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Processo nº 1001605-68.2025.4.01.3606

ID: 325593007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001605-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001605-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESDRAS DE SOUZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CRUZ - MT17914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001605-80.2025.4.01.3602

ID: 260958068

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Juntar documentos que comprovem a carência e qualidade de segurado exigidos para o benefício pleiteado (CTPS, CNIS, Guias de Recolhimento, Extrato de Benefício, etc); 1.3. Regularizar a representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração devidamente assinado pelo(a) outorgante / mediante juntada de procuração por instrumento público ou que atenda as exigências previstas no art. 595 do Código Civil (no caso de analfabetos); 1.4. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 26 da Portaria 02/2024). 4. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A x Antonio Sergio Cury e outros

ID: 328296452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214628-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO CURY MARIA BERNADETTE NASCIMENTO CURY

Despacho

Advogados:

ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214628-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214628-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Agravado: Antonio Sergio Cury - Agravada: Maria Bernadette Nascimento Cury - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214628-05.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A., nos autos da ação de Instituição de Servidão Administrativa nº 1001605-36.2024.8.26.0288, que ajuizou em face de Antônio Sergio Cury e Outro, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 281/282, ratificado às fls. 430/431 (autos principais), na parte que condicionou o levantamento pelos agravados de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização prévia, homologado pelo Juízo em R$ 74.087,94 (setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), à efetivação da imissão provisória na posse e ao cumprimento das medidas previstas no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Sustenta a empresa agravante, em síntese, o cabimento do presente recurso ante a taxatividade mitigada conferida no julgamento do REsp 1.704.520/MT, Tema 988, fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, porque a r. decisão agravada autorizou, desde já, o levantamento pelos agravados de 80% do valor homologado para fins de imissão na posse que é controverso, pois a agravante frontalmente se opôs à absurda majoração promovida em relação aos valores originários de oferta. Alega que que a avaliação judicial prévia (também denominada de provisória) serve apenas de parâmetro para a concessão da imissão provisória na posse, não se prestando à definição do valor justo da indenização, o que ocorrerá apenas na fase de instrução, quando da realização da perícia judicial definitiva. Argumenta que o depósito realizado, considerando os valores apresentados em Laudo de Avaliação Prévia, em hipótese alguma representou qualquer espécie de concordância da agravante com as quantias apuradas no trabalho provisório, que, em verdade, foi frontalmente impugnado pela agravante, que discorda dos valores apresentados. Afirma que não se opõe ao levantamento, pelos agravados, de 80% ou até mesmo de 100% do valor tido como incontroverso (R$ 28.661,43), ciente da disposição legal contida no art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assevera a existência de risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final, seja reconhecido valor indenizatório inferior àquele utilizado como base para autorizar o levantamento do depósito prévio (hoje de R$ 74.087,94, ao invés do efetivamente incontroverso que é o da oferta de R$ 28.661,43). Postula a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso para que o levantamento de valores pelos agravados fique limitado a 80% ou até mesmo 100% do valor tido como incontroverso, ou seja, de R$ 28.661,43, ou, alternativamente, requer que seja determinada a prestação de caução suficiente e idônea pelos agravados, como condição à liberação de 80% do valor total depositado, qual seja, R$ 74.087,94 (fls. 01/09). Considerando o disposto no artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei n° 3.365/41, tem-se que é da própria natureza do instituto em questão, -instituição de Servidão Administrativa-, a justa e prévia indenização, ainda que circunstancialmente parcial, pois a imissão na posse não pode ser medida gratuita, razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Dispenso as informações do d. juízo da causa e resposta dos agravados. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Roberto Inácio Barbosa Filho (OAB: 227362/SP) - 1° andar

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Maria Cristina Camargo De Amorim x Banco Bmg S.A.

ID: 306293178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CAMARGO DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JOSÉ CARLOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Camargo de Amorim - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial.… Processo 1001605-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Camargo de Amorim - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 0030459-88.2021.8.26.0053

ID: 293595410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030459-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NASCIMENTO REIS EDILSON CARLOS DA SILVA JOãO BATISTA DE SANTANA NELSON FERREIRA NIELSON KENNEDY BORGES ORENALDO RODRIGUES DE ARAUJO RAQUEL DE FáTIMA RIBEIRO RITA DE CASSIA BIAGGIONI LIMA RUBENS PEREIRA DE CARVALHO VALDOMIRO SALVIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030459-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1001605-09.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista de … Processo 0030459-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1001605-09.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista de Santana - - Valdomiro Salvione - - Rubens Pereira de Carvalho - - Raquel de Fátima Ribeiro - - Orenaldo Rodrigues de Araujo - - Edilson Carlos da Silva - - Daniel Nascimento Reis - - Nielson Kennedy Borges - - Nelson Ferreira - - Rita de Cassia Biaggioni Lima - Vistos. Ante a expressa concordância da SPPREV com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1001605-28.2021.8.26.0260

ID: 294680587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001605-28.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA. HELZIN INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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DIOGO SQUEFF FRIES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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ALINE BARINI NÉSPOLI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON PINTO DA SILVA

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Processo 1001605-28.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Artemi Industria Eletro Metalurgica Ltda. - - Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda. - Banco Santander (Brasil)… Processo 1001605-28.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Artemi Industria Eletro Metalurgica Ltda. - - Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sul America Seguros Saude S/A e outro - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda e outros - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Afonso Augusto Tiago - - Malta Rio Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Joaquim Guarani Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Daniel Rocha Machado - - Jessika Candido Albertoni - - Claudia Luisi - - Jessika Candido Albertoni - - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Saúde S/A - - Zidan Sociedade de Advogados e outro - Zapaz Administração Judicial - Rodrigo de Jesus Sousa - - Caio Sousa Araujo - - Nova Potencia Comércio de Plásticos e Borrachas Ltda e outro - Vistos. Fls. 3727: última decisão. 1. Fls. 3.743 (Laspro): Ciente. Proceda a z. serventia a exclusão do peticionante do sistema. 2. Fls. 3.744/3.748 (Administradora Judicial): Parecer favorável à baixa de restrições, negativações e protestos em nome dos recuperandos, relativo aos créditos novados pelo plano de recuperação judicial. 3. Fls. 3.704/3.708 (Recuperandas): Conheço dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. No mérito, acolho o pedido de baixa dos protestos e negativações formulados pelas devedoras, com relação àqueles sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, assim como restrito aos de titularidade dos recuperandos, ante a novação operada pela homologação do plano e concessão da recuperação judicial, observadas as vedações contidas no art. 59 e art. 49, §1º da LRF. Posto isso, frente a manifestação do auxiliar do juízo (fls. 3744/3748), determino que as recuperandas apresentem, no prazo de 10 dias, certidão contendo a relação de protestos/negativações que pretendem baixar, os quais deverão estar identificados em planilha organizada contendo individualmente dados do protesto/negativação, a identificação do credor(CPF) e do devedor (CNPJ), a data do fato gerador do crédito, bem como os respectivos destinatários dos Ofícios, para fins de subsidiar os expedientes a serem encaminhados aos órgãos de proteção de crédito e cartórios de protestos. 4. Fls. 3.749/ 3.770 (Jaime Lopes Damião): A via é incorreta. Intime-se o credor, na pessoa de seu patrono, para que distribua, por dependência ao processo de RJ, o incidente de crédito (art. 8º da LRF), meio adequado para incluir/alterar a lista de credores. Determino o desentranhamento. 5. Fls. 3.771/3.782 (Administradora Judicial): Determino o desentranhamento do relatório aportado ao feito, visto que o documento deve ser acostado ao incidente 0000215-06.2022.8.26.0260. 6. Fls. 3.783/3.793 (Administradora Judicial): Intimem-se o Ministério Público, credores demais interessados acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), DIOGO SQUEFF FRIES (OAB 69876/RS), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT)

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Processo nº 1001605-14.2025.8.26.0381

ID: 293351058

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1001605-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1001605-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Fagner Monteiro De Andrade e outros x Sk Tecnologia Subaquatica Eireli

ID: 314473384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-57.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER MONTEIRO DE ANDRADE JOSé DIRCEU SILVESTRE JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUIS CLAUDIO BARRETO MARCONI LIMA MACHADO MARCUS VINíCIUS FREITAS FERREIRA MAURICIO DA SILVA HORA

Polo Passivo:

SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA

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RICARDO BARROS BRUM

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CARLA CRISTINA PEREIRA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63b035 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - diferenças salariais com repercussões em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, consoante fundamentação; B - indenização por dano moral no importe de R$35.000,00; C - indenização, pelos lucros cessantes, correspondente aos salários mensais (básico), décimos terceiros salários e férias, que deveria receber, como se trabalhando estivesse, consoante fundamentação; D - indenização do vale-alimentação no período de suspensão do contrato de trabalho (lucros cessantes) consoante fundamentação; E - pensão mensal equivalente a 25% do salário da parte Reclamante, à época do sinistro, inclusive para efeito de gratificação natalina, a partir da data da alta pelo INSS (consolidação das lesões) até os 73 anos de idade (limite da petição inicial) ou do fato morte (se ocorrido antes do limite de idade fixado); F - FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho até a concessão da alta pelo INSS, a ser depositado na conta vinculada em nome da parte Reclamante. Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: 1) procederá à anotação de retificação quanto ao valor do salário na CTPS digital da parte Reclamante. A obrigação será cumprida, no prazo de dez dias (após o trânsito em julgado desta decisão), contado da intimação a tanto, sob pena de multa diária no valor correspondente a 2/30 do último salário-básico. 2) manterá o plano de saúde, nos moldes e abrangência anteriores à cessação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da execução, em caso de descumprimento da ordem. 3) no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão deverá incluir a prestação em folha de pagamento, nos termos do art. 533, parágrafo 2º, do CPC, sem prejuízo do pagamento integral das parcelas vencidas até a data de efetivação da ordem e aplicação de multa diária correspondente a 1/30 de cada parcela. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 20.000,00 (consideradas as deduções autorizadas). As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI

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Fagner Monteiro De Andrade e outros x Sk Tecnologia Subaquatica Eireli

ID: 314473396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-57.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER MONTEIRO DE ANDRADE JOSé DIRCEU SILVESTRE JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA LUIS CLAUDIO BARRETO MARCONI LIMA MACHADO MARCUS VINíCIUS FREITAS FERREIRA MAURICIO DA SILVA HORA

Polo Passivo:

SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA

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RICARDO BARROS BRUM

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CARLA CRISTINA PEREIRA

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001605-57.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: MARCONI LIMA MACHADO RECLAMADO: SK TECNOLOGIA SUBAQUATICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63b035 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - diferenças salariais com repercussões em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, consoante fundamentação; B - indenização por dano moral no importe de R$35.000,00; C - indenização, pelos lucros cessantes, correspondente aos salários mensais (básico), décimos terceiros salários e férias, que deveria receber, como se trabalhando estivesse, consoante fundamentação; D - indenização do vale-alimentação no período de suspensão do contrato de trabalho (lucros cessantes) consoante fundamentação; E - pensão mensal equivalente a 25% do salário da parte Reclamante, à época do sinistro, inclusive para efeito de gratificação natalina, a partir da data da alta pelo INSS (consolidação das lesões) até os 73 anos de idade (limite da petição inicial) ou do fato morte (se ocorrido antes do limite de idade fixado); F - FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho até a concessão da alta pelo INSS, a ser depositado na conta vinculada em nome da parte Reclamante. Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: 1) procederá à anotação de retificação quanto ao valor do salário na CTPS digital da parte Reclamante. A obrigação será cumprida, no prazo de dez dias (após o trânsito em julgado desta decisão), contado da intimação a tanto, sob pena de multa diária no valor correspondente a 2/30 do último salário-básico. 2) manterá o plano de saúde, nos moldes e abrangência anteriores à cessação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da execução, em caso de descumprimento da ordem. 3) no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado desta decisão deverá incluir a prestação em folha de pagamento, nos termos do art. 533, parágrafo 2º, do CPC, sem prejuízo do pagamento integral das parcelas vencidas até a data de efetivação da ordem e aplicação de multa diária correspondente a 1/30 de cada parcela. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 20.000,00 (consideradas as deduções autorizadas). As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI LIMA MACHADO

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Processo nº 1001605-52.2025.8.26.0627

ID: 327186157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-52.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001605-52.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Roseli Rodrigues da C… Processo 1001605-52.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Roseli Rodrigues da Costa Silva, residente e domiciliado(a) na(o) R Ilvano Pereira dos Santos, 472, Jardim Nova Teo - CEP 19280-000, Teodoro Sampaio-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo Auto/Marca: HONDA, Modelo:ELITE 125, Ano: 2023, Cor: PRATA, Chassi: 9C2JF8500RR014430, Placa: SWM2D30. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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