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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001703-96.2025.8.26.0575

ID: 303995815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001703-96.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUCAçãO INFANTIL DE GRAU EM GRAU LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1001703-96.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Inicialmente, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, do Cód… Processo 1001703-96.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Inicialmente, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte credora, em quinze dias, apresentar em cartório o(s) original(is) do(s) título(s), objeto(s) da presente ação, para que nele(s) sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-se em seguida ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, pois em se tratando de documento indispensável à propositura da ação a sua verificação nos termos do art. 1.260 das NSCGJ é condição para a adequação da inicial e seu deferimento. No caso de inércia, certifique-se e venham conclusos. CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). A despeito do desinteresse da autora por audiência de conciliação, o NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao réu. Por estes fundamentos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para comparecer(em) à audiência. O advogado do exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação. Desde já, fica consignado que frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a fluir, a contar da audiência supra, o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida (R$ 13.349,36), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

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Processo nº 1001703-83.2024.8.11.0079

ID: 257877095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001703-83.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001703-83.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001703-83.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: WILMO CLARA LUZ, VALTENES FERREIRA LUZ 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em desfavor de VALTENES FERREIRA LUZ e outros, partes qualificadas nos autos. Na petição colacionada ao ID: 179270793, a parte exequente informa a celebração de acordo com os executados, requerendo a homologação do respectivo termo e a suspensão da presente execução pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, até 05/01/2028, conforme documentação anexa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. Como brevemente relatado, trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada ao ID: 179270793. Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação da avença, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes. Por seu turno, verifica-se que as partes solicitaram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, pelo prazo de prazo de 36 (trinta e seis) meses, ou seja, até 05/01/2028. Pois bem. Disciplina o art. 922 do CPC que: “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Entretanto, em que pese a redação do artigo supratranscrito e o pedido de suspensão, não é razoável que o Poder Judiciário sirva como um gerenciador dos débitos dos acordos que instituições financeiras realizam com os seus clientes internamente. Assim, não pode o processo permanecer suspenso até que o cliente da instituição financeira faça o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de ofensa frontal e direta aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo (art. 5ª, inciso LXXVIII, da CF/1988 C/C arts. 4ª, 6ª, 8ª, 139, II, todos do CPC/2015). Destaco que não advém nenhum prejuízo para as partes, considerando que, a qualquer momento, o interessado poderá provocar novamente o Poder Judiciário, e que, tratando-se de processo eletrônico, os documentos pertinentes a estes autos permanecem acessíveis às partes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe benecie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a oito anos é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02267100220198090032 CERES, Relator: Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)” Tenho, assim, que o art. 922 do CPC não pode ser utilizado de forma ilimitada, especialmente nos casos em que ocorra transação e novação (agora judicial) da dívida representada pelo título executivo. Creio que a intenção do legislador processual foi conferir às partes (e ao juiz) a possibilidade de suspender o feito no caso de ajuste da forma de pagamento, a exemplo da previsão contida no art. 916 do CPC: Vale lembrar, também, que no caso de descumprimento da transação, cabe ao autor o ajuizamento do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, I e II, do CPC. Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE COM SUSPENSÃO DO FEITO -INADIMPLEMENTO - PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO PELA DECISÃO ATACADA -REFORMA - Após a homologação judicial, ndou-se a execução de título extrajudicial, pois não é mais executado o valor constante dos títulos extrajudiciais, mas aquele convencionado entre as partes no acordo celebrado, acrescido das verbas que assim acordaram que ensejariam, ou seja, o rito a ser adequado deverá ser o do cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990100651099 SP, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 29/09/2010, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2010)” “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desaar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Na decisão agravada, é fato incontroverso que (i) o feito originário está apenso a uma execução de título executivo extrajudicial; (ii) nesta, as partes celebraram uma transação, a qual foi homologada por sentença que transitou em julgado; e (iii) o acordo judicial foi descumprido. IV - O artigo 475-N, III, do CPC, estabelece que a sentença que homologa transação judicial é título executivo judicial: “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;’ V - Diante de uma execução de título executivo extrajudicial, com a celebração e homologação de transação judicial entre as partes, formou-se um novo título executivo, agora judicial, o acordo homologado judicialmente. VI - É indispensável notar que, como se operou uma verdadeira novação, o novo título (acordo homologado judicialmente) substituiu integralmente o originário (título executivo extrajudicial, consistente numa cédula de crédito rural), sendo certo que este último deixou de existir no plano jurídico. VII - Descumprida a transação celebrada pelas partes e homologada judicialmente, a execução deve ter como objeto este título executivo judicial e não o título originário (cédula de crédito rural), até porque este não mais existe juridicamente. Logo, (i) não há mais espaço para se discutir os termos e condições da cédula de crédito rural, já que não é esse o título exequendo; e, sendo o objeto da execução um título executivo judicial, o remédio jurídico contra ela cabível é a impugnação ao cumprimento de sentença e não os embargos a execução de título executivo extrajudicial. VIII - Constata-se que a decisão agravada andou bem ao receber a insurgência do agravante como impugnação ao cumprimento de sentença - e não como embargos a execução de título executivo extrajudicial - e a não adentrar na discussão acerca das alegadas invalidades da cédula de crédito rural, eis que este não é o título exequendo. IX - Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 4866 SP 0004866-75.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 27/08/2013, SEGUNDA TURMA)” Não obstante a possibilidade de suspensão, conforme previsto no artigo 922 do CPC, pela razoabilidade, a melhor solução jurídica a ser dada no presente caso é o arquivamento definitivo, com posterior autorização de desarquivamento caso porventura seja requerido pela parte interessada, para fins de satisfação do crédito. Obtempero, por oportuno, que o pedido de suspensão do feito encontra óbice na parte final do § 4º do artigo 313 do CPC, razão pela qual INDEFIRO-O. 3. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados ao ID: 179270793, a qual fará parte integrante deste decisum. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Dispenso as partes do pagamento das custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Promova a Secretaria o necessário para a baixa nas restrições efetuadas via sistemas conveniados eventualmente lançadas nos autos. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE independentemente de trânsito em julgado (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Publique-se, registre-se e intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1032112-59.2024.8.11.0041

ID: 308635304

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032112-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032112-59.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032112-59.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA - CPF: 864.990.331-20 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para determinar a restituição simples de valores cobrados a título de seguro, com atualização monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitindo-se compensação com eventuais débitos do mesmo contrato. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 (juros SELIC e correção pelo IPCA), à limitação das parcelas efetivamente pagas (10) e à base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo que se utilize o valor da condenação e não o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada deve ser modificada para aplicar os critérios da Lei n. 14.905/2024 quanto aos encargos legais; (ii) estabelecer se é necessário limitar a restituição aos valores efetivamente descontados; (iii) determinar se há contradição quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). A jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata da nova sistemática legal aos processos em curso, conforme decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP. A apuração das parcelas efetivamente pagas deve ser realizada em fase de liquidação de sentença, não sendo necessária modificação no acórdão nesse ponto. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, III, do CPC, tendo em vista a inexistência de condenação líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. A apuração dos valores a serem restituídos deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. Na ausência de condenação líquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso para “determinar que a apelada restitua ao apelante, de forma simples, os valores imotivadamente cobrados a título de seguro, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o respectivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitindo-se a compensação com eventuais débitos decorrentes do mesmo contrato”. A embargante alega que houve omissão no julgado quanto à aplicação da taxa legal prevista na nova Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando que, na ausência de convenção ou lei específica, a atualização monetária deve seguir o IPCA e os juros devem seguir a taxa SELIC. Destaca que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, não estando sujeitos à preclusão. Afirma que somente 10 parcelas foram efetivamente pagas, de 19/06/2023 a 19/03/2024, e que, portanto, este é o valor que deve ser restituído e que “como o acórdão deixou de mencionar as parcelas a serem restituídas, [...] faz-se necessário corrigir a decisão para constar apenas as parcelas realmente devidas à parte.” Sustenta que o acórdão a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que reputa inadequado. Aduz que o parâmetro correto seria o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo o valor da causa critério meramente subsidiário aplicável apenas quando os anteriores forem incertos ou inestimáveis. Por fim, requer o provimento do recurso para sanar a omissão quanto à aplicação da taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, corrigir a ausência de manifestação sobre as parcelas efetivamente descontadas, limitando a restituição a 10 parcelas, e afastar a contradição relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que sejam fixados com base na condenação. Manifestação do embargado no Id 292039879. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante pede pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o respectivo pagamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. GRAU DE INVALIDEZ E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com a alegação de erro material e omissão em acórdão que tratou da negativa de cobertura securitária, decorrente de acidente causado por lesão no pé de segurado, agravado por angiopatia diabética, e da fixação de valores para indenização por danos morais. O embargante busca a modificação da decisão quanto ao grau de invalidez e a aplicação de índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material quanto ao grau de invalidez permanente e o valor correspondente da indenização; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável à indenização, considerando as alterações legislativas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O grau de invalidez permanente foi apurado em 50% pelo perito judicial, mas a indenização foi inicialmente calculada com base em percentual superior ao correto, gerando erro material que deve ser corrigido. A decisão final sobre o valor da indenização deve ser ajustada para refletir o valor correto, que corresponde a 25% do total, resultando em R$ 2.298,46. Quanto ao índice de correção monetária, as partes não pactuaram outra forma de atualização, sendo, portanto, aplicável a Taxa Selic, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a incidência a partir da citação. A aplicação do entendimento de que as alterações legislativas sobre juros e correção monetária devem ser aplicadas imediatamente a todos os processos em curso foi confirmada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Erro material deve ser corrigido quando o valor da indenização for fixado com base em percentual incorreto, devendo ser recalculada conforme o grau de invalidez efetivamente apurado. Em caso de omissão na cláusula contratual, deve ser aplicada a taxa SELIC, com incidência a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 03/08/2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/09/2015”. (N.U 1001703-63.2021.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Quanto os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, III, do CPC), pois no caso dos autos não houve condenação. No que se refere à determinação de restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, sua apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, fase processual adequada para dirimir eventuais controvérsias relativas à quantificação exata dos montantes cobrados. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032112-59.2024.8.11.0041

ID: 308635311

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032112-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032112-59.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032112-59.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY ALBANO OLIVEIRA SILVA - CPF: 864.990.331-20 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para determinar a restituição simples de valores cobrados a título de seguro, com atualização monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitindo-se compensação com eventuais débitos do mesmo contrato. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 (juros SELIC e correção pelo IPCA), à limitação das parcelas efetivamente pagas (10) e à base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo que se utilize o valor da condenação e não o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada deve ser modificada para aplicar os critérios da Lei n. 14.905/2024 quanto aos encargos legais; (ii) estabelecer se é necessário limitar a restituição aos valores efetivamente descontados; (iii) determinar se há contradição quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). A jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata da nova sistemática legal aos processos em curso, conforme decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP. A apuração das parcelas efetivamente pagas deve ser realizada em fase de liquidação de sentença, não sendo necessária modificação no acórdão nesse ponto. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, III, do CPC, tendo em vista a inexistência de condenação líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. A apuração dos valores a serem restituídos deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. Na ausência de condenação líquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao Recurso para “determinar que a apelada restitua ao apelante, de forma simples, os valores imotivadamente cobrados a título de seguro, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o respectivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitindo-se a compensação com eventuais débitos decorrentes do mesmo contrato”. A embargante alega que houve omissão no julgado quanto à aplicação da taxa legal prevista na nova Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando que, na ausência de convenção ou lei específica, a atualização monetária deve seguir o IPCA e os juros devem seguir a taxa SELIC. Destaca que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, não estando sujeitos à preclusão. Afirma que somente 10 parcelas foram efetivamente pagas, de 19/06/2023 a 19/03/2024, e que, portanto, este é o valor que deve ser restituído e que “como o acórdão deixou de mencionar as parcelas a serem restituídas, [...] faz-se necessário corrigir a decisão para constar apenas as parcelas realmente devidas à parte.” Sustenta que o acórdão a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que reputa inadequado. Aduz que o parâmetro correto seria o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, sendo o valor da causa critério meramente subsidiário aplicável apenas quando os anteriores forem incertos ou inestimáveis. Por fim, requer o provimento do recurso para sanar a omissão quanto à aplicação da taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, corrigir a ausência de manifestação sobre as parcelas efetivamente descontadas, limitando a restituição a 10 parcelas, e afastar a contradição relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que sejam fixados com base na condenação. Manifestação do embargado no Id 292039879. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante pede pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o respectivo pagamento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. GRAU DE INVALIDEZ E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com a alegação de erro material e omissão em acórdão que tratou da negativa de cobertura securitária, decorrente de acidente causado por lesão no pé de segurado, agravado por angiopatia diabética, e da fixação de valores para indenização por danos morais. O embargante busca a modificação da decisão quanto ao grau de invalidez e a aplicação de índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material quanto ao grau de invalidez permanente e o valor correspondente da indenização; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável à indenização, considerando as alterações legislativas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O grau de invalidez permanente foi apurado em 50% pelo perito judicial, mas a indenização foi inicialmente calculada com base em percentual superior ao correto, gerando erro material que deve ser corrigido. A decisão final sobre o valor da indenização deve ser ajustada para refletir o valor correto, que corresponde a 25% do total, resultando em R$ 2.298,46. Quanto ao índice de correção monetária, as partes não pactuaram outra forma de atualização, sendo, portanto, aplicável a Taxa Selic, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a incidência a partir da citação. A aplicação do entendimento de que as alterações legislativas sobre juros e correção monetária devem ser aplicadas imediatamente a todos os processos em curso foi confirmada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Erro material deve ser corrigido quando o valor da indenização for fixado com base em percentual incorreto, devendo ser recalculada conforme o grau de invalidez efetivamente apurado. Em caso de omissão na cláusula contratual, deve ser aplicada a taxa SELIC, com incidência a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 405 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 03/08/2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/09/2015”. (N.U 1001703-63.2021.8.11.0055, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Quanto os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, III, do CPC), pois no caso dos autos não houve condenação. No que se refere à determinação de restituição simples dos valores cobrados a título de seguro, sua apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, fase processual adequada para dirimir eventuais controvérsias relativas à quantificação exata dos montantes cobrados. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001703-89.2025.8.11.0001

ID: 259208672

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001703-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRENE MARIA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001703-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IRENE MARIA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS proposta por IRENE MARIA BATISTA, servidora pública aposentada em face da autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando que seja declarado ilegal o desconto sobre a totalidade dos proventos da Requerente, aplicando-se o disposto no §18 do Artigo 40 da Constituição Federal, sendo o desconto previdenciário incidindo sobre o que superar o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS e sejam os Requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$34.367,87 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com juros e atualização monetária. Dispensada a audiência de conciliação. Citados, os requeridos apresentaram contestação, em que impugnaram a súplica autoral de concessão da justiça gratuita, e, no mérito, arguiram apenas a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva, vez que, na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Processo apto ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A Requerente é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, e alega, que a partir de junho de 2020, os Requeridos passaram a descontar a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, quando deveriam descontar sobre o valor excedente ao teto do regime geral de previdência do INSS, violando a Constituição Federal e o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Pois bem. O artigo 40, da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Assim, com advento da EC 103/2019, o Estado de Mato Grosso, promulgou a Lei Complementar nº 654, de 19 de fevereiro de 2020, que “Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 201, de 20 de dezembro de 2004, e nº 202, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências”, no qual alterou a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, que passaram a contribuir para o custeio do sistema previdenciário com 14%, incidente sobre as remunerações e outras parcelas referidas no art. 2º, que assim estabelece, verbis: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal”. Na mesma linha, o art. 2º, II, da Lei Complementar estadual nº 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 654/2020, estabelece, verbis: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – (...). II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal”. Grifei. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR PRESIDENTE DO MTPREV – PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE PARA EXCLUIR ESSA ÚLTIMA AUTORIDADE DO MANDAMUS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO STF - APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2004 – EXAÇÃO QUE DEVE ATINGIR APENAS O VALOR QUE EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – EXEGESE DO ART. 40, § 18, CF E ART. 2º, II, LC 202/2004 – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Secretário de Planejamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objeto diz respeito ao desconto de contribuição previdenciária a maior, nos moldes dos arts. 6º, V e 24, VIII e 24, VIII e XI, da Lei Complementar estadual nº 612/2019. 2. Descabida a manutenção do Diretor Presidente do MTPREV do polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de autoridade que não se submete ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 96, I, g, CE/MT), mas sim ao juízo de primeira instância. 3. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 no ponto que prevê a aplicação da alíquota previdenciária das Forças Armadas aos militares estaduais, por extrapolar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, mostra-se correta a incidência do percentual previsto na Lei Complementar estadual nº 202/2004 à referida categoria. 4. A contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos moldes do art. 40, § 18, CF e do art. 2º, II, da Lei Complementar estadual nº 202/2004, alterada pela Lei Complementar estadual nº 654/2020. (TJ-MT 10219930720208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/07/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2022) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/04 - FUNDADO RECEIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO EXTINTO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 3.105/DF, COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES - ENTENDIMENTO ITERATIVO DO STJ E DESTA TURMA DE CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - AFRONTA AO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Nos termos da autorização constitucional prevista no art. 40, § 18, da Carta Máxima, a contribuição previdenciária do servidor estadual inativo incide sobre o valor dos proventos que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. (MS 114906/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/09/2013, Publicado no DJE 12/09/2013) (TJ-MT - MS: 01149060620128110000 114906/2012, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/09/2013, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/09/2013) Portanto, a contribuição previdenciária que incidirá sobre as parcelas de benefícios de aposentadoria, deverá ser de 14% sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na exordial, para: 1) Declarar que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas dos proventos da aposentadoria e pensão, que supere o limite máximo do teto estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, conforme previsto na legislação estadual LC 202/2004, a teor do art. 2º, II, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei Complementar nº 654/2020. 2) Condenar os Requeridos a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$34.367,87 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), e demais parcelas que vierem a ser descontadas, desde que devidamente comprovadas, o que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Doracilio D Avila Diogo x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 318311934

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001977-18.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORACILIO D AVILA DIOGO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CASSIO OJOPI BONILHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001977-18.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: DORACILIO D AVILA DIOGO,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001977-18.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: DORACILIO D AVILA DIOGO, BR 364 Lote 05-B ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASSIO OJOPI BONILHA, OAB nº RO7107 POLO PASSIVO REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA R$ 31.188,06 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em face de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON tencionando o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Aduz, o autor, que, por meio de Resolução, a ANEEL, determinou que a ré incorporasse as redes elétricas e promovesse as respectivas indenizações, contudo, até o momento não houve indenização. Consta que o autor construiu a subestação nos moldes estabelecidos pela CERON/ELETROBRÁS, a qual aprovou o projeto e procedeu a instalação dos serviços, contudo, até o momento não efetuou a restituição do valor dispendido para construção da subestação. A ré, em contestação, afirmou que a rede elétrica construída pelo autor não preenche os requisitos para ressarcimento, uma vez que não está de acordo com a resolução e, ainda, ausência de comprovação dos gastos. Os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de construção da rede de energia elétrica por conta do autor. O projeto relaciona os materiais que foram utilizados na construção da rede e as notas fiscais apresentadas trazem os valores dos respectivos materiais. Quanto à incorporação, a ré fez uma interpretação conjunta entre a Resolução de Universalização, nº 223/2003, que trata sobre o atendimento de novas unidades consumidoras e a Resolução 229/2006 que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares. No entanto, observa-se que a primeira resolução trata do fornecimento, pelas concessionárias e permissionárias, não tendo relação direta com as redes elétricas construídas pelos consumidores. A resolução 229/2006, por outro lado, estabelecia, no §4º do art. 9º, as seguintes situações: § 4° O consumidor, aderente aos requisitos específicos do atendimento sem ônus no âmbito da universalização, que aportou recursos próprios para viabilizar a ligação de sua unidade consumidora, por meio de extensão de rede particular, derivando de instalações elétricas não pertencentes à concessionária ou permissionária, após a publicação da Resolução n° 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios estabelecidos na referida Resolução e observada a depreciação dos ativos, sendo que o pagamento deverá ocorrer até o ano de universalização do respectivo município. § 4º O consumidor que, tendo atendido aos requisitos específicos do atendimento sem ônus no âmbito da universalização, aportou recursos próprios para viabilizar a ligação de sua unidade consumidora, por meio de extensão de rede particular, após a publicação da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003, deverá ser ressarcido segundo os critérios estabelecidos na referida Resolução e observada a depreciação dos ativos, sendo que o pagamento deverá ocorrer até o ano de universalização do respectivo município. (Redação dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.) (Revogado pela REN ANEEL 488 de 15.05.2012.) § 5° Caso a rede particular, de que trata o §4° deste artigo, esteja localizada em município já universalizado, o pagamento deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de adesão. (Revogado pela REN ANEEL 488 de 15.05.2012.) Todavia, ambas as redações foram revogadas. Ou seja, observa-se que não há mais a referência, na resolução 229/2006, à resolução 223/2003, no tocante aos requisitos para incorporação. Os artigos 3º e 4º da resolução 223/2003 não fazem alusão à tensão iguais ou superiores a 2,3kv. Assim, não há a restrição apresentada pela ré, ao menos não expressamente. Destarte, a devolução dos valores despendidos com a construção das redes de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que as instalações passaram a integrar o patrimônio da concessionária CERON, a qual explora atividade lucrativa. Portanto, esta tem o dever de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que o autor arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e a ré incorporou a rede sem indenizar o autor e formalizar a incorporação. Atualmente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconhece o direito à indenização: “Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores dispendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral” (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011). “CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR” (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. em 08.10.2014). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente, o dever de indenizar o autor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica, urgindo analisar apenas o quantum devido. De acordo com o art. 3º da Resolução Normativa N° 229, de 8 de agosto de 2006: “as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes”. Nos termos do § 1° do art. 9º da Resolução, para obter o valor do ressarcimento ao proprietário da rede particular, a concessionária ou permissionária de distribuição deverá: I - calcular o encargo de responsabilidade da concessionária ou permissionária de acordo com as regras vigentes à época da construção da rede; II - utilizar a Tarifa Fiscal estabelecida no § 2° deste artigo, atualizado-a anualmente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietário da rede particular, considerando a depreciação dos ativos, por meio de fórmula própria. Como visto, a Resolução determina que o valor da indenização considere o valor vigente à época da construção da subestação, com atualização pelo índice do IPCA. No tocante à depreciação, a Resolução apresenta todo um procedimento para que a incorporação e o ressarcimento sejam realizados de maneira administrativa, sendo desnecessária a manifestação judicial. Contudo, apesar disso, a ré continuou não a obedecendo, ensejando o aumento significativo de demandas semelhantes, e, ainda requerendo a aplicação apenas da parte que lhe beneficia! Pois bem, ao não formalizar a incorporação, a ré impediu o juízo de obter a data correta para a correção dos valores gastos, impedindo, também, a utilização dos critérios fixados em Resolução própria. Assim, como os valores apresentados pelo autor por ocasião da propositura da ação correspondem aos preços da data da propositura, à míngua de outros elementos, por equidade, hei por bem adotá-los para fins de fixação do valor devido pela ré. Ademais, o réu não apresentou na contestação, documentos para demonstrar que haja vício e/ou fraude nas notas fiscais. Não cabe ao Juízo diligenciar nas empresas locais para produzir documentos para impugnar a documentação apresentada. Sobre a aparente divergência sobre o endereço, o autor esclareceu e, analisando o documento da propriedade, nota-se que se trata do mesmo endereço. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DORACILIO D´AVILA DIOGO para condenar a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - ENERGISA S.A. a indenizar o autor no importe de R$ 31.188,06, a título de danos materiais, referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do desembolso, haja vista a apresentação das notas fiscais, utilizando-se a tabela adotada pelo TJRO, e juros (1% a.m.) a partir da citação, haja vista que os orçamentos atuais já tiveram atualização dos valores, bem como determino que a CERON/ELETROBRÁS proceda à formalização da incorporação da referida rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (2015). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Caso seja interposto recurso com pedido de gratuidade judiciária, o pedido deve estar instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Se o recurso for interposto dentro do prazo (10 dias), a parte adversa deverá ser intimada. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente Pimenta Bueno , 5 de julho de 2025 . WILSON SOARES GAMA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

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Valdemar Vigilato Sobrinho x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 323755927

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002560-03.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENDONCA GEDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002560-03.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: VALDEMAR VIGILATO SOBRIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002560-03.2025.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO, LINHA 28, LOTE 26-A, GLEBA 01 lote 26-A ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 POLO PASSIVO REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA R$ 26.645,56 SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Do Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, ajuizada por VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. tencionando o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, no valor de R$ 26.645,56 (vinte seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Aduz, em síntese, que por meio da Lei 10.438/2002 e resoluções da ANEEL foi estabelecido o dever da ré incorporar as redes elétricas construídas por particulares e promovesse as respectivas indenizações, contudo, até o momento a ré não cumpriu esse dever. Afirma que construiu a subestação nos moldes estabelecidos pela concessionária, a qual aprovou o projeto e procedeu a instalação dos serviços, contudo, até o momento não efetuou a restituição do valor despendido para construção da subestação. Por sua vez, a ré defende que não há dever de ressarcir os gastos com a construção porque a rede não cumpre todos os requisitos para a incorporação, vez que não há comprovação da existência de derivação para atendimento à coletividade. Pois bem. O fundamento legal para a ação indenizatória de incorporação elétrica é radicada na Lei nº 10.848/04 e no Código Civil de 2002, cuja incidência é de ser intermediada pelo Código de Defesa do Consumidor porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, insculpidas nos arts. 2º e 3º da referida lei. A Lei nº 10.848/04 prevê que as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas, tudo conforme regulamento editado pela ANEEL (art. 15). Já o Código Civil de 2002, ao vedar o enriquecimento ilícito em seu art. 884, respalda os proprietários que tenham arcado com o custo das instalações para que sejam ressarcidos pelos valores comprovadamente despendidos com o objeto da incorporação obrigatória, seja ela fática ou jurídica. A incorporação de redes elétricas particulares visa centralizar nas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica o controle das instalações particulares ainda não conectadas à infraestrutura pública. Ocorre quase sempre em zonas rurais, onde o acesso à eletricidade ainda é limitado, instando os sitiantes a, por meio de recursos próprios, construírem suas próprias redes de distribuição e estenderem-na até a unidade distribuidora mais próxima. É um processo gradativo que não pode ser relegado ou postergado indefinidamente pela concessionária, mormente se resta demonstrado planejamento de eletrificação já aprovado e anuído, ainda que tacitamente, pela fornecedora do serviço. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima de seu direito, ou seja, dos gastos em que tenha incorrido em razão da construção de subestação/rede elétrica e posterior incorporação. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. Neste caso, os documentos juntados com a inicial comprovam a existência de construção da rede de energia elétrica por conta da parte autora, tais como, Projeto(ID 121032926), Carta de Aprovação do Projeto (ID 121032925) e Notas Fiscais (ID 121032927). Quanto à incorporação, a regulamentação dada pela agência reguladora, ANEEL, radicada na Resolução Normativa n. 1.000/2021, prevê, que a concessionária deverá incorporar ao ativo imobilizado em serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão mediante justo ressarcimento ao particular no valor despendido. Portanto, esta tem o dever de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os custos para elaboração de projeto e construção de rede elétrica na zona rural e a ré incorporou a rede sem indenizar a parte autora e formalizar a incorporação. Outrossim, pela jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a construção de subestação inteiramente em área particular não impede o reembolso quando inexistirem provas que demonstrem a impossibilidade de expansão da rede às outras unidades consumidoras (APELAÇÃO CÍVEL nº 7000025-95.2020.822.0003, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 06/10/2023). Em outras palavras, devem ser ressarcidos gastos com redes elétricas particulares que estejam conectadas à rede pública (“energizadas”) e não dependam de geração própria (independentes do fornecimento e distribuição a cargo da concessionária). No mais, compete à ré informar se a rede atende ou não outros usuários, ou seja, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo contrário, como visto, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular com participação, concordância e instrução da distribuidora ré. Neste sentido é atual Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Restituição de valores. Rede elétrica rural. Construção. Recursos particulares. Apropriação pela concessionária. Prescrição quinquenal. Ação procedência. Valor. Reparação integral. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores dispendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do princípio da reparação integral” (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011).“CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR” (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado n° 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. em 08.10.2014). Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente, o dever de ressarcir o(a) autor(a) pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica, urgindo analisar apenas o quantum devido. Quanto ao valor a ser ressarcido, a resolução normativa 1000/2022 estabelece os termos e os índices aplicáveis: Art. 114. Nos casos de antecipação por meio da execução de obras de responsabilidade da distribuidora, a distribuidora deve restituir o menor valor entre: I - custo da obra comprovado pelo consumidor e demais usuários; II - orçamento entregue pela distribuidora; e III - soma do encargo de responsabilidade da distribuidora com outros itens de responsabilidade exclusiva da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira. Parágrafo único. Para a restituição devem ser observadas as seguintes disposições: I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso I, a partir do comissionamento até a restituição; e III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 dias após a data de aprovação do comissionamento da obra, e desde que haja a entrega da documentação comprobatória pelo consumidor e demais usuários. Pois bem, ao não formalizar a incorporação, a ré impede a correta apuração das datas e valores, então, por equidade, adotarei o que foi apresentado pela parte autora por ocasião da propositura da ação, a fim de fixar o valor devido pela ré. Assim, adotarei como data paradigma para a correção a data do último desembolso informada pelo(a) autor(a), e não contestada especificamente pela ré, qual seja 31/07/2024. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, alterar a presente conclusão. Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDEMAR VIGILATO SOBRINHO para condenar a ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a indenizar o autor no importe de R$ 26.645,56 (vinte seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, cujos valores deverão corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (31/07/2024) e devem ser acrescidos de juros a partir da citação, bem como determino que a ENERGISA RONDÔNIA proceda à incorporação da referida rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a ré a cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e acrescida de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Registrada e publicada Eletronicamente no Dje. Intime-se. . Pimenta Bueno , 11 de julho de 2025 . Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

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Processo nº 1001703-90.2025.8.26.0577

ID: 319779937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS RODRIGO SANT ANNA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Trata-se de Embargo… Processo 1001703-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Demetrius Rodrigo Sant Anna Alves - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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