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Nataly Alves Rodrigues x Scope Brasil Ltda

ID: 261964365

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SCOPE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEIN PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: NATALY ALVES RODRIGUES CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 15/05/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALY ALVES RODRIGUES

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Nataly Alves Rodrigues x Scope Brasil Ltda

ID: 261964372

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SCOPE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEIN PICCOLI

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PEDRO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: SCOPE BRASIL LTDA CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 15/05/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SCOPE BRASIL LTDA

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Bcash - Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x Jurema Furmankiewicz Caviglia e outros

ID: 259286147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-30.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CENTRODE ESTUDO E DISTRIBUIçãO DE TíTULOS E DOCUMENTOS DE SãO PAULO CIELO S.A. COLéGIO NOTARIAL DO BRASIL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA INSS MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ETABELIÃO DE NOTAS DE SÃO LOURENÇO DA SERRA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYBRASIL SOLUCOES LTDA PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. REDECARD S/A SECRETARIA DA FAZENDA SETOR COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAçãO CGA DEPARTAMENTO DE ORçAMENTO E FINANçAS DOF NúCLEO DE RESTITUIçãO NR SILVIA CARMO DE ANDRADE AZEVEDO SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUREMA FURMANKIEWICZ CAVIGLIA MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP CNPJ 08.254.821/0001-66

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARLA PAMELA CORREA MATIAS

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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EVERANY SANTIAGO VELOSO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001669-30.2017.5.02.0702 : SILVIA CARMO DE ANDRADE AZEVEDO : MASSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001669-30.2017.5.02.0702 : SILVIA CARMO DE ANDRADE AZEVEDO : MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP CNPJ 08.254.821/0001-66 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 275caee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 22/04/2025 . ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Vistos. ID 3f2a062: Tempestivo, representação processual regular, matéria controvertida e valores delimitados, defiro o processamento do agravo de petição interposto pela exequente. Intime-se as executadas para apresentarem contraminuta, no prazo legal. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Decorrido, remetam-se os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Massa Falida de CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP CNPJ 08.254.821/0001-66 - JUREMA FURMANKIEWICZ CAVIGLIA

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Nataly Alves Rodrigues x Scope Brasil Ltda

ID: 256653717

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SCOPE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BEIN PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: NATALY ALVES RODRIGUES CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 15/05/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALY ALVES RODRIGUES

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Nataly Alves Rodrigues x Scope Brasil Ltda

ID: 256653720

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SCOPE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA

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DANIEL BEIN PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: SCOPE BRASIL LTDA CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 15/05/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SCOPE BRASIL LTDA

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Jussara Miranda De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257812751

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Aparecida Fatima Nogueira Assuncao e outros x Sala Vic Design Comercio De Moveis E Decoracoes Ltda - Me e outros

ID: 330816619

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-62.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA NOGUEIRA ASSUNCAO LEANDRO NOGUEIRA DE ASSIS MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA MARLENE NOGUEIRA DE ASSIS TRT PESQUISA PATRIMONIAL VICTORIA NOGUEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

SALA VIC DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME VALDINEI MARIA DE ASSIS VIC BABY COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA VIC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME VIC KIDS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RONALDO LUIS COELHO

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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FELIPE CEZAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001669-62.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001669-62.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12435cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o requerimento de utilização do convênio CCS em face dos executados ( #id:bcd800e ). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando que conforme informações disponíveis no site https://www.tst.jus.br/web/corregedoria/ccs “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: . identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; . instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; . datas de início e, se houver, de fim de relacionamento ”, aponte o Exequente no prazo de 10 dias, quais os indícios de fraude ou ocultação de patrimônio precisando quais os executados destinatários da pesquisa, bem como, as datas estimadas em que teriam ocorrido. Cumprido, providencie-se a pesquisa pelo convênio CCS. Na inércia, suspenda-se a execução, com aplicação no art. 11-A da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIC KIDS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME - VIC BABY COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - VIC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

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Processo nº 1005258-18.2025.8.26.0286

ID: 276983381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-18.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1005258-18.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Aparecido Nunes - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de q… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1005258-18.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Aparecido Nunes - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração), declaração de pobreza e declaração de isenção de imposto de renda devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1003900-18.2025.8.26.0286

ID: 326077874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003900-18.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

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DAVI LUCAS DOS SANTOS ANTONIO

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Processo 1003900-18.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Americo de Lima - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento movida por Jose… Processo 1003900-18.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Americo de Lima - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento movida por Jose Americo de Lima contra Francielle Camila Fortuna. A parte autora requereu a concessão de liminar para imediata desocupação. A parte requerente efetuou o depósito equivalente a três alugueis como caução. É o relatório. Decido. A liminar deve ser deferida. Conforme se verifica pela cópia do contrato que acompanha a exordial, as partes firmaram um contrato de locação do imóvel descrito na petição inicial. O instrumento está desprovido de qualquer garantia. No entanto, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueis e encargos. A parte autora ofereceu depósito equivalente a três meses de aluguel como caução. Com efeito, a requerente preenche todos os requisitos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91, sendo de rigor a concessão de liminar. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a parte requerida desocupe o imóvel objeto da locação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP), DAVI LUCAS DOS SANTOS ANTONIO (OAB 514481/SP)

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Processo nº 1001669-67.2023.8.11.0007

ID: 306770149

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA VILMA GERMANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

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JAIRO CEZAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA, VILMA GERMANO DA SILVA Vistos. Trata-se oferecimento de denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DANIEL PEREIRA DA SILVA e VILMA GERMANO DA SILVA, pela pratica, em tese, dos delitos descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa prévia, conforme documentos de IDs. 125707743 e 125724486. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, nos termos da decisão constante no ID. 156107692, ocasião em que também foi designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento. É o relato do necessário. Decido. Analisando os elementos informativos obtidos até então acostados, verifico que se trata nitidamente de delitos cometidos em associação para o tráfico de entorpecentes, por isso, resta caracterizada a incompetência deste Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta para processar e julgar os presentes autos, haja vista que há Vara Especializada na Comarca de Sinop para julgamento desta infração. A Resolução TJ-MT/OE N. 15 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, atribuiu à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, competência regional para processar e julgar as ações de infrações penais praticadas no Polo IV – Região Norte (Alta Floresta), previstas na alínea b do inciso I, alínea b do inciso II do art. 6º da Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023. A aludida Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023 disciplina no art. 6º, inciso, I, alínea b, vários delitos, dentre eles, o previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, e DETERMINO a REMESSA IMEDIATA dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao MPE e a Defesa. Por fim, cancelo a audiência anteriormente marcada. Cumpra-se com urgência. Alta Floresta, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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