MARDEL LTDA - CNPJ: 57.580.656/0001-48 METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b3a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 2f2f59d), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24), PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25) e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ: 23.894.364/0001-68). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

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Gabriela Leite Alves De Lara Campos x Iron Tech Sports Nutrition

ID: 317858569

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

IRON TECH SPORTS NUTRITION

Notificação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

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ANA ICHIKIHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS RECLAMADO: IRON TECH SPORTS NUTRITION INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b21d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0563e25, p.p., Trânsito em Julgado ID e049d42 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8a15ea3, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 10.307,23 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.864,36 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 14.171,59 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.283,18 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 727,83 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 323,65 – custas judiciais. =R$ 16.506,25 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRON TECH SPORTS NUTRITION

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Gabriela Leite Alves De Lara Campos x Iron Tech Sports Nutrition

ID: 317858574

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

IRON TECH SPORTS NUTRITION

Notificação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

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ANA ICHIKIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-87.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS RECLAMADO: IRON TECH SPORTS NUTRITION INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35b21d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0563e25, p.p., Trânsito em Julgado ID e049d42 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8a15ea3, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 10.307,23 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.864,36 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 14.171,59 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.283,18 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 727,83 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 323,65 – custas judiciais. =R$ 16.506,25 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA LEITE ALVES DE LARA CAMPOS

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Processo nº 1001572-82.2024.8.26.0470

ID: 324539030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO JUNQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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Processo 1001572-82.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Consuelo Junqueira Rodrigues - VISTOS. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Fundamento e dec… Processo 1001572-82.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Consuelo Junqueira Rodrigues - VISTOS. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, CPC. A requerida, apesar de devidamente citada (fls. 40), não ofereceu resposta no prazo legal (fls. 42), fazendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme dispõe o artigo 344 do CPC e o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. A matéria versada nos autos, de direito disponível, reclama atuação eficiente da parte interessada sendo que a contumácia deve ser reconhecida em detrimento daquele que tinha oportunidade de produzir suas provas e não o fez. Nessa senda, imperioso reconhecer que os documentos juntados com a inicial comprovam a existência do débito. Chamado a defender-se, o requerido fez-se revel, portanto, de se presumir a inadimplência. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia reclamada na inicial acrescida dos encargos legais previstos no título ou, na ausência de previsão, acrescida, desde a data de cada vencimento, de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC e Súmula nº 43, STJ) e de juros de mora pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada simples e mensalmente pelo Banco Central (art. 406, §1º, CC), já que a SELIC engloba juros e correção monetária na sua composição. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/1995. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 9099/95. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05UFESPs (R$ 125,35 até 31/12/2017); MAIS b) 4% sobre o valor da causa (valormínimo:5UFESP (R$ 125,35 até 31/12/2017), parcela prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, conforme comunicadoSPI 77/2015, publicado noDJE em 09/12/2015); os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6). MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = R$ 32,70 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIAFEDTJ CÓDIGO 110-4). Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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Cirqueira Santos Transportes Ltda x Elinaldo Joaquim Costa Melo e outros

ID: 331152820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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WALDIRENE LEITE MATTOS

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JOSE EMILSON BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8dfb5 proferida nos autos. AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido: Advogado(s): CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA JOSE EMILSON BEZERRA (SP359470) Recorrido: Advogado(s): ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) RECURSO DE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43ea2db; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id dae715c). Regular a representação processual (Id fc52ffc, e8ef12a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36671a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO AOS 11 E 489 DO CPC Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I, DO CPC, 485, VI, DO CPC E INCISO I DO ART. 345 DO CPC / INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 2º E 3º DA CLT / DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / ART. 818 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.3 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOALAÇÃO AO TEMA 725 DO STF Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DAS HORAS EXTRAS DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I DA CLT VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Cirqueira Santos Transportes Ltda x Elinaldo Joaquim Costa Melo e outros

ID: 331152837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILSON BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8dfb5 proferida nos autos. AIRO 1001572-52.2023.5.02.0271 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido: Advogado(s): CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA JOSE EMILSON BEZERRA (SP359470) Recorrido: Advogado(s): ELINALDO JOAQUIM COSTA MELO WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) RECURSO DE: TECMAR TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43ea2db; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id dae715c). Regular a representação processual (Id fc52ffc, e8ef12a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 36671a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, INCISO IX, E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DA VIOLAÇÃO AOS 11 E 489 DO CPC Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 373, I, DO CPC, 485, VI, DO CPC E INCISO I DO ART. 345 DO CPC / INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 2º E 3º DA CLT / DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / ART. 818 DA CLT As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.3 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO VIOALAÇÃO AO TEMA 725 DO STF Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DAS HORAS EXTRAS DO MAU ENQUADRAMENTO DA PROVA / VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I DA CLT VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIRQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001572-18.2024.4.01.3605

ID: 293799340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARANTES AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-18.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001572-18.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARAGUAIA MONTAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARANTES AZEREDO - GO38917 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de concessão de medida liminar ajuizada pela empresa ARAGUAIA MONTAGENS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO, objetivando compelir o Impetrado a promover o encaminhando de todos os débitos da Impetrante sob administração da RFB à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União, a fim de permitir que a Impetrante possa aderir aos parcelamentos concedidos pela PGFN. Aduz a impetrante que busca que seus débitos tributários sejam encaminhados da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, com o objetivo é viabilizar a adesão à Transação Tributária prevista no EDITAL PGDAU nº 2/2024. O pedido de concessão da medida liminar foi deferido pela decisão de id 2143323243. Informações prestadas pela autoridade impetrada (id 2145584623), pugnando pela denegação da segurança pretendida, uma vez que inexiste o direito líquido e certo invocado pela impetrante. O MPF deixou de lançar parecer sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) Pretende a impetrante compelir o impetrado a promover a inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua inclusão nos programas de transação fiscal instituídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destarte, a despeito da singularidade da pretensão, tal providência se apresenta perfeitamente viável na medida em que, configurada a inadimplência fiscal da impetrante, vê-se por configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, considero razoável reconhecer que, diante da inconteste inadimplência dos créditos tributários listados na inicial e da vontade manifestada pela impetrante de ver seus débitos lançados em dívida ativa da União, deve ser acolhida a pretensão exordial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que promova o encaminhando de todo o crédito tributário inadimplido da Impetrante para a devida inscrição em dívida ativa da União, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por conceder a segurança, para determinar ao Impetrado que promova o encaminhamento de todos os débitos da Impetrante sob administração da RFB para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de permitir que a Impetrante possa aderir aos parcelamentos concedidos pela PGFN. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001572-43.2025.8.26.0407

ID: 278702990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S. J. R. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. A… ADV: Ricardo Martins Gumiero (OAB 163750/SP) Processo 1001572-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. J. , R. B. de J. - 1. Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 1001572-81.2025.8.26.0168

ID: 278065439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. S. W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da O… ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1001572-81.2025.8.26.0168 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: N. M. S. , W. F. P. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por N.M.S. e W.F.P. Juntaram documentos (pags. 7/18). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. OMinistério Público opinou pela homologação doacordo(pags. 27 ). Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre "fevereiro de 2021 até março de 2025", declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. A guarda da filha ficará com o genitor, respeitando-se o direito de visitas conforme estipulado. A genitora pagará mensalmente os alimentos em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, na data e na forma convencionada. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença - para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente: Cumprimento de Sentença) comunicando a inadimplência, instruindo-o com eventual deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias, bem como com o recolhimento referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Ressalto que a medida acima não gera prejuízo às partes e atende ao princípio da celeridade processual bem como ao ato normativo emitido pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. Dracena-SP, 22 de maio de 2025.

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