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Geraldo Dos Santos x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 310864555

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-77.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER LEITE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Geraldo dos Santos - Apelado: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR E NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PEDINDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 STJ. PARCIAL CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER PROVIDA. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Alexsander Leite Mantovani (OAB: 414504/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001606-60.2024.8.26.0081

ID: 290726506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-60.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-60.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistem… Processo 1001606-60.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 27 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Kleber De Jesus Freitas e outros x Condominio Sports Garden e outros

ID: 318387202

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-72.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE JESUS FREITAS MAURICIO FRACCHETTA ROSSI

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPORTS GARDEN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-72.2024.5.02.0083 REQUERENTE: KLEBER DE JESUS FREITAS REQUERIDO…

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Kleber De Jesus Freitas e outros x Condominio Sports Garden e outros

ID: 318387200

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-72.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE JESUS FREITAS MAURICIO FRACCHETTA ROSSI

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPORTS GARDEN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-72.2024.5.02.0083 REQUERENTE: KLEBER DE JESUS FREITAS REQUERIDO…

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Rafael Yuri Wenceslau De Oliveira x Gad Servico De Transporte Ltda e outros

ID: 277102012

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-34.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA GUSTAVO ANTONIO DALFORNO STGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZARATE GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-34.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: RAFAEL YURI WENCESLAU D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-34.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA RECLAMADO: GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11fd633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Zona Leste, proposta por RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA em face de GAD SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA, GUSTAVO ANTONIO DALFORNO e STGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 – Rejeitar as preliminares arguidas; 2 – Condenar a 1ª reclamada, e, subsidiariamente, a 3ª reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas em favor do autor, a serem apuradas em regular liquidação de sentença: a) horas extraordinárias acima da 7h20 diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS, férias + 1/3 e RSR, com base na jornada fixada, ao longo do pacto laboral; b) intervalo intrajornada suprimido (40 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, ao longo do pacto laboral; Determino a exclusão do 2º reclamado da lide. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA

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Rafael Yuri Wenceslau De Oliveira x Gad Servico De Transporte Ltda e outros

ID: 277102026

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-34.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA GUSTAVO ANTONIO DALFORNO STGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZARATE GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-34.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: RAFAEL YURI WENCESLAU D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-34.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA RECLAMADO: GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11fd633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP – Zona Leste, proposta por RAFAEL YURI WENCESLAU DE OLIVEIRA em face de GAD SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA, GUSTAVO ANTONIO DALFORNO e STGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 – Rejeitar as preliminares arguidas; 2 – Condenar a 1ª reclamada, e, subsidiariamente, a 3ª reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas em favor do autor, a serem apuradas em regular liquidação de sentença: a) horas extraordinárias acima da 7h20 diária ou 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS, férias + 1/3 e RSR, com base na jornada fixada, ao longo do pacto laboral; b) intervalo intrajornada suprimido (40 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, ao longo do pacto laboral; Determino a exclusão do 2º reclamado da lide. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA - GUSTAVO ANTONIO DALFORNO

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Processo nº 0000241-60.2025.8.26.0369

ID: 320024265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-60.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FEIJó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ALVES

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Processo 0000241-60.2025.8.26.0369 (processo principal 1001606-06.2023.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Amarildo F… Processo 0000241-60.2025.8.26.0369 (processo principal 1001606-06.2023.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Amarildo Feijó - Vistos. Tendo em vista o substabelecimento de fls. 165, providencie a serventia a atualização do cadastro processual. HOMOLOGO a renúncia ao crédito excedente do teto de requisição de pequeno valor, requerida pelos procuradores da parte autora às fls. 161/164, conforme facultado pelo § 5º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153/2009 e nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019, limitada a 440,214851 Ufesps, como valor docréditoreferente aos honorários advocatícios. Ressalto que para aferição do limite de RPV, no peticionamento eletrônico a ser efetivado pelo advogado, deverá ser observado o limite vigente no momento da elaboração da conta de liquidação, mesmo em havendo renúncia posterior, já que a atualização ocorre a partir da referida conta e a renúncia não cria nova obrigação ao executado, somente limitando a quantia do principal a ser paga à parte exequente. Assim, na instauração do requisitório deverá ser considerado o teto do ano em que a conta de liquidação foi apresentada pela parte credora, que, neste ponto, é entendido como referência e não corresponderá ao valor do depósito, uma vez que perdura a atualização monetária nos termos dos temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal e do tema n.º 21 e do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de oficio requisitório de forma digital (Comunicado DEPRE 394/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)

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Processo nº 1001606-56.2025.4.01.3508

ID: 324962387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-56.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) PROCESSO: 1001606-56.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS REIS CARMO SANTOS SILVA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADES: CITAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa da Procuradoria Federal,a fim de dar-lhe ciência dos termos da ação ajuizada pela parte autora, bem como para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização desta comunicação OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº 185, Térreo do Edifício do Fórum, Bairro Ernestina Borges de Andrade, ITUMBIARA/GO - CEP 75.528-370. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Matrícula GO80665

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Processo nº 1001606-65.2025.8.26.0650

ID: 324016793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-65.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001606-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.A.C. - Vistos. 1- Fls.91/95: Recebo a emenda à inicial. 2- Trata-se de ação de revisão de contrato c.c. pedido … Processo 1001606-65.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.A.C. - Vistos. 1- Fls.91/95: Recebo a emenda à inicial. 2- Trata-se de ação de revisão de contrato c.c. pedido de tutela antecipada para depósito consignatório incidente, pela qual o autor pleiteia a anulação das cláusulas contratuais abusivas e a revisão contratual e, liminarmente, o depósito judicial das parcelas vincendas do financiamento no valor que entende devido, e, como conseqüência a suspensão dos efeitos da mora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor não merece acolhimento, já que, in casu, não se vislumbram os requisitos legais. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que o autor pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Desta feita, impossível que se suspenda cláusulas do presente contrato liminarmente, sem ouvir a parte contrária. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela pleiteados pelo autor, referentes ao depósito judicial das parcelas do financiamento no valor que entende devido e à suspensão dos efeitos da mora. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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1 Oficial De Registro De Imoveis, Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Engemulti Servicos De Construcao Civil Ltda - Me e outros

ID: 325621226

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-30.2017.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO CONDOMINIO EDIFICIO PARK CLUB BAIRRO JARDIM GDS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Polo Passivo:

ENGEMULTI SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME LUIZ GUSTAVO CANIATO

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVANO AVEIRO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001606-30.2017.5.02.0435 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001606-30.2017.5.02.0435 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO RECLAMADO: ENGEMULTI SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3970a32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos #id:f48fb51: A reiteração de diligências que envolvam a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial, quando já realizadas anteriormente com resultado negativo, subordina-se à demonstração, pelo exequente, de fato novo ou de indício concreto e plausível de alteração na capacidade econômica dos devedores. A mera invocação do decurso do tempo ou aprimoramento das ferramentas disponibilizadas, sem qualquer justificativa e expectativa de êxito, por si só, não autoriza a repetição de atos já praticados e que se mostraram inócuos. A condução da execução deve pautar-se pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), devendo o exequente indicar meios efetivos e úteis à satisfação do seu crédito, sob pena de se perpetuarem diligências sem qualquer efetividade para a satisfação do processo. Assim sendo fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que isto só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568) e, portanto, a mera reiteração de convênios não será motivo para interrupção da prescrição. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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