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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 263208340

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-04.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. FABRICIO DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA KING MERCADINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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THIAGO VINICIUS FERREIRA ZIMARO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001703-04.2024.5.02.0720 : FABRICIO DA SILVA SOARES : EXCEL BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001703-04.2024.5.02.0720 : FABRICIO DA SILVA SOARES : EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be8340 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista a interposição de Recurso Ordinário pela 3ª Reclamada (DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - em Recuperação Judicial) sob o número de Id 1535bd3, o qual se encontra tempestivo, adequadamente preparado e subscrito por advogado com procuração nos autos. São Paulo, 29 de abril de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- No tocante ao Recurso Ordinário interposto pela terceira Reclamada, porque presentes os requisitos de admissibilidade, processe-se. 2- Intime-se o autor para, querendo, apresentar contrarrazões. 3- Decorrido prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT-2ª Região. 4- Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º Grau será analisada após a efetiva baixa pela Secretaria do Tribunal. 5- Considerando-se a notícia de falência da primeira reclamada (EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), sob Id 6564b6f, cadastre-se nos autos o administrador judicial nomeado, a saber, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Ainda, intime-se o administrador judicial acerca da sentença de mérito sob Id 30820dd. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KING MERCADINHO LTDA - EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 263208345

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-04.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. FABRICIO DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA KING MERCADINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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THIAGO VINICIUS FERREIRA ZIMARO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001703-04.2024.5.02.0720 : FABRICIO DA SILVA SOARES : EXCEL BRASIL…

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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 263208349

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-04.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. FABRICIO DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA KING MERCADINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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THIAGO VINICIUS FERREIRA ZIMARO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001703-04.2024.5.02.0720 : FABRICIO DA SILVA SOARES : EXCEL BRASIL…

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Processo nº 0000018-65.2025.8.26.0189

ID: 328326517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 0000018-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1001703-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa…

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Processo nº 0000018-65.2025.8.26.0189

ID: 333651824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 0000018-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1001703-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa… Processo 0000018-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1001703-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 77/78 (petição da parte exequente): A parte executada já foi intimada acerca da constrição realizada (fl. 69), deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação (fl. 70). Com efeito, verifica-se que a carta de intimação de fl. 67 foi enviada ao mesmo endereço da citação válida na fase de conhecimento. No mais, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa, inclusão ou exclusão de restrição veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud) a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): WESLEI HATIMONJI DA SILVA, CPF 391.343.488-75. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492633), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Debora Do Carmo Monteiro Da Silva e outros

ID: 332666589

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001703-82.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

DEBORA DO CARMO MONTEIRO DA SILVA LIDIANE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ROQUE EIRELI

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIO LUÍS FERRARI PADOVAN

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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RICARDO LOPES GODOY

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001703-82.2020.5.02.0610 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Silvia Aparecida Pena De Barros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 335387235

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001703-72.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA PENA DE BARROS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001703-72.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA PENA DE BARROS RECLAM…

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Debora Rodrigues Ribeiro x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 316229463

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-14.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 22/06/2025 , #id:95c8c9d e chave de acesso nº ) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª VARA DO FORO DE VALINHOS - SP. Número do processo: 1001703-14.2022.5.02.0610 Distribuído em: 29/09/2022 16:44:16 DADOS DO CREDOR (Honorários Advocatícios) Advogado: NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO, OAB: 343565 DEVEDOR: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91 RUA SAO JOSE DO PEIXE, 25, Apto 83, bloco B, VILA BRASIL, SAO PAULO/SP - CEP: 08210-760 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #3f52d59 Chave de acesso (21021123121357400000203804879 ) Acórdão: #7d2c74d Chave de acesso (21042914533796200000381947414 ) Decisão de homologação de cálculo: #95a8d27 (25062218090999100000406559742) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Honorários advocatícios: R$ 814,90 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062218090999100000406559742 Decisão Decisão 25061817412604700000406403630 Manifestação Manifestação 25032814282379700000393629840 Intimação Intimação 25032510250447800000392837574 comprovante de anotação CTPS Digital Certidão 25032510241709100000392837140 Intimação Intimação 25031811105344800000391614815 Debora Rodrigues Ribeiro - 1000886-21.2020.5.02.0609 - Cálculos atualizados até 02.03.2023 Planilha de Cálculos 25031810425382600000391604440 DRR_JuntadadeCálculos Manifestação 25031810422457300000391604299 Intimação Intimação 25022712160521300000389165893 Despacho Despacho 25022712061744400000389162876 Intimação - Intimação alvará SISCONDJ - 9b10928 Documento (cópia) 25013110180095800000384651146 Certidão - Alvará SISCONDJ - e968a8e Documento (cópia) 25013110170905500000384650892 Despacho - Despacho - 7501163 Documento (cópia) 25011313393660800000382496392 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - 9c104dc Documento (cópia) 24121711132700000000381947743 Documento Diverso - TST - Acórdão - ded71d8 Documento (cópia) 24112108102800000000381947736 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 17d1aef Documento (cópia) 22121619404400000000381947579 Decisão - Decisão - 23fc3a9 Documento (cópia) 21091609373581500000381947509 Decisão - Decisão - 00d076e Documento (cópia) 21083113073520000000381947504 Acórdão - Acórdão - 6a4ad1c Documento (cópia) 21070515381187800000381947462 Acórdão - Acórdão - 7d2c74d Documento (cópia) 21042914533796200000381947414 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Parecer - c3d8e6d Documento (cópia) 21042815331000000000381947398 Despacho - Despacho - 594b6c8 Documento (cópia) 21042615020589800000381947394 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25022711451810800000389155546 Manifestação Manifestação 24120914090133800000379947425 Intimação Intimação 24112716442077500000378215946 Sentença Sentença 24112712261833000000378123941 CTPS Documento Diverso 24052110263317500000349120666 Carteira de Trabalho Digital Manifestação 24052110253856400000349120423 Intimação Intimação 24052015432012700000348994319 Despacho Despacho 24052007342197200000348864447 Embargos à Execução Embargos à Execução 24051616314076900000348565589 Intimação Intimação 24050910212661100000347352822 Decisão Decisão 24050817274963500000347278599 SUBSTABELECIMENTO - PRODESP - 20.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032818312502600000341248622 Procuração contencioso 22-11-23 Procuração 24032818312463900000341248621 2022_Estatuto-Social_19-08-2022_consolidado_vigente Estatuto 24032818312426300000341248619 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032818311459800000341248590 2. Sentença de Quebra - Nomeação R4C Documento Diverso 24022021284859200000335423221 1. Procuração Alternativa Procuração 24022021284842600000335423220 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022021283643400000335423216 Intimação Intimação 24012916044672400000332493870 Intimação Intimação 24012118262480900000331620244 Despacho Despacho 24011915555199500000331561763 Decreto de falência da reclamada Documento Diverso 24011915503309400000331560314 retorno da itimação Id 47cf101 Certidão 23081709524391200000313035858 Intimação Intimação 23071309070844400000308324254 a1.+TERMO+DE+REVOGAÇÃO+DE+PODERES Documento Diverso 23063016203680900000306611029 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063016202858600000306610984 Intimação Intimação 23062910285784700000306302230 Intimação Intimação 23062910285749700000306302228 Planilha Documento Diverso 23062812094932400000306119127 Apresentação de Cálculos Manifestação 23062812091950800000306118989 Intimação Intimação 23061508505199300000304145326 Despacho Despacho 23061416415958800000304073936 Procuracao_processo principal Procuração 23032111220282300000292369950 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032111214078500000292369837 Carta de Renúncia - Debora Rodrigues Documento Diverso 23030814284896900000290536758 Manifestação Manifestação 23030814260877200000290535931 Intimação Intimação 22100316204941900000274425842 Despacho Despacho 22092917384258600000274068691 URGENTE_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092916552643600000274057280 4. Doc_TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092916421442300000274053022 12. Doc_AIRR Documento Diverso 22092916422576300000274053082 10. Doc_RR Documento Diverso 22092916422486800000274053077 5. Doc_FGTS Extrato de FGTS 22092916422216500000274053058 13. Doc_certidão de remessa Documento Diverso 22092916422599000000274053083 11. Doc_despacho denegatório Documento Diverso 22092916422510400000274053079 3. Doc_Petição Inicial Principal Documento Diverso 22092916420952300000274053003 1. Doc_Demonstrativo de Cálculo Documento Diverso 22092916420808500000274052999 6. Doc_procuração_executada Procuração 22092916422259100000274053060 Petição Inicial Petição Inicial 22092916391242300000274052084 9. DOc_Acordão_Eds Documento Diverso 22092916422349500000274053068 7. Doc_sentença Documento Diverso 22092916422296100000274053061 8. Doc_Acordão Documento Diverso 22092916422325700000274053063 2. Doc_Procuração Procuração 22092916420853300000274053001 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, SARAH GUIRADO FERREIRA, Diretora de Secretaria, conferiu. São Paulo, 03/07/2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

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Shirley Lazaro Azevedo Moracci x Itau Unibanco S.A.

ID: 328820218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-84.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI ADVOGADA: Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f1171d5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 52638c9). Regular a representação processual (Id 25187a0 ). Preparo dispensado (Id 07a9fba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

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Shirley Lazaro Azevedo Moracci x Itau Unibanco S.A.

ID: 328820251

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-84.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI ADVOGADA: Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f1171d5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 52638c9). Regular a representação processual (Id 25187a0 ). Preparo dispensado (Id 07a9fba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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