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Fernando Walace Da Silva Fonseca x Barros Locacao De Veiculos Ltda e outros

ID: 318341037

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-21.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

BARROS LOCACAO DE VEICULOS LTDA BRUMAB LOCACAO DE VEICULOS LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-21.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-21.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA RECLAMADO: BRUMAB LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e615f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 09:31, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA

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Processo nº 1001670-75.2025.4.01.3602

ID: 326910435

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACIETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001670-75.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001670-75.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MACIETE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da decisão de id. 2185751899, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial para apresentar (i) comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação em nome próprio ou mediante comprovação de parentes; e (ii) cópia do indeferimento de sua pretensão pela autarquia ré, pedido de prorrogação do benefício, novo requerimento administrativo, protocolo da denúncia na Ouvidoria ou, no caso de requerimento de benefício com base em análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta MPF/INSS nº 38/2022, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa. Na sequência, a demandante juntou comprovante de endereço em nome de terceiro e declaração de residência (id. 2191584968 e id. 2191585008), porém não comprovou o saneamento da segunda determinação de emenda. A análise dos autos revela que o requerimento administrativo foi formulado com base em análise meramente documental, procedimento este previsto no art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.441/2022), disciplinado pela Portaria Conjunta nº 38/2023 MPS/INSS, no qual o benefício é (i) concedido com prazo determinado, de acordo com o tempo de afastamento estipulado pelo médico assistente no atestado que fundamenta o pedido, sem realização de perícia, ou então (ii) negado pelo não atendimento dos requisitos estabelecidos na referida portaria, hipótese na qual é facultada ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial, conforme disposição do art. 5º do supradito regulamento. In casu, a parte autora teve o benefício de incapacidade temporária NB 717.614.902-0 concedido entre os dias 13.11.2024 e 09.12.2024 (id. 2183723323), não tendo logrado demonstrar que pleiteou, previamente ao ajuizamento da ação, por meio de novo requerimento administrativo dirigido à autarquia previdenciária, ou por meio de agendamento de exame médico-pericial, conforme determinado nos normativos de regência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, embora regularmente intimada a tanto. Em atenção à manifestação de id. 2191387095, esclareço que o caso em apreço diverge da tese firmada no Tema 350 do STF porquanto não houve posicionamento da autarquia federal contrário à postulação do segurado. O INSS analisou o pedido administrativo de auxílio por incapacidade temporária, apresentado no dia 19/11/2024, e reconheceu o direito ao benefício, determinando data para sua cessação, tendo prestado esclarecimentos quanto à possibilidade de novo requerimento administrativo, caso mantida a condição de incapacidade em prazo superior (id. 2183723323). Assim, a alegação de permanência do estado incapacitante em período posterior ao concedido constitui matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, razão pela qual a concessão/restabelecimento do benefício deve ser pleiteada(o), previamente ao ajuizamento da ação, por meio de novo requerimento administrativo dirigido à autarquia previdenciária, ou por meio de agendamento de exame médico-pericial, conforme determinado nos normativos de regência. Não havendo negativa expressa da autarquia (pretensão resistida), não há interesse de agir. Desse modo, observo que a requerente não cumpriu integralmente as determinações do juízo para emenda da inicial, motivo pelo qual, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal

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Ecoplan Mineracao Ltda x Adriano Mattana e outros

ID: 262350707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ECOPLAN MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MATTANA SUELI MARILDE DENTI

Intimação

Advogados:

THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108. Vistos. Após a citação, a parte Executada compareceu ao feito e alegou a incompetência do Juíz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108. Vistos. Após a citação, a parte Executada compareceu ao feito e alegou a incompetência do Juízo da Vara Única de Tapurah/MT e a nulidade da execução por falta de requisito indispensável à propositura da ação (cumprimento da contraprestação pela parte Exequente e prova do inadimplemento dos Executados) (id 121665949). Instada, a Exequente apresentou impugnação no id 124119247. Na sequência, o Juízo da Vara Única de Tapurah/MT declinou da competência para a Comarca de Nobres/MT (id 180599688). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Recebo os autos e convalido os atos praticados. Em relação à peça apresentada pela parte Executada no id 121665949, passo analisá-la como exceção de pré-executividade, considerando que se trata de peça incidental na qual os demandados alegaram matérias como sendo de ordem pública. É cediço que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em análise, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ausência de requisito essencial para a propositura da ação, sustentando que a parte Exequente não teria cumprido a contraprestação e que não haveria prova do inadimplemento dos Executados. De início, destaco que, no âmbito da execução, a demonstração do cumprimento da contraprestação ou do inadimplemento pode ser exigível caso o contrato estabeleça expressamente que o pagamento está condicionado à entrega do bem ou mercadoria. Compulsando o contrato executado, constato que não há qualquer cláusula prevendo que o pagamento do valor de R$ 210.000,00 estaria vinculado à liberação do produto. Ao contrário, ficou pactuado que a liberação do produto ocorreria de forma imediata, após a assinatura do instrumento, enquanto o vencimento da obrigação de pagamento foi fixado para 30/03/2021. Destaco, ainda, que o contrato foi assinado em 03/06/2020 pelas partes e por duas testemunhas. Ademais, consta nos autos nota promissória emitida pelos Excipientes no valor de R$ 210.000,00, correspondente ao valor do contrato (fl. 03 – id 103072505). Assim, ainda que se cogitasse eventual descumprimento contratual (exceção do contrato não cumprido), tal matéria deveria ser objeto de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade, já que demandaria dilação probatória incompatível com este meio de defesa, conforme disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe exceção de pré-executividade quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Friso que eventual pedido de pesquisas nos sistemas informatizados deverá estar acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nobres/MT, 28 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Derli Fagundes Mesquita x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256058473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DERLI FAGUNDES MESQUITA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

THAYNARA PAULA DA SILVA

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WASHINGTON AVELINO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DERLI FAGUNDES MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DERLI FAGUNDES MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por DERLI FAGUNDES MESQUITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. NOMEIO o(a) médico(a) perito(a), Dr(a). MARINA RIBEIRO RODRIGUES – CRM/MT N.º 16.147, (o)a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 6. DESIGNO a perícia médica para o dia 29 de maio de 2025, às 18h15min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 7. INTIME-SE a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. 8. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 9. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 10. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 11. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 12. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 13. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 14. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 15. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Gabriel Ricardo Da Silva x Alianca Agricola Do Cerrado S.A.

ID: 302926961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

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Processo 0001077-06.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Ricardo da Silva - Alianca Agrico… Processo 0001077-06.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Ricardo da Silva - Alianca Agricola do Cerrado S.a. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., CPF/CNPJ: 12.006.181/0010-33, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 04/06/2025, autuada sob o nº 0001077-06.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Gabriel Ricardo da Silva; e executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., cujo valor da causa é R$59.962,68 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP), RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI (OAB 216769/SP)

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Cristal Comércio De Óleos E Gorduras Ltda x Alianca Agricola Do Cerrado S.A.

ID: 304217536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-80.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL COMéRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI

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GABRIEL RICARDO DA SILVA

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Processo 0001085-80.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristal Comércio de Óleos e Gorduras Ltda … Processo 0001085-80.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristal Comércio de Óleos e Gorduras Ltda - Alianca Agricola do Cerrado S.a. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., CPF/CNPJ:12.006.181/0010-33 , até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 17/06/2025, autuada sob o nº 0001085-80.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Cristal Comércio de Óleos e Gorduras Ltda; e executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., cujo valor da causa é R$ 611.499,44 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI (OAB 216769/SP), GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP)

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Irene Maria Da Costa x Queops Solucao Em Servico Eireli - Me e outros

ID: 315208921

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-18.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME VERA LUCIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000846-18.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: IRENE MARIA DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000846-18.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: IRENE MARIA DA COSTA RECLAMADO: QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 863f84a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. JANAINA RAMOS TORRICELLI - Analista Judiciária DESPACHO O autor requer a inclusão no polo passivo do cônjuge da segunda reclamada, diante do documento de id5b76c6a que comprova que a executada é casada em comunhão parcial de bens com Maurício Aparecido de Oliveira, CPF: 094.668.938-58, de modo que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 c/c art. 1.662, ambos do Código Civil). Com efeito, nos termos do § 1º, do art. 1.663, do Código Civil, em consonância com o § 5º, do art. 226, da Constituição Federal, “as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.” O art. 790, IV, do CPC, por sua vez, prevê que “são sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.” As bases normativas acima citadas aduzem o que se denomina de “responsabilidade patrimonial solidária do cônjuge do consorte devedor”, eis que os bens adquiridos na constância do casamento são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os consortes. Neste contexto, eventuais bens podem ser objeto de penhora, sendo possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo para satisfação do débito, desde que adquirido na constância da união e respeitada a meação. Com efeito, há presunção legal de que o cônjuge do sócio devedor usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho da parte exequente (trabalhador), na medida em que, evidentemente, tais integraram a formação do patrimônio do casal, revertendo-se em prol da família, implicando a responsabilidade solidária do cônjuge pelo adimplemento do crédito trabalhista ora executado. Ao cônjuge prejudicado caberá demonstrar que eventual constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional: PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Os bens adquiridos na constância do casamento pertencem, em regra, a ambos os cônjuges, em partes iguais, bem como respondem pelas dívidas de ambos. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001670-09.2017.5.02.0607; Data: 17-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. A extensão da responsabilidade do cônjuge é mensurada por meio do regime de bens que rege o casamento. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento, assim como as dívidas contraídas por um dos cônjuges nesse período, se comunicam ao outro, observadas as exceções legais quanto aos primeiros. Inteligência dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-54.2017.5.02.0076; Data: 19-12-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). PESQUISA PATRIMONIAL. CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Frustrados os diversos meios de satisfação do crédito trabalhista, entendo cabível a pesquisa de bens comuns em nome de cônjuge do sócio coexecutado, ainda que não integrante do polo passivo da execução, uma vez que o patrimônio adquirido após o casamento se comunica, respeitada a meação, conforme disposto no artigo 1.658, do Código Civil, podendo os bens comuns ao casal, em tese, responder solidariamente pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, cabendo, no entanto, ao exequente demonstrar que os eventuais bens encontrados não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.659, do Código Civil, a fim de possibilitar a efetivação da penhora. Recurso parcialmente provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-53.2017.5.02.0482; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator(a): RICARDO NINO BALLARINI). Diante do acima exposto, inclua-se nos autos Maurício Aparecido de Oliveira, CPF: 094.668.938-58 (cônjuge de Vera Lúcia Espíndola de Oliveira), como terceiro interessado. Intime-se o autor para que indique as pesquisas patrimoniais a serem realizadas no feito, para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos. FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRENE MARIA DA COSTA

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Adriane Ribeiro Marques Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 322198856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1001670-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001670-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriane Ribeiro Marques da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 237), sobrevindo a manifestação de fls. 240/241. Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição do apelante. Inobstante tal, a lide posta sub judice revela indícios de advocacia predatória, considerando a atuação do causídico que patrocina inúmeras causas similares à presente, como bem observou o MM. Juízo de primeiro grau. Considerando os reiterados casos de exercício de litigância predatória, prática caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG n. 424/2024, divulgou enunciados elaborados pela Escola Paulista da Magistratura consolidando orientações acerca das medidas que poderiam ser adotadas pelo juiz para certificação da idoneidade da demanda submetida a seu exame. O Enunciado de n. 2 estabelece que: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade" Outrossim, o Enunciado de n. 3: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória". Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Adriane Ribeiro Marques Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 322180479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RIBEIRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1001670-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001670-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriane Ribeiro Marques da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 237), sobrevindo a manifestação de fls. 240/241. Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição do apelante. Inobstante tal, a lide posta sub judice revela indícios de advocacia predatória, considerando a atuação do causídico que patrocina inúmeras causas similares à presente, como bem observou o MM. Juízo de primeiro grau. Considerando os reiterados casos de exercício de litigância predatória, prática caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG n. 424/2024, divulgou enunciados elaborados pela Escola Paulista da Magistratura consolidando orientações acerca das medidas que poderiam ser adotadas pelo juiz para certificação da idoneidade da demanda submetida a seu exame. O Enunciado de n. 2 estabelece que: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade" Outrossim, o Enunciado de n. 3: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória". Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 0001071-35.2025.8.26.0366

ID: 322616644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001071-35.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE SOARES DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVELISE SOARES DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0001071-35.2025.8.26.0366 (processo principal 1001670-88.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ivelise Soares de Oliveira Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0001071-35.2025.8.26.0366 (processo principal 1001670-88.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ivelise Soares de Oliveira Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Nos termos acima, deverá o exequente recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No ensejo, deverá a exequente corrigir o cadastro processual, cadastrando a parte passiva e seu advogado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: IVELISE SOARES DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 202116/SP)

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