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Processo nº 1000789-86.2025.8.26.0169

ID: 323823120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000789-86.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000789-86.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aparecido Pedro da Silva - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de justiça postulada… Processo 1000789-86.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aparecido Pedro da Silva - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de justiça postulada pela parte requerente, pois o autor é autônomo, possuindo microempresa aberta de prestação de serviços (fl. 18) e não trouxe aos autos qualquer comprovante de renda em seu nome e da microempresa para comprovar a necessidade de concessão do benefício. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a alegação se mostra verossímel pois o veículo em questão foi totalmente destruído em incêndio ocorrido em 18/07/2024 e, ainda assim, o autor passou a receber multas relativas ao veículo, bem como houve a cobrança de taxa de licenciamento. Nesta análise perfunctória, quanto às multas a situação se assemelha à hipótese de clonagem de veículo. O fato das multas terem sido aplicadas no município de Leme-SP e sem identificação do condutor reforçam essa hipótese. Já no tocante aos débitos de impostos e taxas sobre o veículo, após o perecimento do bem inexiste fato gerador de obrigação tributárias. Nesse sentido: Acidente de veículo (Volkswagen, modelo Polo, cor prata, ano/modelo 2009/2010, placas EKT 2857), em 18/03/2012 - Perda total - Requerimento administrativo de baixa junto ao Detran juntado à inicial datado de 19/10/2018 - Procedência parcial, para determinar a baixa a partir de 19/10/2018, mantendo-se os débitos incidentes sobre o veículo até então - Requerimento administrativo anterior, datado de setembro/2016 juntado com embargos de declaração - Embargos rejeitados - Recurso visando à reforma integral - Preclusão quanto ao requerimento de setembro/2016, que, por não ser documento novo, deveria ter sido juntado com a inicial - Perecimento do bem - Inexistência de fato gerador desde a data do acidente que resultou na perda total do veículo - Provimento parcial para declarar inexistentes taxas e impostos incidentes sobre o veículo a partir de 01/09/2016 - Sentença de fls. 118/125 reformada, em parte.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001632-79.2021.8.26.0205; Relator (a):Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 11/04/2023) TRIBUTÁRIO. IPVA. Declaratória de inexigibilidade do tributo. Ocorrência de perda total dos veículos em virtude de incêndio criminoso. Perecimento da propriedade, do bem e, por consequência, do próprio fato gerador do imposto. Não comunicação, aos órgãos competentes, do sinistro em questão. Irrelevância. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária a partir da descaracterização do domínio do bem. Art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/08. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021240-44.2015.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) O perigo de dano é evidente, pois o autor corre o risco de ter seu nome protestado/negativado por débito que não deu causa, bem como corre o risco de ter sua carteira de habilitação suspensa. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Detran/SP efetive a baixa do veículo e suspenda a cobrança das multas questionadas nos autos, bem como determino que a ré Fazenda Pública, efetue a baixa dos protestos e débitos referente a IPVA e outros impostos e tributos se houveram, posteriores a data do perecimento do bem (18/07/2024). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 trinta) dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Dje, 21 de março de 2018). Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Robson Batista Da Silva x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259287038

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-82.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DOUGLAS MARCUS

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RUBENS GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-82.2024.5.02.0079 : ROBSON BATISTA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-82.2024.5.02.0079 : ROBSON BATISTA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332dfc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 01/10/19 e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2a ré SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROBSON BATISTA DA SILVA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA para condenar a 1a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (45 dias); b) saldo salarial (16 dias); c) 13º salário proporcional (08/12), já com a projeção do aviso prévio; d) Férias do período de 2022/2023, de forma simples e proporcionais (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. e) multas dos art. 467 e 477 da CLT; f) férias em dobro, mais 1/3, referente ao período de 2021/2022; g) vale transporte referente ao mês de julho, no importe de duas conduções diárias. Analisando o extrato do FGTS, verifica-se que a reclamada não depositou corretamente os depósitos fundiários (id 23fa15c). A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução dos valores que tiverem sido depositados na conta vinculada do autor. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, adicional de periculosidade e danos morais. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Defiro o arresto requerido pelo autor em audiência, no valor atribuído à condenação, podendo para tanto ser utilizados os convênios para bloqueio de valores nas contas da 1a ré ou indisponibilidade dos bens da empresa, além de penhora dos créditos desta perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUE SPE S.A., independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se mandado. Custas no importe de R$ 740,00, calculadas sobre R$ 37.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

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Robson Batista Da Silva x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259287042

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-82.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DOUGLAS MARCUS

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RUBENS GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-82.2024.5.02.0079 : ROBSON BATISTA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-82.2024.5.02.0079 : ROBSON BATISTA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332dfc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 01/10/19 e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2a ré SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROBSON BATISTA DA SILVA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA para condenar a 1a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (45 dias); b) saldo salarial (16 dias); c) 13º salário proporcional (08/12), já com a projeção do aviso prévio; d) Férias do período de 2022/2023, de forma simples e proporcionais (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. e) multas dos art. 467 e 477 da CLT; f) férias em dobro, mais 1/3, referente ao período de 2021/2022; g) vale transporte referente ao mês de julho, no importe de duas conduções diárias. Analisando o extrato do FGTS, verifica-se que a reclamada não depositou corretamente os depósitos fundiários (id 23fa15c). A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução dos valores que tiverem sido depositados na conta vinculada do autor. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, adicional de periculosidade e danos morais. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Defiro o arresto requerido pelo autor em audiência, no valor atribuído à condenação, podendo para tanto ser utilizados os convênios para bloqueio de valores nas contas da 1a ré ou indisponibilidade dos bens da empresa, além de penhora dos créditos desta perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUE SPE S.A., independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se mandado. Custas no importe de R$ 740,00, calculadas sobre R$ 37.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BATISTA DA SILVA

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Robson Batista Da Silva x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259287047

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-82.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GOMES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-82.2024.5.02.0079 : ROBSON BATISTA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-82.2024.5.02.0079 : ROBSON BATISTA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332dfc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de 01/10/19 e julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2a ré SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROBSON BATISTA DA SILVA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA para condenar a 1a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (45 dias); b) saldo salarial (16 dias); c) 13º salário proporcional (08/12), já com a projeção do aviso prévio; d) Férias do período de 2022/2023, de forma simples e proporcionais (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, já com a projeção do aviso prévio. e) multas dos art. 467 e 477 da CLT; f) férias em dobro, mais 1/3, referente ao período de 2021/2022; g) vale transporte referente ao mês de julho, no importe de duas conduções diárias. Analisando o extrato do FGTS, verifica-se que a reclamada não depositou corretamente os depósitos fundiários (id 23fa15c). A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução dos valores que tiverem sido depositados na conta vinculada do autor. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da reclamada. Correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – saldo de salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, adicional de periculosidade e danos morais. Havendo pluralidade de vencedores, com patronos diferentes, os honorários deverão ser repartidos proporcionalmente, não havendo que se falar em fixação individualizada da verba, a teor do artigo 85 §2º do CPC. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Defiro o arresto requerido pelo autor em audiência, no valor atribuído à condenação, podendo para tanto ser utilizados os convênios para bloqueio de valores nas contas da 1a ré ou indisponibilidade dos bens da empresa, além de penhora dos créditos desta perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUE SPE S.A., independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se mandado. Custas no importe de R$ 740,00, calculadas sobre R$ 37.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Christiano Garcia Granado x Imobiliaria Bianca Ltda Falido e outros

ID: 328823947

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-18.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO GARCIA GRANADO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITAPEMIRIM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAPEMIRIM GROUP LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA PIVA CONSULTING LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

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FERNANDA BRUNI MARX

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001632-18.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CHRISTIANO GARCIA GRANADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001632-18.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CHRISTIANO GARCIA GRANADO RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b425196 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face do silêncio da reclamada, homologo a conta de liquidação do reclamante (#id:c9b277c), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pelas reclamadas (solidárias) , em R$ 113.352,90, atualizado até 28/02/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.716,71. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 6.436,04, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda no valor de R$ 2.274,34 a ser recolhido em momento oportuno. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 11.335,29 (vigente em 28/02/2025), além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 1.200,00. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:6737614, houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6) Em respeito ao procedimento adotado pelo Juiz Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo as reclamadas (solidárias) para quitarem o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 7) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO

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Christiano Garcia Granado x Imobiliaria Bianca Ltda Falido e outros

ID: 328823965

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-18.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO GARCIA GRANADO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITAPEMIRIM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAPEMIRIM GROUP LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA PIVA CONSULTING LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

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FERNANDA BRUNI MARX

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001632-18.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CHRISTIANO GARCIA GRANADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001632-18.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CHRISTIANO GARCIA GRANADO RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b425196 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face do silêncio da reclamada, homologo a conta de liquidação do reclamante (#id:c9b277c), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pelas reclamadas (solidárias) , em R$ 113.352,90, atualizado até 28/02/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.716,71. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 6.436,04, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 28/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda no valor de R$ 2.274,34 a ser recolhido em momento oportuno. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 11.335,29 (vigente em 28/02/2025), além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 1.200,00. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:6737614, houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6) Em respeito ao procedimento adotado pelo Juiz Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo as reclamadas (solidárias) para quitarem o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 7) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANO GARCIA GRANADO

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Processo nº 0000494-73.2024.8.26.0372

ID: 305874803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-73.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que… Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que a parte executada seja tida como intimada na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal acima mencionado exige a constatação de mudança de endereço sem comunicação do Juízo, a fim de que a parte requerida seja tida por intimada. Ocorre que no caso dos autos o aviso de recebimento de fls. 62 não permite constatar a mudança de endereço, uma vez que se limita a informar que o endereço é insuficiente, logo, trata-se de diligência negativa. Ademais, nos autos principais a parte ora executada sequer foi citada no endereço de fls. 62, mas foi tida por citada através de aplicativo de mensagens [fls. 70 dos autos principais]. Assim, por ora, DETERMINO a repetição da diligência de fls. 62 por meio de Oficial de Justiça, após recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Noutro giro, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, caso infrutífera a citação no endereço de fls. 62 por Oficial de Justiça, autorizo a utilização de aplicativo de mensagens para intimação da parte executada, a ser cumprida, também, por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 3. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 5. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para pagamento, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para impugnação e permanecendo inerte o executado, realize-se a pesquisa de bens disciplinada às fls. 56/57. Caso localizados bens penhoráveis, solicite-se a nomeação de curador especial Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Banco Bmg S/A x Josenilda Alves Dos Santos

ID: 316366844

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701183-51.2023.8.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSENILDA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

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LAYS DA ROCHA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josenilda Alves dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Josenilda Alves dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701183-51.2023.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Banco Bmg S/A; e, como parte apelada, Josenilda Alves dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau. Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSENILDA ALVES DOS SANTOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA OU SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IDENTIFICADO NOS AUTOS; (III) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO INÉPCIA NEM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC E DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, SENDO SEU DEVER COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NÃO COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SENDO O CONTRATO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA VÁLIDA E DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS SEGUROS DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DIGITAL OU PLATAFORMAS REMOTAS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.052.228/DF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 319, 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, RESP 1.573.573, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28.09.2016; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.09.2022; TJ-AL, AP. CÍV. Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJ-SP, AC Nº 1001632-09.2020.8.26.0369, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 21.07.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Lays da Rocha Moura (OAB: 17041/AL)

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLLON LUIZ DE TOLEDO

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