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Josiel Rodrigues Da Silva Moura x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 280214507

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-71.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001672-71.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001672-71.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA RECLAMADO: MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dee7be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA

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Josiel Rodrigues Da Silva Moura x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 280214511

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-71.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001672-71.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001672-71.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA RECLAMADO: MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dee7be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Henrique Rafael Dantas Gomes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328360563

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-54.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAFAEL DANTAS GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-54.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: HENRIQUE RAFAEL DANTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-54.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: HENRIQUE RAFAEL DANTAS GOMES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab688a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos. Diante da comprovação da parte autora, permito que apenas a testemunha apontada no #id:a5a3954 acesse a audiência de forma virtual, mantendo-se a audiência na forma presencial quanto às demais partes e procuradores. Além disso, fica advertida de que no ato da audiência deverá estar devidamente conectado, com áudio e vídeo ativados, no momento do pregão, sendo que não serão tolerados atrasos em razão de ausência de conexão e/ou ativação do áudio e vídeo operando-se a preclusão em caso de não conexão. Ficam as partes advertidas que não será franqueado o acesso a nenhuma outra parte, advogado ou testemunha na via remota / telepresencial. Portanto, todos os demais participantes da próxima sessão deverão comparecer presencialmente. Considerando o disposto no artigo 16§2º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, havendo colheita de provas, ocorrerá a gravação da audiência e armazenamento do arquivo no acervo eletrônico do sistema PJE (Portaria GP/CR nº 04/2020). Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para a audiência: a) A parte autora, deverá acessar a sala de audiência telepresencial por videoconferência, no dia e horário da audiência agendada, por meio do(s) seguinte(s) link e / ou ID: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtspl11.vc1 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/5344053119 ID da reunião: 534 405 3119 Senha: 11vtzl a) Recomenda-se que os participantes providenciem, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo em seus computadores, tablets e/ou smartphones. No caso de eventuais dificuldades para a instalação e acesso ao aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI do TRT 2ª Região através do telefone: (11) 2898-3443; b) todos os participantes deverão observar da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas. Uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião, bem como evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina (Ofício Circular GP/CR 03/2020); c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto, portando-os perto de si para apresentação e qualificação no ato da audiência telepresencial; d) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo magistrado(a) organizador(a) da sessão. e) Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RAFAEL DANTAS GOMES

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Henrique Rafael Dantas Gomes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 328360576

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-54.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAFAEL DANTAS GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-54.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: HENRIQUE RAFAEL DANTAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001672-54.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: HENRIQUE RAFAEL DANTAS GOMES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab688a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos. Diante da comprovação da parte autora, permito que apenas a testemunha apontada no #id:a5a3954 acesse a audiência de forma virtual, mantendo-se a audiência na forma presencial quanto às demais partes e procuradores. Além disso, fica advertida de que no ato da audiência deverá estar devidamente conectado, com áudio e vídeo ativados, no momento do pregão, sendo que não serão tolerados atrasos em razão de ausência de conexão e/ou ativação do áudio e vídeo operando-se a preclusão em caso de não conexão. Ficam as partes advertidas que não será franqueado o acesso a nenhuma outra parte, advogado ou testemunha na via remota / telepresencial. Portanto, todos os demais participantes da próxima sessão deverão comparecer presencialmente. Considerando o disposto no artigo 16§2º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, havendo colheita de provas, ocorrerá a gravação da audiência e armazenamento do arquivo no acervo eletrônico do sistema PJE (Portaria GP/CR nº 04/2020). Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para a audiência: a) A parte autora, deverá acessar a sala de audiência telepresencial por videoconferência, no dia e horário da audiência agendada, por meio do(s) seguinte(s) link e / ou ID: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtspl11.vc1 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/5344053119 ID da reunião: 534 405 3119 Senha: 11vtzl a) Recomenda-se que os participantes providenciem, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo em seus computadores, tablets e/ou smartphones. No caso de eventuais dificuldades para a instalação e acesso ao aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI do TRT 2ª Região através do telefone: (11) 2898-3443; b) todos os participantes deverão observar da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas. Uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião, bem como evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina (Ofício Circular GP/CR 03/2020); c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto, portando-os perto de si para apresentação e qualificação no ato da audiência telepresencial; d) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo magistrado(a) organizador(a) da sessão. e) Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001672-73.2024.4.01.3507

ID: 259892248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MORENO SERGIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MORENO SERGIO LIMA - GO67043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Integrativa DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora. 2. Alega a embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão e erro material quanto ao requerimento administrativo e o agravamento da patologia que gerou nova incapacidade na autora (Id 2179684836). 3. Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 9. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 10. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 11. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 12. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1001672-73.2024.4.01.3507

ID: 259892281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001672-73.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MORENO SERGIO LIMA - GO67043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Integrativa DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora. 2. Alega a embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão e erro material quanto ao requerimento administrativo e o agravamento da patologia que gerou nova incapacidade na autora (Id 2179684836). 3. Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 9. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 10. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 11. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 12. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros x Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros

ID: 260054691

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-71.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-71.2024.5.02.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 4029984, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ecc5114. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao prêmio, à jornada de trabalho e à multa de 40% do FGTS. A parte ré, em Id. f6dee3e, por sua vez, requer a reforma quanto à diferença salarial e aos honorários sucumbenciais. Preparo efetuado Contrarrazões em ids. 945ed91, 7047023 e b2b4a89. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO 2.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Rebela-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais, argumentando que o autor era mensalista e a remuneração ajustada fora paga corretamente, conforme recibos colacionados aos autos.. Assevera que a remuneração do trabalhador consistia em salário fixo mais prêmios. O Juízo a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos, às fls. 272/273: "Afirma o autor que no momento da contratação foi acertado salário no valor de R$7500,00, mas que a ré pagava apenas R$5422,50. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças no importe de R$2077,50, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%. Analisando a defesa, verifico que a reclamada não contestou o pedido em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 341, "caput", do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros. Portanto, presumo verídicos os fatos descritos na exordial, por não ter havido manifestação precisa sobre os fatos narrados, nos termos do artigo 341, "caput", do CPC. Ademais, a única testemunha ouvida também confirmou os fatos ao declarar "que foi acordado o valor de salário de R$7.500,00 e viu pois estava no momento da contratação" (fls. 248). Ante todo o exposto, defiro o pedido de diferenças salariais no valor de R$2077,50, por mês com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%." Tendo à vista que a reclamada apresentou os recibos de pagamento do salário do autor, competia a este o ônus de provar as diferenças salariais vindicadas, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Isso porque, na sessão retratada em id. ce4885d, com mídia correlata em id. d64ecbc, a única testemunha confirmou que presenciou as partes pactuarem o salário de R$ 7.500,00 (Gravação a partir de 09:03 seg). Pelo exposto, o reclamante faz jus ao pedido de diferenças salariais. Sentença mantida. 2.2 DO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA (RECURSO DO RECLAMANTE) Na inicial (fls. 3/4), o reclamante afirma receber, além do salário registrado em CTPS, um prêmio mensal de R$ 2.998,20 (rubrica "produtividade tarefa"), totalizando R$ 5.422,50 mensais. Alega que essa parcela, paga habitualmente, tem natureza salarial Asseverou a demandada, em defesa, que no decorrer de sua contratualidade, o reclamante recebia prêmio por meta, sendo a sua natureza indenizatória. Já na sessão retratada, às fls. 248, estabeleceu-se como matéria controvertida para fins de depoimento: "Matéria fática: salário 'por fora', salário acordado, horas extras, valetransporte." Por sua vez, o Juízo originário decidiu a questão, às fls.272, da seguinte forma: "SALÁRIO "EXTRAFOLHA" E INTEGRAÇÕES A parte autora sustenta que recebia "por fora" um valor médio de R$ 2998,00 mensais a título de "produtividade tarefa". Negado pela reclamada o pagamento "por fora", era ônus do obreiro comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. A única testemunha ouvida declarou que não havia pagamento extrafolha (fls. 248). Além disso, consta o pagamento da parcela em questão nos demonstrativos de pagamento de fls. 224/237. Assim, à míngua de prova nos autos acerca do alegado salário "extrafolha", indefiro o pleito, não havendo, portanto, que se falar em suas integrações nos haveres trabalhistas do obreiro." Em relação ao salário pago "por fora", ouso discrepar da origem. Isso porque os limites da lide são definidos a partir do pedido e da causa de pedir apresentados na exordial e pelas matérias de defesa trazidas na contestação. Assim, as partes não podem introduzir novos argumentos que não estejam relacionados ao fundamento da ação. Ora, a questão controvertida, quanto à natureza jurídica do prêmio não decorre do seu pagamento "por fora", hipótese sequer aventada na exordial. Feita essa consideração, passo à análise da natureza jurídica da parcela paga sob a título de "produtividade tarefa". A reclamada encartou aos autos demonstrativos de pagamento (id. 9e9792c), nos quais consta, durante todo o contrato, a rubrica "produtividade tarefa", como, por exemplo, o valor de R$ 2.373,93 em julho de 2023 Consigne-se, por relevante, que inexistem nos autos elementos que demonstrem a pactuação de metas para desempenho diferenciado do obreiro. Considerando que reclamada efetuava o pagamento de parte do salário sob a roupagem de prêmio, constato que a parcela paga em análise não possui natureza jurídica indenizatória, uma vez que não foram observados os requisitos do art. 457, § 4º, da CLT Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS. 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante na percepção das horas em sobrelabor, alegando a inidoneidade dos cartões de ponto. Afirma, ainda, que a prova oral evidenciou a jornada narrada na peça vestibular. Inicialmente, o reclamante indicou, por amostragem, alguns cartões de ponto como ilegíveis. Contudo, constato que é possível verificar os horários de entrada e saída. Cito, por exemplo, às fs. 214, que apresenta três marcações: No dia 18, a entrada ocorreu às 06:46 e saída às 17:06; no dia 19, a entrada foi às 06:55 e saída às 16:50; e no dia 20, a entrada do trabalhador ocorreu às 06:47 e saída às 17:03. Constato, ainda, que os cartões de ponto encartado aos autos pela reclamada possuem anotações variáveis. Por fim, quanto à alegação de que o autor era compelido a registrar a saída no horário contratual e continuar laborando, consoante fls. 05. verifico, às fls. 213, a existência de registro após as 18:00, o que afasta a tese obreira. Consigne-se, por relevante, que, em audiência o reclamante afirmou que o cartão de ponto era marcado por um "apontador" após as 17:00hs. Todavia, trata-se de inovação, uma vez que sequer foi aventado tal fato na petição inicial. Pelo exposto, nada a reformar, visto que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. 2.4DA MULTA DE 40% DO FGTS (RECURSO DO RECLAMANTE) Nesse ponto, o reclamante postula a indenização de 40% do FGTS pela rescisão imotivada. Nos termos da Súmula 461 do TST é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, eis que o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818 , inciso II , da CLT ). No caso dos autos, a reclamada colacionou ao processo, às fls. 240 o " Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", mas sem o comprovante bancário do pagamento, não demonstrando, portanto, a quitação da indenização de 40% sobre o FGTS. Dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da indenização de 40% do FGTS. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Permanecendo a condenação da reclamada, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência se impõe. Nego provimento ACÓRDÃO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os recursos interpostos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para (i) declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS e (ii) acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 22.000,00 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA

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Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros x Josiel Rodrigues Da Silva Moura e outros

ID: 260054698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-71.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA MPD ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001672-71.2024.5.02.0012 : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) : JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-71.2024.5.02.0012 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA MOURA, MPD ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 4029984, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ecc5114. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto ao prêmio, à jornada de trabalho e à multa de 40% do FGTS. A parte ré, em Id. f6dee3e, por sua vez, requer a reforma quanto à diferença salarial e aos honorários sucumbenciais. Preparo efetuado Contrarrazões em ids. 945ed91, 7047023 e b2b4a89. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO 2.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Rebela-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais, argumentando que o autor era mensalista e a remuneração ajustada fora paga corretamente, conforme recibos colacionados aos autos.. Assevera que a remuneração do trabalhador consistia em salário fixo mais prêmios. O Juízo a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos, às fls. 272/273: "Afirma o autor que no momento da contratação foi acertado salário no valor de R$7500,00, mas que a ré pagava apenas R$5422,50. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças no importe de R$2077,50, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%. Analisando a defesa, verifico que a reclamada não contestou o pedido em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 341, "caput", do CPC, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros. Portanto, presumo verídicos os fatos descritos na exordial, por não ter havido manifestação precisa sobre os fatos narrados, nos termos do artigo 341, "caput", do CPC. Ademais, a única testemunha ouvida também confirmou os fatos ao declarar "que foi acordado o valor de salário de R$7.500,00 e viu pois estava no momento da contratação" (fls. 248). Ante todo o exposto, defiro o pedido de diferenças salariais no valor de R$2077,50, por mês com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o e FGTS mais 40%." Tendo à vista que a reclamada apresentou os recibos de pagamento do salário do autor, competia a este o ônus de provar as diferenças salariais vindicadas, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual se desvencilhou a contento. Isso porque, na sessão retratada em id. ce4885d, com mídia correlata em id. d64ecbc, a única testemunha confirmou que presenciou as partes pactuarem o salário de R$ 7.500,00 (Gravação a partir de 09:03 seg). Pelo exposto, o reclamante faz jus ao pedido de diferenças salariais. Sentença mantida. 2.2 DO PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA (RECURSO DO RECLAMANTE) Na inicial (fls. 3/4), o reclamante afirma receber, além do salário registrado em CTPS, um prêmio mensal de R$ 2.998,20 (rubrica "produtividade tarefa"), totalizando R$ 5.422,50 mensais. Alega que essa parcela, paga habitualmente, tem natureza salarial Asseverou a demandada, em defesa, que no decorrer de sua contratualidade, o reclamante recebia prêmio por meta, sendo a sua natureza indenizatória. Já na sessão retratada, às fls. 248, estabeleceu-se como matéria controvertida para fins de depoimento: "Matéria fática: salário 'por fora', salário acordado, horas extras, valetransporte." Por sua vez, o Juízo originário decidiu a questão, às fls.272, da seguinte forma: "SALÁRIO "EXTRAFOLHA" E INTEGRAÇÕES A parte autora sustenta que recebia "por fora" um valor médio de R$ 2998,00 mensais a título de "produtividade tarefa". Negado pela reclamada o pagamento "por fora", era ônus do obreiro comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. A única testemunha ouvida declarou que não havia pagamento extrafolha (fls. 248). Além disso, consta o pagamento da parcela em questão nos demonstrativos de pagamento de fls. 224/237. Assim, à míngua de prova nos autos acerca do alegado salário "extrafolha", indefiro o pleito, não havendo, portanto, que se falar em suas integrações nos haveres trabalhistas do obreiro." Em relação ao salário pago "por fora", ouso discrepar da origem. Isso porque os limites da lide são definidos a partir do pedido e da causa de pedir apresentados na exordial e pelas matérias de defesa trazidas na contestação. Assim, as partes não podem introduzir novos argumentos que não estejam relacionados ao fundamento da ação. Ora, a questão controvertida, quanto à natureza jurídica do prêmio não decorre do seu pagamento "por fora", hipótese sequer aventada na exordial. Feita essa consideração, passo à análise da natureza jurídica da parcela paga sob a título de "produtividade tarefa". A reclamada encartou aos autos demonstrativos de pagamento (id. 9e9792c), nos quais consta, durante todo o contrato, a rubrica "produtividade tarefa", como, por exemplo, o valor de R$ 2.373,93 em julho de 2023 Consigne-se, por relevante, que inexistem nos autos elementos que demonstrem a pactuação de metas para desempenho diferenciado do obreiro. Considerando que reclamada efetuava o pagamento de parte do salário sob a roupagem de prêmio, constato que a parcela paga em análise não possui natureza jurídica indenizatória, uma vez que não foram observados os requisitos do art. 457, § 4º, da CLT Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS. 2.3 DA JORNADA DE TRABALHO (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante na percepção das horas em sobrelabor, alegando a inidoneidade dos cartões de ponto. Afirma, ainda, que a prova oral evidenciou a jornada narrada na peça vestibular. Inicialmente, o reclamante indicou, por amostragem, alguns cartões de ponto como ilegíveis. Contudo, constato que é possível verificar os horários de entrada e saída. Cito, por exemplo, às fs. 214, que apresenta três marcações: No dia 18, a entrada ocorreu às 06:46 e saída às 17:06; no dia 19, a entrada foi às 06:55 e saída às 16:50; e no dia 20, a entrada do trabalhador ocorreu às 06:47 e saída às 17:03. Constato, ainda, que os cartões de ponto encartado aos autos pela reclamada possuem anotações variáveis. Por fim, quanto à alegação de que o autor era compelido a registrar a saída no horário contratual e continuar laborando, consoante fls. 05. verifico, às fls. 213, a existência de registro após as 18:00, o que afasta a tese obreira. Consigne-se, por relevante, que, em audiência o reclamante afirmou que o cartão de ponto era marcado por um "apontador" após as 17:00hs. Todavia, trata-se de inovação, uma vez que sequer foi aventado tal fato na petição inicial. Pelo exposto, nada a reformar, visto que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. 2.4DA MULTA DE 40% DO FGTS (RECURSO DO RECLAMANTE) Nesse ponto, o reclamante postula a indenização de 40% do FGTS pela rescisão imotivada. Nos termos da Súmula 461 do TST é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, eis que o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador (artigo 818 , inciso II , da CLT ). No caso dos autos, a reclamada colacionou ao processo, às fls. 240 o " Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", mas sem o comprovante bancário do pagamento, não demonstrando, portanto, a quitação da indenização de 40% sobre o FGTS. Dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da indenização de 40% do FGTS. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Permanecendo a condenação da reclamada, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência se impõe. Nego provimento ACÓRDÃO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os recursos interpostos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para (i) declarar a natureza salarial do valor citado nos recibos de pagamento como "produtividade tarefa" e acrescer à condenação o pagamento da repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% do FGTS e (ii) acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 22.000,00 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo x Augusto Costa Teixeira

ID: 309957327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001672-89.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO

Polo Passivo:

AUGUSTO COSTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaraç… Processo 1001672-89.2023.8.26.0270 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosemeire Rodrigues Wagner Gottardo - Augusto Costa Teixeira - Fls. 608/617: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ROSEMEIRE RODRIGUES WAGNER GOTTARDO em relação à sentença de fls. 584/592, sob o argumento de que a decisão incorreu em vício por conter obscuridade, contradição e omissão, da forma como pela embargante foi sustentada. Instado (fl. 618), o embargado manifestou-se (fls. 622/626). Recebo os embargos posto que tempestivos. Quanto ao mérito, observo que merecem parcial acolhimento, da forma como será explicitada. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração apenas podem vir estribados nos casos de cabimento previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC. E, no caso em apreço, relativamente à suscitada obscuridade e contradição invocada pela embargante (item 2 da petição de fls. 608/617), constata-se que ela não pretende sanar omissões ou aclarar contradições ou obscuridades. O recurso interposto evidentemente visa infringir o julgado, finalidade para a qual não se presta os embargos de declaração, o qual, por sua natureza, apenas possui escopo integrativo. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, j. 23.11.02, DJU 15.02.93, p. 1.665). Ademais, "não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). No tocante à aventada omissão atinente às benfeitorias (item 3 da petição de fls. 608/617), a tese não merece guarida, pois a questão foi devidamente apreciada pela decisão de fls. 513/515, cujo conteúdo pertinente aqui reproduzo: "(...). Por fim, despicienda a realização de prova pericial a fim de averiguar eventuais danos ou benfeitorias realizadas no imóvel, posto que nestes autos se discute apenas a posse do imóvel, sendo que eventuais pedidos indenizatórios deverão serem formulados em autos próprios. (...)." - destaquei. Quanto à omissão correspondente à falta de apreciação do pedido de litigância de má-fé (item 4 da petição de fls. 608/617), com razão a embargante, eis que a matéria não foi objeto de análise pela decisão combatida. Neste ponto, para suprir a omissão, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 608/617, a fim de que passe a constar na parte final da fundamentação da sentença de fls. 584/592 o seguinte parágrafo: "Por fim, em que pese a solução alcançada para a lide, reputo não ser o caso de atribuir ao réu a pecha de litigante de má-fé, pois inexiste nos autos substrato fático ou jurídico que caracterize qualquer das condutas tipificadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a aplicação de sanção. A despeito dos argumentos expostos pela autora, a parte adversa exerceu seu direito de defesa dentro dos limites legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo indícios suficientes de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou propósito manifestamente protelatório, conforme até mesmo se observa da fundamentação empregada nesta decisão para a solução da causa. Por tais razões, afasta-se a aplicação da sanção prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil.". Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), mantendo-se a sentença tal qual prolatada integrada na parte aqui indicada. No mais, deixo de aplicar à embargante a sanção por litigância de má-fé, da forma como pleiteada pelo embargado em sua manifestação de fls. 622/626, e até mesmo a multa disposta no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não entender tratar-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln

ID: 314386506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002463-42.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA COUTINNHO FRANCO LINCOLN

Intimação

Advogados:

LUANA BARRETO DO NASCIMENTO

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ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

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AGEU CAMARGO

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Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho F… Processo 0002463-42.2021.8.26.0045 (processo principal 1001672-95.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Isabel Cristina Coutinnho Franco Lincoln - 1) Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): Este cadastro foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Portanto, o CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Assim, não havendo relação da pesquisa com a efetiva satisfação da execução, indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068414-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2274475-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) 2) Indefiro, por ora, a restrição pelo sistema CNIB, considerando a admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CNIB - DESCABIMENTO -Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239040-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023)" 3) Comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 4) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos, bem como certidão de casamento da executada. 5) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP)

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