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Processo nº 0000018-65.2025.8.26.0189

ID: 333651824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000018-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1001703-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Pa… Processo 0000018-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1001703-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 77/78 (petição da parte exequente): A parte executada já foi intimada acerca da constrição realizada (fl. 69), deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação (fl. 70). Com efeito, verifica-se que a carta de intimação de fl. 67 foi enviada ao mesmo endereço da citação válida na fase de conhecimento. No mais, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa, inclusão ou exclusão de restrição veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud) a extração de consulta de veículos. A requisição será feita tendo como alvo(s): WESLEI HATIMONJI DA SILVA, CPF 391.343.488-75. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492633), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Debora Do Carmo Monteiro Da Silva e outros

ID: 332666589

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001703-82.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

DEBORA DO CARMO MONTEIRO DA SILVA LIDIANE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ROQUE EIRELI

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIO LUÍS FERRARI PADOVAN

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001703-82.2020.5.02.0610 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Silvia Aparecida Pena De Barros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 335387235

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001703-72.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA PENA DE BARROS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001703-72.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: SILVIA APARECIDA PENA DE BARROS RECLAM…

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Shirley Lazaro Azevedo Moracci x Itau Unibanco S.A.

ID: 328820218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-84.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI ADVOGADA: Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f1171d5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 52638c9). Regular a representação processual (Id 25187a0 ). Preparo dispensado (Id 07a9fba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

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Shirley Lazaro Azevedo Moracci x Itau Unibanco S.A.

ID: 328820251

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-84.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI ADVOGADA: Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f1171d5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 52638c9). Regular a representação processual (Id 25187a0 ). Preparo dispensado (Id 07a9fba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001703-60.2025.8.26.0296

ID: 303414640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001703-60.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. T. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA MANCINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-60.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.T.N. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a ava… Processo 1001703-60.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.T.N. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a avaliação social determinada, passo, desde já, à apreciação do pedido de tutela de urgência. Em uma análise superficial do caso, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida emergencial pleiteada. Primeiramente, a probabilidade do direito está devidamente configurada, uma vez que, consoante disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado em relação à educação será efetivado também mediante o atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Tal norma de natureza constitucional é garantidora do direito de todas as crianças, com idade entre zero e cinco anos, de gozar de um atendimento educacional especializado para sua faixa etária, de forma que possa se desenvolver. Cuida-se, indubitavelmente, de um direito social de segunda geração, cuja implementação exige prestações estatais positivas, onerosas aos cofres municipais. No entanto, o fato da implementação de tal direito depender das possibilidades orçamentárias do Município não impede que o Poder Judiciário, quando provocado, analise a discricionariedade do Administrador no implemento de suas políticas públicas. In casu, não se pode alegar em benefício do requerido o princípio da reserva do possível, porquanto notório que o Município de Jaguariúna possui recursos suficientes para atender aos munícipes que estão em idade para frequentar creche e/ou pré-escola. Outrossim, o perigo de dano é patente, pois o atendimento da pretensão em tela somente ao final da demanda poderá prejudicar o desenvolvimento do menor. Desta feita, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o requerido promova a matrícula do menor em creche municipal próxima à sua residência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o requerido, com urgência. Intime-se. - ADV: ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP)

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Processo nº 1001703-26.2025.8.26.0372

ID: 303901536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-26.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STUANI PDS 02 GESTãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PAULA RUTTUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-26.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Stuani Pds 02 Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos, 1. Remetam-se os autos ao subfluxo correto, da Fazenda Pública. 2. IN… Processo 1001703-26.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Stuani Pds 02 Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos, 1. Remetam-se os autos ao subfluxo correto, da Fazenda Pública. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. A pretensão da tutela antecipada requerida não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor na inicial da demanda, ou seja, a pretensão da tutela representa antecipação do mérito da ação, o que torna inviável sua concessão, já que o fato carece de maior dilação probatória. Ademais, não se vislumbra urgência na concessão da medida, haja vista a possibilidade da parte requerente providenciar os reparos no imóvel, que se fizerem necessários, a fim de viabilizar a sua locação a outra pessoa e, após, pleitear o devido ressarcimento contra o causador do dano. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ARIANE PAULA RUTTUL (OAB 232593/SP)

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R. De J. M. x B. B. S. A.

ID: 308293048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001703-61.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-61.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-61.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.RECURSO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, OU A SIMPLES MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO ERA IRRISÓRIO, O QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). E O VALOR ARBITRADO ERA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA PLEITEADA PELA AUTORA QUE PODERIA, INCLUSIVE, SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 17-A DA IN/INSS 28/2008).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001703-97.2025.8.26.0704

ID: 307444243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-97.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LISSANDRO SAENZ MANISCALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 1001703-97.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Lissandro Saenz Maniscalco - Vistos. Citem-se os correqueridos GUSTAVO DOS SANTOS VAZ e FERNANDA CECÍLIA… Processo 1001703-97.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Lissandro Saenz Maniscalco - Vistos. Citem-se os correqueridos GUSTAVO DOS SANTOS VAZ e FERNANDA CECÍLIA SAPATERRO VAZ, advertindo-os de que poderão apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC). No mesmo prazo, intimem-se os requeridosparamanifestarem sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeçam-se cartas de citaçãoe intimação. 6. Sem prejuízo defiro o pedido de busca de endereços dos correqueridos, RODRIGO VAZ DOS SANTOS, CPF/MF nº 280.404.238-30, e SABRINA COSTA VAZ CPF/MF nº 291.470.678-29, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020, a ser realizada pela ferramenta PETRUS (Sistemas SisbaJud, InfoJud, RenaJud). Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, pois aqueles que serão utilizados são abrangentes o suficiente para esgotar as tentativas de localização dos réus. 7. Ainda, para obtenção de mais informações a respeito de endereços dos requeridos, poderá o interessado diligenciar diretamente, solicitando que as respostas sejam encaminhadas a este Juízo através do e-mail institucional butantacivel@tjsp.jus.br, providenciando a juntada de cópia deste despacho ao seu pedido. 8. Com o resultado das pesquisas, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, expeçam-se as cartas de citação e intimação dos correqueridos indicados no item 6, nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Lourdes Aparecida Vieira x Unsbrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 298212522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-39.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

UNSBRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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Processo 1001703-39.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida Vieira - Unsbrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos term… Processo 1001703-39.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida Vieira - Unsbrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que a I. Patrona comprovou nos autos (fls. 188/190) que a comunicação de renúncia de mandato fora recebida pelo mandante (devidamente identificado - fls. 191/198) por intermédio de email, com expressa alusão acerca de sua renúncia. Ademais, percebe-se que que é a única advogada que patrocina a parte demandada. Tal modalidade de intimação, via mensagem eletrônica, (e-mail) tem sido aceita pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade . Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - grifo próprio Assim, se reconhece a validade do ato aos fins colimados Assim, suspendo o andamento processual, pelo prazo de até trinta dias, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte possa sanar seu vício de representação processual. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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