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Processo nº 1001657-16.2023.8.26.0434

ID: 337668146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-16.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-16.2023.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosangela Ferreira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Nos termos do … Processo 1001657-16.2023.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosangela Ferreira de Oliveira - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: ANA LUÍSA FACURY LIMONTI TAVEIRA (OAB 166964/SP)

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Comercio De Doces Butterfly Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 324420714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-82.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SHINTATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c47aa proferida nos autos. ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA GILBERTO SHINTATE (SP257647) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 5102a3c comprova o recolhimento, pela reclamada, do valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00. Com a inversão do ônus da sucumbência (id 164eddd), as custas, antes calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 9296d9f), foram fixadas pelo Regional sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 434,66 - id 164eddd). Essa alteração na base de cálculo implicou o acréscimo previsto na Súmula 25, II, do TST. Portanto, ainda que o ressarcimento somente viesse a ser exigido ao final - mesmo assim, se mantida a sucumbência do reclamante -, o valor recolhido pela ré, a título de custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (id 5102a3c), não basta à cognição extraordinária. Ausente, pois, o recolhimento do complemento das custas processuais (R$ 34,66), impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista (id 0459a97) interposto, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REVERSÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, a reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual foi desprovido, recolheu custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Interposto recurso de revista a este Tribunal, a Primeira Turma lhe deu provimento e, por conseguinte, arbitrou "custas pela autora, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de Justiça, ante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, interpôs recurso de embargos e recurso extraordinário, tendo recolhido, contudo, apenas as custas referentes a este último, deixando de recolher as custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial, arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de hipótese de ausência do preparo, e não de sua insuficiência, o que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência total de recolhimento das custas processuais, e não mero recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-11592-36.2014.5.01.0054, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

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Comercio De Doces Butterfly Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 324420732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-82.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SHINTATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 RECORRENTE: COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c47aa proferida nos autos. ROT 1001657-82.2024.5.02.0051 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE DOCES BUTTERFLY LTDA GILBERTO SHINTATE (SP257647) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 5102a3c comprova o recolhimento, pela reclamada, do valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00. Com a inversão do ônus da sucumbência (id 164eddd), as custas, antes calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00 - id 9296d9f), foram fixadas pelo Regional sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 434,66 - id 164eddd). Essa alteração na base de cálculo implicou o acréscimo previsto na Súmula 25, II, do TST. Portanto, ainda que o ressarcimento somente viesse a ser exigido ao final - mesmo assim, se mantida a sucumbência do reclamante -, o valor recolhido pela ré, a título de custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (id 5102a3c), não basta à cognição extraordinária. Ausente, pois, o recolhimento do complemento das custas processuais (R$ 34,66), impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista (id 0459a97) interposto, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE REVERSÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SDBI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, a reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual foi desprovido, recolheu custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Interposto recurso de revista a este Tribunal, a Primeira Turma lhe deu provimento e, por conseguinte, arbitrou "custas pela autora, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de Justiça, ante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, interpôs recurso de embargos e recurso extraordinário, tendo recolhido, contudo, apenas as custas referentes a este último, deixando de recolher as custas processuais decorrentes da inversão do ônus sucumbencial, arbitradas pela Turma no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais, deduzido o montante já recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário, correspondem a R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, está-se diante de hipótese de ausência do preparo, e não de sua insuficiência, o que torna inaplicável ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual , "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Com efeito, o não recolhimento das custas complementares arbitradas por Turma desta Corte em razão da inversão do ônus da sucumbência configura ausência total de recolhimento das custas processuais, e não mero recolhimento insuficiente, sendo incabível a intimação da parte e a concessão de prazo para a regularização de que trata o artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-11592-36.2014.5.01.0054, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LEANDRO CAPATTI

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Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

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Centro Brasileiro De Análise E Planejamento - Cebrap x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 308415705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001508-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE ANáLISE E PLANEJAMENTO - CEBRAP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO PASSOS DE AZEVEDO

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Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITUR… Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Fls. 130/133: Considerando que a decisão de fls. 127 tornou o despacho de fls. 123 sem efeito, os embargos de declaração perderam seu objeto e sua análise restou prejudicada. 2.Fls. 139/142, 143 e 146: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução. A exequente concordou com os valores apresentados na referida impugnação. Assim, acolho a impugnação e fixo valor do débito a ser restituído em R$346.454,79 e dos honorários de sucumbência em R$40.672,47, ambos atualizados até agosto de 2024, conforme manifestação da executada de fls. 139/142. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente em honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da diferença entre os cálculos. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Nos termos do art. 1291 das NSCGJ, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, e os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8427 - "Planilha de Cálculos". 3.Defiro o levantamento dos valores caucionados nos autos de conhecimento. Int. - ADV: CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP)

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Maria Elenir Da Conceição Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 297955576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS oposto… Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve pedido de compensação de valores da condenação com eventual saldo devedor. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a devolver, de forma simples, o valor de R$ 2.327,14 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente ao seguro. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde o desembolso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024).Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Autorizo a compensação de valores entre a condenação e eventual saldo devedor referente ao contrato objeto dos autos." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001657-20.2025.8.26.0022

ID: 297241267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. J. P. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORTOLOTTI

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Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advog… Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advogada indicada pelo Convênio OAB/PGE. Anote-se. 2- Alega a autora, em apertada síntese, que detém a guarda de fato do menor e após a separação, as partes não acordaram a forma que deveriam ocorrer as visitas, sendo necessária sua regularização para não atrapalhar a rotina do menor. Aduz que não mantém contato com o requerido, sendo que a comunicação entre eles acontece através da atual companheira dele. Requereu a antecipação de tutela para regulamentação das visitas e, às fls. 17/18, reiterou o pedido de regulamentação das visitas para que ocorram de forma assistida. O representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela. Fls. 42/50: a autora regularizou a sua representação processual e juntou boletim de ocorrência. Como salientado pelo Parquet, há apenas a versão unilateral da autora e os documentos juntados com a inicial não são hábeis a fazer prova inequívoca de suas alegações. Assim, na inexistência de elementos a autorizar tomada de medida drástica nesta fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Saliento que referida decisão poderá ser reapreciada a qualquer momento, caso sejam acostados aos autos elementos contraditórios aos atuais fornecidos. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Elisangela Torres Barbosa e outros

ID: 316277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-90.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

ELISANGELA TORRES BARBOSA ISRAEL RIBEIRO DE ALMEIDA MASSA FALIDA ZIED CONSTRUçãO E REFORMA EM EDIFICAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisan… Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisangela Torres Barbosa - - Israel Ribeiro de Almeida - Vistos. 1. Fls. 477/479: Indefiro o pedido de intimação da executada Elisangela, o que já foi realizado através de seu advogado à fl. 421. Por outro lado, defiro a penhora no rosto dos autos n° 1011772-29.2024.8.26.0348, em trâmite na 1ª Vara Família e Sucessões local, por conta e risco do exequente. Nos termos do parecer aprovado em consulta formulada junto à Corregedoria Geral de Justiça (Processo n° 2016/180539), desnecessária a expedição de mandado. Oficie-se ao Juízo mencionado para as providências no sentido de dar efetividade à penhora no rosto dos autos apontados sobre eventuais direitos que a executada Elisangela Torres Barbosa possui ou venha a possuir, até o valor atualizado do débito. Valor histórico da dívida: R$ 2.975.762,34 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), válido para dezembro de 2022 (fls. 266/269). Servirá a presente, como ofício, acompanhada da planilha atualizada do débito, cabendo ao exequente o seu encaminhamento ao respectivo juízo. Fica a executada devidamente intimada da penhora, na pessoa de seu patrono. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.Br. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive comprovando nos autos o encaminhamento do ofício e apresentando o cálculo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Antonia Felix Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321326386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-06.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001657-06.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001657-06.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se Bacabal/MA, na data da assinatura. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Charles Roberto Freitas Da Silva e outros x Seara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262826957

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-22.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA DANIEL LOPES JUNIOR LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001657-22.2023.5.02.0341 : CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA : SEARA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001657-22.2023.5.02.0341 : CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA : SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2987b1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista o retorno dos autos do TRT, bem como o trânsito em julgado da sentença. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, 29 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Transitado em julgada a ação, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. A reclamada deverá observar o disposto na Súmula 200 do C. TST, bem como os termos da sentença. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais na forma da sentença. Os créditos previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4.º, da CLT), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B e C da CLT. Elaborados os cálculos pela reclamada e tornada líquida a sentença, intime-se o reclamante para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância. Em caso de impugnação, o reclamante deverá apresentar os cálculos que entende corretos no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA

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