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Processo nº 1001676-94.2025.8.26.0452

ID: 327214308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001676-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-94.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de abertura de arrolamento com com pedido de reconhecimento de União Estável Post Mo… Processo 1001676-94.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de abertura de arrolamento com com pedido de reconhecimento de União Estável Post Mortem. É O RELATÓRIO. É certo que, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, é possível pleitear o reconhecimento de união estável diretamente nos autos do inventário. No entanto, também é pacífico que, quando a análise da união demanda produção de provas além das documentais, o debate deve ser conduzido pela via processual adequada. No presente caso, os documentos apresentados pela Autora apontam para possíveis indícios da existência de união estável entre ela e o falecido. Contudo, tais elementos são apenas indiciários e não configuram prova suficiente da convivência marital alegada, a qual deve ser inequívoca e robusta o bastante para afastar a necessidade de ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. Conforme lecionam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: O reconhecimento desses direitos pode ser obtido diretamente no processo de inventário mediante habilitação do companheiro, sobrevivente, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável. Os demais interessados serão intimados e, se houver concordância de todos, o Juiz poderá deferir o pedido. Havendo impugnação, caberá o Juiz decidir de acordo com as provas exibidas no processo, deferindo a habilitação ou indeferindo-a, com remessa do companheiro requerente às vias ordinárias, por tratar se de questão de alta indagação (art. 984 do CPC) (Inventários e Partilhas, 23ª edição, ed. LEUD, p. 162)." Com efeito, verifica-se que as provas documentais anexadas não são suficientes para reconhecer,, o período da alegada união estável entre ela e o falecido. Nesse sentido decisões do E.TJSP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder se comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.685.935/AM, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017)." "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que julgou extinto o pedido de inventário em ação cumulada com reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos pedidos de inventário e reconhecimento de união estável post mortem no mesmo processo. III. Razões de Decidir 3. A cumulação de pedidos é admissível apenas quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes, o que não é o caso dos autos. 4. A incompatibilidade de ritos entre o inventário e o reconhecimento de união estável post mortem impede o processamento conjunto dos pedidos. 5. A fim de evitar prejuízo a parte Agravante, decisão pela manutenção do pedido de inventário, com extinção do pleito de reconhecimento de união estável. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedidos em inventário é possível apenas com prova documental inconteste. 2. Incompatibilidade de ritos impede processamento conjunto de inventário e reconhecimento de união " Vê-se, portanto, que a cumulação é admissível apenas quando a união estável puder ser comprovada por meio de documentos incontestes e anexados aos autos do processo. Caso contrário, na presença de controvérsia que não possa ser resolvida por prova documental, o reconhecimento da união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio. Apesar disso, há uma incongruência entre os ritos processuais. O inventário segue um rito especial e é regido pela jurisdição voluntária, uma vez que não há conflito de interesses, tendo como objetivo a partilha dos bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros e, eventualmente, o cônjuge ou companheira meeira. Por outro lado, o pedido de reconhecimento de união estável após o falecimento configura um processo de conhecimento, pertencente à jurisdição contenciosa, no qual há pretensão resistida e se busca a declaração da existência da união em determinado período, exigindo, para isso, a produção de provas que sustentem os fatos alegados. Assim, para evitar tumulto processual pela divergência de ritos processuais e por existirem pedido incompatíveis entre si, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo a parte buscar o reconhecimento da união estável em processo de conhecimento e, após isso, ingressar com o pedido de inventário, até mesmo pois conforme explanado acima, tal como está, a autora carece de legitimidade processual para figurar como inventariante. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, (art. 485, VI, do CPC). Responderá o autor por custas, despesas processuais. Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: LAIS REGINA RODRIGUES (OAB 466214/SP)

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Grupo Leitao Sa

ID: 259218391

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-94.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO LEITAO SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c20dcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 22/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 12.125,67 correspondentes ao principal e R$ 3.625,01 referente ao FGTS a depositado na conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 220,26 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 15.530,42. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 714,39, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.020,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: MATHEUS ASSIS): No importe de R$ 788,74, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 385,48. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 22/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. Sem prejuízo das determinações supra, proceda a Reclamada à anotação do contrato na CTPS da Reclamante em até 10 dias da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Dados para anotação: - admissão: 03 de agosto de 2022; - demissão: 27 de agosto de 2023; - função: cozinheira; - salário: R$ 100,00 por dia a partir da admissão, R$ 125,00 por dia a partir de 01/02/2023 e R$ 150,00 por dia a partir de 01/06/2023 até o final do contrato, conforme sentença de #id:f609972. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Grupo Leitao Sa

ID: 259218404

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-94.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO LEITAO SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c20dcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 22/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 12.125,67 correspondentes ao principal e R$ 3.625,01 referente ao FGTS a depositado na conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 220,26 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 15.530,42. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 714,39, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.020,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: MATHEUS ASSIS): No importe de R$ 788,74, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 385,48. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 22/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. Sem prejuízo das determinações supra, proceda a Reclamada à anotação do contrato na CTPS da Reclamante em até 10 dias da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Dados para anotação: - admissão: 03 de agosto de 2022; - demissão: 27 de agosto de 2023; - função: cozinheira; - salário: R$ 100,00 por dia a partir da admissão, R$ 125,00 por dia a partir de 01/02/2023 e R$ 150,00 por dia a partir de 01/06/2023 até o final do contrato, conforme sentença de #id:f609972. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO LEITAO SA

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Processo nº 1001676-06.2025.4.01.3304

ID: 330835349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO ANTONIO FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001676-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1001676-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GETULIO ANTONIO FONSECA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GETULIO ANTONIO FONSECA DE LIMA ajuíza ação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169.956.468-7 – DIB 10/11/2015), mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação na base de cálculo. Sustenta o autor que exerceu atividade laborativa junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, percebendo auxílio-alimentação em caráter habitual e sob forma pecuniária, durante o período que integrou o cálculo da RMI do benefício atualmente percebido. Alega que tal verba não foi considerada pelo INSS como parte do salário-de-contribuição. D E C I D O Inicialmente, rejeito a alegação de decadência, vez que não decorreu o prazo de 10 anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, entre a DIB (10/11/2015) e o ajuizamento da presente ação (24/01/2025). Noutro giro, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. A TNU firmou a seguinte tese acerca do tema em questão: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.” (Tema 244). No caso, o período controvertido está majoritariamente compreendido no momento anterior à vigência da Lei 13.416/2017, portanto, devida a revisão, já que comprovado o pagamento, ainda que por meio de vale-alimentação, tíquete ou equivalente, conforme fichas financeiras em ID 2168088548. Assim sendo, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, observados os parâmetros definidos no tema 244 da Turma Nacional de Uniformização. Diante do exposto, acolho em parte o pedido da parte autora, para, acolhida a prescrição quinquenal, condenar o INSS a: a) recalcular o valor da RMI do benefício previdenciário recebido pela parte autora, computando-se ao salário-de-benefício os valores pagos a título de auxílio-alimentação, conforme fundamentação supra, com DIP na data da sentença; e b) pagar a parte autora a quantia atinente à diferença das parcelas devidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescida de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, revise o benefício previdenciário da parte autora. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001676-05.2025.8.26.0417

ID: 330918471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÔNICA SOARES PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-05.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo de Souza - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os ben… Processo 1001676-05.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo de Souza - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários mínimos fls. 52). Eventual falsidade na declaração de pobreza dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque a documentação trazida aos autos não delineou, de forma segura, as alegações constantes da exordial, exigindo-se prévia instauração do devido processo legal. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), SIMÔNICA SOARES PEREIRA (OAB 466284/SP)

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Bruno Cabrini Bolognesi x Victor Wesley Rosa

ID: 295934816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CABRINI BOLOGNESI

Polo Passivo:

VICTOR WESLEY ROSA

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: … Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: Gratuidade da justiça ao requerido. Diante dos documentos acostados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte requerida. Anote-se e observe-se. Inépcia da petição inicial. Vai rejeitada a preliminar consubstanciada na inépcia da petição inicial, uma vez que o argumentado (inexistência de nexo de causalidade) se confunde com o próprio mérito da demanda e, com ele, será oportunamente analisado. Denunciação da lide. No âmbito do direito de vizinhança a responsabilidade civil do proprietário tem natureza propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Nesse espírito, ainda que a obra / reforma realizada pelos antigos proprietários tenham causado as infiltrações no apartamento vizinho, o que deve ser alvo de perícia judicial, a responsabilidade pelas avarias posteriormente verificadas está atrelada ao requerido, que poderá, se o caso, exercer o direito de regresso em face dos responsáveis, se o caso. Ademais, importante consignar que a controvérsia do presente processo não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, por não se tratar de discussão sobre evicção da coisa e por não haver obrigação legal ou contratual dos alienantes no ressarcimento da parte requerente. Inspira tal raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo das proprietárias anteriores do imóvel. Irresignação da requerida. Descabimento. Obrigação pela reparação de danos eventualmente causados no apartamento vizinho que tem natureza propter rem. Responsabilidade do atual proprietário para responder pelos prejuízos, a despeito de quem os causou, garantido seu direito de regresso. Caso dos autos que não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide ou chamamento ao processo. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2147533-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Saneamento. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir,dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como pontos controvertidos: a) se os reparos realizados na unidade de propriedade do requerido gerou os problemas de infiltração que atingiram o imóvel do requerente, causando danos; ou se estes decorrem de vício oculto preexistente no imóvel; b) a (possível) causa do problema apontado; e c) a ocorrência e a extensão dos danos (materiais), além do nexo de causalidade já pontuado, bem assim sua quantificação para reparo, se possível do ponto de vista técnico bem como a compatibilidade dos orçamentos apresentados e já concretizados. Para solução da controvérsia e resposta às questões acima fixadas, há necessidade de produção de prova pericial, conforme pleiteada, ainda que de forma indireta. Dessa forma,como perito judicialNOMEIO o Sr. Eduardo Ceconelo, engenheiro civil, que funcionará no feito independentemente de compromisso. Anoto, neste ponto, queo custo da referida prova correrá por conta da requerida, eis que efetivamente pleiteou a referida produção (fls. 145, em especial). Observe o perito que se cuida de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, ficando arbitrados os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs), conforme item 2.7 do anexo da Resolução 910/2023 do E. TJSP. Providencie a serventia aintimação do perito por e-mailpara quemanifeste concordânciacom a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. III Delimitação de questões de direito: São questões de direito relevantes para solução do mérito da lide a apuração quanto à existência, responsabilidade e, eventualmente quantificação dos danos (artigos 927, 944 a 950, do Código Civil), além do nexo de causalidade, sob o enfoque do direito de vizinhança. IV Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, sendo a questão resolvida pela prova exclusivamente técnica. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Cristiane Lucca x Banco Itaúcard S.A.

ID: 257743286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001676-91.2025.8.11.0006

ID: 330096612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001676-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. CUNHA EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Oficial de Justiça: ZONA - 04 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1001676-91.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 72.193,41 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78210-906 POLO PASSIVO: Nome: J. H. CUNHA EIRELI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 150, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 CITANDO: Nome: J. H. CUNHA EIRELI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 150, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 72.193,41 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001676-15.2025.4.01.3301

ID: 290929910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MENDONCA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CESAR GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-15.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-15.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANNA MENDONCA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON CESAR GOMES DOS SANTOS - BA17774 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária de remoção a pedido por motivo de saúde, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joanna Mendonça Carvalho em face da União Federal. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de professora EBTT, com lotação no Instituto Federal Baiano – Campus Catu (BA), e atualmente se encontra afastada por licença-saúde. Relata a parte autora que seu afastamento iniciou-se em 13 de abril de 2023 e se encerrou em 22 de março de 2025, completando 24 meses. Conforme legislação aplicável, a autora deverá retornar às suas funções imediatamente para evitar a aposentadoria compulsória por invalidez, embora seus médicos assistentes recomendem a continuidade do tratamento na cidade de Ilhéus (BA), onde reside e dispõe de apoio familiar e rede de atendimento médico compatível com suas necessidades. Sustenta que, apesar de haver requerido administrativamente a remoção por duas vezes, ambos os pedidos foram indeferidos com base em laudos da Administração (nº 097332/2024, de 17/07/2024, e nº 021.318/2025, de 12/02/2025), os quais afirmam que a enfermidade da servidora pode ser tratada na atual localidade de lotação. A autora refuta tal entendimento, argumentando que a cidade de Catu (BA), onde está lotada, não possui a rede de saúde necessária para seu tratamento, tampouco suporte familiar. A autora foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos, incluindo depressão (CID F39) e TDAH (CID F90), sendo submetida a tratamento com medicação psicoativa, Estimulação Magnética Transcraniana, infusões de cetamina, além de terapias auxiliares como psicoterapia, fonoaudiologia e aplicações regulares de injeções para tratamento alérgico. Todas essas terapias são realizadas em Ilhéus (BA). A cidade de Uruçuca (BA), para onde pleiteia remoção, localiza-se a apenas 41 km de Ilhéus, o que viabilizaria a manutenção integral do tratamento e o convívio familiar necessário à sua estabilidade emocional. A parte autora invoca o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção por motivo de saúde do servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovado por junta médica oficial. Alega, ainda, que a negativa de remoção viola os princípios constitucionais da proteção à saúde, à vida e à família, consagrados nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, bem como os direitos assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6.949/2009. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a remoção deve ser concedida como direito subjetivo do servidor, não estando condicionada ao interesse da Administração. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para sua imediata remoção ao campus do IF Baiano localizado em Uruçuca (BA), sustentando estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, pleiteia a procedência do pedido, a confirmação da tutela, a citação da parte ré, o deferimento da justiça gratuita, e a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais. É o relatório. A tutela de urgência vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual de análise perfunctória, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Da análise dos autos, pode-se ver que a parte autora alega ser portadora de enfermidade que, em tese, asseguraria o direito à remoção. De fato, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção por motivo de saúde do servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovado por junta médica oficial. No caso, os laudos periciais apresentados apontam que autora pode prosseguir com seu tratamento na sua cidade de lotação (ID 2179322162, ID 2179322502). Nesta senda, verifica-se que não há demonstração da verossimilhança na alegação, uma vez que a lei exige comprovação por junta médica oficial e a parte autora não se desincumbiu de apresentar tal comprovação. Neste cenário, a probabilidade do direito alegado não resta evidenciada. Ausente a probabilidade do direito, incabível perquirir acerca do perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Intime-se a parte autora para que atribua valor à causa. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Na oportunidade deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, juntando aos autos todos os documentos que entender necessários ao julgamento da lide, mormente o processo administrativo, acaso existente. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1024733-56.2025.8.11.0001

ID: 259964913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVIERGIKOSKI, MANEYMASTER LTDA, MANEYMASTER LTDA, VITORIA RIBEIRO DA CAMARA SOUZA, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NITRO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ELENIR BEIA DOS SANTOS em desfavor de ERIELE APARECIDA ZVIERCIKOSKI, e outros. In summa, alegou a parte autora que foi vítima de um golpe arquitetado por pessoas que, utilizando-se de informações falsas relativas a processo judicial em que figura como parte, convenceram-na a realizar uma transferência bancária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a falsa alegação de que o valor era necessário para a liberação de alvará judicial em seu favor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que, no dia 09 de abril de 2025, recebeu mensagens via WhatsApp dos números (47) 99286-7203 e (65) 4042-4178, provenientes de pessoa que se apresentou como Amanda Souza, suposta estagiária da advogada constituída nos autos do processo judicial n. 1001676-55.2019.8.11.0086, em trâmite na 2ª Vara Cível de Nova Mutum-MT. Alega que a mensagem informava que havia uma decisão favorável com valores já depositados, e que para liberação do alvará era necessário o depósito prévio de R$ 5.000,00. A autora, acreditando na veracidade das informações, transferiu R$ 3.000,00 à empresa Maneymaster Ltda. e R$ 2.000,00 à pessoa de Vitória Ribeiro da Câmara. Após a concretização das transferências, perdeu o contato com os envolvidos e procurou seus advogados, momento em que foi alertada de que se tratava de uma fraude. Aduz que os bancos envolvidos não exerceram a devida diligência na abertura das contas utilizadas na fraude, permitindo sua utilização por estelionatários, incorrendo, assim, em falha na prestação dos serviços, sendo cabível a responsabilização objetiva. Argumenta também que os particulares envolvidos (Eriele, Vitória e a empresa Maneymaster) agiram em conluio e devem ser solidariamente responsabilizados pelo prejuízo causado, nos termos dos artigos 186, 884, 927 e 942 do Código Civil. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio judicial via SISBAJUD das contas dos requeridos até o limite de R$ 5.000,00 Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, constata-se que o pedido formulado pela parte autora possui caráter eminentemente satisfativo, na medida em que antecipa integralmente os efeitos da tutela jurisdicional definitiva pretendida, qual seja, a sustação dos descontos e a declaração de nulidade do contrato. A antecipação de efeitos finais da demanda deve ser medida excepcional e justificada em elementos de prova robustos e incontroversos, o que não se verifica no caso sub examine. Outrossim, observa-se que a parte autora não colacionou aos autos qualquer prova inequívoca de que tenha buscado a via administrativa para a resolução do conflito, circunstância que compromete a análise da urgência, sobretudo em se tratando de contrato bancário passível de verificação mediante solicitação direta ao fornecedor. A ausência de demonstração de tentativa de resolução extrajudicial do impasse revela, neste momento processual, a fragilidade dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo da demora. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ademais, inexistindo comprovação clara de fraude ou de contratação indevida neste estágio processual, a concessão da medida requerida sem o contraditório poderia configurar violação ao princípio do devido processo legal. Desta feita, à míngua de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência da providência reclamada, impõe-se o indeferimento da medida liminar requerida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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