Resultados para "1001667-75.2022.8.26.0699" – Página 91 de 93

Joao Jose Rinaldi x Leila Marina Evangelista De Oliveira

ID: 319505878

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001667-76.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RINALDI

Polo Passivo:

LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARAES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae928b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001667-76.2024.5.02.0003 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO e EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Adoto o relatório da I. Desembargadora Relatora: "Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório". VOTO Subscrevo, por iguais, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. (...)". Peço vênia para divergir da I. Relatora, todavia, quanto ao mérito da questão: Da penhora de bem imóvel: Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista Sem razão o agravante. Vislumbra-se dos autos que o imóvel constrito, objeto da matrícula n. 51.020 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID. 7ff5d65), foi adquirido por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos, este o sócio executado, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy, bem como 50% ao executado Ailton dos Santos, sendo certo que a metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138, enquanto a metade pertencente a executado Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente à embargante, ora agravada, Leila Marina Evangelista Oliveira. E, nos presentes embargos de terceiro, a agravada Leila Marina Evangelista Oliveira logrou provar que adquiriu os 50% pertencentes ao sócio executado, Ailton dos Santos, residência n. 142, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Guarulhos aos 19/11/2004 (ID. 7ce4b5a, fl. 24 do PDF), sendo certo que o sócio executado foi incluído no polo passivo da execução somente em março/2024 (ID. e0cd2dd dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003), cerca de 20 (vinte) anos depois, portanto. Como se vê, a escritura pública de compra e venda ID 7ce4b5a, datada de 19/11/2004, é, em muito, anterior à inclusão do sócio executado Ailton dos Santos no polo passivo da execução, que se deu apenas em março/2024, circunstância na qual a boa-fé da adquirente, ora agravada, deve ser presumida (Súmula 375, do STJ). De efeito, não há nenhum elemento nos autos que evidencie qualquer intuito fraudulento na transação havida entre o sócio executado e a embargante Leila Marina Evangelista Oliveira, aliás, por escritura pública firmada em 19/11/2004, hipótese na qual a boa-fé deve ser presumida, máxime porque à época nem sequer havia sido redirecionada a execução em face do sócio Ailton dos Santos. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 375, do C. STJ, editada em 30/03/2009, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De outra parte, embora no direito pátrio a alienação só se torne perfeita e acabada com a averbação do negócio no registro de imóveis, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de dar validade aos atos de promessa. Aliás, nessa linha posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (DJ 02.07.1993). Nessa moldura, malgrado a necessidade do competente registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel (artigo 1.245, § 1º, do CC/2002), impõe-se a ponderação de valores, de forma que tanto o direito à propriedade como a boa-fé merecem especial guarida. Não bastasse, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que "No local há duas residências com os números 138, na qual reside a Sra. Valdenice Vieira dos Santos, e 142, na qual reside a Sra. Leila Marina Evangelista Oliveira" (ID. 8c8d0d4 dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003, grifamos), tratando-se, como se vê, residência da embargante, ora agravada. Registre-se, por importante, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como corolário, impõe-se manter a r. decisão de Origem que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel, afastando a fraude à execução, não comportando reforma. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deveria remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADA: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. Com efeito, indiscutível que a prova sobre a propriedade imóvel se faz por meio da transcrição do título de transferência junto ao Registro de Imóvel, levada a efeito no Cartório competente, sendo certo que no presente caso houve averbação a respeito da noticiada aquisição pelos embargantes em novembro/2004. Oportuno ressaltar que o registro imobiliário além de assegurar o direito de exercer a propriedade, afigura-se imprescindível à individualização e identificação do bem, exercendo validamente seu efeito erga omnes. Dentre os direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil, extrai-se o direito à propriedade, conforme inciso I. Nesse contexto, prevê o art. 1227 do Código Civil que: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) salvo os casos expressos neste Código.". Em comentários ao tema envolvido, destaca a ilustre Professora Maria Helena Diniz que: "O compromisso irretratável de compra e venda de imóvel é um direito real de aquisição, desde que registrado, assecuratório não do contrahere futuro, mas da outorga da escritura definitiva, não só em relação às partes contratantes, como erga omnes, visto que o promitente comprador poderá, com o pagamento integral do preço, exigi-la do promitente vendedor ou de terceiro a quem os direito deste foram cedidos, ou pleitear a adjudicação compulsória, havendo recusa daqueles.". No tocante ao registro de imóveis, ressalta: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos por ato negocial inter vivos apenas poderão ser adquiridos pelo assento dos títulos no Registro Imobiliário. Assim, ao se conceder hipoteca a alguém, esta será um direito obrigacional entre os contratantes, constituindo-se direito real de garantia sobre imóveis alheio somente após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (in Código Civil Anotado, 11ª edição - fls. 966/966). Dos documentos encartados nos autos, verifica-se, em efetivo, tal qual narrado pelo D. Julgador de Origem, que o imóvel objeto de penhora era o pertencente ao Sr. Ailton dos Santos, situado na Rua José Miguel Ackel, Parque Industrial Cumbica - Guarulhos, sendo o imóvel que recebeu o n. 142 após o desmembramento, registrado sob a matrícula 51.020 e que foi adquirido pela embargante de terceiro, Sra. Leila Marina Evangelista de Oliveira, em 19.11.2002, conforme consta no id 7ce4b5a, ao tempo em que já tramitava perante esta Justiça Obreira ação, desde 1997, Processo 0179600-98.1997.5.02.0003, capaz de levar o então proprietário Sr. Ailton dos Santos, à insolvência. O fato de que, nos autos principais, se possa constatar a inclusão do sócio apenas em 2024, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. e0cd2dd), não isenta o imóvel da constrição, segundo se entende. Como se sabe fartamente, para a configuração da fraude à execução, necessário se faz a existência de demanda, ao tempo da alienação, capaz de alterar o patrimônio da executada, do sócio, até mesmo do ex-sócio, levando-os à insolvência e, a partir disso, fazendo com que o crédito pendente não possa ser executado (art. 792, IV, do CPC), sendo esse, justamente, o caso dos presentes autos. Tal circunstância impede que se afaste a fraude à execução, e isto que se deve reconhecer ainda que se trate de alienação levada a efeito há mais de 20 anos como enfatizado pela parte embargante de terceiro, eis que presentes os requisitos caracterizadores, tendo em conta que, em sentido oposto à alegada boa-fé da adquirente do imóvel, a qual não detectou a existência da ação trabalhista, deve-se levar em consideração a má-fé do vendedor, eis que já detinha ciência plena de sua situação em face da pessoa jurídica da qual participava, e dos termos da demanda, a qual permaneceu sem a quitação do crédito e isto há quase trinta anos. Reformo para julgar subsistente a penhora em face da fraude à execução perpetrada, o que leva, consequentemente, à improcedência dos embargos de terceiro ajuizados. Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deverá remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33-1 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE RINALDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Jose Rinaldi x Leila Marina Evangelista De Oliveira

ID: 319505897

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001667-76.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE RINALDI

Polo Passivo:

LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARAES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: JOAO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae928b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001667-76.2024.5.02.0003 - 10ª. TURMA (Autos Principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO e EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADO: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Adoto o relatório da I. Desembargadora Relatora: "Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório". VOTO Subscrevo, por iguais, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. (...)". Peço vênia para divergir da I. Relatora, todavia, quanto ao mérito da questão: Da penhora de bem imóvel: Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista Sem razão o agravante. Vislumbra-se dos autos que o imóvel constrito, objeto da matrícula n. 51.020 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (ID. 7ff5d65), foi adquirido por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos, este o sócio executado, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy, bem como 50% ao executado Ailton dos Santos, sendo certo que a metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138, enquanto a metade pertencente a executado Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente à embargante, ora agravada, Leila Marina Evangelista Oliveira. E, nos presentes embargos de terceiro, a agravada Leila Marina Evangelista Oliveira logrou provar que adquiriu os 50% pertencentes ao sócio executado, Ailton dos Santos, residência n. 142, por meio de Escritura Pública de Venda e Compra lavrada perante o 2º Cartório de Notas da Comarca de Guarulhos aos 19/11/2004 (ID. 7ce4b5a, fl. 24 do PDF), sendo certo que o sócio executado foi incluído no polo passivo da execução somente em março/2024 (ID. e0cd2dd dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003), cerca de 20 (vinte) anos depois, portanto. Como se vê, a escritura pública de compra e venda ID 7ce4b5a, datada de 19/11/2004, é, em muito, anterior à inclusão do sócio executado Ailton dos Santos no polo passivo da execução, que se deu apenas em março/2024, circunstância na qual a boa-fé da adquirente, ora agravada, deve ser presumida (Súmula 375, do STJ). De efeito, não há nenhum elemento nos autos que evidencie qualquer intuito fraudulento na transação havida entre o sócio executado e a embargante Leila Marina Evangelista Oliveira, aliás, por escritura pública firmada em 19/11/2004, hipótese na qual a boa-fé deve ser presumida, máxime porque à época nem sequer havia sido redirecionada a execução em face do sócio Ailton dos Santos. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 375, do C. STJ, editada em 30/03/2009, que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De outra parte, embora no direito pátrio a alienação só se torne perfeita e acabada com a averbação do negócio no registro de imóveis, a jurisprudência vem se pacificando no sentido de dar validade aos atos de promessa. Aliás, nessa linha posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 84, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (DJ 02.07.1993). Nessa moldura, malgrado a necessidade do competente registro oficial para a transmissão efetiva da propriedade de bem imóvel (artigo 1.245, § 1º, do CC/2002), impõe-se a ponderação de valores, de forma que tanto o direito à propriedade como a boa-fé merecem especial guarida. Não bastasse, a Certidão do Sr. Oficial de Justiça atesta que "No local há duas residências com os números 138, na qual reside a Sra. Valdenice Vieira dos Santos, e 142, na qual reside a Sra. Leila Marina Evangelista Oliveira" (ID. 8c8d0d4 dos autos principais n. 0179600-98.1997.5.02.0003, grifamos), tratando-se, como se vê, residência da embargante, ora agravada. Registre-se, por importante, que o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII) e o crédito de natureza alimentar não autorizam, jamais, a expropriação de bens de pessoas que não guardam qualquer relação com a figura do devedor. Entendimento contrário implicaria flagrante violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica, bem como aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como corolário, impõe-se manter a r. decisão de Origem que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel, afastando a fraude à execução, não comportando reforma. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deveria remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. REDATORA DESIGNADA: SANDRA CURI DE ALMEIDA. São Paulo, 28 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001667-76.2024.5.02.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: JOÃO JOSE RINALDI AGRAVADA: LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO Contra a r. sentença id 784eafe, que declarou julgou procedente o cancelamento da indisponibilidade, tornando insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais, alegando que a alienação do imóvel em questão ocorreu durante a pendência de reclamação trabalhista. Assim, baseado nesses argumentos, acredita ser possível concluir que houve fraude à execução de acordo como os artigos 792, inciso IV, e 792, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, a fim de assegurar a efetividade do processo de execução. Contraminuta sob id.078f5b2 O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de imóvel. Alienação. Registro da transferência de titularidade no curso da Ação Trabalhista. Fraude configurada: Insurgindo-se quanto a r. decisão de id. 784eafe, que cancelou a indisponibilidade sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, agravou de petição o exequente dos autos principais (embargado de terceiro), alegando que a alienação do referido bem foi realizada após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, restando configurada a fraude à execução. Em razão disso, requereu a desconsideração da transferência do imóvel, considerando ser imprescindível para a garantia da plena satisfação do crédito. Pois bem. Em consonância ao relatado, torna-se patente a consulta conjunta aos autos da ação principal (0179600-98.1997.5.02.0003), do qual extrai-se que a mencionada reclamatória trabalhista foi ajuizada pela ora agravante em face da ex-empregadora MASTERBUS TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), sendo certo que, a partir das dificuldades intransponíveis à obtenção de meios aptos para satisfazer o crédito exequendo( id. db01e6d - fls.876), ao requerimento do exequente deferiu-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, ao julgamento, deferido o pedido para autorizar o redirecionamento do atos de execução em face do patrimônio de AILTON DOS SANTOS (id. e0cd2dd). Procedendo à diligência de pesquisa patrimonial em nome dos executados. (id. 6766d79) e tendo em vista o retorno das certidões, nas quais constam imóveis em nome dos Sócios, o exequente requereu a determinação de Hasta Pública para apuração de valores, com o intuito de satisfazer o crédito. (id. 3a7ba6b). Em atenção ao referido pleito, a MM. Juíza de Origem determinou a expedição de Mandado de Penhora do imóvel indicado (matrícula 51.020), do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, bem como a intimação do sócio AILTON DOS SANTOS (id. 5a7a32e). Em devolutiva do cumprimento do mandado, o oficial de justiça responsável atestou que procedeu com a penhora do imóvel indicado (id. 8c8d0d4). Vieram, então, os embargou de terceiros, opostos por Leila Marina Evangelista de Oliveira proprietária atual no imóvel conscrito. Em defesa, o executado Sr. Joao Jose Rinaldi manifestou-se apontando a ocorrência de prática fraudulenta, vez que a alienação do imóvel teria ocorrido no curso da execução trabalhista. (id. 28c6c8c) Submetido à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido: "...Com efeito, razão assiste ao(s) embargante(s). Verifica-se que imóvel de matrícula nº 51.020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, foi adquirido de Wilson de Goes Barreto e Maria dos Santos Barreto, por meio de escritura de venda e compra datada de 16/06/1980, por Jeovani dos Santos e Ailton dos Santos. Em 17/04/1998, por meio de escritura pública de divisão amigável e extinção de condomínio, o imóvel passou a pertencer 50% a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy e 50% a Ailton dos Santos. A metade pertencente a Jeovani dos Santos e Valdenice Vieira Jupy recebeu o número de residência 138. A metade pertencente a Ailton dos Santos recebeu o número de residência 142, hoje pertencente a Leila Marina Evangelista Oliveira. Os presentes embargos tratam apenas do imóvel pertencente à embargante LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA. O Juízo verifica que a embargante carreou aos autos documentação que comprova de forma inequívoca que se tornou proprietária de 50% do imóvel constrito. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública de venda e compra, em 19/11/2004, de Ailton dos Santos, executado. O executado Ailton dos Santos foi incluído no polo passivo da execução apenas em 20/03/2024, quase vinte anos após a compra e venda. Não há que se falar em prática de ato simulado com o intuito de fraudar a execução, eis que o imóvel discutido nos presentes embargos foi transmitido ao(s) embargante(s) há mais de 20 anos e, com efeito, não restou comprovado pelo(a)embargado(a) que o tenha(m) feito de má-fé. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 375), ao dispor que "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro-adquirente". Portanto, no caso dos autos, não verificando o Juízo presentes nenhuma das hipóteses ventiladas, é de se presumir a boa-fé do(s) terceiro(s)- adquirente(s), cuja posse legítima deve ser protegida, não se mostrando justo e razoável que o(s) embargantes sofra(m) constrição em seu patrimônio jurídico a fim de satisfazer a execução objeto dos autos principais. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por , e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para cancelar a indisponibilidade e tornar insubsistente a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 51.020 do 1º CRI de Guarulhos/SP, casa 142. Custas pelo(a) embargado(a), no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT., das quais fica isento(a). Decorrido o octídio recursal, certifique a Secretaria o resultado da sentença junto aos autos principais, arquivando a presente ação incidental, definitivamente. Intimem-se as partes."(id. 784eafe). Dessa r. decisão agravou petição o exequente dos autos principais. Com efeito, indiscutível que a prova sobre a propriedade imóvel se faz por meio da transcrição do título de transferência junto ao Registro de Imóvel, levada a efeito no Cartório competente, sendo certo que no presente caso houve averbação a respeito da noticiada aquisição pelos embargantes em novembro/2004. Oportuno ressaltar que o registro imobiliário além de assegurar o direito de exercer a propriedade, afigura-se imprescindível à individualização e identificação do bem, exercendo validamente seu efeito erga omnes. Dentre os direitos reais elencados no art. 1.225 do Código Civil, extrai-se o direito à propriedade, conforme inciso I. Nesse contexto, prevê o art. 1227 do Código Civil que: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) salvo os casos expressos neste Código.". Em comentários ao tema envolvido, destaca a ilustre Professora Maria Helena Diniz que: "O compromisso irretratável de compra e venda de imóvel é um direito real de aquisição, desde que registrado, assecuratório não do contrahere futuro, mas da outorga da escritura definitiva, não só em relação às partes contratantes, como erga omnes, visto que o promitente comprador poderá, com o pagamento integral do preço, exigi-la do promitente vendedor ou de terceiro a quem os direito deste foram cedidos, ou pleitear a adjudicação compulsória, havendo recusa daqueles.". No tocante ao registro de imóveis, ressalta: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos por ato negocial inter vivos apenas poderão ser adquiridos pelo assento dos títulos no Registro Imobiliário. Assim, ao se conceder hipoteca a alguém, esta será um direito obrigacional entre os contratantes, constituindo-se direito real de garantia sobre imóveis alheio somente após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (in Código Civil Anotado, 11ª edição - fls. 966/966). Dos documentos encartados nos autos, verifica-se, em efetivo, tal qual narrado pelo D. Julgador de Origem, que o imóvel objeto de penhora era o pertencente ao Sr. Ailton dos Santos, situado na Rua José Miguel Ackel, Parque Industrial Cumbica - Guarulhos, sendo o imóvel que recebeu o n. 142 após o desmembramento, registrado sob a matrícula 51.020 e que foi adquirido pela embargante de terceiro, Sra. Leila Marina Evangelista de Oliveira, em 19.11.2002, conforme consta no id 7ce4b5a, ao tempo em que já tramitava perante esta Justiça Obreira ação, desde 1997, Processo 0179600-98.1997.5.02.0003, capaz de levar o então proprietário Sr. Ailton dos Santos, à insolvência. O fato de que, nos autos principais, se possa constatar a inclusão do sócio apenas em 2024, mediante requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. e0cd2dd), não isenta o imóvel da constrição, segundo se entende. Como se sabe fartamente, para a configuração da fraude à execução, necessário se faz a existência de demanda, ao tempo da alienação, capaz de alterar o patrimônio da executada, do sócio, até mesmo do ex-sócio, levando-os à insolvência e, a partir disso, fazendo com que o crédito pendente não possa ser executado (art. 792, IV, do CPC), sendo esse, justamente, o caso dos presentes autos. Tal circunstância impede que se afaste a fraude à execução, e isto que se deve reconhecer ainda que se trate de alienação levada a efeito há mais de 20 anos como enfatizado pela parte embargante de terceiro, eis que presentes os requisitos caracterizadores, tendo em conta que, em sentido oposto à alegada boa-fé da adquirente do imóvel, a qual não detectou a existência da ação trabalhista, deve-se levar em consideração a má-fé do vendedor, eis que já detinha ciência plena de sua situação em face da pessoa jurídica da qual participava, e dos termos da demanda, a qual permaneceu sem a quitação do crédito e isto há quase trinta anos. Reformo para julgar subsistente a penhora em face da fraude à execução perpetrada, o que leva, consequentemente, à improcedência dos embargos de terceiro ajuizados. Posto isso, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel objeto de penhora, a qual deverá remanescer incólume, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro ajuizados. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 33-1 SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747197

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Rodrigues De Paula x Serasa S.A. e outros

ID: 277747203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-29.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SERASA S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURINO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001792-29.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c4a465 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:c26d215 Recebo os Embargos de Declaração opostos por SERASA e passo a esclarecer: 1.OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL Uma vez verificada a recuperação judicial da executada principal e existindo decisão transitada em julgado reconhecendo a responsabilidade subsidiária da executada tomadora de serviços, afigura-se legal o prosseguimento da execução em face desta última face a insolvência da primeira. Frise-se que o que não é permitido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo entendimento do C.STF estampado no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 583.955/RJ é coexistência de processo falimentar e atos executórios em face de empresa falida, já que o Juízo universal da falência atrai todas as execuções contra a falência, excetuando-se a execução fiscal. Assim, não há impedimento legal para direcionar a execução contra patrimônio de empresa não sujeita ao processo falimentar, desde que haja decisão transitada em julgado reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária, como é o presente caso. Há, também, entendimento consolidado no C. TST de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento imediato da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2013). (grifei) Destarte, não merece guarida o inconformismo da executada. 2. OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA - BENEFÍCIO DE ORDEM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária fixada no título executivo judicial exige, como condição de eficácia da execução contra o tomador, o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Vejamos o que constou expressamente da decisão embargada: "Saliente-se que nas demais ações trabalhistas em face 1ª executada e seus sócios em trâmite neste Juízo, já constam todas as pesquisas aos convênios do E. TRT-2 - SisbaJud, Arisp, Jucesp, Renajud e Secretaria da Receita Federal - com o intuito de localizar de bens penhoráveis que resultaram infrutíferas. Note-se que a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo. (...) A duração razoável do processo é garantia constitucional e não se pode exigir que o credor acione indefinidamente a máquina judiciária na tentativa de localização de bens da devedora principal e seus sócios. Na ausência de indícios de disponibilidade de bens dos devedores principais, afigura-se absolutamente legítimo o prosseguimento em face da subsidiária. (...) Dessa forma, não se justificam outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Caberá à embargante buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação de regresso." A sentença é clara nesse ponto. Não há omissão a ser sanada. 3. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A embargante aponta que não há qualquer certidão, decisão ou despacho específico atestando a realização efetiva de tentativas de constrição de bens da empresa principal ou de seus sócios nesta execução. Reporto-me exemplificadamente, às pesquisas patrimoniais efetuadas nos processos: 1001767-84.2021.5.02.0472 (id c4d7f0c e id 77ad26c); 1001667-32.2021.5.02.0472 (id 1c180f3). 1001606-40.2022.5.02.0472 (id e30981b e id 78574b0); 1001794-67.2021.5.02.0472 (d64f477 e anexos). Sanada a omissão. 4. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART 6º DA LEI 11101/05 A embargante aduz que não foi observada a determinação contida no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pois com o deferimento da recuperação judicial da executada principal o processo deve ser suspenso e habilitado o crédito no juízo universal. O direcionamento em face da subsidiária configura fraude à recuperação judicial da devedora principal, na medida em que anteciparia a responsabilidade do tomador sem a prévia habilitação e frustração da recuperação. Analisa-se. A teor do que dispõe a Súmula nº 331 do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações". Segundo a teoria institucionalista inserta no art. 2º Diploma Consolidado, o empregador é a empresa, e se este não possui forças para arcar com a dívida, a responsável subsidiária deve ser instada a quitá-la, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as pessoas jurídicas condenadas é quem devem primeiramente responder pela obrigação. No presente caso, a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora principal encontra-se obstada porque a mesma está em processo de recuperação judicial. Ou seja, está claro que a primeira reclamada não possui bens livres e desembaraçados que possam suportar a execução, de modo que não se pode impor ao credor que persiga indefinidamente o crédito contra a empresa inadimplente, quando há devedores saudáveis já identificados no processo. Sanada a omissão. 5. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Alega a embargante que não houve enfrentamento quanto à alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao direito de propriedade, diante da ausência de contraditório quanto à execução subsidiária sem o exaurimento das tentativas contra o devedor principal. Não há que se falar em violação a direitos fundamentais, vez que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos pela apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada, momento em que a ré pode apresentar seus argumentos de defesa. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré SERASA para prestar os esclarecimentos acima, que ficam, fazendo parte da sentença de #id:a6c4aac. Decorrido o prazo legal, à Contadoria da Vara para atualizações e liberações. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RODRIGUES DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

ID: 328558000

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000787-11.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. RICARDO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

14ª TURMA DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. REQUERIDO: 14ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CORREA GARCIA GCGV/MF/rra D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025, por Crescimentum – Consultoria Pessoal e Empresarial Ltda. em decorrência do acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717, na relatoria do Desembargador Davi Furtado Meirelles, que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, declarando distinguishing em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG em repercussão geral (Tema 725), declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Segundo narra a requerente, Ricardo Correa Garcia, consultor comercial sênior, ajuizou reclamação trabalhista (RT - 1001667-39.2022.5.02.0717) pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego. Em contestação, a reclamada argumentou com a participação societária na empresa pelo reclamante, que “praticava atos de gestão, havendo um trabalho de cooperação entre os sócios e não subordinação; havia independência técnica e procedimental; tinha autonomia para definir seus horários de trabalho”. Aduz que o MM. juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul/SP declarou a nulidade da relação societária formalizada entre as partes e julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pelo período compreendido entre 01/12/2017 e 24/02/2022. Alega que, contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou reclamação constitucional (Rcl 62.600). O Supremo Tribunal Federal concluiu que a sentença estava em “desconformidade com o conjunto de decisões” emandas da Corte e deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação constitucional, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida [...]”. Afirma que o juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP, então, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em observância à decisão do STF proferida no julgamento da reclamação constitucional (Rcl 62600). Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário. Argumenta que o acórdão proferido pela 14ª Turma do 2º Tribunal Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, “cometeu ato atentatório à boa ordem processual, com risco ao resultado útil do processo, uma vez que abre a possibilidade de que o processo tramite e seja julgado em juízo absolutamente incompetente.”. Requer o deferimento de liminar para que seja cassado o acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717 e suspenso o processamento da reclamação trabalhista com a confirmação final da liminar ao final do julgamento. É o relatório. Decido. A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: O reclamante alega a competência da justiça do trabalho para apreciar a presente demanda. No caso, segundo consta na inicial, "(...) o reclamante foi contratado pela reclamada em 01 de dezembro de 2017, exercendo inicialmente a função de consultor comercial senior, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 24 de fevereiro de 2022. (...)" (ID ccca14c). Em defesa, a reclamada alega "(...) No momento da entrada na sociedade o não houve qualquer insurgência quantos a seus termos, sendo certo que não pode agora vir o reclamante a juízo pretendendo alterar as condições adimplidas, da forma que entende mais favorável. Portanto, o negócio é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, não se cogita de nulidade do negócio jurídico, considerando que a situação concreta não se subsome a qualquer das hipóteses do artigo 166 do Código Civil. Em adição, não houve qualquer ato que objetivasse fraudar a aplicação da legislação trabalhista ou qualquer direito trabalhista do reclamante. Também não se cogita de nulidade do negócio jurídico ora discutido, eis que não houve qualquer vício de vontade resultante de erro, dolo ou coação por parte do reclamante, na forma prevista pelo artigo 171, II, do Código Civil. (...)" (ID 0aed970). A primeira sentença do MM. Juízo de Origem foi cassada pelo E. STF: "(...) dou provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (ID e0df6c9). Pois bem. O MM. Juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, in verbis: " "(...) Não obstante o entendimento deste Juízo quanto à relação societária fraudulenta e reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, a partir da prova documental e oral produzida (Id. 993651f), o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental da reclamada para, julgando procedente o pedido formulado em reclamação constitucional, "cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (Id. e0df6c9). Na mesma decisão, constou: "8. Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto decomposição das partes mediante contrato social, isto é, da participação do trabalhador na atividade empresarial enquanto sócio. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de. natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. 9. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte,a eventual desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a sem prejuízo de competência para a solução desses litígios,outras medidas eventualmente cabíveis. 10. Portanto, entendo que o reconhecimento da relação de empregos e deu em desconformidade com o conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho." Pelo exposto, não resta a este Juízo outra opção se não reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar a presente matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RICARDO CORREA GARCIA em face de CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA., declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para apreciar e julgar a matéria, na forma da decisão proferida em Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 62.600, de caráter vinculante." - g.n. Nesse contexto, sabe-se que o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II ) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso) Aqui reside minha divergência com o voto do Exmo. Sr. Relator sorteado, pois entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725). Com efeito, no contexto do reconhecimento de vínculo trabalhista em casos de fraude à legislação, aplica-se a exceção ao stare decisis, pois, quando se trata de relações empregatícias fraudulentas, como na hipótese presente, onde o reclamante foi integrado de forma irregular ao quadro societário da empresa, a inaplicabilidade dos entendimentos contidos na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG é plenamente justificada pela necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e evitar fraudes que comprometam a dignidade e os direitos laborais. Cabe destacar, por oportuno, que as exceções ao stare decisis são uma parte importante do sistema jurídico que permite flexibilidade e adaptação às novas realidades. Embora o princípio promova estabilidade e previsibilidade, sua aplicação não deve ser cega, especialmente em questões que envolvem direitos fundamentais e situações de fraude. O reconhecimento dessas exceções é crucial para garantir que o sistema jurídico atenda às necessidades da sociedade contemporânea e proteja os direitos dos indivíduos. Vale dizer, em casos trabalhistas envolvendo alegações de relações de emprego fraudulentas, os tribunais podem distinguir um caso enfatizando fatos específicos - como a natureza da parceria ou a integração na estrutura corporativa - que o diferenciam dos precedentes do STF sobre licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Não se trata no caso dos autos de relação comercial ou divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mas sim de prestação de serviços sob a roupagem fraudulenta de sociedade, que de fato jamais existiu, pois o papel do reclamante como sócio era principalmente como empregado disfarçado sob tal título corporativo, de forma que o distinguishing justifica a não aplicação de decisões anteriores que se referem a parcerias legítimas. Não se olvida que o overruling permite que os tribunais adaptem interpretações legais para refletir melhor as realidades atuais, mas o distinguishing desempenha funções críticas no processo judicial relacionado ao direito do trabalho, pois permite a abordagem dos aspectos únicos de cada caso. Compreender a aplicação excepcional do distinguishing é vital para lidar com questões complexas relacionadas às relações trabalhistas e garantir justiça dentro do arcabouço do Direito do Trabalho. Note-se que o uso indevido das reclamações constitucionais como verdadeiros recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado uma preocupação crescente no sistema judiciário brasileiro. Esse fenômeno prejudica a eficiência e a integridade do sistema, uma vez que a reclamação constitucional não foi concebida para funcionar como um recurso ordinário ou extraordinário. Em vez disso, sua finalidade é preservar a autoridade das decisões vinculantes do STF e garantir a observância dos direitos fundamentais. Aliás, a utilização da reclamação constitucional como um recurso tem várias implicações negativas, pois deve ser um instrumento para assegurar a autoridade das decisões do STF e não um meio de reexame de fatos e provas, o que está levando à sobrecarga do tribunal e à diluição de sua função principal. Cumpre destacar que o STF, ao analisar casos que envolvem fatos e provas, ultrapassa sua competência, que é, em essência, a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais, o que resulta em decisões que não se baseiam em uma análise jurídica adequada, mas sim em considerações fáticas que deveriam ser tratadas em instâncias inferiores. Assim, fica evidente a prejudicialidade ao sistema judiciário, pois o uso excessivo de reclamações constitucionais como recursos compromete a sua eficiência, desviando o foco das questões constitucionais centrais e gerando um acúmulo de processos no STF, circunstância que sem dúvida atrasa a resolução de casos realmente relevantes e urgentes. As decisões nas ADPF nº 324 e RE nº 958.252/MG (Tema nº 725) refletem essa problemática. O STF tem enfatizado que as reclamações não devem ser vistas como meros substitutos para outros recursos legais e a jurisprudência tem reforçado que a reclamação constitucional deve ser utilizada apenas em situações específicas, onde há necessidade de preservar a autoridade das decisões da Corte ou garantir o respeito às súmulas vinculantes. É fundamental que os operadores do direito compreendam as limitações e finalidades desse instrumento processual para evitar sua utilização inadequada, garantindo assim que o STF possa cumprir efetivamente seu papel como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. A preservação da função original da reclamação constitucional é crucial para manter a integridade e a eficiência do sistema judiciário no Brasil. Nesse sentido peço vênia para transcrever abaixo trechos do artigo de autoria do Nobre Colega Juiz Marcos Neves Fava, publicado na última edição da Revista deste Tribunal do Trabalho da 2ª Região (v. 16, n. 32, p. 198-212, jul/dez. 2024), que discorreu com maestria sobre o assunto ora em debate: Constitui firme e correta jurisprudência do STF, de muitos anos, que o meio de impugnação das decisões judiciais confluentes à Reclamação Constitucional deve apresentar estrita aderência à decisão do tribunal, sob pena de ver-se convertido noutra forma de recurso, legalmente não prevista. A Reclamação não é sucedâneo recursal, mas mecanismo de manutenção da autoridade das decisões vinculantes dos tribunais. Veja-se, por todas, a decisão do ministro Celso de Mello: Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 17.10.2008). Para uso da Reclamação é, pois, mister que a decisão reclamada tenha afrontado a essência - a razão de decidir, a ratio decidendi - daquela tomada como paradigma e cuja autoridade se quer resguardar. O tribunal não tem andado, entretanto e lamentavelmente, na trilha dessa jurisprudência razoável, como se lê, por exemplo, na Reclamação 65.011, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada no Agravo Regimental. A hipótese cuida de médica contratada como pessoa jurídica por hospital que reclamara vínculo de emprego, o que foi reconhecido por três decisões, no âmbito da Justiça do Trabalho. Notadamente no TST, como transcreve a decisão monocrática do ministro, o cerne veio à tona: [a] declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 não representa óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego, caso constatada a fraude na intermediação de mão-de-obra trabalhista, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. (grifos nossos) Nas três decisões da Justiça do Trabalho não existe uma só referência à proibição abstrata da terceirização de atividade-fim, mas seu fundamento está no reconhecimento de fraude contra direitos trabalhistas, simulando-se relação entre pessoas jurídicas (autônomas) para camuflar contrato de emprego travestido. Prática que não se vê pouco no foro trabalhista. Como sem dificuldade se constata, a decisão do ministro, confirmada em Agravo, desviase integralmente da ratio decidendi do tema 725. Os efeitos de decisões assim mostram-se deletérios e óbvios. O primeiro: cria uma instância recursal inexistente a submeter ao STF uma imensidão de reclamações trabalhistas, a partir do reconhecimento do vínculo de emprego pelas instâncias especializadas. O tribunal já reclamou disso e a imprensa atesta: "STF vira 'balcão de reclamações' contra decisões da Justiça do Trabalho e 54% das ações são da área". O tribunal não tem sequer estrutura para absorver a revisão de todas as declarações de fraude por meio de terceirização (ou pejotização) que a Justiça do Trabalho decide, com suas mais de três mil varas, 24 tribunais regionais e um tribunal superior. O segundo: a prática estimula a adoção de mecanismos espúrios de contratação, para fraudar direitos trabalhistas, na medida em que a diretriz da reclamação analisada indica que não há consequências para esses abusos. O terceiro: o STF invade a competência das instâncias ordinárias, exercitando a revisão de fatos e provas, o que é incompatível (e proibido) a um tribunal extraordinário. A comparação que se faz na reclamação constitucional dá-se entre os fatos como apurados pela decisão reclamada e o precedente a que se quer aderência. Não se permite a revisão dos fatos por juiz (ministro) incompetente. O último, talvez, o desprestígio da contratação do trabalho subordinado vilipendia a malha de garantias constitucionais voltada à proteção do maior número de pessoas economicamente ativas na sociedade capitalista. Com efeito, é o contrato de emprego o essencial modelo de admissão de alguém para integrar-se ao ciclo produtivo de outrem, mediante subordinação. Ele foi criado pelo capitalismo no século XVIII e não se extinguirá, enquanto houver sociedade capitalista. Pelas decisões desse jaez, a CLT parecerá uma "opção" dos trabalhadores: sou empregado, mas prefiro ser PJ. A proteção do trabalhador constitucionalmente assegurada não se mostra facultativa, nem opcional, quer por parte dele, quer por parte de quem o contrate. Configurados os elementos característicos do vínculo de emprego, a relação deve ser assim declarada e os direitos correlatos, aplicados. O sistema de observância obrigatória de precedentes ocupa importante espaço de segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, merecendo acolhimento e aplicação. Para tanto, é indispensável a revisão do modo de julgamento pelos órgãos colegiados e aperfeiçoamento da técnica de leitura dos precedentes. O mecanismo da Reclamação (constitucional ou não) deve ocupar seu espaço, relevante, que não o integra ao sistema recursal. Reclamação não sucede recurso. E, em esfera extraordinária, não revisita fatos e provas. A ideia de vinculação abrange, sem dúvidas, o próprio STF, como relembra o ministro Cláudio Brandão, do TST, ao ressaltar o dever de observância do tribunal a seus precedentes, notadamente no tema do reconhecimento das fraudes, a partir da análise dos fatos do problema em concreto, ao cotejo com as teses firmadas em precedentes vinculantes: O STF reconheceu a possibilidade de o legislador prever, de modo geral e abstrato, a ausência da relação de emprego em determinada relação jurídica, mas sem impedir o juiz de afirmá-la presente, quando a realidade demonstrar a presença dos elementos do art. 3° da CLT (técnica de distinção). (Brandão, 2023). Esses precedentes vinculam os magistrados de todas as instâncias, inclusive o STF (efeitos vertical e horizontal). Portanto, decisões que reconhecem relação de emprego com base no que a prova indicou haver ocorrido, inclusive fraude na contratação, encontram respaldo na jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente do STF (artigo 926, CPC). E assim caminha a realidade! (Brandão, 2023). A proteção do Direito do Trabalho exerce importante papel na tutela da dignidade da pessoa humana, na valorização social do trabalho, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Conta com a cooperação do Judiciário, inclusive do STF. Por conseguinte, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725), afasto a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo a quo e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nesta Especializada. Reformo. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): “Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). A presente Correição Parcial investe contra acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda, articulando com descumprimento da decisão do STF proferida na Rcl 62.600. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Anoto que, nos termos do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cabe correição parcial na hipótese em que não há recurso processual específico. Nos termos do art. 102, “l”, da Constituição da República, a reclamação constitucional é o remédio processual adequado à garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crescimentum - Consultoria Pessoal E Empresarial Ltda. e outros x 14ª Turma Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da Segunda Região

ID: 328558040

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000787-11.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. RICARDO CORREA GARCIA

Polo Passivo:

14ª TURMA DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. REQUERIDO: 14ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000787-11.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CORREA GARCIA GCGV/MF/rra D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025, por Crescimentum – Consultoria Pessoal e Empresarial Ltda. em decorrência do acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717, na relatoria do Desembargador Davi Furtado Meirelles, que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, declarando distinguishing em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG em repercussão geral (Tema 725), declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Segundo narra a requerente, Ricardo Correa Garcia, consultor comercial sênior, ajuizou reclamação trabalhista (RT - 1001667-39.2022.5.02.0717) pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego. Em contestação, a reclamada argumentou com a participação societária na empresa pelo reclamante, que “praticava atos de gestão, havendo um trabalho de cooperação entre os sócios e não subordinação; havia independência técnica e procedimental; tinha autonomia para definir seus horários de trabalho”. Aduz que o MM. juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul/SP declarou a nulidade da relação societária formalizada entre as partes e julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pelo período compreendido entre 01/12/2017 e 24/02/2022. Alega que, contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou reclamação constitucional (Rcl 62.600). O Supremo Tribunal Federal concluiu que a sentença estava em “desconformidade com o conjunto de decisões” emandas da Corte e deu provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação constitucional, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida [...]”. Afirma que o juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP, então, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em observância à decisão do STF proferida no julgamento da reclamação constitucional (Rcl 62600). Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário. Argumenta que o acórdão proferido pela 14ª Turma do 2º Tribunal Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho, “cometeu ato atentatório à boa ordem processual, com risco ao resultado útil do processo, uma vez que abre a possibilidade de que o processo tramite e seja julgado em juízo absolutamente incompetente.”. Requer o deferimento de liminar para que seja cassado o acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001667-39.2022.5.02.0717 e suspenso o processamento da reclamação trabalhista com a confirmação final da liminar ao final do julgamento. É o relatório. Decido. A decisão ora impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: O reclamante alega a competência da justiça do trabalho para apreciar a presente demanda. No caso, segundo consta na inicial, "(...) o reclamante foi contratado pela reclamada em 01 de dezembro de 2017, exercendo inicialmente a função de consultor comercial senior, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 24 de fevereiro de 2022. (...)" (ID ccca14c). Em defesa, a reclamada alega "(...) No momento da entrada na sociedade o não houve qualquer insurgência quantos a seus termos, sendo certo que não pode agora vir o reclamante a juízo pretendendo alterar as condições adimplidas, da forma que entende mais favorável. Portanto, o negócio é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, não se cogita de nulidade do negócio jurídico, considerando que a situação concreta não se subsome a qualquer das hipóteses do artigo 166 do Código Civil. Em adição, não houve qualquer ato que objetivasse fraudar a aplicação da legislação trabalhista ou qualquer direito trabalhista do reclamante. Também não se cogita de nulidade do negócio jurídico ora discutido, eis que não houve qualquer vício de vontade resultante de erro, dolo ou coação por parte do reclamante, na forma prevista pelo artigo 171, II, do Código Civil. (...)" (ID 0aed970). A primeira sentença do MM. Juízo de Origem foi cassada pelo E. STF: "(...) dou provimento ao agravo regimental para, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (ID e0df6c9). Pois bem. O MM. Juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, in verbis: " "(...) Não obstante o entendimento deste Juízo quanto à relação societária fraudulenta e reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, a partir da prova documental e oral produzida (Id. 993651f), o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental da reclamada para, julgando procedente o pedido formulado em reclamação constitucional, "cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte." (Id. e0df6c9). Na mesma decisão, constou: "8. Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto decomposição das partes mediante contrato social, isto é, da participação do trabalhador na atividade empresarial enquanto sócio. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de. natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. 9. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte,a eventual desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a sem prejuízo de competência para a solução desses litígios,outras medidas eventualmente cabíveis. 10. Portanto, entendo que o reconhecimento da relação de empregos e deu em desconformidade com o conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho." Pelo exposto, não resta a este Juízo outra opção se não reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar a presente matéria. CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RICARDO CORREA GARCIA em face de CRESCIMENTUM - CONSULTORIA PESSOAL E EMPRESARIAL LTDA., declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para apreciar e julgar a matéria, na forma da decisão proferida em Agravo Regimental na Reclamação Constitucional nº 62.600, de caráter vinculante." - g.n. Nesse contexto, sabe-se que o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, as seguintes teses: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II ) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso) Aqui reside minha divergência com o voto do Exmo. Sr. Relator sorteado, pois entendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o feito, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725). Com efeito, no contexto do reconhecimento de vínculo trabalhista em casos de fraude à legislação, aplica-se a exceção ao stare decisis, pois, quando se trata de relações empregatícias fraudulentas, como na hipótese presente, onde o reclamante foi integrado de forma irregular ao quadro societário da empresa, a inaplicabilidade dos entendimentos contidos na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252/MG é plenamente justificada pela necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e evitar fraudes que comprometam a dignidade e os direitos laborais. Cabe destacar, por oportuno, que as exceções ao stare decisis são uma parte importante do sistema jurídico que permite flexibilidade e adaptação às novas realidades. Embora o princípio promova estabilidade e previsibilidade, sua aplicação não deve ser cega, especialmente em questões que envolvem direitos fundamentais e situações de fraude. O reconhecimento dessas exceções é crucial para garantir que o sistema jurídico atenda às necessidades da sociedade contemporânea e proteja os direitos dos indivíduos. Vale dizer, em casos trabalhistas envolvendo alegações de relações de emprego fraudulentas, os tribunais podem distinguir um caso enfatizando fatos específicos - como a natureza da parceria ou a integração na estrutura corporativa - que o diferenciam dos precedentes do STF sobre licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Não se trata no caso dos autos de relação comercial ou divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mas sim de prestação de serviços sob a roupagem fraudulenta de sociedade, que de fato jamais existiu, pois o papel do reclamante como sócio era principalmente como empregado disfarçado sob tal título corporativo, de forma que o distinguishing justifica a não aplicação de decisões anteriores que se referem a parcerias legítimas. Não se olvida que o overruling permite que os tribunais adaptem interpretações legais para refletir melhor as realidades atuais, mas o distinguishing desempenha funções críticas no processo judicial relacionado ao direito do trabalho, pois permite a abordagem dos aspectos únicos de cada caso. Compreender a aplicação excepcional do distinguishing é vital para lidar com questões complexas relacionadas às relações trabalhistas e garantir justiça dentro do arcabouço do Direito do Trabalho. Note-se que o uso indevido das reclamações constitucionais como verdadeiros recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado uma preocupação crescente no sistema judiciário brasileiro. Esse fenômeno prejudica a eficiência e a integridade do sistema, uma vez que a reclamação constitucional não foi concebida para funcionar como um recurso ordinário ou extraordinário. Em vez disso, sua finalidade é preservar a autoridade das decisões vinculantes do STF e garantir a observância dos direitos fundamentais. Aliás, a utilização da reclamação constitucional como um recurso tem várias implicações negativas, pois deve ser um instrumento para assegurar a autoridade das decisões do STF e não um meio de reexame de fatos e provas, o que está levando à sobrecarga do tribunal e à diluição de sua função principal. Cumpre destacar que o STF, ao analisar casos que envolvem fatos e provas, ultrapassa sua competência, que é, em essência, a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais, o que resulta em decisões que não se baseiam em uma análise jurídica adequada, mas sim em considerações fáticas que deveriam ser tratadas em instâncias inferiores. Assim, fica evidente a prejudicialidade ao sistema judiciário, pois o uso excessivo de reclamações constitucionais como recursos compromete a sua eficiência, desviando o foco das questões constitucionais centrais e gerando um acúmulo de processos no STF, circunstância que sem dúvida atrasa a resolução de casos realmente relevantes e urgentes. As decisões nas ADPF nº 324 e RE nº 958.252/MG (Tema nº 725) refletem essa problemática. O STF tem enfatizado que as reclamações não devem ser vistas como meros substitutos para outros recursos legais e a jurisprudência tem reforçado que a reclamação constitucional deve ser utilizada apenas em situações específicas, onde há necessidade de preservar a autoridade das decisões da Corte ou garantir o respeito às súmulas vinculantes. É fundamental que os operadores do direito compreendam as limitações e finalidades desse instrumento processual para evitar sua utilização inadequada, garantindo assim que o STF possa cumprir efetivamente seu papel como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. A preservação da função original da reclamação constitucional é crucial para manter a integridade e a eficiência do sistema judiciário no Brasil. Nesse sentido peço vênia para transcrever abaixo trechos do artigo de autoria do Nobre Colega Juiz Marcos Neves Fava, publicado na última edição da Revista deste Tribunal do Trabalho da 2ª Região (v. 16, n. 32, p. 198-212, jul/dez. 2024), que discorreu com maestria sobre o assunto ora em debate: Constitui firme e correta jurisprudência do STF, de muitos anos, que o meio de impugnação das decisões judiciais confluentes à Reclamação Constitucional deve apresentar estrita aderência à decisão do tribunal, sob pena de ver-se convertido noutra forma de recurso, legalmente não prevista. A Reclamação não é sucedâneo recursal, mas mecanismo de manutenção da autoridade das decisões vinculantes dos tribunais. Veja-se, por todas, a decisão do ministro Celso de Mello: Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 17.10.2008). Para uso da Reclamação é, pois, mister que a decisão reclamada tenha afrontado a essência - a razão de decidir, a ratio decidendi - daquela tomada como paradigma e cuja autoridade se quer resguardar. O tribunal não tem andado, entretanto e lamentavelmente, na trilha dessa jurisprudência razoável, como se lê, por exemplo, na Reclamação 65.011, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada no Agravo Regimental. A hipótese cuida de médica contratada como pessoa jurídica por hospital que reclamara vínculo de emprego, o que foi reconhecido por três decisões, no âmbito da Justiça do Trabalho. Notadamente no TST, como transcreve a decisão monocrática do ministro, o cerne veio à tona: [a] declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 não representa óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego, caso constatada a fraude na intermediação de mão-de-obra trabalhista, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. (grifos nossos) Nas três decisões da Justiça do Trabalho não existe uma só referência à proibição abstrata da terceirização de atividade-fim, mas seu fundamento está no reconhecimento de fraude contra direitos trabalhistas, simulando-se relação entre pessoas jurídicas (autônomas) para camuflar contrato de emprego travestido. Prática que não se vê pouco no foro trabalhista. Como sem dificuldade se constata, a decisão do ministro, confirmada em Agravo, desviase integralmente da ratio decidendi do tema 725. Os efeitos de decisões assim mostram-se deletérios e óbvios. O primeiro: cria uma instância recursal inexistente a submeter ao STF uma imensidão de reclamações trabalhistas, a partir do reconhecimento do vínculo de emprego pelas instâncias especializadas. O tribunal já reclamou disso e a imprensa atesta: "STF vira 'balcão de reclamações' contra decisões da Justiça do Trabalho e 54% das ações são da área". O tribunal não tem sequer estrutura para absorver a revisão de todas as declarações de fraude por meio de terceirização (ou pejotização) que a Justiça do Trabalho decide, com suas mais de três mil varas, 24 tribunais regionais e um tribunal superior. O segundo: a prática estimula a adoção de mecanismos espúrios de contratação, para fraudar direitos trabalhistas, na medida em que a diretriz da reclamação analisada indica que não há consequências para esses abusos. O terceiro: o STF invade a competência das instâncias ordinárias, exercitando a revisão de fatos e provas, o que é incompatível (e proibido) a um tribunal extraordinário. A comparação que se faz na reclamação constitucional dá-se entre os fatos como apurados pela decisão reclamada e o precedente a que se quer aderência. Não se permite a revisão dos fatos por juiz (ministro) incompetente. O último, talvez, o desprestígio da contratação do trabalho subordinado vilipendia a malha de garantias constitucionais voltada à proteção do maior número de pessoas economicamente ativas na sociedade capitalista. Com efeito, é o contrato de emprego o essencial modelo de admissão de alguém para integrar-se ao ciclo produtivo de outrem, mediante subordinação. Ele foi criado pelo capitalismo no século XVIII e não se extinguirá, enquanto houver sociedade capitalista. Pelas decisões desse jaez, a CLT parecerá uma "opção" dos trabalhadores: sou empregado, mas prefiro ser PJ. A proteção do trabalhador constitucionalmente assegurada não se mostra facultativa, nem opcional, quer por parte dele, quer por parte de quem o contrate. Configurados os elementos característicos do vínculo de emprego, a relação deve ser assim declarada e os direitos correlatos, aplicados. O sistema de observância obrigatória de precedentes ocupa importante espaço de segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, merecendo acolhimento e aplicação. Para tanto, é indispensável a revisão do modo de julgamento pelos órgãos colegiados e aperfeiçoamento da técnica de leitura dos precedentes. O mecanismo da Reclamação (constitucional ou não) deve ocupar seu espaço, relevante, que não o integra ao sistema recursal. Reclamação não sucede recurso. E, em esfera extraordinária, não revisita fatos e provas. A ideia de vinculação abrange, sem dúvidas, o próprio STF, como relembra o ministro Cláudio Brandão, do TST, ao ressaltar o dever de observância do tribunal a seus precedentes, notadamente no tema do reconhecimento das fraudes, a partir da análise dos fatos do problema em concreto, ao cotejo com as teses firmadas em precedentes vinculantes: O STF reconheceu a possibilidade de o legislador prever, de modo geral e abstrato, a ausência da relação de emprego em determinada relação jurídica, mas sem impedir o juiz de afirmá-la presente, quando a realidade demonstrar a presença dos elementos do art. 3° da CLT (técnica de distinção). (Brandão, 2023). Esses precedentes vinculam os magistrados de todas as instâncias, inclusive o STF (efeitos vertical e horizontal). Portanto, decisões que reconhecem relação de emprego com base no que a prova indicou haver ocorrido, inclusive fraude na contratação, encontram respaldo na jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente do STF (artigo 926, CPC). E assim caminha a realidade! (Brandão, 2023). A proteção do Direito do Trabalho exerce importante papel na tutela da dignidade da pessoa humana, na valorização social do trabalho, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Conta com a cooperação do Judiciário, inclusive do STF. Por conseguinte, aplicando-se ao caso o distinguishing, eis que a hipótese dos autos difere suficientemente de precedentes do STF contidos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema nº 725), afasto a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo a quo e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nesta Especializada. Reformo. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): “Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). A atuação correicional, como mecanismo de resguardo da legalidade e da segurança jurídica, limita-se à suspensão temporária da decisão judicial, sem substituí-la, em hipóteses que denotem flagrante afronta à boa ordem processual, lesão de difícil reparação ou risco à efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, retrata em sua jurisprudência a inadequação da revisão com esteio em error in procedendo assim corporificando seus fundamentos: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demonstram insatisfação com o conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais. 3. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 4. Mesmo invocações de error in judicando e error in procedendo não se prestam a desencadear a atividade censória, salvo exceções pontualíssimas das quais se deduza, ictu oculi, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verifica na espécie. 5. Recurso administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002064-41.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 109ª Sessão Virtual - julgado em 12/08/2022). A presente Correição Parcial investe contra acórdão proferido pelo 2º Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda, articulando com descumprimento da decisão do STF proferida na Rcl 62.600. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Anoto que, nos termos do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cabe correição parcial na hipótese em que não há recurso processual específico. Nos termos do art. 102, “l”, da Constituição da República, a reclamação constitucional é o remédio processual adequado à garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CORREA GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-02.2025.4.01.3900

ID: 291892130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ AUGUSTO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de gratuidade judicial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que condene o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio-doença NB desde a sua cessação (28/05/2021), devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a condenação do INSS a realizar a reabilitação profissional do autor, com concessão posterior de auxílio-acidente. Aduz a exordial que a parte autora sofreu acidente no exercício de suas funções laborais em 17/10/2007, que ocasionou perda de audição e fortes dores na coluna lombossacra. Por conta disso, passou a receber diversos auxílios-doença em decorrência do acidente, assim como foi diagnosticado com diabetes e problemas oftalmológicos. Em 28/05/2021, a parte autora requereu a renovação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, o qual não foi mantido. Instruiu a exordial com procuração e documentos. Decisão (ID 2167380055) deferindo a gratuidade judicial e nomeando perito para a realização de perícia médica judicial. O INSS alegou a ausência de interesse processual e apresentou quesitos para a perícia médica (ID 2169425678), além de acostar documentos. Apresentação de quesitos pela parte autora (ID 2171593127). Posteriormente, o INSS apresentou contestação, requerendo obediência ao artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91; no mérito, trouxe os requisitos para a concessão do benefício almejado, assim como da metodologia do seu cálculo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Juntada de documentos pela parte autora (ID 2176002643). Realizada a perícia, foi acostado o seu laudo (ID 2180741448). O INSS apresentou nova contestação, com proposta de acordo (ID 2183402599). A parte autora trouxe impugnação ao laudo pericial (ID 2186149227), rejeitando o acordo apresentado pelo INSS. É o relatório. Dos fundamentos e decisão. - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir: Defende o INSS a inépcia da inicial por supostamente não atender ao disposto no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, destacando na transcrição do dispositivo a ausência de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação o que também foi fundamento na alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, não assiste razão ao demandado. Isso porque, ao se analisar a petição inicial, resta claro que ela preenche todos os requisitos exigidos no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, estando devidamente apontados, por exemplo, a doença que a acomete e suas limitações, a atividade para a qual se encontra incapacitada. Para mais, há a devida comprovação de que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS (ID 2166675832), o que demonstra o interesse processual da parte autora. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, razão pela qual rejeito as preliminares. - Mérito: Cuida-se de pedido de renovação de benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), com o pagamento das parcelas vencidas. Nos termos da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 (Lei da Previdência Social), são requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): a prova da qualidade de segurado do beneficiário, o cumprimento de carência (quando não for dispensada na forma do art. 26, II, da Lei 8.231/91 c/c art. 1º, da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01), bem como a prova da incapacidade para o trabalho ou serviço habitual por mais de 15 (quinze) dias. Já para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a única diferença para o benefício anterior é a prova de incapacidade total ou parcial e permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral. No caso, a parte autora informa que teve a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 628.404.478-3 indeferido pela ausência de reconhecimento de que havia incapacidade laboral. Com relação ao preenchimento do requisito da qualidade de segurada, como a parte autora já estava recebendo auxílio-doença, este requisito se presume preenchido. Tal situação também infere o preenchimento do requisito de carência. Para análise acerca da existência de incapacidade ou não da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica. O perito nomeado pelo Juízo, após a realização da perícia, trouxe a seguinte conclusão em seu laudo (ID 2180741448): "Conclusão. O periciado está total e definitivamente incapacitado para a função de instalador de telecomunicações, em decorrência de doenças no sistema musculoesquelético: espondilose lombar CID10: M47.9, discopatia degenerativa da coluna lombar CID10: M51.1 e gonartrose bilateral CID10: M17.9. Em decorrência das doenças metabólicas diabete mélitus CID10: E11.3/11.4, e hipertensão arterial sistêmica CID10: I10, que evoluiu com retinopatia CID10: H36.0 e polineuropatia periférica CID10: F63.2, fica insuscetível de reabilitação profissional para outra função. Considerar a data de início da doença em 24/09/1992 e da incapacidade atual a da entrada da petição inicial em 15/01/2025." Em resposta a quesitos, o perito judicial apresentou as seguintes informações: "1. Considerando o histórico de trauma causado pelo choque elétrico e pela queda de 4 metros em 17/10/2007, com sequelas físicas, funcionais e psicol6gicas, o perito deve avaliar, com base em exames clínicos, testes e observações, se o autor apresenta condições de realizar, de forma segura e eficiente, atividades laborais relacionadas a sua profissão anterior de instalador de antenas, especialmente considerando as exigências de trabalho em altura e com rede elétrica. Esclarecer se as sequelas atuais comprometem permanentemente a capacidade do autor de exercer sua atividade profissional, levando em conta o contexto de sua profissão e os riscos envolvidos. R: não há prova documental, como por exemplo Comunicação de Acidente de Trabalho emitida em nome do autor. Portanto, não é possível validade a hipótese de sequelas resultantes de acidente com queda de altura. As provas documentais são: que o periciado é portador de doença degenerativa na coluna vertebral e joelhos, agravadas por doenças metabólicas que comprometeram outros sistemas orgânicos. A incapacidade atual do autor não está relacionada a qualquer acidente do trabalho ou mesmo acidente de qualquer natureza. Considere que o autor é portador de doenças degenerativas do sistema musculoesqueléticos, agravadas por doenças metabólicas, sem nexo de causalidade com qualquer acidente sofrido." "3.0 Autor juntou ao processo ID 2166676030 Atestado de Saúde Ocupacional que atestou em 19/07/2017 a inaptidão para exercício do trabalho em altura. Considerando que a profissão do periciando e instalador de Antenas, requer ao perito esclarecer se a limita9ao para trabalho em altura e permanente e se ela compromete a possibilidade do autor exercer qualquer outra atividade compatível com sua formaçao e experiência profissional. R: o documento supracitado datado há aproximadamente cinco anos atrás, atesta que o trabalhador está apto para a função de técnico multifuncional e inapto para trabalho em altura. Portanto, não época de sua emissão deveria ser readaptado na mesma função ou reabilitado para outra função. Isto não foi feito. Atualmente devido agravamento de seu quadro clínico está total e definitivamente incapacitado para a função e insuscetível de reabilitação profissional." "12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: não há nexo de causalidade entre as doenças do autor e o trabalho, são doenças degenerativas agravadas por doenças metabólicas." Diante das explicações trazidas pelo expert nomeado, foi informado que, diversamente do que alega a parte autora, não foi acostado nenhum documento que demonstre a ocorrência do acidente de trabalho alegado, que seria a origem dos problemas médicos do autor, levando à concessão por diversas vezes de auxílio-doença. O perito judicial foi enfático ao afirmar que as doenças que acometem o autor são, na realidade, doenças degenerativas agravadas com doenças metabólicas. Diante dessa situação, assim como dos documentos apresentados, não há como se afirmar que, no momento do indeferimento da prorrogação do auxílio-doença NB 628.404.478-3, já que não há demonstração que, naquela data, o autor se encontrava incapacitado, ainda que temporariamente. Ressalto que o fato de o autor ter recebido outros auxílios-doença anteriormente não permite entender como garantida a existência de incapacidade no momento do indeferimento administrativo, em especial pela alternância de momentos de incapacidade com momentos de capacidade laborativa. Contudo, o perito judicial reconheceu que o autor se encontra atualmente incapacitado permanentemente para o serviço que praticava, por conta da progressão das suas doenças, sem a possibilidade de reabilitação. Infere-se, pelo disposto no laudo pericial, que a incapacidade da parte autora apenas foi constatada com a realização do exame médico pericial. Em que pese o expert apontar como data inicial da incapacidade a data da petição inicial, diante do entendimento acima apresentado, deve esta data, portanto, ser a data inicial da incapacidade da parte autora. Dessa forma, reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora na data da perícia médica (01/04/2025), deve ser concedida a ela o benefício por incapacidade permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez, a partir de tal data. Apesar de se tratar de benefício diverso daquele requerido pela parte autora na petição inicial (auxílio-doença), entendo ser plenamente possível a concessão de benefício diverso (aposentadoria por incapacidade), com base no princípio da fungibilidade aplicável no âmbito previdenciário. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 01/04/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, unicamente com aplicação da Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, diante do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do entendimento apresentado no ReexNe nº. 00233392-16.2015.4.01.3900/PA, julgado pelo TRF-1ª Região, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833215

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 923 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes