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Serli Mendel Da Cruz x Mara Regina Pezzolo Barreros e outros

ID: 258907460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-83.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERLI MENDEL DA CRUZ

Polo Passivo:

MARA REGINA PEZZOLO BARREROS PARTNER LIMP PARTICIPACOES LTDA VALDIR BARREROS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE LIMA FERNANDES HUSNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001648-83.2017.5.02.0466 : SERLI MENDEL DA CRUZ : PARTNER LIMP PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001648-83.2017.5.02.0466 : SERLI MENDEL DA CRUZ : PARTNER LIMP PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9706e93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Ante o teor do V. Acórdão de ID. b64b748, determino: 1-Liberem-se ao executado VALDIR BARREROS os valores bloqueados nestes autos a partir de 15/02/2024, oriundos de penhora realizada nos proventos de sua aposentadoria. 2- Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao INSS que cesse imediatamente com os bloqueios realizados nos proventos de aposentadoria do executado VALDIR BARREROS (CPF 619.562.798-49), sob as penas da Lei. O ofício deverá ser encaminhado com urgência para o endereço eletrônico oficios.abc@inss.gov.br, com cópia do documento de ID. 846646d. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, com prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Assevero que neste ato inicia-se a contagem do prazo prescricional. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERLI MENDEL DA CRUZ

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Serli Mendel Da Cruz x Mara Regina Pezzolo Barreros e outros

ID: 258907467

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-83.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERLI MENDEL DA CRUZ

Polo Passivo:

MARA REGINA PEZZOLO BARREROS PARTNER LIMP PARTICIPACOES LTDA VALDIR BARREROS

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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JULIANA DE LIMA FERNANDES HUSNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001648-83.2017.5.02.0466 : SERLI MENDEL DA CRUZ : PARTNER LIMP PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001648-83.2017.5.02.0466 : SERLI MENDEL DA CRUZ : PARTNER LIMP PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9706e93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Ante o teor do V. Acórdão de ID. b64b748, determino: 1-Liberem-se ao executado VALDIR BARREROS os valores bloqueados nestes autos a partir de 15/02/2024, oriundos de penhora realizada nos proventos de sua aposentadoria. 2- Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao INSS que cesse imediatamente com os bloqueios realizados nos proventos de aposentadoria do executado VALDIR BARREROS (CPF 619.562.798-49), sob as penas da Lei. O ofício deverá ser encaminhado com urgência para o endereço eletrônico oficios.abc@inss.gov.br, com cópia do documento de ID. 846646d. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, com prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Assevero que neste ato inicia-se a contagem do prazo prescricional. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR BARREROS

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Virginia Vieira Marcondes x Braganca & Zaragoza S.A. e outros

ID: 329485256

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-17.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA VIEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

BRAGANCA & ZARAGOZA S.A. INSTITUTO SUMARE DE EDUCACAO SUPERIOR ISES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA MYS GONCALVES MODESTO

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

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FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-17.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: VIRGINIA VIEIRA MARCOND…

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Virginia Vieira Marcondes x Braganca & Zaragoza S.A. e outros

ID: 329485289

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-17.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA VIEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

BRAGANCA & ZARAGOZA S.A. INSTITUTO SUMARE DE EDUCACAO SUPERIOR ISES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA MYS GONCALVES MODESTO

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DANIELA NISHYAMA

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FERNANDA DE PAULA ALBINO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-17.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: VIRGINIA VIEIRA MARCOND…

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Washington Felix Cardoso x Elisa Croso Tressoldi e outros

ID: 331812961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001648-73.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FELIX CARDOSO

Polo Passivo:

ELISA CROSO TRESSOLDI JOANA D'ARC NOGUEIRA CROSO ROBERTO DE ALBUQUERQUE CROSO

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO

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Processo 1001648-73.2021.8.26.0224 - Usucapião - Divisão e Demarcação - Washington Felix Cardoso - Roberto de Albuquerque Croso - - Joana D'Arc Nogueira Croso - - Elisa Croso Tressoldi e outros - … Processo 1001648-73.2021.8.26.0224 - Usucapião - Divisão e Demarcação - Washington Felix Cardoso - Roberto de Albuquerque Croso - - Joana D'Arc Nogueira Croso - - Elisa Croso Tressoldi e outros - Município de Guarulhos e outros - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s) de recebimento e/ou certidão(ões) do Oficial de Justiça negativo(s). Caso seja fornecido novo endereço para a citação, a manifestação deverá ser acompanhada do comprovante do recolhimento das custas respectivas - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Citação - Endereço Localizado". No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica consignado que sendo a ré pessoa jurídica, deve o(a) autor(a) juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso exista(m) ali endereço(s) ainda não diligenciado(s). Por fim, em eventual requerimento de pesquisa de endereços do(a) réu(ré) - as quais serão feitas desde logo nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, a fim de concentrar os atos -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do comprovante de recolhimento das custas necessárias (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. - ADV: ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Processo nº 1001648-71.2024.8.26.0514

ID: 335377382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001648-71.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUICIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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Processo 1001648-71.2024.8.26.0514 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Luicia Gomes - Vistos. Conforme consignado na decisão de fls. 40/43, é imprescindível a juntada aos autos de ce… Processo 1001648-71.2024.8.26.0514 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Luicia Gomes - Vistos. Conforme consignado na decisão de fls. 40/43, é imprescindível a juntada aos autos de certidões atualizadas de propriedade dos bens objetos do presente arrolamento. Embora a parte inventariante tenha acostado aos autos a certidão de matrícula do imóvel às fls. 37/38, verifica-se que referida certidão encontra-se desatualizada, porquanto expedida em 07/08/2020, ao passo que o presente feito foi distribuído quase quatro anos após. Ademais, não constam nos autos as certidões negativas de débitos com as Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, relativas ao espólio, tampouco eventuais certidões negativas de débitos incidentes sobre os imóveis objeto do arrolamento, documentos que se mostram essenciais para o regular prosseguimento do feito e eventual homologação judicial. Diante do exposto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada das seguintes documentações: Certidões de matrícula atualizadas dos imóveis objeto do arrolamento; Certidões negativas de débitos fiscais em nome do(a) falecido(a), expedidas pelas Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal; Certidões negativas de ônus e débitos incidentes sobre os imóveis arrolados, se houver. Sem prejuízo, verifica-se a necessidade de citação do cônjuge da inventariante, Sr. Reinaldo Félix da Silva. Determino, portanto, à zelosa serventia que proceda à citação de Reinaldo Félix da Silva, no endereço informado nos autos: Estrada Municipal Duílio Sai, nº 950, Bloco 2, Apto 4, Bairro Pinheirinho, Itupeva/SP, para que tome ciência dos termos do presente feito e, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, determino a citação da Sra. Juliana da Silva Gomes, na qualidade de herdeira de José Aparecido, por representação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, caso queira, sobre o presente inventário/arrolamento no endereço informado às fls. 49, qual seja, Rua Duilio Sai, 1171 - Bloco 4 - Apto 4 - Jd. Primavera - Itupeva/SP. Cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Anderson Luiz Aparecido x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 337451154

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-67.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GAMASER TECNOLOGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-67.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001648-67.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ APARECIDO RECLAMADO: GAMASER TECNOLOGIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f02d866 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ APARECIDO em face de GAMASER TECNOLOGIA, BANCO DO BRASIL e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, já qualificadas, em que se postula tutela antecipada para requerer expedição do alvará de levantamento do FGTS. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que não existem elementos suficientes para o deferimento do requerido pelo (a) autor (a), de plano, o que somente poderá ser caracterizado após a apresentação da defesa e regular instrução probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, REJEITA-SE a tutela de urgência requerida. Intime-se o reclamante da presente decisão e intime-se a reclamada acerca da audiência já designada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ APARECIDO

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Barbara Vitoria Soto Dos Santos x Tkb Moda Eireli e outros

ID: 332234024

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001745-57.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TKB MODA EIRELI UNIAO DE OSASCO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001745-57.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001745-57.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS RECLAMADO: TKB MODA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 15:45, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 15:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA VITORIA SOTO DOS SANTOS

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Elaine Paulino Do Carmo x Technolimp Technologia Em Limpeza, Comercio E Servicos Ltda

ID: 335813828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001842-57.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PAULINO DO CARMO

Polo Passivo:

TECHNOLIMP TECHNOLOGIA EM LIMPEZA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001842-57.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ELAINE PAULINO DO CARMO RECLAMADO: TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001842-57.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ELAINE PAULINO DO CARMO RECLAMADO: TECHNOLIMP TECHNOLOGIA EM LIMPEZA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: ELAINE PAULINO DO CARMO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 13/10/2025 09:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/10/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE PAULINO DO CARMO

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Ellenita Aparecida De Almeida Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320473421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-82.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLENITA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001648-82.2023.5.02.0075 RECORRENTE: ELLENITA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001648-82.2023.5.02.0075 RECORRENTE: ELLENITA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aff9093 proferida nos autos. ROT 1001648-82.2023.5.02.0075 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ELLENITA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. Id. d217402. Cumprida a determinação de id. ed405fa, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id be34a4d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8584f7f). Regular a representação processual (Id 20852c7). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 3f0dd1d; Custas no acórdão, id a751b04; Depósito recursal recolhido no RR, id 134c0c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz a recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, nas questões relacionadas à alegada ausência de pronunciamento sobre a prova da prestação de serviços pelo recorrido em seu favor, sobre a violação da Lei 4.886/65, Súmula 331, IV, do TST, Súmula Vinculante nº 10 do STF e artigo 97 da Constituição Federal, contrariedade à DPF 324, ADC 48, ADI 3.961 e 5.625, RE 958.252 e Tema 725 de Repercussão Geral. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta inexistência de terceirização de serviços, havendo entre as rés apenas contrato de cooperação comercial, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 331, IV, do TST; aduz contrariedade à ADPF 324, ADC 48, ADI 3961 e 5625, RE 958.252 e Tema 725 de Repercussão Geral, ainda, ausência de comprovação pelo recorrido de prestação de serviços em seu benefício. Consta do v. acórdão que, comprovada, nos autos, a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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