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Isabel Cecilia Mendoza x Gerente Executivo Da Aps Boa Vista

ID: 325916578

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CECILIA MENDOZA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA APS BOA VISTA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001646-96.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ISABEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001646-96.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ISABEL CECILIA MENDOZA REU: GERENTE EXECUTIVO DA APS BOA VISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ISABEL CECILIA MENDOZA, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOA VISTA - RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Alega que pleiteou ao INSS a concessão do referido benefício em 29/01/2025, instruindo o processo administrativo com todos os documentos e formulários necessários ao processamento do feito, sendo que, até a presente data, não obteve resposta. Afirma que foi informada da necessidade de apresentar registro de biometria em documentos como Carteira de Identidade Nacional (CIN), Título Eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os quais não possui, inviabilizando seu direito de petição e acesso à assistência social. Argumenta que a exigência é discriminatória e que a biometria em seu RNM deveria ser suficiente para o prosseguimento do pedido, conforme o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos dos imigrantes residentes no Brasil. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (ID 2173907998). O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2178281932). A autoridade impetrada informou que o requerimento administrativo encontra-se pendente de análise por exigência biométrica (ID 2178677327). Intimado, o MPF apresentou parecer manifestando-se pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2179649339). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso do INSS no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, trata-se de pedido de análise do requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado pelo impetrante em 05/09/2024, o qual aguarda resposta administrativa há aproximadamente nove meses. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem previsão no art. 203, V, da Constituição da República, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Em suma, o constituinte originário, na carta fundante do Estado brasileiro, garantiu assistência social a quem dela necessitar, determinando o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família. Diz o texto constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Trata-se, portanto, de um direito fundamental, protegido inclusive por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Ou seja, trata-se de uma importante conquista social, insuscetível a retrocessos,estabelecida quando da fundação do estado brasileiro, e que jamais poderá ficar à mercê de pressões econômicas de momento, de ordem política ou de radicais demandas mercantis, alheias a um desenvolvimento sustentável, humano e equilibrado. Neste sentido, ao delegar ao legislador ordinário a regulamentação do benefício, o texto constitucional o fez tão somente quanto à forma de comprovação da renda e das condições específicas de idoso ou da pessoa com deficiência. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece, em seu art. 20, os critérios de elegibilidade ao benefício, nos termos da Constituição Federal: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalpercapitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em seu âmbito de competência, o legislador infraconstitucional definiu pessoa idosa como a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Ademais, definiu critério objetivo para aferição da condição de renda, estabelecendo o limite de renda de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para cada pessoa da família. Observa-se que a lei não traz qualquer definição ou limitação quanto à definição dos beneficiários, ou seja, pouco importa a origem do beneficiário, se nacional ou estrangeira. Isso porque, como é cediço, a Constituição não permite distinções desta natureza, exceto quando a própria Constituição assim o faz. Com efeito, o“caput” do art. 5° da CF expressamente assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “(...) brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017 - grifo nosso). Conforme ressaltado pelo Ministro Relator, "o texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados. (...) Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos". A decisão do E. STF foi unânime quanto ao direito que os estrangeiros residentes no país têm de receber o benefício. À época, o hoje Ministro da Justiça, E. Ministro Ricardo Lewandoski, destacou que a tese do INSS, de vedar o benefício a estrangeiros, era "retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana". O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Entendimento aplicado também no âmbito deste TRF-1. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. AMPARO ASSITENCIAL AO IDOSO. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, no julgamento dos RE 567985 e 580963. 3. No caso dos autos, o laudo socioeconômico e/ou prova testemunhal confirma(m) a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 4. No que se refere à alegação do INSS, no sentido de que a parte autora não teria direito ao benefício requerido pelo fato de ser estrangeiro, o STF decidiu, no julgamento do RE 587.970/SP, em sede de Repercussão Geral, que “A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Assim, sem razão a Autarquia, quanto ao ponto. 5. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao requisito etário e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - AC1001589-88.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2019 PAG.) Portanto, não há dúvida quanto ao direito de pessoas estrangeiras residentes no Brasil de acessar o BPC, desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, em que pese a já solar e evidente vedação constitucional à limitação do benefício constitucional a estrangeiros residentes no país, aLei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, sofreu recente alteração pelaLei 14.973 de 16/09/2024nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (...) Por sua vez, a PORTARIA INSS N. 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, dispõe: Art. 4º-C Para requerimentos de BPC/Loas apresentados a partir de 1º de setembro de 2024, será solicitado ao requerente, ou ao responsável legal, registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. § 1º A existência de registro biométrico prevista no caput será verificada por meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais. No mesmo sentido a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28/2024. Pontue-se que a alteração legislativa foi sancionada pelo Presidente da República e deriva de emenda apresentada por senador da base do atual governo federal. Assim, trata-se de política pública conduzida pelo Poder Executivo com aval do Poder Legislativo. Todavia, as políticas públicas, ainda que ancoradas em leis, quando em desacordo com seu fundamento de validade, a Constituição Federal, podem e devem ser sindicabilizadas pelo Poder Judiciário. No caso, com a corriqueira argumentação política de combate a possíveis fraudes, o governo federal, por meio de Lei e Portaria do INSS, passou a exigir cadastro biométrico para análise e concessão do benefício de prestação continuada. Ademais, arbitrariamente, definiu os únicos três documentos que podem ser utilizados para comprovação da biometria: carteira de identidade nacional, título eleitoral e carteira nacional de habilitação. Conforme se nota, a nova legislação não vedou o benefício a estrangeiros, mas criou mecanismo burocrático que torna impossível a concessão de benefício a estrangeiros, uma vez que: - A CIN é reservada a brasileiros natos, naturalizados e portugueses equiparados; - O Título Eleitoral não é acessível a estrangeiros; - A CNH, além de facultativa, exige documentos migratórios prévios e processo oneroso, incompatível com a condição de vulnerabilidade dos beneficiários do BPC. Na prática, a norma cria um mecanismo que exclui indiretamente os estrangeiros do acesso ao benefício, por meio de uma exigência que não pode ser atendida por essa população, o que afronta os princípios da isonomia material e da dignidade da pessoa humana. Deve-se destacar que o INSS, em documentos administrativos internos (Ofício Circular Conjunto nº 9/2024 e Despacho Técnico de 27/01/2025), reconheceu a impossibilidade prática de cumprimento da norma e orientou o sobrestamento dos pedidos até novas instruções. Em suma, a autarquia federal reconhece que a nova norma impossibilita a análise e concessão de benefício constitucional a estrangeiros residentes no país, o que, evidentemente, viola a Constituição Federal e a jurisprudência há muito pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Repita-se: as condições para que um estrangeiro receba o BPC-LOAS do INSS são as mesmas aplicadas aos cidadãos brasileiros: ter idade avançada ou possuir alguma deficiência e viver em situação de extrema pobreza.Além disso, para que o estrangeiro possa ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS, é necessário comprovar sua regularidade de residência no Brasil. Entretanto, a novel legislação e as mencionadas Portaria do INSS e Portaria Conjunta do MDS/INSS criaram mecanismo que impede a concessão de um benefício constitucional, ao completo arrepio do texto e dos primados constitucionais. Não se nega a possibilidade de criação de mecanismos que visem a evitar fraudes, como é o caso da biometria. Todavia, tal mecanismo não pode constituir completa impossibilidade para que parcela de pessoas idosas ou com deficiência, em situação de miserabilidade, façam jus ao direito fundamental previsto na Constituição da República. Cumpre mencionar que, em razão do procedimento de registro de residência no país e emissão da CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório, os estrangeiros residentes possuem cadastro biométrico exclusivamente junto à Polícia Federal. Ou seja, o ora requerente possui, junto ao governo federal, registro biométrico, ante sua regular situação de residente no país. Nesse sentido, ainda que a CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório não seja documento previsto expressamente na legislação de regência, é certo que tal fato não pode servir de óbice para o regular processamento de LOAS, sob pena de inviabilizar o exercício de um direito assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio e, como visto, já reconhecido em sede de repercussão geral pelo STF. Assim, não se pode conceber a ideia de que a dignidade humana seja cerceada com a edição de regulamentação que exclui – mesmo que por via transversa – um serviço público que, além de garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de dupla vulnerabilidade, é previsto expressamente na Constituição Federal. Nestes termos, a nova legislação, especificamente o novo §12-A do artigo 20 da Lei 8.472/93, em sua redação literal, encontra-se em pleno desacordo com a Constituição Federal, sendo necessária sua declaração de inconstitucionalidade. Isso porque, repita-se, ao dispor que o benefício assistencial será concedido apenas a quem tenha biometria registrada em carteira de identidade nacional, título de eleitor ou carteira nacional de habilitação, a nova lei, intencionalmente ou não, ceifou a possibilidade de que pessoas estrangeiras, residentes no país e em condição de miséria, façam jus a benefício a eles já garantidos por determinação constitucional. Com efeito, é necessário garantir que documento acessível a estrangeiros residentes no país também possam ser utilizados para fornecimento da biometria, como é o caso da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM. Importante registrar que tal documento é, em síntese, o documento nacional de identificação conferido aos estrangeiros que migram ao nosso país. Assim sendo, confere-se interpretação conforme à Constituição para fazer constar, dentre os documentos previstos no §12-A do artigo 20 da Lei de LOAS, a mencionada Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, como equivalente à Carteira de Identidade Nacional. A adoção cega da nova exigência normativa, sem qualquer modulação ou exceção compatível com a realidade dos estrangeiros, torna inexequível o direito reconhecido pela Constituição e pelo STF, inclusive violando decisão com efeito vinculante proferida em ação coletiva (ACP nº 0006972/83.2012.4.01.3400/DF), que veda o indeferimento de pedidos de estrangeiros regulares com base em critérios excludentes. Neste sentido, verifica-se que a exigência imposta pela redação literal do § 12-A do art. 20 da LOAS, da forma como regulamentada, não pode ser aplicada ao caso dos autos, sob pena de violar preceitos constitucionais essenciais e impedir o exercício de um direito fundamental já reconhecido pela própria administração pública em momento anterior. No presente caso, em controle difuso, deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma, aplicando-se interpretação que se coaduna com o texto constitucional. A única interpretação possível para a norma, que seja compatível com a Constituição Federal, é a de que o documento acessível ao estrangeiro residente - o CRNM - tenha o mesmo valor que a carteira de identidade nacional. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se que: O fumus boni iuris resta evidenciado pela plausibilidade do direito invocado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 173 da Repercussão Geral, reconheceu que os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a imposição de obstáculos desproporcionais ao exercício desse direito. O periculum in mora também está presente, diante da natureza alimentar e essencial do benefício pleiteado, voltado à subsistência de pessoa portadora de deficiência e em comprovada situação de vulnerabilidade social, situação que exige resposta célere do Estado. Assim, a medida liminar deve ser concedida, a fim de que a decisão de mérito ora prolatada seja imediatamente cumprida. Por fim, ante o exposto, restou demonstrada a violação a direito líquido e certo, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 20, §12-A, da Lei nº 8.472/93, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição supra exposta. Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o processamento e conclusão do requerimento administrativo do impetrante referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado sob nº 1795670981, sem a necessidade de cadastro biométrico ou com a utilização da biometria da Carteira de Registro Nacional Migratório, em 45 (quarenta e cinco) dias. Ademais, declaro a inconstitucionalidade do artigo 20, §12-A, da Lei 8.472/93, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição para que a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM seja considerada como equivalente à Carteira de Identidade Nacional. Por arrastamento, declaro a inconstitucionalidade do artigo 4o-C da Portaria INSS 1.777 de 2024 e o artigo 7, 1o, da Portaria Conjunta MDS/INSS no 3, com a redação da Portaria Conjunta no 28/2024. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para: determinar à autoridade impetrada promova imediatamente o prosseguimento do pedido de benefício assistencial (BPC) protocolado sob o no 650095489 em nome da parte impetrante. Assim, com fulcro no § 2o do art. 300 do CPC, a presente decisão tem eficácia imediata e deve ser cumprida independentemente de trânsito em julgado, observadas as providências administrativas necessárias no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 para cada dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defiro o pedido de ingresso do INSS como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259914

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAC EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259918

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259924

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Sentença

Advogados:

SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800685-47.2022.8.10.0131

ID: 262969699

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2022.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800685-47.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA GORETE CHAVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Gorete Chaves Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos, sob a alegação de inexistência de contratação do serviço sob a rubrica “Renda Hospitalar Individual”. Em detrimento disso, solicita a declaração da inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 67567249). A requerida apresentou contestação (ID 70170852), na qual sustenta a regularidade da contratação e junta proposta de adesão supostamente firmada pela autora (ID 70170854). A parte autora apresentou réplica (ID 74516498), oportunidade em que impugnou a autenticidade do documento acostado pela requerida e reiterou os pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 106582201), as partes não lograram êxito na composição consensual. Intimado para apresentar em juízo as vias originais do contrato (ID 121081817), a fim de viabilizar a realização do exame pericial, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 137711368). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO A citação da parte ré é válida. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. A requerida é parte legítima e, por considerar que se trata de situação jurídica que envolve relação de consumo, há responsabilidade de acordo com o artigo 25, § 1º, do CDC. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória. A requerida, embora devidamente intimada para apresentar as vias originais do contrato, com a finalidade de viabilizar a realização da prova pericial, manteve-se inerte, o que inviabiliza o prosseguimento da prova requerida, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. MÉRITO Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos mensais em sua fatura de energia elétrica, com a descrição “Renda Hospitalar Individual”, os quais foram realizados sem sua anuência ou contratação prévia. Afirma que desconhece a origem do suposto negócio jurídico que ensejou tais cobranças e que jamais autorizou terceiros ou representantes para pactuarem qualquer contrato nesse sentido. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, apresentou faturas em que constam os lançamentos descritos, com a mesma rubrica indicada na petição inicial (ID 67543314), comprovando a responsabilidade da requerida pelos débitos questionados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação e juntado proposta de adesão supostamente assinada pela autora (ID 70170854), não apresentou as vias originais do contrato, inviabilizando a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Tal conduta configura desídia processual e acarreta a preclusão da produção da prova, atraindo os efeitos da distribuição do ônus probatório em seu desfavor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que houvesse contrato, é imprescindível que o mesmo atenda a requisitos mínimos de validade e eficácia, inclusive quanto à demonstração da manifestação livre e informada da vontade da consumidora. No caso concreto, a ausência de confirmação da assinatura, somada à falta de comprovação de que houve ciência da adesão e esclarecimento quanto ao serviço cobrado, evidencia vício na formação do negócio jurídico, o que impede o reconhecimento da contratação. É oportuno destacar que a parte ré possui inegável superioridade econômica e organizacional em relação à parte autora, pessoa hipossuficiente, que aufere renda mensal correspondente a um salário mínimo, conforme declarado nos autos e reconhecido quando do deferimento da justiça gratuita. Tal disparidade reforça a aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, bem como da regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste contrato válido que justifique os lançamentos de débito sob o título “Renda Hospitalar Premiada Individual”. A cobrança desse valor, dissociada do serviço originalmente contratado (fornecimento de energia elétrica), revela uma distorção da manifestação de vontade do consumidor, que não foi previamente informado nem pôde avaliar, de forma livre e consciente, o funcionamento, os efeitos e os riscos inerentes à adesão ao referido serviço adicional. Verifica-se, portanto, uma dissociação entre a espécie contratual avençada, que é o fornecimento de energia elétrica, e o modelo negocial imposto, consistente no seguro “Renda Hospitalar Premiada Individual”. Essa situação configura vício de consentimento e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática infringe os princípios da transparência e da boa-fé, essenciais nas relações de consumo, e impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Nacionais reconhece que, na ausência de prova válida da contratação, presume-se a inexistência do vínculo obrigacional e a abusividade das cobranças decorrentes. O fornecimento de serviços sem solicitação prévia constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TARIFA BANCÁRIA/PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Ausência de prova da contratação. Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrido deixou de juntar termo de adesão do recorrente ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais . Restituição em dobro dos valores já cobrados, diante da violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001646-47 .2023.8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, restando evidenciado que os valores foram debitados sem contratação válida, e não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório a que estava sujeita, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu causa às cobranças. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas do autor, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado pela parte autora nos documentos acostados na petição inicial; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. A parte demandada efetuou o pacto contratual sem a anuência da parte autora, se tratando de erro injustificável para fins de danos materiais, cobrando-lhe parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntado(s) à exordial, com nome idêntico àquele constante na petição inicial. Logo, essa(s) parcela(s) comprovada(s) nos extratos juntados na petição inicial deve(m) ser restituída(s) em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora a partir da citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita da parte requerida, na medida em que providenciou contratação em nome da parte autora e cobrança(s) mediante débito em conta sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. A situação apresentada no REsp 1550509/RJ é idêntica a demanda ora apreciada, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que o(s) desconto(s) realizado(s) possui(em) baixo aspecto econômico, ainda que se considere que a parte autora tem padrão financeiro minimamente estabelecido constitucionalmente e da maioria das pessoas que residem nesta Comarca, qual seja, 1 (um) salário mínimo mensal. Não há evidências nos autos que demonstrem que o valor do desconto mensal seja é capaz de reduzir a capacidade de compra em níveis de abalar à dignidade da pessoa humana tampouco elementos que possibilitem presumir a violação de direitos da personalidade no caso concreto. Além disso, os autos não estão instruídos com provas que demonstrem a reiteração da cobrança indevida mesmo após a parte consumidora ter reclamado (a parte não comprovou que buscou a solução administrativa da controvérsia), a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto da dívida, a publicidade negativa do nome da parte autora ou a cobrança que exponha a parte consumidora, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que o mero desconto indevido por seguro “Renda Hospitalar Individual”, não gera dano dano in re ipsa, veja-se: APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA (RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL). DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA PROVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão do autor ao serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, vai mantida a sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova má-fé diante da assinatura do consumidor a proposta de adesão de seguro. Dano moral não caracterizado, porquanto ausente demonstração do abalo moral ou psicológico sofrido, bem como em razão da inexistência de evidência de que o consumidor tenha solicitado o cancelamento da cobrança extrajudicialmente ou que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA 0807252-47.2020.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça, uma vez não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão da parte autora ao serviço denominado “Renda Hospitalar Individual”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, é medida que se impõe a manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova de má-fé. II - Também seguindo a linha jurisprudencial desta Corte, não se tratando de hipótese em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço de concessionária de serviço público de cobrar prestação de seguro - “Renda Hospitalar Individual” (no valor de R$ 10,90) - na fatura de energia de consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. 1º Apelo Improvido e 2º Apelo Parcialmente Provido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA 0801465-89.2019.8.10.0131, Relator: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais, vez que a apelante alega ter sofrido cobrança indevida referente a “renda hospitalar indiv”, no valor de R$ 10,90 reais sem que tenha conhecimento do que se refere a cobrança e sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço. II. A apelante não demonstrou prejuízo, pois a cobrança indevida, por si, não ensejou sua inadimplência, inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito ou interrupção dos serviços, sem o que não há como cogitar a pretendida reparação. III. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801509-74.2020.8.10.0131 SãO LUíS, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado) Com efeito, não se verifica que as condutas do réu foram capazes de causar danos na orbita da personalidade da parte Autora. Desta forma, evidencia-se que não há sofrimento insuperável ou de difícil superação, bem como que inexistem elementos concretos de que os fatos tenham causados danos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, que causasse abalo moral significante e, consequentemente, possibilitasse indenização por danos morais. Em síntese, a parte não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação do serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”; b) CONDENAR a parte ré a restituir o valor em dobro o valor da(s) parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntados(s) à petição inicial, com a indicação idêntica àquela constante na petição inicial, atualizada(s) monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto. A partir da citação, o valor será atualizado pela SELIC. Pelas razões já expostas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 1002075-32.2022.4.01.3824

ID: 307272568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002075-32.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN PAIVA MELO ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO PAIVA MELO AMARAL e AISLAIN PAIVA MELO FILHO , qualificados e menores de 16 anos ( evento 48, DOC_IDENTIF5 ), representados pela genitora, ANDRÉIA DE FREITAS NASCIMENTO , como representantes do ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO informam e requerem ( evento 48, PET_INTERCORRENTE2 ): "Consoante os documentos já anexados aos autos o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian), NÃO deixou bens a serem inventariados , razão pela qual os herdeiros sequer procederam com a abertura de Inventário/Arrolamento de bens. Em que pese constar na Certidão de Óbito Id. 1251940284 que o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) teria deixado bens a Inventariar, importante destacar que a referida declaração foi feita pelo Sr. Adílio José de Freitas do Nascimento, ora irmão da Srª Andréia de Freitas Nascimento, sendo que à época da declaração, o declarante acreditava que o Sr. Aislan Paiva Melo de fato havia deixado bens a inventariar. Verifica-se pela detida análise da Certidão de Óbito Id. 1251940284 que a morte do Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) se deu por afogamento, portanto, prematura e trágica, de forma que a Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação." (...) Os requerentes discorrem sobre a prescrição e afirmam: "(...) Considerando que conforme Cláusula Contratual a inadimplência acarreta o vencimento antecipado da dívida, tem-se que o TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE SE DEU EM 05/12/2014 . Desta forma, o Contrato de Financiamento de Veículo, n.º 27.0215.149.0000419-37 restou prescrito em 06/12/2017 , extinguindo-se assim qualquer pretensão relativa à cobrança do referido título de crédito. Ainda que se considere o prazo prescricional de 5 (Cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a dívida já se encontra prescrita desde 06/12/2019 e o despacho que ordenou a citação da parte Executada somente foi proferido em 09/08/2022 – Id. 1252932775 (Artigo 802 do CPC)."(...) Ao final as partes requerentes pedem: "I - Seja concedido às partes Executadas o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , fundado no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, nomeando-se seus assistentes judiciários os signatários da presente, que aceitam o encargo. II- Seja reconhecida a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 206, § 3º e inciso VIII ou ainda nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC , por ser medida que se impõe. III- Subsidiariamente , não sendo reconhecida a prescrição, o que se não espera , considerando cláusula contratual expressa de vencimento antecipado da dívida, pugnam as partes que se digne este juízo em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS contados do despacho que ordenou a citação do Espólio Executado, em 09/08/2022 (Id. 1252932775) – nos termos do artigo 802 do CPC. Desta forma, as parcelas que se venceram antes de 09/08/2017 restam prescritas, o que desde já se consigna. IV- Na remotíssima hipótese de não reconhecimento da prescrição seja total ou parcial, o que não se espera , requerem as partes Executadas a suspensão da presente Execução por 1 (Um) ano nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC e posteriormente, não tendo sido localizados bens penhoráveis sejam os autos arquivados nos termos do artigo 921, §2º, do CPC."(...). A parte exequente manifestou sobre a petição dos requerentes salientando "(...) que o meio de defesa executório é Embargos a Execução, e em autos apartados, de acordo com o art. 914 e ss do CPC. Logo, impugna-se as alegações de defesa dos executados." Segundo a parte exequente o "art. 28 da Lei n. 10.931/04, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, define-a como título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto pela soma indicada na cártula, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada pelo credor ou em extratos da conta-corrente a ela relacionada. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança relativa a contratos de financiamento configurados por meio de cédulas bancárias é a data de vencimento da ÚLTIMA PARCELA , ainda que exista revisão contratual de que o inadimplemento de alguma das parcelas enseja o vencimento antecipado da dívida. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva .". A parte exequente manifesta sobre a legitimidade passiva dos requerentes e sobre os benefícios da justiça gratuita. Quanto à legitimidade a parte exequente alega: "O genitor dos mesmos, supostamente “não deixou bens a inventariar” segundo a argumentação dos herdeiros. Contudo, conforme art. 1792 do CC, os herdeiros somente respondem por força de sua herança e, por não haver bens em nome do de cujus, não foi instaurando ação de inventário. Todavia, é sabido que o Brasil os herdeiros postergam ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário. Desta forma, está correto a alegação do art. 1792 do CC, pois já que há bens, os herdeiros devem responder perante as dívidas deixadas, por força de sua herança. Portanto, a fim de comprovar que não há bens a inventaria, os embargantes devem provar, ou seja, apresentar consulta negativa em todos os cartórios de todas as comarcas do estado, bem como junto ao Detran, o que não é possível, haja vista os dois veículos em nome do falecido. Desta forma, tem-se que a execução em face dos herdeiros é válida e estes são parte legítimas para compor a lide, cabendo aos mesmos demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança." Por fim, a parte exequente "impugna o pedido de AJG do embargante, pois de acordo com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a real necessidade" - evento 51, PET_INTERCORRENTE2 . Importante registrar que a execução extrajudicial da garantia fiduciária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997. A dinâmica da alienação fiduciária, consoante lição de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, é a seguinte: "o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia; a propriedade assim adquirida tem caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática extinção da propriedade do credor, com a consequente reversão da propriedade plena ao devedor fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o inadimplemento contratual do devedor fiduciante, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024). Entretanto, a pretensão das partes requerentes se limita a alegação de prescrição e esta é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, seja por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição. Quanto à prescrição ordinária, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que a pretensão de execução de cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 . A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº. 2613746/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª. Turma, Data de Julgamento: 14/10/2024)(destaquei) Analisando os autos, verifica-se que a primeira parcela venceu em 05/12/2014 e a última em 05/12/2019, uma vez que a cédula bancária ( evento 1, CONTR10 ) foi firmada com 60 parcelas, logo, o prazo prescricional começou a contar em 05/12/2019, ao passo que a ação foi protocolada em 03/08/2022 (evento 1), ou seja, dentro do prazo prescricional legal. Isso porque a jurisprudência é no sentido de que termo inicial do prazo quinquenal para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Uma vez ajuizada a ação de execução, não há falar mais em prescrição ordinária, mas sim em prescrição intercorrente e, quanto a esta, não se observa a sua ocorrência, porque segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente só se caracteriza quando fica comprovada a inércia injustificada da parte exequente, o que também não restou comprovada. Diante do exposto , tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência em favor das pessoas físicas (AgInt no AREsp 2108561, 2022/0110563-9 de 21/10/2022; AgInt no AREsp 1478886, 2019/0091075-8 de 31/03/2020), CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes , nos termos do art. 98 e § 3º, art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente comprove a capacidade financeira dos requerentes, a concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá ser revogada . DETERMINO que à Secretaria cadastre os requerentes como representantes do espólio representados pela genitora, bem como o advogado constituído . NÃO reconheço a ocorrência da prescrição em nenhuma das hipóteses apontadas pelos requerentes e INDEFIRO os pedidos relacionados para extinção total ou parcial feito. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução nos termos do artigo 921 do CPC, porque, apesar de difícil a realização da prova negativa de bens pelos requerentes, foi afirmado: " Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação ." Contudo, se houve a alienação de bens, por certo, foram apresentados os documentos à senhora Adriana, a qual deveria ter comprovado nos autos, apesar de pouco provável alguém adquirir um veículo alienado fiduciariamente sem a prova da quitação ou um compromisso formal de quitação com prazo certo. De fato, é comum "(...) os herdeiros postergarem a ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário", mas a parte exequente poderia ter adotado as cautelas disponíveis logo no início da inadimplência, com a busca do bem financiado e a ela alienado. Nem por isso os herdeiros devem "compor a lide" e figurar no polo passivo, pois, não restou comprovado pela exequente que "os dois veículos em nome do falecido" foram transferidos aos herdeiros, mesmo diante da impossibilidade em razão da alienação. Também não se espera que os herdeiros vão " demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança ". Cabe à exequente a indicação dos bens que compõe o espólio ou pedido de diligências oportunamente. Se houver pedido de consulta e restrição via Renajud, ficam desde já deferidas as inclusões de restrições de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome de AISLAN PAIVA MELO , CPF nº. 025.304.116-38, até o valor da dívida atualizada que deverá ser informada pela parte exequente. Se for requerido o cadastro de indisponibilidade de bens via CNIB, também fica deferido. Advirto que, havendo retorno positivo, a Secretaria deverá juntar nos autos a(s) resposta(s) referente ao cadastro de indisponibilidade e, em seguida, intimar a parte exequente. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais uma cédula ou contrato em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Cumpra-se Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 258579490

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-21.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MICHEL SANTOS LIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001646-21.2024.5.02.0385 : MICHEL SANTOS LIRA : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001646-21.2024.5.02.0385 : MICHEL SANTOS LIRA : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 494249c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001646-21.2024.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MICHEL SANTOS LIRA, Reclamante e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MICHEL SANTOS LIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a4079d2 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 552.169,77. Juntou procuração sob ID. c7b10fb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 67111d1. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e doença ocupacional. Laudo pericial técnico juntado sob id ca593f8, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 0b72039). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 9fc1266). Laudo pericial médico juntado sob id 143e256, com impugnação lançada pelo reclamante (id 03b9834). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 524a5cb). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. f843221, e da reclamada, em ID. 31c59ea. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, a partir de 01/10/2022, foi compelido a acumular as funções de auxiliar de logística e de assistente administrativo. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que as atividades listadas como extra pelo reclamante na exordial são inerentes ao cargo por ele ocupado, não havendo falar em acúmulo de funções. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou “que como auxiliar, o reclamante não emitia notas fiscais, o que passou a fazê-lo quando passou a assistente, sendo esta a diferença entre um cargo e outro”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções relatado na exordial. Não foi apresentada comprovação de que o reclamante, quando galgado a assistente administrativo, tenha realizado tarefas incompatíveis com o cargo ocupado ou mais complexas, que justificassem o pagamento de um acréscimo salarial. Ademais, colhe-se da prova documental carreada aos autos, que o cargo de assistente administrativo corresponde a uma promoção dada ao reclamante (id. 2b0eb37), sendo esperado, portanto, que lhe fossem atribuídas mais atividades ou mesmo tarefas mais complexas, que justificassem o aumento salarial angariado. Destarte, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DOS REAJUSTE SALARIAIS O reclamante afirma que a reclamada nunca procedeu aos reajustes salariais previstos na norma coletiva por ele invocada. Postula pelo pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes. Em defesa, a reclamada impugna as normas coletivas apresentadas pelo obreiro e afirma que sempre observou o teto da categoria previsto nos instrumentos normativos por ela indicados. Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade principal da empregadora voltada ao ramo de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (ID. bd269c7 – fls. 164). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa em id. 3b8f7ff. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Sendo assim, improcede o pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nas normas coletivas invocadas pelo reclamante. Vale dizer que não se vislumbra o reajuste de 11,92% sobre os salários vigentes em 01/07/21, apontado pelo reclamante em sua manifestação de id. 67111d1, nas CCT apresentadas pela reclamada em id. 3b8f7ff. Ademais, não há falar na aplicação da CCT de 2023/2024 apresentada pelo obreiro, tendo em vista a conclusão acerca de sua invalidade para o caso em espeque. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. ca593f8), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, forma habitual e intermitente, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, até 30/09/2022, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%) no período. A reclamada impugnou a prova técnica (id. 0b72039), afirmando que o reclamante apenas adentrava as câmaras frias quando necessitava e por um curto período de tempo, bem como que sempre lhe foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos. Em sede de esclarecimentos (id. 9fc1266), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que não há o apontamento de tempo mínimo ou máximo de exposição na norma técnica, para que a atividade seja considerada insalubre. Pois bem. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias, onde a temperatura variava de 6,7°C a -14,4°C de forma intermitente, durante toda a jornada de trabalho, permanecendo em seu interior por, ao menos, 4 horas, diariamente. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e corroboradas pelo paradigma entrevistado pelo louvado. Ainda se colhe do laudo pericial que não foram apresentadas as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, tendo sido constatado, in loco, que os colaboradores utilizam apenas jaqueta de proteção térmica para adentrar as câmaras frias, o que não é suficiente para elidir os efeitos do agente nocivo. Ora, o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio até 30/09/2022, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, saldo de salário, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. A parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor nos seguintes horários: - até 30/09/2022: de segunda a sexta, das 10h às 02h e aos sábados, das 08h às 12h, sempre com 01h12 de intervalo intrajornada; - a partir de 01/10/2022: de segunda a sexta, das 08h às 23h e em dois sábados por mês, das 08h às 12h, sempre com 01h12 de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, sendo que todas as horas extras praticadas, foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 1ea3492 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. fc8ce1e, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto não era corretamente anotado; que trabalhava das 10h00 às 2h00, de segunda à sexta-feira, e até às 12h00 aos sábados, como auxiliar, e, quando galgado à função de assistente administrativo, passou a trabalhar das 8h00 às 23h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h00 às 12h00; que o intervalo era de 1h12; que no início o ponto foi manual e depois passou a ser biométrico; que não havia compensação de horas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhou das 12h00 às 21h00, de segunda a sábado, e das 12h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, tudo anotado no ponto corretamente; que o ponto não era exibido ao final do mês, mas havia um sistema onde o reclamante poderia consultar as marcações sempre que necessário; que havia banco de horas”. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que como auxiliar, trabalhou junto com o reclamante das 10h00 às 2h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h00 até às 12h00, e como assistente trabalhavam das 8h00 às 23h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 12h00; que algumas extras poderiam ser anotadas; que era o coordenador (Robson) quem dizia quando poderiam anotar corretamente a jornada, inclusive com extraordinárias, e quando deveriam anotar apenas a jornada contratual; que não havia banco de horas; que o depoente não possuía acesso ao cartão de ponto, nada sabendo mencionar acerca do reclamante (...) que não consegue mensurar a quantidade de vezes em que o ponto era anotado corretamente”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca fez a mesma jornada que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou das 12h00 às 21h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h00 às 12h00; que quando do ingresso do depoente o reclamante já estava trabalhando, não sabendo dizer que horas o reclamante ia embora; que anota corretamente a jornada de trabalho no cartão de ponto, incluindo todas as extraordinárias realizadas, não tendo conhecimento da possibilidade de outros colegas baterem o cartão e continuarem trabalhando; que através do sistema é possível a conferência do ponto (...) que na reclamada há banco de horas”. Do cotejo da prova documental apresentada com a prova oral convergida aos autos, verifico que o reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade dos controles de frequência. Em que pese o preposto tenha apontado jornada divergente da indicada na defesa, verifico que há registro de quantidade expressiva de horas extras, como, por exemplo, no mês de setembro/2020 (fls. 920), o que não se coaduna com a informação da testemunha do reclamante de que apenas algumas poucas horas extras poderiam ser anotadas. Ademais, não se vislumbra a marcação frequente da jornada contratual, como aponta a testemunha. Lado outro, verifico que, na maioria das marcações, há o registro do ingresso antes das 12h, de modo que registros pontuais de entrada após às 12h, como nos dias 21, 24, e 27 de setembro de 2020, por exemplo, não são suficientes para a conclusão acerca da invalidade dos cartões de ponto. Vale dizer ainda que não restou comprovado que os superiores hierárquicos Robson e Patrícia compeliam o reclamante a bater o ponto e retornar ao trabalho, como alegado na exordial. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que apontou as diferenças de forma incorreta, não tendo considerado o gozo de 01h12 de intervalo intrajornada, admitido pelo próprio na exordial e em depoimento pessoal. Quanto ao banco de horas adotado pela empresa, o contrato de trabalho firmado entre as partes, prevê, na sua cláusula 3.2, a necessidade de assinatura de termo específico para tal (id. a45c8c7), o que é determinado também na CCT 2019/2020 (cl. 37, “a”, reprisada nas normas coletivas subsequentes – id. 3b8f7ff). Assim, não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Logo, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Outrossim, importa também consignar que a reclamante trabalhou em atividade insalubre e não foram atendidas as exigências do artigo 60 da CLT, para a realização a prorrogação da jornada. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 8h e 44h semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Salienta-se que o contido no art. 59-B da CLT, não é aplicável ao banco de horas (S. 85, V, do TST). Na apuração da parcela, deverão ser considerados os registros constantes dos cartões de ponto, bem como os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a redução da hora noturna e sua prorrogação na hora diurna; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada de 01h12 no horário de trabalho; - o adicional normativo (observada a vigência das normas coletivas) e, na falta dele, o de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento dobrado pelo labor aos domingos, tendo em vista que o reclamante admitiu o labor apenas de segunda a sábado, nada tendo mencionado acerca de folgas trabalhadas. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante afirma que não usufruía integralmente do intervalo interjornadas, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras devidas pela inobservância do disposto no art. 66 da CLT. Defende-se a reclamada argumentando que o intervalo interjornadas foi regularmente usufruído. Conforme visto em linhas pretéritas, os cartões de ponto apresentados a partir de id. 1ea3492 foram considerados válidos. Destarte, cumpria ao obreiro apontar as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Entretanto, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, uma vez que em sua manifestação de ID. 67111d1, se limitou a afirmar que o intervalo não era regularmente observado. Posto isso, forçosa a rejeição do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula pelo pagamento do adicional noturno, nunca efetuado pela reclamada. A reclamada sustenta que a verba sempre foi corretamente quitada. Depreende-se do art. 73 da CLT e seus parágrafos que se considera trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho à noite é nocivo à saúde do empregado, pois ocorre no período em que normalmente é de descanso. Por isso, a lei prevê o adicional noturno, para compensar essa nocividade. No caso, os recibos de pagamento juntados em id. fc8ce1e indicam a quitação da parcela. Ademais, os controles de ponto apresentados foram considerados válidos, como visto, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Postula a reclamante o pagamento do intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT. Com efeito, para que se configure a hipótese prevista no indigitado dispositivo legal, é necessário haver trabalho por 01h40, de forma contínua, no interior da câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso em espeque, conforme visto, o laudo pericial apontou que o reclamante não trabalhava de forma contínua em ambiente refrigerado, tendo que adentrar as câmaras frigoríficas de forma intermitente durante a jornada. Destarte, rejeito o pedido exordial. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial, bem como da humilhação frequente a que era submetido por parte de seu superior hierárquico Robson Rocha. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. E, quanto ao assédio moral relatado, o reclamante não apresentou qualquer comprovação, tendo a testemunha ouvida a seu convite, dito “que nunca viu o reclamante tendo algum problema de relacionamento com seus superiores imediatos”. Destarte, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante aduz que é portador de moléstia profissional, consistente em síndrome de Burnout, desenvolvida em virtude do acúmulo das funções de auxiliar de logística e assistente administrativo. Pugna pelo reconhecimento da moléstia mencionada, assim como da estabilidade e pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual do reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pelo mesmo, concluiu em seu trabalho pericial (id. 143e256), pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo obreiro (transtorno ansioso) e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 03b9834), alegando que o resultado da perícia restou prejudicado pela ausência de apresentação, pela reclamada, dos atestados médicos emitidos no curso do contrato de trabalho. Aduz ainda que a expert desprezou documentos médicos apresentados aos autos que apontam o adoecimento psíquico do obreiro. Em sede de esclarecimentos (id. 524a5cb), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Analiso. Conforme se colhe da prova técnica, não há documentos médicos que comprovem a existência de transtornos psiquiátricos relacionados ao trabalho no período em que se ativou na reclamada. Esclareço que cabia ao reclamante a apresentação dos prontuários médicos que comprovassem acompanhamento psicológico ou psiquiátrico no curso do pacto laboral, eis que o acesso a tais documentos é restrito. Os prontuários médicos possuem informações detalhadas das consultas realizadas, as quais são fundamentais para a análise da louvada acerca da existência de fatores relacionados ao trabalho no desenvolvimento de eventuais transtornos psíquicos apresentados pelo obreiro. Logo, a juntada, pela reclamada, de atestados médicos apresentados no curso do pacto laboral é medida inócua e insuficiente para o deslinde da questão. Outrossim, verifico que os prontuários médicos apresentados pelo reclamante acerca de seu tratamento psiquiátrico, a partir de id. 2e82f17, indicam a realização de consultas psiquiátricas somente após o término do pacto laboral. Os únicos documentos apresentados contemporâneos ao contrato de trabalho (id. 45f8250 e 45f8250), tratam-se de consulta de emergência, datada de 08/11/2022, a qual, embora aponte para o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, não faz qualquer referência a questões relacionadas ao trabalho como desencadeadoras do problema. Não há indicação, em tais documentos, de que o reclamante tenha procurado tratamento médico especializado para tratar de queixas de transtornos psiquiátricos relacionados ao trabalho. Ademais, a louvada apontou que não houve remissão dos sintomas após o afastamento das atividades profissionais que supostamente estariam desencadeando o problema, mas sim, progressão dos mesmos, o que não se espera, caso o trabalho na reclamada fosse fator fundamental para o adoecimento do obreiro. Logo, por todos os ângulos que se analise, não é possível estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e o transtorno psiquiátrico apresentado pelo reclamante. Destarte, diante de todo o exposto, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que o reclamante é portador de transtorno ansioso, que não possui nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Em sendo assim, os pedidos de indenização por danos morais, e materiais relacionados à doença ocupacional, não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Quanto à estabilidade pretendida, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. O dispositivo foi interpretado pela Súmula nº 378, II do TST, segundo a qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. O inciso III da indigitada Súmula também já pacificou o entendimento da jurisprudência no sentido de que “o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. No caso dos autos, no entanto, não restou comprovada a ocorrência de doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em estabilidade. Rejeito. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tendo em vista a invalidade das normas coletivas apresentadas pelo reclamante, conforme visto, bem como o não enquadramento do obreiro em qualquer das hipóteses autorizadoras da estabilidade provisória, previstas na cláusula 32ª da CCT 2019/2020 (reprisada nas normas coletivas subsequentes), apresentada pela reclamada em id. 3b8f7ff, rejeito o pedido. DA MULTA NORMATIVA Considerando que o reclamante não apontou as cláusulas descumpridas, tanto nas normas coletivas por ele invocadas, como nas apresentadas pela reclamada, ônus que lhe incumbia por força do art. 319 do CPC, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas impugnaram a alegação da parte reclamante de que formam grupo econômico. Entretanto, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma preposta e acompanhadas do mesmo patrono. Diante disso, resta patente a atuação conjunta e o interesse integrado das empresas, revelando a existência do agrupamento econômico, o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MICHEL SANTOS LIRA em face de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, 1ª Reclamada, e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais técnicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL SANTOS LIRA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 258579492

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-21.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MICHEL SANTOS LIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001646-21.2024.5.02.0385 : MICHEL SANTOS LIRA : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001646-21.2024.5.02.0385 : MICHEL SANTOS LIRA : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 494249c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001646-21.2024.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MICHEL SANTOS LIRA, Reclamante e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. MICHEL SANTOS LIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a4079d2 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 552.169,77. Juntou procuração sob ID. c7b10fb e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 67111d1. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e doença ocupacional. Laudo pericial técnico juntado sob id ca593f8, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 0b72039). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 9fc1266). Laudo pericial médico juntado sob id 143e256, com impugnação lançada pelo reclamante (id 03b9834). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 524a5cb). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. f843221, e da reclamada, em ID. 31c59ea. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, a partir de 01/10/2022, foi compelido a acumular as funções de auxiliar de logística e de assistente administrativo. Pleiteia o recebimento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que as atividades listadas como extra pelo reclamante na exordial são inerentes ao cargo por ele ocupado, não havendo falar em acúmulo de funções. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou “que como auxiliar, o reclamante não emitia notas fiscais, o que passou a fazê-lo quando passou a assistente, sendo esta a diferença entre um cargo e outro”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que não restou comprovado o acúmulo de funções relatado na exordial. Não foi apresentada comprovação de que o reclamante, quando galgado a assistente administrativo, tenha realizado tarefas incompatíveis com o cargo ocupado ou mais complexas, que justificassem o pagamento de um acréscimo salarial. Ademais, colhe-se da prova documental carreada aos autos, que o cargo de assistente administrativo corresponde a uma promoção dada ao reclamante (id. 2b0eb37), sendo esperado, portanto, que lhe fossem atribuídas mais atividades ou mesmo tarefas mais complexas, que justificassem o aumento salarial angariado. Destarte, reputo que não restou configurado o acúmulo de funções pleiteado, motivo pelo qual, rejeito o pedido, no particular. DOS REAJUSTE SALARIAIS O reclamante afirma que a reclamada nunca procedeu aos reajustes salariais previstos na norma coletiva por ele invocada. Postula pelo pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes. Em defesa, a reclamada impugna as normas coletivas apresentadas pelo obreiro e afirma que sempre observou o teto da categoria previsto nos instrumentos normativos por ela indicados. Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade principal da empregadora voltada ao ramo de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (ID. bd269c7 – fls. 164). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa em id. 3b8f7ff. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Sendo assim, improcede o pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto nas normas coletivas invocadas pelo reclamante. Vale dizer que não se vislumbra o reajuste de 11,92% sobre os salários vigentes em 01/07/21, apontado pelo reclamante em sua manifestação de id. 67111d1, nas CCT apresentadas pela reclamada em id. 3b8f7ff. Ademais, não há falar na aplicação da CCT de 2023/2024 apresentada pelo obreiro, tendo em vista a conclusão acerca de sua invalidade para o caso em espeque. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. ca593f8), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, forma habitual e intermitente, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, até 30/09/2022, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%) no período. A reclamada impugnou a prova técnica (id. 0b72039), afirmando que o reclamante apenas adentrava as câmaras frias quando necessitava e por um curto período de tempo, bem como que sempre lhe foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos. Em sede de esclarecimentos (id. 9fc1266), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que não há o apontamento de tempo mínimo ou máximo de exposição na norma técnica, para que a atividade seja considerada insalubre. Pois bem. Colhe-se, do laudo pericial, que as atividades do reclamante envolviam adentrar nas câmaras frias, onde a temperatura variava de 6,7°C a -14,4°C de forma intermitente, durante toda a jornada de trabalho, permanecendo em seu interior por, ao menos, 4 horas, diariamente. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e corroboradas pelo paradigma entrevistado pelo louvado. Ainda se colhe do laudo pericial que não foram apresentadas as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, tendo sido constatado, in loco, que os colaboradores utilizam apenas jaqueta de proteção térmica para adentrar as câmaras frias, o que não é suficiente para elidir os efeitos do agente nocivo. Ora, o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio até 30/09/2022, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, saldo de salário, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. A parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor nos seguintes horários: - até 30/09/2022: de segunda a sexta, das 10h às 02h e aos sábados, das 08h às 12h, sempre com 01h12 de intervalo intrajornada; - a partir de 01/10/2022: de segunda a sexta, das 08h às 23h e em dois sábados por mês, das 08h às 12h, sempre com 01h12 de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, sendo que todas as horas extras praticadas, foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 1ea3492 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. fc8ce1e, cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto não era corretamente anotado; que trabalhava das 10h00 às 2h00, de segunda à sexta-feira, e até às 12h00 aos sábados, como auxiliar, e, quando galgado à função de assistente administrativo, passou a trabalhar das 8h00 às 23h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h00 às 12h00; que o intervalo era de 1h12; que no início o ponto foi manual e depois passou a ser biométrico; que não havia compensação de horas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante trabalhou das 12h00 às 21h00, de segunda a sábado, e das 12h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, tudo anotado no ponto corretamente; que o ponto não era exibido ao final do mês, mas havia um sistema onde o reclamante poderia consultar as marcações sempre que necessário; que havia banco de horas”. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que como auxiliar, trabalhou junto com o reclamante das 10h00 às 2h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h00 até às 12h00, e como assistente trabalhavam das 8h00 às 23h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 12h00; que algumas extras poderiam ser anotadas; que era o coordenador (Robson) quem dizia quando poderiam anotar corretamente a jornada, inclusive com extraordinárias, e quando deveriam anotar apenas a jornada contratual; que não havia banco de horas; que o depoente não possuía acesso ao cartão de ponto, nada sabendo mencionar acerca do reclamante (...) que não consegue mensurar a quantidade de vezes em que o ponto era anotado corretamente”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que nunca fez a mesma jornada que o reclamante; que o depoente sempre trabalhou das 12h00 às 21h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8h00 às 12h00; que quando do ingresso do depoente o reclamante já estava trabalhando, não sabendo dizer que horas o reclamante ia embora; que anota corretamente a jornada de trabalho no cartão de ponto, incluindo todas as extraordinárias realizadas, não tendo conhecimento da possibilidade de outros colegas baterem o cartão e continuarem trabalhando; que através do sistema é possível a conferência do ponto (...) que na reclamada há banco de horas”. Do cotejo da prova documental apresentada com a prova oral convergida aos autos, verifico que o reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade dos controles de frequência. Em que pese o preposto tenha apontado jornada divergente da indicada na defesa, verifico que há registro de quantidade expressiva de horas extras, como, por exemplo, no mês de setembro/2020 (fls. 920), o que não se coaduna com a informação da testemunha do reclamante de que apenas algumas poucas horas extras poderiam ser anotadas. Ademais, não se vislumbra a marcação frequente da jornada contratual, como aponta a testemunha. Lado outro, verifico que, na maioria das marcações, há o registro do ingresso antes das 12h, de modo que registros pontuais de entrada após às 12h, como nos dias 21, 24, e 27 de setembro de 2020, por exemplo, não são suficientes para a conclusão acerca da invalidade dos cartões de ponto. Vale dizer ainda que não restou comprovado que os superiores hierárquicos Robson e Patrícia compeliam o reclamante a bater o ponto e retornar ao trabalho, como alegado na exordial. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que apontou as diferenças de forma incorreta, não tendo considerado o gozo de 01h12 de intervalo intrajornada, admitido pelo próprio na exordial e em depoimento pessoal. Quanto ao banco de horas adotado pela empresa, o contrato de trabalho firmado entre as partes, prevê, na sua cláusula 3.2, a necessidade de assinatura de termo específico para tal (id. a45c8c7), o que é determinado também na CCT 2019/2020 (cl. 37, “a”, reprisada nas normas coletivas subsequentes – id. 3b8f7ff). Assim, não se justifica a ausência de apresentação de tal avença aos autos. Logo, concluo pela invalidade do banco de horas adotado, por não estabelecido nos moldes dos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Outrossim, importa também consignar que a reclamante trabalhou em atividade insalubre e não foram atendidas as exigências do artigo 60 da CLT, para a realização a prorrogação da jornada. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a jornada de 8h e 44h semanais, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Salienta-se que o contido no art. 59-B da CLT, não é aplicável ao banco de horas (S. 85, V, do TST). Na apuração da parcela, deverão ser considerados os registros constantes dos cartões de ponto, bem como os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a redução da hora noturna e sua prorrogação na hora diurna; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada de 01h12 no horário de trabalho; - o adicional normativo (observada a vigência das normas coletivas) e, na falta dele, o de 50% e de 100% para feriados trabalhados sem compensação; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título, com a aplicação da OJ 415 da SDI-1, TST. Não há falar em pagamento dobrado pelo labor aos domingos, tendo em vista que o reclamante admitiu o labor apenas de segunda a sábado, nada tendo mencionado acerca de folgas trabalhadas. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. DO INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante afirma que não usufruía integralmente do intervalo interjornadas, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras devidas pela inobservância do disposto no art. 66 da CLT. Defende-se a reclamada argumentando que o intervalo interjornadas foi regularmente usufruído. Conforme visto em linhas pretéritas, os cartões de ponto apresentados a partir de id. 1ea3492 foram considerados válidos. Destarte, cumpria ao obreiro apontar as alegadas reduções de intervalo interjornadas, ex vi dos art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Entretanto, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, uma vez que em sua manifestação de ID. 67111d1, se limitou a afirmar que o intervalo não era regularmente observado. Posto isso, forçosa a rejeição do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula pelo pagamento do adicional noturno, nunca efetuado pela reclamada. A reclamada sustenta que a verba sempre foi corretamente quitada. Depreende-se do art. 73 da CLT e seus parágrafos que se considera trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, sendo que a hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho à noite é nocivo à saúde do empregado, pois ocorre no período em que normalmente é de descanso. Por isso, a lei prevê o adicional noturno, para compensar essa nocividade. No caso, os recibos de pagamento juntados em id. fc8ce1e indicam a quitação da parcela. Ademais, os controles de ponto apresentados foram considerados válidos, como visto, cabendo ao reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Postula a reclamante o pagamento do intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT. Com efeito, para que se configure a hipótese prevista no indigitado dispositivo legal, é necessário haver trabalho por 01h40, de forma contínua, no interior da câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso em espeque, conforme visto, o laudo pericial apontou que o reclamante não trabalhava de forma contínua em ambiente refrigerado, tendo que adentrar as câmaras frigoríficas de forma intermitente durante a jornada. Destarte, rejeito o pedido exordial. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, em virtude das irregularidades narradas na petição inicial, bem como da humilhação frequente a que era submetido por parte de seu superior hierárquico Robson Rocha. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. E, quanto ao assédio moral relatado, o reclamante não apresentou qualquer comprovação, tendo a testemunha ouvida a seu convite, dito “que nunca viu o reclamante tendo algum problema de relacionamento com seus superiores imediatos”. Destarte, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA ESTABILIDADE. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante aduz que é portador de moléstia profissional, consistente em síndrome de Burnout, desenvolvida em virtude do acúmulo das funções de auxiliar de logística e assistente administrativo. Pugna pelo reconhecimento da moléstia mencionada, assim como da estabilidade e pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual do reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pelo mesmo, concluiu em seu trabalho pericial (id. 143e256), pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo obreiro (transtorno ansioso) e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 03b9834), alegando que o resultado da perícia restou prejudicado pela ausência de apresentação, pela reclamada, dos atestados médicos emitidos no curso do contrato de trabalho. Aduz ainda que a expert desprezou documentos médicos apresentados aos autos que apontam o adoecimento psíquico do obreiro. Em sede de esclarecimentos (id. 524a5cb), a louvada respondeu aos quesitos complementares. Analiso. Conforme se colhe da prova técnica, não há documentos médicos que comprovem a existência de transtornos psiquiátricos relacionados ao trabalho no período em que se ativou na reclamada. Esclareço que cabia ao reclamante a apresentação dos prontuários médicos que comprovassem acompanhamento psicológico ou psiquiátrico no curso do pacto laboral, eis que o acesso a tais documentos é restrito. Os prontuários médicos possuem informações detalhadas das consultas realizadas, as quais são fundamentais para a análise da louvada acerca da existência de fatores relacionados ao trabalho no desenvolvimento de eventuais transtornos psíquicos apresentados pelo obreiro. Logo, a juntada, pela reclamada, de atestados médicos apresentados no curso do pacto laboral é medida inócua e insuficiente para o deslinde da questão. Outrossim, verifico que os prontuários médicos apresentados pelo reclamante acerca de seu tratamento psiquiátrico, a partir de id. 2e82f17, indicam a realização de consultas psiquiátricas somente após o término do pacto laboral. Os únicos documentos apresentados contemporâneos ao contrato de trabalho (id. 45f8250 e 45f8250), tratam-se de consulta de emergência, datada de 08/11/2022, a qual, embora aponte para o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, não faz qualquer referência a questões relacionadas ao trabalho como desencadeadoras do problema. Não há indicação, em tais documentos, de que o reclamante tenha procurado tratamento médico especializado para tratar de queixas de transtornos psiquiátricos relacionados ao trabalho. Ademais, a louvada apontou que não houve remissão dos sintomas após o afastamento das atividades profissionais que supostamente estariam desencadeando o problema, mas sim, progressão dos mesmos, o que não se espera, caso o trabalho na reclamada fosse fator fundamental para o adoecimento do obreiro. Logo, por todos os ângulos que se analise, não é possível estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e o transtorno psiquiátrico apresentado pelo reclamante. Destarte, diante de todo o exposto, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que o reclamante é portador de transtorno ansioso, que não possui nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Em sendo assim, os pedidos de indenização por danos morais, e materiais relacionados à doença ocupacional, não se sustentam. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Quanto à estabilidade pretendida, o art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. O dispositivo foi interpretado pela Súmula nº 378, II do TST, segundo a qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. O inciso III da indigitada Súmula também já pacificou o entendimento da jurisprudência no sentido de que “o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. No caso dos autos, no entanto, não restou comprovada a ocorrência de doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em estabilidade. Rejeito. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Tendo em vista a invalidade das normas coletivas apresentadas pelo reclamante, conforme visto, bem como o não enquadramento do obreiro em qualquer das hipóteses autorizadoras da estabilidade provisória, previstas na cláusula 32ª da CCT 2019/2020 (reprisada nas normas coletivas subsequentes), apresentada pela reclamada em id. 3b8f7ff, rejeito o pedido. DA MULTA NORMATIVA Considerando que o reclamante não apontou as cláusulas descumpridas, tanto nas normas coletivas por ele invocadas, como nas apresentadas pela reclamada, ônus que lhe incumbia por força do art. 319 do CPC, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas impugnaram a alegação da parte reclamante de que formam grupo econômico. Entretanto, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma preposta e acompanhadas do mesmo patrono. Diante disso, resta patente a atuação conjunta e o interesse integrado das empresas, revelando a existência do agrupamento econômico, o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DESPESA COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS O autor postula indenização por despesas com honorários contratuais, alegando que foi necessária a contratação de um advogado para defender seus interesses. Com efeito, esta Egrégia Corte possui entendimento pacificado sobre o assunto, conforme Súmula 18, que afirma: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Deste modo, curvando-me ao entendimento deste Tribunal, indefiro o pedido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MICHEL SANTOS LIRA em face de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, 1ª Reclamada, e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais técnicos em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia médica, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais médicos. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

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Sara De Jesus Silva Andrade x Mirian Pereira Fagundes e outros

ID: 303228605

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0530334-15.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE JESUS SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

MIRIAN PEREIRA FAGUNDES MIRIAN PEREIRA FAGUNDES 81940360544

Sentença

Advogados:

RAFAEL FREITAS SOUZA

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LEANDRO SILVA DE JESUS

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MARCOS ALAN DA HORA BRITO

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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TAIANE ANDRADE SANT ANA

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530334-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530334-15.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SARA DE JESUS SILVA ANDRADE Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), TAIANE ANDRADE SANT ANA (OAB:BA53170), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), MARCOS ALAN DA HORA BRITO (OAB:BA51950) INTERESSADO: MIRIAN PEREIRA FAGUNDES 81940360544 e outros Advogado(s): LEANDRO SILVA DE JESUS (OAB:BA44613), RAFAEL FREITAS SOUZA (OAB:BA52986) SENTENÇA SARA DE JESUS SILVA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, contra ESTÚDIO MIRIAN FAGUNDES ESTÉTICA E COSMÉTICA e MIRIAN PEREIRA FAGUNDES, também qualificados nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 259467923. Relata a requerente, em apertada síntese, ter buscado tratamento estético para estrias abdominais, recebendo indicação da ré para submeter-se ao procedimento denominado Striort. Alega que foi informada pela acionada de que o tratamento seria simples, indolor e garantiria resultado satisfatório, realizando o pagamento e sendo atendida aos 24/11/2017. Narra que, durante o procedimento, a utilização de aparelho específico seguido de aplicação de ácido causou-lhe dor insuportável e inchaço abdominal. Assevera que, nos dias subsequentes, as dores intensificaram-se, permanecendo a região avermelhada e irritada, evoluindo para graves ferimentos que a impossibilitaram de movimentar-se normalmente, permanecendo acamada. Aduz que buscou atendimento emergencial na UPA, onde foi constatada a existência de abcessos e furúnculos com sinais de infecção. Advoga que o dermatologista consultado posteriormente confirmou o diagnóstico e indicou que somente cirurgia plástica, a saber, abdominoplastia, poderia amenizar o quadro. Sustenta, portanto, que o resultado foi totalmente diverso do prometido, causando-lhe sequelas físicas, estéticas e emocionais. Pleiteou a concessão da gratuidade, bem como a realização da audiência de conciliação. Ao final, pugnou: a) a condenação da requerida a pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00(-); b) a condenação da requerida a pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 30.000,00(-); c) a condenação da requerida ao custeio de cirurgia plástica reparadora, com profissional escolhido pela autora, bem como o custeio do pós operatório; d) a condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20%. Recebida a exordial, intimou-se a parte autora (ID. 259467947), para apresentar comprovativo de hipossuficiência financeira. Em observância ao despacho proferido, a parte autora coligiu aos autos documentação comprobatória de renda (ID. 259467956). Ao ID. 259468159, foi deferida a gratuidade de justiça. Ademais, foi designada audiência de conciliação para o dia 12/09/2018 e intimada a requerida. MIRIAN PEREIRA FAGUNDES habilitou-se no feito (ID. 259468193). Audiência de conciliação realizada sem acordo (ID. 259468198). ESTÚDIO MIRIAN FAGUNDES ESTÉTICA E COSMÉTICA e MIRIAM PEREIRA FAGUNDES apresentaram peça de contestação (ID. 259468202), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aduzem que mantinham prévia relação de amizade com a autora, frequentando o mesmo ambiente familiar e círculo social. Alega que o procedimento estético foi realizado gratuitamente em 24/11/2017, cobrando-se apenas R$ 90,00(-), referente ao material "dermaroller" utilizado, inexistindo relação de consumo propriamente dita. Assevera que realizou procedimentos seguros e disseminados na área estética, consistentes em ventosaterapia, vacuoterapia e aplicação de ácido glicólico em concentração de 10%, todos permitidos pela ANVISA. Narra que o pós-procedimento transcorreu normalmente, com lesão e inflamação controladas próprias do tratamento, tendo inclusive a autora reconhecido melhoras e satisfação com os resultados iniciais. Advoga que forneceu todas as orientações pós-procedimento necessárias, incluindo evitar transporte coletivo, exposição solar, contato com animais e necessidade de assepsia diária com soro fisiológico. Alega que a autora descumpriu tais recomendações, expondo-se ao sol e frequentando praia em dezembro/2017, além de ter contato com animal doméstico e provocado lesões ao coçar a região tratada. Sustenta, ainda, a ausência de nexo causal entre sua conduta profissional e os danos alegados, atribuindo o quadro infeccioso apresentado à culpa exclusiva da autora. Argumenta que, na qualidade de profissional liberal, sua responsabilidade é subjetiva, inexistindo obrigação de resultado nos procedimentos estéticos realizados por esteticistas, mas apenas obrigação de meio. Ressalta que a parte autora sequer compareceu à audiência de conciliação e, derradeiramente, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica adensada ao ID. 259468368. Proferida decisão interlocutória ao ID. 259468370. Preliminar afastada nesta fase processual. Intimadas as partes para delimitar as questões de fato e de direito. Ao ID. 259468374 manifestou-se a requerida, pleiteando a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial e a concessão da gratuidade da justiça. Ao ID. 259468377 manifestou-se a parte autora, requerendo a colheita de depoimento pessoal, bem como a produção de prova pericial. Despacho proferido ao ID. 259468381. Intimou-se a parte ré, para apresentar comprovativo de hipossuficiência financeira. Ademais, foram intimadas as partes, com objetivo de esclarecer qual o profissional capacitado para a perícia. Ao ID. 259468384, a autora adensou petição aos autos, afirmando que o expert nomeado deverá ser médico dermatologista. Ao ID. 259468387, a requerida coligiu aos autos documentação comprobatória de renda. Ao ID. 259468562, a requerente impugnou o pedido de concessão da gratuidade formulado pela parte ré. Indeferida a gratuidade pleiteada pela acionada. Determinada expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município, a fim de verificar nomes e qualificações de médicos dermatologistas (ID. 259468567). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da nomeação do perito (ID. 259468576). Manifestação da parte autora ao ID. 259468583, requerendo a nomeação de médico dermatologista para realização da perícia. Reiterado o ofício, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salvador e determinada a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, para que disponibilize nomes e qualificações de médicos dermatologistas vinculados à atuação em unidades de saúde pública (ID. 259468589). Com o retorno do ofício, foram intimadas as partes para se manifestarem acerca da nomeação do expert (ID. 259468768). Ao ID. 259468773 a parte autora requereu a expedição de novo ofício para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Determinada a expedição de novo ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (ID. 259468784). Manifestação da parte autora ao ID. 259469135, informando anuência com a nomeação de qualquer um dos profissionais indicados lotados no município de Salvador. Proferido despacho ao ID. 259469144. Ao ID. 259469309, a parte autora apresentou quesitos para a perícia. Proferido despacho ao ID. 259469314. Posteriormente, foram intimadas as partes, novamente, para se manifestarem acerca da nomeação do expert, em razão da ausência de disponibilidade de médico dermatologista (ID. 259469581). Ao ID. 259469586, a parte autora requereu a nomeação de médico legista. Nomeada a médica Zenaide Maria Vieira Guedes como perita (ID. 25946959). Em momento posterior, a expert solicitou a destituição do trabalho (ID. 259469662). Nomeado o médico Enilton de Santana Ribeiro de Mattos como perito (ID. 259469668). Proferido despacho ao ID. 259469696. Ademais, foi solicitado ao gabinete que entre em contato com o expert nomeado (ID. 259469703). Nomeado o médico Danilo Barreto Souza como perito (ID. 259469708). Manifestação do perito nomeado ao ID. 259469830. Proferida decisão interlocutória versando sobre os honorários e procedimentos periciais ao ID. 259469836. Posteriormente, proferido despacho, ao ID. 259469860, determinando contato com o expert para assinatura do termo de compromisso. Determinação reiterada ao ID. 391753830. Autos migrados para o sistema PJE (ID. 259475269). Manifestação do expert ao ID. 392571997. Perícia agendada para 07 de agosto de 2023, às 14:00. Ao ID. 412626694 a parte autora informou comparecimento na perícia anteriormente designada. Laudo pericial adensado ao ID. 426485672. Devidamente intimada (ID. 426495379), a parte autora manifestou-se nos autos, informando quesitos complementares ao perito (ID. 431004460). Devidamente intimado (ID. 439930005), manifestou-se o expert, respondendo aos quesitos complementares formulados pela requerente (ID. 462889297). Manifestação do autor ao ID. 466144663. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais (ID. 477124195). Aos IDs. 483447887 e 483924652, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais escritos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela ré não merece acolhimento. Com efeito, a demandada fundamenta a preliminar suscitada na alegação de que a autora teria dado causa aos próprios danos sofridos. Todavia, tal argumentação confunde-se com o próprio mérito da demanda, não se prestando a afastar a legitimidade ativa da demandante. A legitimidade ad causam constitui condição da ação aferida in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa deduzida na petição vestibular. Considerando que restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, reconhecida expressamente pela própria ré em sua contestação, e que a autora alega ter sofrido danos decorrentes do procedimento estético realizado pela demandada, resta evidenciada sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva da vítima, quebra do nexo causal ou responsabilidade pelos danos configura matéria eminentemente meritória. Destarte, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. DO MÉRITO: A controvérsia dos autos repousa sobre a responsabilidade civil das requeridas pelos supostos danos estéticos e morais causados à autora em decorrência de procedimento estético realizado, bem como sobre a existência de nexo causal entre a conduta das demandadas e os prejuízos alegados. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA: Impende consignar que a existência de vínculos de amizade ou laços afetivos entre as partes não tem o condão de descaracterizar a relação de consumo estabelecida. A natureza consumerista da relação jurídica é determinada por critérios objetivos estabelecidos na legislação pertinente, sendo irrelevante a preexistência de relações pessoais entre os contratantes. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A doutrina pátria, ao interpretar tal dispositivo legal, construiu duas correntes hermenêuticas: a teoria maximalista (concepção objetiva) e a teoria finalista (concepção subjetiva). Pela teoria maximalista, considera-se consumidor o destinatário final fático do produto ou serviço, ampliando sobremaneira o espectro de incidência da norma consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, conforme sedimentado no paradigmático Recurso Especial nº 2.020.811/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que a teoria finalista constitui a regra interpretativa, considerando consumidor aquele que retira o bem ou serviço, de forma definitiva, do ciclo econômico. Contudo, a Corte Superior tem aplicado a teoria finalista mitigada quando verificada situação de vulnerabilidade in concreto, flexibilizando o rigor conceitual em prol da proteção do hipossuficiente. No caso sub judice, resta cristalina a configuração da relação de consumo. A autora apresenta-se como destinatária final fática e econômica dos serviços estéticos prestados pelas rés, utilizando-os para satisfação de necessidade pessoal, sem qualquer intuito de reintrodução no ciclo produtivo. O pagamento de R$ 90,00 pelo material utilizado não desnatura a onerosidade da relação, configurando verdadeira contraprestação pecuniária, ainda que parcial. Ademais, patente a vulnerabilidade técnica da consumidora, que não detém conhecimentos especializados sobre procedimentos estéticos, técnicas de aplicação de ácidos, protocolos de ventosaterapia ou vacuoterapia, tampouco sobre os riscos inerentes a tais procedimentos. A assimetria informacional e técnica entre as partes é manifesta, justificando plenamente a incidência do microssistema protetivo consumerista, independentemente de vínculos afetivos preexistentes. DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS REQUERIDAS E O DANO EXPERIMENTADO: O nexo de causalidade constitui elemento nuclear da responsabilidade civil, representando o liame jurídico-fático que vincula a conduta do agente ao resultado danoso experimentado pela vítima. No caso vertente, a relação de causalidade entre o procedimento estético realizado pelas requeridas e os danos suportados pela autora encontra-se cabalmente demonstrada através do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo laudo pericial oficial. A prova pericial, dotada de presunção de veracidade e imparcialidade, concluiu de forma inequívoca que "Relatórios médicos, fotos apresentadas e a evolução do quadro clínico sugerem que essas sequelas foram causadas pelo tratamento das estrias abdominais com uso de ácido". Tal conclusão técnica, emanada de expert nomeado pelo juízo, estabelece de forma cristalina o nexo etiológico entre a aplicação do ácido pelas demandadas e as lesões cutâneas apresentadas pela autora. O dever de informação, corolário do princípio da boa-fé objetiva e expressamente previsto no artigo 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre os riscos inerentes ao procedimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que a violação do dever de informação configura, per se, defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilização objetiva do fornecedor. No caso concreto, as requeridas falharam no cumprimento do dever informacional ao assegurarem à autora que o procedimento seria "simples e indolor", omitindo os riscos de queimaduras químicas, hiperpigmentação pós-inflamatória, formação de abcessos e necessidade de cuidados rigorosos no pós-procedimento. Tal omissão configura vício de consentimento, tornando defeituosa a prestação do serviço desde sua gênese. A teoria da causalidade adequada, estabelece que existe nexo causal quando o comportamento do agente é causa adequada do resultado danoso, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum. In casu, a aplicação de ácido em procedimento estético sem a devida técnica, concentração adequada ou proteção necessária constitui causa adequada e suficiente para a produção das lesões descritas no laudo pericial. A alegação de culpa exclusiva da vítima, aventada pelas requeridas, carece de substrato probatório mínimo. O ônus da prova quanto às excludentes de responsabilidade recai integralmente sobre o fornecedor, conforme dicção expressa do artigo 14, §3º, do CDC. As demandadas não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que os danos decorreram exclusivamente de conduta imputável à autora. A cronologia dos eventos, documentada nos autos, corrobora a relação causal direta. Os sintomas iniciaram-se logo após o procedimento (ID. 259467930, p. 16). O argumento de que procedimentos estéticos envolvem apenas obrigação de meio não prospera quando verificado defeito na própria execução técnica. A aplicação inadequada de substâncias químicas, resultando em queimaduras e lesões permanentes, transcende a álea normal do procedimento, configurando erro crasso na prestação do serviço. A obrigação de meio não exime o profissional de executar o procedimento com a diligência e técnica esperadas. A existência de orientações pós-procedimento não elide a responsabilidade pelos danos causados durante a execução defeituosa do serviço. As recomendações de cuidados posteriores pressupõem a correta realização do procedimento inicial. Ademais, as próprias requeridas reconhecem que a autora manteve contato constante, relatando a evolução anormal do quadro, sem que medidas efetivas fossem adotadas para mitigar os danos em curso. Por derradeiro, a teoria do risco-proveito, consagrada no ordenamento jurídico pátrio, estabelece que aquele que extrai vantagens econômicas de determinada atividade deve suportar os ônus dela decorrentes. Tal princípio encontra-se positivado no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que impõe responsabilidade objetiva àquele que desenvolve atividade que, por sua natureza, implique riscos aos direitos de outrem. No caso dos procedimentos estéticos, a manipulação de substâncias químicas, aparelhos e técnicas invasivas configura atividade de risco inerente, impondo ao prestador do serviço o dever de responder objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma uníssona quanto à responsabilização objetiva dos estabelecimentos e profissionais que atuam no ramo estético. Leia-se: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MALSUCEDIDO PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DE PELE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE DA ESTETICISTA CONFIGURADA - PROCEDIMENTO QUE RESULTOU EM MANCHAS NA FACE DA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS" (TJ-SP - AC: 10016468320188260491 SP 1001646-83.2018.8.26.0491, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado). Tal precedente evidencia o rigor com que os tribunais têm tratado a responsabilização por danos decorrentes de procedimentos estéticos, reconhecendo tanto os danos materiais quanto morais. "RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DE ESTÉTICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO REALIZADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. O presente caso cuida de típico dano a consumidor, regulado pelo CDC, de modo que eventual responsabilidade da sociedade empresária prescinde da comprovação de que essa teria agido com culpa lato sensu. 2. Nesse toar, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta que se demonstre o nexo causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima" (TJ-DF 20160111131236 DF 0032723-44.2016.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 10/05/2018, 3ª TURMA CÍVEL). O referido aresto cristaliza o entendimento de que, em procedimentos estéticos sob a égide do CDC, a responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre o procedimento e o dano, dispensando-se a comprovação de culpa do prestador do serviço. DO DANO ESTÉTICO: A configuração dos danos moral e estético no caso vertente emerge de forma incontestável do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente do laudo pericial que constatou a presença de cicatrizes permanentes na região abdominal da autora. In verbis: "8. Esse tipo de lesão pode desaparecer naturalmente, com o passar do tempo? Em caso negativo, existe algo que possa reverter ou amenizar as sequelas estéticas que a Autora apresenta ou o dano é irreversível? Resposta: Não. Possíveis tratamentos para hiperpigmentação da pele incluem agentes clareadores tópicos da pele, tonificação a laser, peelings químicos e laser. ( Yoo J. Differential diagnosis and management of hyperpigmentation. Clin Exp Dermatol. 2022 Feb;47(2):251-258. doi: 10.1111/ced.14747. Epub 2021 Jul 6. PMID: 33999447. )" (ID. 426485672, p. 7) O dano estético, espécie autônoma de dano extrapatrimonial, caracteriza-se pela alteração morfológica do indivíduo que acarrete afetação, causando-lhe desgosto e repulsa, interferindo em sua harmonia física e causando-lhe constrangimento e complexo de inferioridade. Nesse diapasão, o dano estético prescinde de deformidade grotesca ou repugnante, bastando qualquer alteração corporal que cause constrangimento à vítima e diminua sua autoestima. No caso concreto, a transformação de discretas estrias em cicatrizes permanentes e manchas hipercrômicas representa inequívoca piora do quadro estético inicial, frustrando completamente a legítima expectativa da consumidora. O laudo pericial oficial foi categórico ao confirmar a existência de sequelas permanentes decorrentes do procedimento. A presença de "mancha hipercrômica no abdome de 2 cm x 4 cm" e cicatrizes residuais configura alteração morfológica definitiva, irremediável pelos meios conservadores, caracterizando o dano estético em sua plenitude. DO DANO MORAL: No que concerne aos danos morais, se configuram in re ipsa (presumidos) em casos de procedimento estético mal sucedido, uma vez que a deformidade resultante do procedimento afeta diretamente a autoestima e o equilíbrio psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e constrangimento. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à cumulabilidade dos danos moral e estético, conforme cristalizado na Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Tal orientação reconhece a autonomia e distinção ontológica entre ambas as espécies de dano, permitindo sua reparação conjunta quando presentes os requisitos caracterizadores de cada uma. Colha-se fração de julgado análogo à razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO POR CLÍNICA ESTÉTICA . Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Aplicação do disposto no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor . Laudo pericial e demais provas não comprovam culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Prestação de serviço defeituoso pela clínica estética confirmado pela perícia. É possível, ainda, verificar a falha no dever de informação, em consonância com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor . Presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Danos morais e estéticos. Esta Câmara entende que o dano estético há de ser considerado na quantificação do dano moral. Danos materiais . Devidos de acordo com os documentos acostados aos autos. Culpa concorrente constatada, aplicação do disposto no art. 945 do Código Civil. Sentença reformada . DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076944826, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: 70076944826 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018) A Política Nacional de Relações de Consumo, prevista no art. 4º do CDC, estabelece como princípio fundamental o respeito à dignidade e à saúde do consumidor, valores constitucionalmente protegidos que foram violados no caso em análise. A reparação por danos morais, com previsão expressa no art. 6º, inciso VI, do CDC, e no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, visa compensar o abalo psicológico experimentado pela vítima, bem como desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para a quantificação do dano moral, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a condição socioeconômica das partes, a intensidade da culpa e o caráter pedagógico da indenização. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816/RJ (DJU 27.11.2000, p. 171), estabeleceu que: "(...) o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." No caso em análise, considerando a frustração da legítima expectativa da autora quanto ao resultado do procedimento, o constrangimento decorrente das alterações estéticas, a conduta culposa do réu ao não prestar informações claras e precisas sobre os riscos do procedimento, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA: A pretensão de condenação das requeridas ao custeio de cirurgia abdominoplastia reparadora não merece acolhimento, ante a ausência de demonstração cabal e inequívoca de sua imprescindibilidade. O princípio da reparação integral do dano, consagrado no artigo 944 do Código Civil, deve ser interpretado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se admitindo condenação em obrigação de fazer de natureza gravosa sem comprovação robusta de sua necessidade. O próprio laudo pericial, elencou alternativas terapêuticas viáveis para mitigação dos danos estéticos, incluindo agentes clareadores tópicos, tonificação a laser, peelings químicos e laserterapia (ID. 426485672, p. 7). A imposição de procedimento cirúrgico de grande porte, com seus riscos inerentes e custos elevados, violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a fixação das obrigações indenizatórias. No caso vertente, ausente demonstração pericial conclusiva de que somente a abdominoplastia seria capaz de reparar os danos, e havendo indicação expressa de métodos alternativos pelo perito judicial, descabe a imposição de tal obrigação. A reparação do dano estético deve dar-se preferencialmente pela via indenizatória, facultando à autora a escolha do tratamento que melhor lhe aprouver, respeitada sua autonomia e considerando a existência de múltiplas opções terapêuticas tecnicamente viáveis. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pleitos formulados por SARA DE JESUS SILVA ANDRADE, contra MIRIAN FAGUNDES ESTÉTICA E COSMÉTICA e MIRIAN PEREIRA FAGUNDES, para condenar as rés ao: a) pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; b) pagamento de indenização, a título de danos estéticos, no importe de R$ 15.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Configurada a sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 40% (-) para parte autora e 60% (-) para as rés. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 40% (-) de tal quantia pelo acionante ao patrono da pessoa jurídica requerida, bem como o pagamento de 60% (-) do montante pela empresa demandada ao advogado do requerente, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2025 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito Auxiliar

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083500

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS

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