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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319346270

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001702-76.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ELZA PEREIRA ROCHA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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RODRIGO VICTORIO VIEIRA

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ISAIAS NUNES PONTES

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001702-76.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ELZA PEREIRA ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001702-76.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ELZA PEREIRA ROCHA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f6e2a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ELZA PEREIRA ROCHA em face de (1ª) IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e (2º) ESTADO DE SÃO PAULO para condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (03/12); - férias simples de 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais de 2024/2025 (10/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras supra sobre DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) + 40%. Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da atual redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST; - 30 minutos indenizados diários pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme a jornada supra fixada. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Deverá a 1ª reclamada proceder à baixa na CTPS, com data de 27/03/2025 (com projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias após a intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Caso a empregadora não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa acima fixada. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais dos srs. peritos no importe de R$ 3.000,00 para cada, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente nos objetos das perícias. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos dos réus, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pelos reclamados, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELZA PEREIRA ROCHA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319346287

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001702-76.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ELZA PEREIRA ROCHA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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RODRIGO VICTORIO VIEIRA

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ISAIAS NUNES PONTES

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001702-76.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ELZA PEREIRA ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001702-76.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ELZA PEREIRA ROCHA RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f6e2a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ELZA PEREIRA ROCHA em face de (1ª) IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e (2º) ESTADO DE SÃO PAULO para condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (03/12); - férias simples de 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais de 2024/2025 (10/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras supra sobre DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) + 40%. Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da atual redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST; - 30 minutos indenizados diários pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme a jornada supra fixada. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Deverá a 1ª reclamada proceder à baixa na CTPS, com data de 27/03/2025 (com projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias após a intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Caso a empregadora não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa acima fixada. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais dos srs. peritos no importe de R$ 3.000,00 para cada, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente nos objetos das perícias. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, tais honorários, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita no presente processo, não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos dos réus, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pelos reclamados, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Rosilda Aparecida Pariz e outros x Djalma De Macedo Soares

ID: 322983825

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001702-81.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA APARECIDA PARIZ VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

DJALMA DE MACEDO SOARES

Notificação

Advogados:

RENATO DE PAULA MIETTO

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MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001702-81.2022.5.02.0043 RECLAMANTE: ROSILDA APARECIDA PARIZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001702-81.2022.5.02.0043 RECLAMANTE: ROSILDA APARECIDA PARIZ RECLAMADO: DJALMA DE MACEDO SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc629f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WILSON BRUNO DE SEIXAS JUNIOR DESPACHO Vistos. Determino a penhora do imóvel de matrícula 13.741, do 4º CRI de São Paulo, de propriedade de Djalma de Macedo Soares, CPF: 040.028.818-49, L, devendo ser resguardada a quota-parte da coproprietária que não ostenta a condição de coexecutada, Sra. Therezinha Fleury de Macedo. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. No mesmo ato intime-se o executado da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. Se não houver, o executado será intimado por Oficial de Justiça, em endereço a ser pesquisado no INFOSEG. Se a penhora não for realizada na presença da coproprietária, quando se REPUTA intimada, dê-se ciência, por Oficial de Justiça, em endereço a ser pesquisado no INFOSEG, bem como de que a sua meação será observada na forma do artigo 843, do CPC e para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. Solicitem-se informações sobre eventuais débitos tributários existentes, através do site da Secretaria da Fazenda do respectivo Município, pelo número do contribuinte. Na impossibilidade, expeça-se ofício. Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. Intime-se o reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. O credor que não adjudicar os bens antes de designada data para o leilão, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, e conforme regras do Edital, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. Na hipótese do valor do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá esse depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data do deferimento do requerimento da adjudicação, consoante dispõe o artigo 880, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se: A coproprietária Therezinha Fleury de Macedo, dando-lhe ciência da penhora, bem como para exercer, em 5 dias, a faculdade do art. 843, §1º, NCPC, antigo art. 876 do CPC, ou seja, preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Saliento que, no caso de alienação, caberá a restituição do valor excedente à parte ideal do executado à coproprietária, operando-se, assim, a dissolução do condomínio em prol do arrematante ou do adjudicante. Infrutíferas as diligências de localização intime-se por EDITAL. As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ 39/2014. O leilão dar-se-á nos moldes do PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020. Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA APARECIDA PARIZ

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mr Bey Industria E Comercio De Alimento Ltda

ID: 325182526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Vistos. Tra… Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que alega a embargante Dora que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobre o requerimento subsidiário de conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, e sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como contradição ao tratar da capitalização de juros, afirmando não ter ocorrido capitalização conforme planilha de fls. 171, mas ao mesmo tempo defendendo extensamente a legalidade da capitalização de juros nas operações bancárias, além de omitir-se quanto às alegações de capitalização dissimulada mediante lançamentos diários de juros, ausência de constituição válida em mora da embargante na qualidade de avalista sem prévia notificação, e vícios na formação dos demonstrativos de débito com falta de clareza e ausência de memória de cálculo. Requer o acolhimento dos embargos de declaração (fls. 263/267). O embargado se manifestou, às fls. 272/276. Aduziu que a embargante busca efeito modificativo, que inexiste vícios na decisão embargada, requerendo a rejeição e não acolhimento dos embargos e multa por litigância de má-fé. A embargante afirmou que é pessoa idosa e como avalista não tem envolvimento com o negócio subjacente e reiterou o pedido de concessão da gratuidade (fls. 277/278). Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "(...) 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio (...). (STJ, AgInt no REsp 1758467 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 8/02/2020). Em outras palavras, basta sejam enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado n. 10 da ENFAM aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil), sendo desnecessário, por exemplo, analisar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado n. 12) ou fundamentos que já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado n. 13). Importa esclarecer que foi analisada a exceção de pré-executividade, logo, prejudicado a análise do pedido subsidiário para conversão da exceção em embargos, mesmo porque trata-se de erro grosseiro, haja vista que os embargos à execução devem ser distribuídos, como ação autônoma, por dependência aos presentes autos. Outrossim, não vislumbro a ocorrência de embargos manifestamente protelatórios passível da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto entendo que ausente provas suficientes a autorizar o reconhecimento de atitude dolosa da embargante, vez que se trata de mero inconformismo sobre questões já enfrentadas por este Juízo, ficando indeferido o requerimento do embargado. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Cumpra a executada Dora o quanto determinado para comprovação da necessidade no prazo suplementar de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento. No mais, cumpra a z. Serventia o necessário em relação ao último parágrafo da decisão de fls. 259, observando-se que o feito está suspenso somente em relação à pessoa jurídica. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP)

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Taiane Lucia Carvalheiro x Um Minuto Producoes Culturais Ltda.

ID: 327127644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001702-33.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE LUCIA CARVALHEIRO

Polo Passivo:

UM MINUTO PRODUCOES CULTURAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-33.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TAIANE LUCIA CARVALHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001702-33.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TAIANE LUCIA CARVALHEIRO RECLAMADO: UM MINUTO PRODUCOES CULTURAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36ca661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Tendo em vista que o reclamante informa que reside na Espanha (ID 482a5ae) e que o reclamado reside na Bahia/BA (ID f9740ff), redesigno audiência para o dia 14/08/2025 08:30 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência será feito por meio dos novos dados informados abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89656235790?pwd=hbtv6YjPJ3ST9OpbyuBDpT1VE3wHyu.1 ID da reunião: 896 5623 5790 Senha de acesso: 443627 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UM MINUTO PRODUCOES CULTURAIS LTDA.

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Processo nº 1001702-62.2021.4.01.3815

ID: 292576187

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001702-62.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001702-62.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1001702-62.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Ismael De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312315670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-54.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1001702-54.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael de Sousa - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "a… Processo 1001702-54.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael de Sousa - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nessa linha, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 77 que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Complementa, na mesma toada, o art. 80 do mesmo códex o qual dispõe que: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Por fim, no que tange às condutas supra citadas, a legislação processual elenca dentre os poderes-deveres do juiz, junto ao art. 139 que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"; Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo que nas palavras de Rui Stoco, em sua consagrada obra Abuso do Direito e Má-Fé Processual, assevera: "Se é certo que toda demanda é o resultado de duas pessoas haverem entendido coisas diferentes ao ler a mesma norma, como já se afirmou, não menos correto que essa leitura há de ser feita segundo critérios éticos, informada pela boa-fé, enquanto padrão de comportamento exigido de todos quantos aceitaram viver em sociedade, onde a igualdade e o respeito ao próximo constituem garantias constitucionais asseguradas ao cidadão, como individualidade protegida, e à sociedade, enquanto estrato e tegumento que permeia a nação politicamente organizada. O objetivo foi estudar a boa-fé não só na sua origem filosófica, mas e principalmente, como pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra programática, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a proibição de conduzir-se com o só objetivo de prejudicar ou de lesar". Stoco, Rui. Abuso do Direito e Má-Fé Processual. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Realizadas as premissas acerca da atuação do dever de atuação das partes e suas implicações, verifico que a parte ré colaciona uma contratação de empréstimo em nome de pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, que, notadamente, necessitaria de assistência e convalidação para realização de atos negociais, principalmente, a realização de empréstimos, como se vislumbra no caso em comento. Nada obstante ao fato, a anulabilidade, diferentemente na nulidade, pressupõe prejuízo, sendo que no caso da primeira, há que ser verificado efetivo prejuízo do ato em relação a quem praticou. É dizer que em relação aos atos meramente anuláveis, há que se verificar, para além da conduta ilícita, efetivo prejuízo. No caso em tela, necessário se verificar se o empréstimo aqui discutido se reverteu em favor da parte relativamente incapaz. Nesse contexto, chama atenção desta magistrada o fato de os empréstimos terem ocorrido em fevereiro de 2023, tendo sido pagas todas as dez parcelas de forma pontual e sem qualquer insurgência do curador durante todo o lapso temporal em que realizou tais pagamentos e até quase um ano após seu fim, já que a presente ação fora ajuizada tão somente em novembro de 2024. Chama a atenção, também, o fato de, conforme se verifica do extrato colacionado pelo banco réu a fls. 184, após a contratação do empréstimo, no mesmo dia, houve o saque de quase sua totalidade (R$ 490,00 dos R$ 500,00 disponibilizados). Ou seja, quem promoveu a realização do empréstimo muito provavelmente se beneficiou dos valores ali sacados. É dizer, portanto, que quem promoveu tais saques tinha pleno acesso à conta corrente da parte autora, sendo que, nessa época, conforme se vislumbra do termo de curatela, a administração dos bens do curatelado era de seu próprio curador, que ora o assiste, o que poderia - em tese - significar verdadeiro venire contra factum proprium. Dessa forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade que deve reger as relações processuais, a parte autora deverá esclarecer, de forma direta, quem promoveu o saque do valor do empréstimo constante a fls. 184 e quem, à época, detinha acesso à conta bancária da parte autora. Deverá esclarecer quem, no momento, era responsável por tal conta. Prazo de dez dias. Com os esclarecimentos, abra-se vista a parte ré em contraditório pelo mesmo prazo. Antes de virem conclusos, ao Ministério Público nos termos do art. 179 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Linedja Domingos Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 279774546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009706-82.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINEDJA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1009706-82.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum … ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1009706-82.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Linedja Domingos da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação em que a parte autora alega que é aposentada junto ao INSS e que percebeu descontos indevidos em seus vencimentos, dos quais não contratou, tratando-se, de supostas negociações fraudulentas. Diante destes fatos, ajuizou a presente Ação requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica com o Banco requerido, com a consequente rescisão do contrato, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação a requerida argui a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de resolução pela via administrativa, prática de advocacia predatória, impugna o pedido de justiça gratuita e argui a preliminar de mérito de prescrição. No mérito alega a ausência de vício de consentimento e faz pedido contraposto consistente na devolução de eventuais créditos concedidos à autora. Rechaça os pedidos autorais e requer a improcedência da ação. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade, na medida em que desprovida de meio de prova a indicar que o benefício foi concedido indevidamente a parte autora, de forma que, inalterado o cenário fático, não há fundamento para a revogação almejada. Afasto ainda a tese de falta de interesse de agir apontada pelo Banco réu, considerando que a lei não prevê o exaurimento da via administrativa como condição para o exercício de ação e a sua exigência caracteriza violação ao acesso à justiça. Ainda, também não há fundamento para acolher a tese da advocacia predatória, haja vista que o fato da parte autora ser patrocinada por profissionais que já demandaram contra a ré em demandas anteriores, por si só, não sinaliza para a litigância de má-fé ou violação das normas éticas da advocacia, nada obstando que a própria requerida busque as medidas que julgar cabível junto ao respectivo órgão de classe. Rejeito igualmente a tese de prescrição uma vez que aplicável o prazo decenal do art. 205, CC, conforme já decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário em 2017, sustentando que não o contratou - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada - Mérito Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos exibidos pelo requerido apelante Negócios jurídicos inexistentes - Débitos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. DANOS MORAIS - Descontos suportados por longo período e apenas percebidos pela requerente anos após o início dos pagamentos - Valores módicos das parcelas - Descontos compensados com a disponibilização do numerário à autora - Não verificada ofensa à honra ou abalo à subsistência da parte - Danos morais não caracterizados. CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial Efetivos descontos. JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54 do STJ. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, afastada a devolução dobrada e afastados os danos morais, fixada sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001702-72.2022.8.26.0040; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Divergem as partes acerca da existência de relação jurídica entre elas, uma vez que a autora nega qualquer negociação com a requerida. A requerida, a fls. 234/237, junta contrato, um referente ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado, e os demais referentes à contratação dos saques, todos impugnados pela autora, que aduz falsidade de assinatura dos documentos. Destaco que, diante da contestação apresentada (fls. 167/181), divergem as partes: a) se a contratação encontra-se eivada de vício, em especial, se a assinatura no contrato é falsa, dado que o autor a impugna; b) se a autora se utilizou do cartão consginado, em especial, se fez saques complementares; c) se há fundamento para a declaração de inexistência do contrato e dever de restituição das parcelas, inclusive pelo dobro; d) se a autora sofreu danos morais e se estão presentes os pressupostos para imputar à parte ré sua compensação decorrente da responsabilidade civil alegada; Conforme já apontado pelo STJ ao apreciar o tema 1061 Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, caberá a parte autora comprovar os danos sofridos, ao passo que a ré deverá demonstrar a validade da contratação, em especial, a veracidade das assinaturas aportadas nos contratos apresentados. Na medida em que a comprovação da veracidade das assinaturas cabe à requerida, nos termos do tema do STJ supracitado, e que esta não suscitou a produção de prova quanto à esse tema, em prestígio aos princípios do contraditório e vedação de decisão surpresa (art. 9 e 10, CPC), renovo o prazo de 10 dias para manifestação sobre as provas que pretendem produzir, atentando-se as partes para a distribuição do ônus ora fixada. Após, tornem conclusos para apreciação dos pontos pendentes. Intime-se.

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Processo nº 1001702-84.2024.4.01.3903

ID: 320765352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINOLDO ARI MULLER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001702-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001702-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINOLDO ARI MULLER Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 577.339.882-68 DIB: 06/01/2025 DIP: 01/08/2025 DCB: 120 dias a contar da implantação DII: Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: 6509800490 Trata-se de ação previdenciária proposta por REINOLDO ARI MULLER, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe restabelecer o benefício por incapacidade laboral (NB 6509800490 e DER 06/01/2025). O INSS ofereceu proposta de acordo, mas a parte autora não aceitou. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Apesar do conteúdo do laudo judicial, a análise dos demais documentos médicos acostados aos autos, emitidos por especialistas, observa-se que a parte autora é portadora de doença que não a permite exercer atividade laborativa desde 11/2022 (DII), conforme Laudo SABI (id 2169467974). A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício que pretende restabelecer no período de 28/11/2022 a 05/01/2025. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 06/01/2025 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6509800490), com DRB: 06/01/2025, DIP: 01/08/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Mineracao Fernao Dias Ltda x Reginaldo Gabriel De Miranda

ID: 322110815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-10.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE DOS SANTOS

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GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA RECORRIDO: REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983c6f6 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 673e3e1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d09e848). Regular a representação processual (Id c4c0589 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: No que se refere à gratuidade judicial, ora requerida, a reclamada não apresentou comprovação de fazer jus ao benefício, como exigido no item II, da Súmula 463 do TST, não bastando, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência, como pretende. De se destacar, que o benefício da gratuidade judicial nem sequer havia sido pleiteado anteriormente. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos arts. 277, 1.007, § 2º, do CPC, 789, 895, I, da CLT e 5º, XXXV, LIV, LV, da CR Sobre a deserção, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas, fica prejudicada, uma vez que a Turma deles nem conheceu, como decorrência da deserção do recurso. Com efeito, uma vez que não é possível o cotejo entre as teses do acórdão e do recurso de revista sobre tais temas, não há como ser feita a análise deles. Inteligência da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

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