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Processo nº 1001703-60.2025.8.26.0296

ID: 303414640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001703-60.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. T. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA MANCINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-60.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.T.N. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a ava… Processo 1001703-60.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.T.N. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a avaliação social determinada, passo, desde já, à apreciação do pedido de tutela de urgência. Em uma análise superficial do caso, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida emergencial pleiteada. Primeiramente, a probabilidade do direito está devidamente configurada, uma vez que, consoante disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado em relação à educação será efetivado também mediante o atendimento de crianças de zero a cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Tal norma de natureza constitucional é garantidora do direito de todas as crianças, com idade entre zero e cinco anos, de gozar de um atendimento educacional especializado para sua faixa etária, de forma que possa se desenvolver. Cuida-se, indubitavelmente, de um direito social de segunda geração, cuja implementação exige prestações estatais positivas, onerosas aos cofres municipais. No entanto, o fato da implementação de tal direito depender das possibilidades orçamentárias do Município não impede que o Poder Judiciário, quando provocado, analise a discricionariedade do Administrador no implemento de suas políticas públicas. In casu, não se pode alegar em benefício do requerido o princípio da reserva do possível, porquanto notório que o Município de Jaguariúna possui recursos suficientes para atender aos munícipes que estão em idade para frequentar creche e/ou pré-escola. Outrossim, o perigo de dano é patente, pois o atendimento da pretensão em tela somente ao final da demanda poderá prejudicar o desenvolvimento do menor. Desta feita, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o requerido promova a matrícula do menor em creche municipal próxima à sua residência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se e intime-se o requerido, com urgência. Intime-se. - ADV: ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP)

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Processo nº 1001703-26.2025.8.26.0372

ID: 303901536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-26.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STUANI PDS 02 GESTãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PAULA RUTTUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-26.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Stuani Pds 02 Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos, 1. Remetam-se os autos ao subfluxo correto, da Fazenda Pública. 2. IN… Processo 1001703-26.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Stuani Pds 02 Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos, 1. Remetam-se os autos ao subfluxo correto, da Fazenda Pública. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. A pretensão da tutela antecipada requerida não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor na inicial da demanda, ou seja, a pretensão da tutela representa antecipação do mérito da ação, o que torna inviável sua concessão, já que o fato carece de maior dilação probatória. Ademais, não se vislumbra urgência na concessão da medida, haja vista a possibilidade da parte requerente providenciar os reparos no imóvel, que se fizerem necessários, a fim de viabilizar a sua locação a outra pessoa e, após, pleitear o devido ressarcimento contra o causador do dano. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ARIANE PAULA RUTTUL (OAB 232593/SP)

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R. De J. M. x B. B. S. A.

ID: 308293048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001703-61.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-61.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-61.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.RECURSO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, OU A SIMPLES MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO ERA IRRISÓRIO, O QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). E O VALOR ARBITRADO ERA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA PLEITEADA PELA AUTORA QUE PODERIA, INCLUSIVE, SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 17-A DA IN/INSS 28/2008).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001703-97.2025.8.26.0704

ID: 307444243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-97.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LISSANDRO SAENZ MANISCALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-97.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Lissandro Saenz Maniscalco - Vistos. Citem-se os correqueridos GUSTAVO DOS SANTOS VAZ e FERNANDA CECÍLIA… Processo 1001703-97.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Lissandro Saenz Maniscalco - Vistos. Citem-se os correqueridos GUSTAVO DOS SANTOS VAZ e FERNANDA CECÍLIA SAPATERRO VAZ, advertindo-os de que poderão apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do CPC). No mesmo prazo, intimem-se os requeridosparamanifestarem sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeçam-se cartas de citaçãoe intimação. 6. Sem prejuízo defiro o pedido de busca de endereços dos correqueridos, RODRIGO VAZ DOS SANTOS, CPF/MF nº 280.404.238-30, e SABRINA COSTA VAZ CPF/MF nº 291.470.678-29, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020, a ser realizada pela ferramenta PETRUS (Sistemas SisbaJud, InfoJud, RenaJud). Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, pois aqueles que serão utilizados são abrangentes o suficiente para esgotar as tentativas de localização dos réus. 7. Ainda, para obtenção de mais informações a respeito de endereços dos requeridos, poderá o interessado diligenciar diretamente, solicitando que as respostas sejam encaminhadas a este Juízo através do e-mail institucional butantacivel@tjsp.jus.br, providenciando a juntada de cópia deste despacho ao seu pedido. 8. Com o resultado das pesquisas, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, expeçam-se as cartas de citação e intimação dos correqueridos indicados no item 6, nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Lourdes Aparecida Vieira x Unsbrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 298212522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-39.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

UNSBRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-39.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida Vieira - Unsbrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos term… Processo 1001703-39.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida Vieira - Unsbrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que a I. Patrona comprovou nos autos (fls. 188/190) que a comunicação de renúncia de mandato fora recebida pelo mandante (devidamente identificado - fls. 191/198) por intermédio de email, com expressa alusão acerca de sua renúncia. Ademais, percebe-se que que é a única advogada que patrocina a parte demandada. Tal modalidade de intimação, via mensagem eletrônica, (e-mail) tem sido aceita pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade . Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - grifo próprio Assim, se reconhece a validade do ato aos fins colimados Assim, suspendo o andamento processual, pelo prazo de até trinta dias, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte possa sanar seu vício de representação processual. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Alessandra Sumaia Ismail Silva x British Airways Pcl

ID: 297240135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SUMAIA ISMAIL SILVA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-22.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Sumaia Ismail Silva - British Airways Pcl - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001703-22.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Sumaia Ismail Silva - British Airways Pcl - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida a partir do presente julgamento e acrescida de juros de mora a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). P.I.C. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1001703-77.2025.4.01.3501

ID: 298498796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BAZILIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1001703-77.2025.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1001703-77.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA BAZILIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2187066666, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2187066666, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001703-10.2025.4.01.3200

ID: 293490580

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001703-10.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA TERMO DE EMBARGO AOP78Y6I

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1001703-10.2025.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requere… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1001703-10.2025.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Requerido: PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA TERMO DE EMBARGO AOP78Y6I A Exma. Sra. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra. THAIS SAYEG, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente os réus, por se tratarem de pessoa(s) incerta(s), devem ser chamados a compor a lide, nesta condição, os possuidores, ocupantes, proprietários, responsáveis diretos e indiretos, por ação ou omissão, e beneficiários da área de desmatamento, desta forma CITAR para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal pretende a condenação do(s) réu(s) nas obrigações relativas a responsabilidade civil ambiental, dentre as quais a obrigação de recuperar dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de uma área total de 554,210 hectares, localizada no Município de Manicoré/AM, coordenadas centrais 07°39′58,1″S 61°32′07,3″W. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(s) requerido(s) que se enquadrem na descrição indicada acima, e ainda para evitar que seja alegada ignorância ou impedimento, segue o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av. André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas. Eu, William Timóteo, Técnico Judiciário, lavrei o presente edital de citação, que vai devidamente assinado pela Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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F. R. De L. Da M. e outros x B. A. R. C. De S. e outros

ID: 312638507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-98.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE L. DA M. H. G. C. L. DA M. R. A. DA M.

Polo Passivo:

B. A. R. C. DE S. B. D. A. V. J. F. DA S. P. S. DE S. M. T. U. B. V. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DEL VECCHIO BORGES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MONICA DA SILVA FAVARIM

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LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ

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LEANDRO CARBONERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIDIANA GALLAN

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001703-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.A.M. - - F.R.L.M. - - H.G.C.L.M. - B.D.A.V. - - J.F.S. - - P.S.S.M.T. - - U.B.V. - B.A.C.S. -… Processo 1001703-98.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.A.M. - - F.R.L.M. - - H.G.C.L.M. - B.D.A.V. - - J.F.S. - - P.S.S.M.T. - - U.B.V. - B.A.C.S. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido BRUNO DANIEL ARAÚJO VERRI a ressarcir os valores gastos a título de funeral, com atualização monetária e juros compostos, desde a data do desembolso, além de pagar à menor HELOÍSA GABRIELLE COSTA LIMA DA MATTA, pensão mensal, na razão de 2/3 do salário mínimo nacional, a partir da data do acidente, até que ela atinja 24 anos de idade. Condeno ainda o requerido BRUNO DANIEL ARAÚJO VERRI a pagar indenização por dano moral, sendo R$ 100.000,00 aos genitores da vítima (R$ 50.000,00 para cada um) e outros R$ 100.000,00 em favor da filha da vítima, com atualização monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), mais juros moratórios contados da citação. Caso tenha sido paga indenização decorrente do seguro DPVAT, tal poderá ser abatida. O requerido deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando a natureza ilíquida desta sentença e em observância ao disposto no artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, anoto que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se dará por ocasião de liquidação do julgado, após a apresentação da conta do montante devido a título do crédito principal e juros moratórios. Em relação aos demais requeridos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, inclusive a reconvenção. Os autores deverão arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), RODRIGO DEL VECCHIO BORGES (OAB 173926/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), ERIDIANA GALLAN (OAB 340712/SP), ERIDIANA GALLAN (OAB 340712/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LEONARDO CÉSAR VANHOES GUTIERREZ (OAB 242130/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), LEANDRO CARBONERA (OAB 240143/SP)

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F. A. De M. e outros x D. E. De O. S. B.

ID: 291545480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001703-43.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE M. H. G. DE A. O.

Polo Passivo:

D. E. DE O. S. B.

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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JAIR NUNES DE BARROS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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Processo 1001703-43.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.A.O. - - F.A.M. - D.E.O.S.B. - Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produz… Processo 1001703-43.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.A.O. - - F.A.M. - D.E.O.S.B. - Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP), ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), JAIR NUNES DE BARROS (OAB 123064/SP), MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP)

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