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Marcia Aparecida Moreira Michail x Tenda Atacado Ltda

ID: 305528487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MOREIRA MICHAIL

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1001666-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moreira Michail - Tenda Atacado Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts… Processo 1001666-26.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Moreira Michail - Tenda Atacado Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 462579/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1001666-96.2020.4.01.3801

ID: 300893558

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001666-96.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVASOR THAMIRES DE OLIVEIRA VIANA ROMEIRO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS

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VANDERLEI NERI MARINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001666-96.2020.4.01.3801/MG RÉU : INVASOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS (OAB BA022952) ADVOGADO(A) : VANDERLEI NERI MARINS (OAB MG109673) RÉU :…

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Processo nº 0000700-29.2024.8.26.0456

ID: 312428907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000700-29.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANNA MIYASAKI MENEZES

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PEDRO LUIS MARICATTO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

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ALAN APARECIDO DA SILVA

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Processo 0000700-29.2024.8.26.0456 (processo principal 1001666-77.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdenir Ferreira - Vistos. Trata-se de… Processo 0000700-29.2024.8.26.0456 (processo principal 1001666-77.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valdenir Ferreira - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDIREITO PREVIDENCIÁRIO movida por Valdenir Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual houve a expedição de ofício(s) Precatório/RPV. Foi noticiado o pagamento do Precatório/RPV. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. O alvará deverá ser impresso pelo interessado e encaminhado pelo advogado ou pela parte a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores (art. 40, § 3º, da Resolução CJF 458/17 e Comunicado CG 744/23). Para expedição dos alvarás, informe a parte autora se o beneficiário é isento da declaração do imposto de renda, sendo que em caso positivo deverá apresentar a declaração respectiva (art. 34, § 5º, da Resolução 822/23, do CJF e Comunicado CG 744/23). O modelo da declaração poderá ser obtido neste link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser corretamente cadastrada como: "Tipo da Petição: "38019 - Pedido de Expedição de Alvará" Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), ROSANNA MIYASAKI MENEZES (OAB 433928/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), ALAN APARECIDO DA SILVA (OAB 456620/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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J. De C. K. x C. K.

ID: 314365659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-29.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DE C. K.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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MARCELO ROSENTHAL

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1001666-29.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jorge de Castro Kiehl - C.K. - R.V.K. - Vistos. Fls. 294/295, 296/301 e 302/322: 1) Diante … Processo 1001666-29.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jorge de Castro Kiehl - C.K. - R.V.K. - Vistos. Fls. 294/295, 296/301 e 302/322: 1) Diante do falecimento da parte exequente, confirmado pela petição de fls. 294/295, determino: (i) com fundamento no art. 313, inciso I, e art. 689 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, a suspensão do processo; (ii) providencie a parte exequente regularização de sua representação processual, realizando adequada habilitação, no prazo que ora renovo de 30 (trinta) dias, e (iii) a imediata interrupção da penhora deferida pela decisão de fl. 244, integrada pela decisão de fl. 267 (ofícios de comunicação às fls. 249 e 269 dos autos), expedindo-se ofício à SPPPREV para interrupção dos descontos mensais que está a efetuar no benefício de pensão por morte pago à executada CACILDA KIEHL, CPF: 123.271.368-65, nº de benefício 60700447-00. Providencie a Serventia, com urgência. 2) Sobre a habilitação pretendida às fls. 296/301 e ciente do teor da certidão de fl. 323, determino manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Anote-se no SAJ o substabelecimento de fl. 309. O pedido de interrupção da penhora já foi objeto de deliberação no subitem (iii), do item 1 supra. Relativamente aos demais pedidos deduzidos pela executada na petição de fls. 302/308 serão objeto de deliberação decorrido o prazo de suspensão do processo. 3) O ato ordinatório de fl. 324 está equivocado, razão pela qual o torno sem efeito. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Regime Proprio De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Leme Lemeprev x Raquel Cristina Rompatto De Almeida

ID: 316618362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-69.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LEME LEMEPREV

Polo Passivo:

RAQUEL CRISTINA ROMPATTO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MATEUS ANDREAZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-69.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-69.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Leme LEMEPREV - Apelada: Raquel Cristina Rompatto de Almeida - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇAPRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES, COM O DEFERIMENTO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E, AO FINAL, QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, RETROATIVOS À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE MARÇO DE 2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APOSENTADORIA QUE NÃO PODE RETROAGIR À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FARIA COM QUE A AUTORA RECEBESSE, NO MESMO PERÍODO, TANTO A APOSENTADORIA QUANTO OS VENCIMENTOS DE SEU CARGO, JÁ QUE ESTAVA NA ATIVA, AFRONTANDO O § 10 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP) (Procurador) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001666-54.2023.8.11.0091

ID: 317595119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001666-54.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001666-54.2023.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001666-54.2023.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: IRANE ROSA Vistos. A parte autora requer a expedição de SISBAJUD, para o fim de localizar bens do devedor para fins de cumprimento da obrigação. Neste primeiro momento, defiro o pedido de penhora on-line, razão pela qual procedo nesta data com consulta via SISBAJUD, para fins de busca de bens para a satisfação do crédito do exequente. Isso pois o artigo 835 do CPC, dispõe sobre a ordem preferencial de penhora, trazendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como a primeira. Citado/intimado o executado deixou o prazo transcorrer o sem apresentação de embargos do devedor ou pagamento do débito. Sobre o tema: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE - ORDEM DE BLOQUEIO AO SISTEMA BACENJUD - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, cujo pagamento não fora efetuado, mostra-se correto o deferimento da penhora on-line e determinação para expedição da ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud. (AI 155593/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA C MARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 07/04/2014) (TJ-MT - AI: 01555938820138110000 155593/2013, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/04/2014, SEXTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) Entretanto, para o fim de evitar novos pedidos de bloqueio face a atualização do débito, determino que a parte junte aos autos planilha atualizada para fins de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, 04 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001666-87.2025.8.11.0025

ID: 277751473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-87.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDES GONSALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR FURLANETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001666-87.2025.8.11.0025. AUTOR: ADRIANO MENDES GONSALLES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. O art. 98 do Código de Processo Civil v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001666-87.2025.8.11.0025. AUTOR: ADRIANO MENDES GONSALLES REU: BANCO VOTORANTIM S.A. O art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, que é garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Adiante, o diploma processual admite ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se não houver nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso concreto, verifica-se que o próprio autor afirma ter adquirido veículo automotor avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), tendo realizado pagamento de entrada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e assumido obrigação contratual no valor de 48 parcelas mensais fixas de R$ 3.304,00 (três mil trezentos e quatro reais). Tais dados, extraídos da própria petição inicial, revelam padrão de consumo e capacidade financeira incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. O ajuizamento de ação visando revisar contrato dessa natureza revela, por si só, que o requerente possui capacidade de contratação e renda suficiente para suportar compromisso financeiro de alto valor, sendo incabível, nesse contexto, a presunção automática de pobreza legal. Cumpre destacar que a gratuidade da justiça não se destina a beneficiar quem deliberadamente opta por destinar seus recursos à satisfação de interesses patrimoniais relevantes – como a aquisição de bens de elevado custo – e, ao mesmo tempo, pretende ser dispensado do pagamento de custas processuais, o que comprometeria a própria finalidade do instituto. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que a parte requerente não se enquadra na caracterização de pessoa hipossuficiente. INTIME-SE para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001666-90.2025.8.26.0471

ID: 324146383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-90.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CRISTINA SPAOLONZI MOURA

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Processo 1001666-90.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associacao dos Participantes do Complexo Fazenda Boa Vista - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vist… Processo 1001666-90.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associacao dos Participantes do Complexo Fazenda Boa Vista - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARIANE CRISTINA SPAOLONZI MOURA (OAB 423607/SP)

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Pedro Cozza e outros x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 261292091

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-44.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO COZZA VALDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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DENIS BORGES DE LIMA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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ANITA SILVEIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001666-44.2022.5.02.0203 : VALDIR SANTOS DA SILVA : OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001666-44.2022.5.02.0203 : VALDIR SANTOS DA SILVA : OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001666-30.2024.8.11.0023

ID: 329099187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001666-30.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001666-30.2024.8.11.0023 Requerente: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001666-30.2024.8.11.0023 Requerente: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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