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"1001690-85.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 91 de 115

B. M. Do B. S. A. x A. C. S. De M.

ID: 298136984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001690-98.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001690-98.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001690-98.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: B. M. do B. S/A - Apelado: A. C. S. de M. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU CLIENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM SEQUÊNCIA E QUE FUGIAM AO PERFIL DA CLIENTE. SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186, DO CÓDIGO CIVIL, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL, COM DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Pedro Luiz Moreira da Costa (OAB: 410953/SP) - 3º Andar

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Benedito Pedro Dos Reis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 300387666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-04.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDRO DOS REIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-04.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Pedro dos Reis - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - … Processo 1001690-04.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Pedro dos Reis - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls. 249/254 e os esclarecimentos de fl. 269 para todos os efeitos legais, pois é robusto, criterioso e hígido, contendo análise detalhada dos fatos narrados nas peças ofertadas pelos litigantes (inicial e contestação), bem como houve manifestação quanto aos quesitos apresentados pelas partes. Indefiro a intimação do perito para que se manifeste sobre o documento juntado à fl. 279 de 18/04/2024, por se tratar de documento produzido após a realização da perícia, ocorrida em 08/04/2024, versando sobre fatos relativos aos anos de 2015 e 2016. Outrossim, o fato de a conclusão do laudo pericial ser contrário aos interesses do autor não lhe franqueia a realização de nova perícia. Desta forma, inexistem elementos aptos a descredenciar sua validade, cujo laudo é totalmente isento de mácula. Defiro o levantamento dos honorários periciais restantes depositados, pelo perito judicial nomeado por este juízo, observando-se que 50% do valor depositado já fora levantado nos termos de decisão de fl. 282 (fl. 286). Assim, apresente o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior emissão do mandado de levantamento do restante dos valores. No mais, considerando-se que a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 188), manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se desde logo rol de testemunhas, mencionando seus nomes, qualificação e endereços, sob pena de preclusão da prova oral. Caso positivo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Decorrido o prazo ou em caso de desistência da prova oral, certifique-se e tornem conclusos para sentenciamento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

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Jose Manuel De Lima x Serasa S.A. e outros

ID: 296234630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001690-21.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL DE LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001690-21.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001690-21.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jose Manuel de Lima (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Telefônica Brasil S.a - Apdo/Apte: Serasa S.a. - Vistos... Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de inexigibilidade de débito e danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Pois bem. O cerne da controvérsia diz respeito ao cadastro do nome da parte autora nas plataformas das empresas de controle de crédito (plataforma Serasa Limpa Nome), em razão de suposta dívida prescrita, motivo pelo qual, segundo alega, o débito seria inexigível. Entrementes, sobreveio notícia de afetação da hipótese pelo C. STJ referente ao TEMA REPETITIVO 1.264, veja-se: “• Tema: 1264. Processo(s): REsp 2092190/SP, REsp 2122017/SP e REsp 2121593/SP. Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Data da afetação: 11/06/2024. Abrangência da suspensão: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.” (sic - 121_boletim_precedentes_stj_20240709.pdf). Isto posto, em cumprimento ao quanto deliberado pela Superior Instância (STJ) e com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, determino o sobrestamento do feito, até que a controvérsia seja dirimida. Int. São Paulo, 14 de abril de 2025. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001690-50.2016.8.26.0434

ID: 293410725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001690-50.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-50.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de… Processo 1001690-50.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Processo nº 1001690-67.2025.8.26.0197

ID: 293392305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-67.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BISPO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-67.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nair Maria Melo da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça, considerando q… Processo 1001690-67.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nair Maria Melo da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça, considerando que sua advogada atua no processo por meio do Convênio de Assistência Judiciária mantido pela Defensoria Pública/SP com a Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 20), ficando concedida prioridade na tramitação em razão de sua idade (fls. 23). Anote-se e observe-se. Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: JÉSSICA BISPO VIEIRA DA SILVA (OAB 411877/SP)

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Processo nº 1001690-90.2025.8.26.0157

ID: 292967538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-90.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-90.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.O.S. - Vistos. 1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2- T… Processo 1001690-90.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.O.S. - Vistos. 1- DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento do aparelho de monitoramento contínuo de glicemia denominado "FreeStyle Libre 2", sob alegação de necessidade para o controle da doença que a acomete. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), a ausência de incorporação de medicamento ao Sistema Único de Saúde impede, como regra, o fornecimento por decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a concessão, desde que demonstrados, cumulativamente, requisitos específicos, elencados na decisão de fl. 62/63 dos presentes autos. Paralelamente, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, não restou demonstrada, de forma satisfatória, a urgência ou a imprescindibilidade clínica do referido equipamento. O laudo médico apresentado não atestou a necessidade exclusiva e insubstituível do uso do aparelho pleiteado, tampouco evidencia a existência de situação emergencial que justifique a imediata implantação do dispositivo de monitoramento contínuo. Portanto, em razão da ausência de tais elementos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, via Portal Eletrônico, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP)

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Izaquil Botelho Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 316204290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001690-43.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUIL BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001690-43.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001690-43.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apdo: Izaquil Botelho da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS APLICADOS SÃO SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DE JUROS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E PEQUENO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E TEMPO DE DURAÇÃO DO INCIDENTE PARA R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Samuel Barbosa Da Silva x Bahia Comercio De Sucatas Metalicas E Nao Metalicas Ltda e outros

ID: 278636827

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-08.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BAHIA COMERCIO DE SUCATAS METALICAS E NAO METALICAS LTDA JEMERSON DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

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LAISA OLIVEIRA DIAS

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GISELE OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001690-08.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001690-08.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: BAHIA COMERCIO DE SUCATAS METALICAS E NAO METALICAS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: SAMUEL BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do resultado da pesquisa id d37eebc. Ciência da sentença parte final: id 2b71344: Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LILIANE CONCEICAO MACEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BARBOSA DA SILVA

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Erika Oliveira Gomes x Condominio Amista Special Resort e outros

ID: 278311555

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-19.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMISTA SPECIAL RESORT CONDOMÍNIO TUTTI MOOCA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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RAFAEL MARQUES CORREA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001690-19.2022.5.02.0059 RECLAMANTE: ERIKA OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: PILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001690-19.2022.5.02.0059 RECLAMANTE: ERIKA OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c863d62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência de todos os depósitos presentes nos autos para a conta deste juízo junto ao Banco do Brasil. Após, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos referentes ao período de responsabilidade da 4ª Reclamada, Condomínio Tutti Mooca, e tornem os autos conclusos para liberação. Cumpra-se por e-mail com cópia da presente determinação, a qual atribuo força de ofício. II - Em relação ao período de responsabilidade da 3ª Reclamada, Condomínio Amista Special Resort, verifica-se que houve quitação integral (ID. ac4287e). Libere-se o depósito de fls. 864 - ID. b4e1671 (R$590,09) da seguinte forma: R$528,38 ao ReclamanteR$42,27 ao advogado do ReclamanteR$19,44 à Reclamada (restituição do remanescente) Intime-se a 3ª executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Cumprido, providencie a Secretaria a retificação da autuação para excluir a 3ª Reclamada, Condomínio Amista Special Resort, dos autos. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA OLIVEIRA GOMES

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Evandro Martelo

ID: 318024348

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001690-83.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

EVANDRO MARTELO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001690-83.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001690-83.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTERESSADO: EVANDRO MARTELO VISTOS ETC. Em petitório de ID. 197451603, a parte exequente requer a consulta ao INFOJUD para avaliar a atual situação financeira da executada, como possibilidade de uma futura desconsideração da personalidade jurídica. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.” (TRF – AI nº 0001942-50.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001942-8), 3ª Vara Federal Cível (00018334120104025002), 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, J: 14/01/2016). Ainda, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa nos sistemas da Receita Federal (módulos DRF, DIRPF, DOI e DIMOB), por ausência de previsão legal específica para acesso direto pelo Judiciário a tais informações, sem o devido requerimento fundamentado e justificado quanto à sua necessidade e pertinência, observando-se, ainda, o princípio da proteção de dados e o sigilo fiscal, conforme estabelece o artigo 198 do Código Tributário Nacional. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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