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"1001664-08.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 91 de 117

Estado De Sao Paulo x Lucilene Inacia Dos Reis Almeida Silva e outros

ID: 319756848

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001664-26.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCILENE INACIA DOS REIS ALMEIDA SILVA SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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EDILSON DE SOUZA COELHO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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Processo nº 1001664-56.2025.8.26.0363

ID: 276274387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-56.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001664-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. C. - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por presumir a veracidade da a…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Christiano De Freitas Keller e outros

ID: 320046893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-75.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CHRISTIANO DE FREITAS KELLER QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ROSANE GOMES DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-75.2024.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Andre Da Silva e outros x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp e outros

ID: 262669831

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-30.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP CMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ZAQUEU DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001664-30.2023.5.02.0271 : JOSE ANDRE DA SILVA : CMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO…

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Corpore Administradora De Beneficios Da Saude - Eireli e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 261041834

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-58.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE - EIRELI KATIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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LUCAS AMORIM BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001664-58.2024.5.02.0703 : KATIA DO NASCIMENTO : HOSPITAL E MATERNI…

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Erick Kauan Pereira Da Silva x Pedrasil Comercio E Logistica Integrada Ltda. e outros

ID: 260167742

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-32.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICK KAUAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRASIL COMERCIO E LOGISTICA INTEGRADA LTDA. UMBRELLA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER

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FABIO RIVELLI

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-32.2023.5.02.0044 : ERICK KAUAN PEREIRA DA SILVA : UMBRELLA SEGURANCA …

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Erick Kauan Pereira Da Silva x Pedrasil Comercio E Logistica Integrada Ltda. e outros

ID: 260167744

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-32.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICK KAUAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRASIL COMERCIO E LOGISTICA INTEGRADA LTDA. UMBRELLA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER

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FABIO RIVELLI

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-32.2023.5.02.0044 : ERICK KAUAN PEREIRA DA SILVA : UMBRELLA SEGURANCA …

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Patrick Allan Gomes Sestario x Movida Locação De Veículos S.A

ID: 333378012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK ALLAN GOMES SESTARIO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL GINEVRO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1001664-88.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrick Allan Gomes Sestario - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos…

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Gerson Claro De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332356399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035319-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CLARO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035319-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-98.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERSON CLARO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035319-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-98.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERSON CLARO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA - MT22477-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERSON CLARO DE SOUSA contra decisão prolatada nos autos do processo 1001664-98.2021.4.01.3605. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 169275048) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 186639534) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1035319-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-98.2021.4.01.3605 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para suspender a cobrança das parcelas de financiamento habitacional ou reduzi-las para R$ 906,97, alegando cobrança excessiva, prática de venda casada de seguro e aumento desproporcional das parcelas, o que configura abuso de direito e risco de dano de difícil reparação. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: Dessa forma, tenho que é admissível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. Ressalta-se, por fim, que o depósito judicial do valor controvertido é faculdade da parte, que prescinde de autorização judicial para a sua realização, uma vez que não tem o condão de, por si só, elidir a mora. Mesmo sendo efetivado o depósito, contudo, nada obsta que a instituição financeira dê prosseguimento à cobrança administrativa, pois, no caso em apreço, o depósito judicial não possui efeito liberatório, justamente porque não se trata de hipótese de ação de consignação em pagamento. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1035319-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-98.2021.4.01.3605 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PARCELAS. COBRANÇA ABUSIVA. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, a existência de cobrança excessiva em contrato de financiamento habitacional, prática de venda casada de seguro e aumento desproporcional das parcelas, configurando abuso de direito e risco de dano de difícil reparação. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a cobrança das parcelas ou, alternativamente, reduzir seu valor para R$ 906,97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evitam novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Gerson Claro De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332356409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035319-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CLARO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035319-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-98.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERSON CLARO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035319-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001664-98.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERSON CLARO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA - MT22477-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERSON CLARO DE SOUSA contra decisão prolatada nos autos do processo 1001664-98.2021.4.01.3605. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 169275048) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 186639534) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1035319-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-98.2021.4.01.3605 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para suspender a cobrança das parcelas de financiamento habitacional ou reduzi-las para R$ 906,97, alegando cobrança excessiva, prática de venda casada de seguro e aumento desproporcional das parcelas, o que configura abuso de direito e risco de dano de difícil reparação. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: Dessa forma, tenho que é admissível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. Ressalta-se, por fim, que o depósito judicial do valor controvertido é faculdade da parte, que prescinde de autorização judicial para a sua realização, uma vez que não tem o condão de, por si só, elidir a mora. Mesmo sendo efetivado o depósito, contudo, nada obsta que a instituição financeira dê prosseguimento à cobrança administrativa, pois, no caso em apreço, o depósito judicial não possui efeito liberatório, justamente porque não se trata de hipótese de ação de consignação em pagamento. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1035319-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1001664-98.2021.4.01.3605 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PARCELAS. COBRANÇA ABUSIVA. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, a existência de cobrança excessiva em contrato de financiamento habitacional, prática de venda casada de seguro e aumento desproporcional das parcelas, configurando abuso de direito e risco de dano de difícil reparação. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a cobrança das parcelas ou, alternativamente, reduzir seu valor para R$ 906,97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evitam novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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