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Larissa Machado Do Carmo Silva x Luciane Luzia De Sa Basilio e outros

ID: 320729917

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-51.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001710-51.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001710-51.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA RECLAMADO: LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdbc79b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MMa. Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Ivan Antonio Pellegrini Maia Junior Analista Judiciário DECISÃO A executada LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME, por simples petição, impugna o bloqueio de sua conta corrente no importe de R$ 1.073,24, sob os argumentos expendidos na petição de Id 5b94977, argumentando que tais valores são destinados a pagamento de salários de funcionários, bem como por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Manifestação da exequente sob Id 08a367f. Considerando que foram invocadas matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, recebo a manifestação da parte executada, e passo à análise. No mérito, entretanto, razão não assiste à executada. Com efeito, embora tenha alegado que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para pagamento de salários dos funcionários, a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de conta corrente com saldo inferior à 40 salários mínimos, por analogia a impenhorabilidade de poupança, melhor sorte não assiste à demandada. Deveras, da própria leitura do artigo 833, X, do CPC, tem-se que o limite de 40 salários mínimos refere-se exclusivamente à conta poupança. Como, no presente caso, a própria executada informa que o bloqueio não foi efetuado em contra poupança, não há falar na alegada impenhorabilidade. Nessa linha, o recente entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser impenhorável valores existentes em qualquer conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, por analogia ao citado artigo, não adota esse posicionamento de forma geral e irrestrita, mas apenas em casos especiais. Ademais, trata-se de decisão não vinculante, cabendo ao magistrado analisar as questões submetidas e proferir decisão de acordo com o seu convencimento à luz do caso concreto. Aliás, cumpre ressaltar que, desde a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade da conta poupança, prevista no inciso X, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos, a qual o embargante pretende seja estendida a conta corrente, foi relativizada, autorizando-se constrição para satisfação de “prestação alimentícia”, independente da origem. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de alinhar seu entendimento com a legislação em vigor, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Também, neste sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O NCPC alterou a regra de impenhorabilidade de conta poupança e salários, ao dispor que no seu art. 833, § 2º que não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A partir da nova legislação, entende o E. TST que a execução do crédito alimentar permite que se penhorem valores depositados em conta poupança, ainda que abaixo do limite de 40 salários mínimos. (TRT-17 - AP: 00003141620155170003, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data de Publicação: 18/10/2018)." Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente prevê exceção à impenhorabilidade de rendimentos e valores depositados em caderneta de poupança nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, igualmente viável a realização de penhora sobre depósitos em contas correntes de titularidade dos executados. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se reconhecer a impenhorabilidade de valores pretendida, razão pela qual mantenho a constrição efetuada. Decorrido o prazo legal, libere-se à exequente os valores bloqueados no id f570f41 , referente a valor parcial de seu crédito. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA

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Wagner Aparecido De Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 310213256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-82.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DESPACHO Nº 1001710-82.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001710-82.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Wagner Aparecido de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 295/301, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por WAGNER APARECIDO DE MIRANDA em face de BANCO BMG S.A. e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Inconformado, apela o autor visando a reforma do julgado. Em preliminar, aduz cerceamento de defesa, pois com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hipótese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora do Apelante (fls. 309), bem como em razão da ausência da perícia grafotécnica, porquanto conforme já mencionado desde a peça vestibular não reconhece qualquer assinatura apresentada nos autos (fls. 310). No mérito, sustenta que jamais contratou o serviço de seguro oferecido pela Apelada, tendo sido os respectivos prêmios descontados indevidamente de sua conta bancária (fls. 313); nessa linha, ressalta que se trata de NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, e ao contrário dá fundamentação inserta na respeitável sentença, houve a prática de CONDUTA ILÍCITA da Apelada contra o Apelante (fls. 314); por tais motivos, pede sejam acolhidos seus pedidos autorais (fls. 307/321). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 333/353, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O apelo se revela inepto e não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recurso ora examinado se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Nesse sentido, veja-se que, na petição inicial, ao contrário do alegado pelo autor apelante, não há tais pedidos de produção de prova técnica; de mais a mais, inexistente situação que justifique a realização de perícia contábil, considerando que não há discussão acerca de encargos contratuais. Frisa-se, na inicial, o autor afirmou que "Ao acessar seu histórico de consignações do INSS constatou a existência de que a Parte Ré averbou no benefício da Parte Autora um contrato de Cartão RMC" (fls. 3) e alegou desconhecer a celebração de contrato que legitime os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pediu a nulidade do negócio jurídico, a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. No entanto, em sede recursal, sustenta ilicitude da cobrança de seguros e de descontos de valores dos prêmios em sua conta bancária (fls. 313), em patente dissonância do pedido inicial e, por consequência, do quanto decidido nos autos. Em suma, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, o recurso não deve ser conhecido. Por oportuno, em casos semelhantes, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, com grifos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da assinatura em contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar razões específicas e claras que ataquem diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso em análise, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do teor da decisão recorrida, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença. 2. A ausência de fundamentação compatível com a sentença recorrida caracteriza inépcia recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. (...)(TJSP; Apelação Cível 1008616-88.2023.8.26.0438; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1000028-03.2024.8.26.0424; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005343-09.2024.8.26.0037; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim sendo, considerando que o presente recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos apresentados na r. sentença, o caso é de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No tocante à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; assim, majoram-se os honorários fixados 10% do valor da causa, para 15%, ressalvado que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-12.2025.4.01.4005

ID: 319435242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-12.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA BISPO RUMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

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LARISSA SENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-12.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-12.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA BISPO RUMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SENA DA SILVA - PI21710 e JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 03.07.2024 (NB 650.567.019-3). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pela perícia médica judicial, realizada em 28.04.2025 (id. 2184471569) a incapacidade temporária e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5). O perito fixou a DII em 19.03.2024 e estimou o prazo de recuperação em 6 meses. A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurada especial, destacam-se: certidão de nascimento da filha constando que os pais são lavradores; históricos escolares das filhas que estudaram na zona rural e Cadastro Único com informação de endereço rural. O extrato previdenciário anexado aos autos (id. 2193272969) comprova que a autora recebeu salários-maternidade nos anos de 1998, 2002 e 2005, todos na condição de segurada especial, não havendo elementos descaracterizadores desde a cessação do último benefício. Verifico, ainda, que a autora reside (id. 2172810253) e possui domicílio eleitoral na zona rural (id. 2178514572 – pág. 9). Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 6 (seis) meses, contado da data do laudo pericial, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017[1]). Entretanto, caso o benefício seja implantado após a DCB informada, a parte autora deverá receber todo o período, desde a DIB abaixo indicada e, além disso, um período mínimo de 30 dias após a implantação, para que lhe seja concedida a possibilidade de pedir prorrogação, acaso entenda que a incapacidade ainda permaneça, nos termos do Tema 246, da TNU. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 650.567.019-3 DIB 03.07.2024 (DER) DCB 28.10.2025, com observância do prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, conforme Tema 246, da TNU DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 18.674,40 (dezoito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal [1] "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) ...”. [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

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Banco J. Safra S.A. x Fabio De Aquino

ID: 257945357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FABIO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S. A em face de FABIO DE AQUINO, ambos qualificadas nos autos em referência. Recebida a inicial, a liminar foi deferida no id. 88753241, sendo o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo requerente (id. 154192172). A requerida apresentou contestação no id. 91405165, pretendendo, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 112079257. Vieram os autos conclusos. Decido. In casu, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, não prospera a alegação de conexão deste feito com a ação revisional de cláusulas contratuais de n.º 1001710-49.2022.8.11.0078, pois, na hipótese, como já proferida sentença no feito revisional não há prevenção por conexão ou por prejudicialidade, porque inexiste risco de decisão conflitante ou contraditória, consoante regra do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, afasto a tese de alegação de purgação da mora, pois sequer há a indicação do valor que o requerido entende devido ou eventual forma de parcelamento. Na verdade, o pedido não possui guarida no Decreto-Lei n. 911/1969, diploma legal que estabelece normas aplicáveis aos processos que envolvem alienação fiduciária, ao passo em que este autoriza ao devedor fiduciante tão somente pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar de busca e apreensão, apresentado, posteriormente, a resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus assim que realizado o pagamento (artigo 3º, §§ 2º e 4º). Nesse viés, inexiste qualquer previsão legal que autorize o juízo a examinar e reconhecer os pedidos do requerido. Além disso, a questão atinente à necessidade de pagamento integral do débito para caracterização da purgação da mora pelo pagamento na busca e apreensão foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo egrégio STJ, onde firmada a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo n. 722). Insta ressalvar que o entendimento em comento é precedente com eficácia vinculante por força do artigo 927, inciso III, do CPC, impondo-se a observância por juízes e tribunais. Neste viés, seja pela ausência de previsão legal que ampare os pedidos da parte ré, estando, de fato, em mora, indefiro-os. No mérito, sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Todavia, no caso concreto não estão presentes os requisitos para aplicação do instituto, pois inexiste hipossuficiência técnica do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 02/03/2018). Desta forma, não há se falar em inversão do ônus da prova. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Após a concessão da liminar, o veículo em voga foi localizado e apreendido em mãos do requerido. Pois bem. Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, após 05 (cinco) dias da liminar que determinou a busca e apreensão do bem, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Vejamos: Art. 3º [...] § 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Outrossim, dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o devedor incorre em mora ao deixar de adimplir a obrigação no dia do vencimento, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mesmo após devidamente notificado para purgação da mora. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação da Lei nº 10.931/2004, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Ratifico a liminar concedida nos autos. Defiro o pedido de levantamento da restrição do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade permanecerá suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001710-41.2025.8.26.0526

ID: 305647806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA APARECIDA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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Processo 1001710-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Laudiceia Aparecida Padilha - Diante dos esclarecimentos de fls. 58/59 e documentos apresentados em fls. 9/41 e… Processo 1001710-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Laudiceia Aparecida Padilha - Diante dos esclarecimentos de fls. 58/59 e documentos apresentados em fls. 9/41 e 60/62, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Laiane Mendes Batista x Auto Posto Village Jaguare Ltda e outros

ID: 322552694

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-54.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE MENDES BATISTA

Polo Passivo:

AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA VILLAGE JAGUARE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANI CONTUCCI BATTIATO

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SIBELI CONTUCCI BATTIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-54.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LAIANE MENDES BATISTA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-54.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LAIANE MENDES BATISTA RECLAMADO: AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13db55 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Id 71c366c: A fim de verificar vínculos e relacionamentos que os reclamados possuem, determino a pesquisa ao convênio CCS antes da instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após, passa à analise do Id 71c366c. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE MENDES BATISTA

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Processo nº 1001710-09.2025.8.26.0472

ID: 325193410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-09.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE MATTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001710-09.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida de Mattos Porfirio - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Ad… Processo 1001710-09.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida de Mattos Porfirio - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Aparecida de Mattos Porfirio em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. e Banco Agibank S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE (OAB 25005/MS)

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Processo nº 1001710-85.2024.8.11.0011

ID: 326763331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE CORREIA MERCEDES VERDEJO CORREIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011. REQUERENTE: GUIOMAR VERDEJO CORREIA INVENTARIADO: MERCEDES VERDEJO CORREIA, JOAQUIM JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011. REQUERENTE: GUIOMAR VERDEJO CORREIA INVENTARIADO: MERCEDES VERDEJO CORREIA, JOAQUIM JOSE CORREIA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de arrolamento sumário ou adjudicação proposta pela parte autora em razão do falecimento da parte ré. Segundo a inicial, a parte falecida deixou como sucessor o(a) herdeiro(a) legítimo(a) filho(a) GUIOMAR VERDEJO CORREIA e possuía direitos possessórios sobre bem imóvel registrado em nome de terceiro, pelo que pediu a sua adjudicação. Consta certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, declaração do(s) título(s) do(s) herdeiro(s), descrição dos bens do espólio com a atribuição dos valores e comprovante de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Concedeu-se a gratuidade da justiça ou as custas foram recolhidas e nomeou-se inventariante. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente É de se deferir a expedição de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s) indicada(s) pela parte autora para informar(em) no prazo de 10 dias eventual saldo positivo em conta do(a) falecido(a), desde que requisitados por meio do sistema SISBAJUD. II.2 - Do mérito O arrolamento sumário e a adjudicação são procedimentos simplificados e céleres para partilha de bens deixados pelo autor da herança quando há partilha amigável celebrada entre partes capazes ou quando há herdeiro único capaz. O(a) falecido(a) não deixou testamento conhecido, foi respeitada a ordem da vocação hereditária, inexiste discordância dos herdeiros ou se trata de herdeiro único, que é(são) maior(es) e capaz(es), foram declarados os títulos dos herdeiros, descritos os bens do espólio e atribuídos os valores na forma do art. 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.” Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, uma vez que a taxa judiciária e o imposto de transmissão, se devidos, são de incumbência das autoridades fazendárias consoante o art. 662 §§ 1º e 2º do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.” Todavia, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio conforme art(s). 659, § 2º, do CPC, 192 do CTN e Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .” “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Tese do Tema Repetitivo 1.074: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” No particular, o(a) falecido(a) não possuía bens imóveis, mas sim direitos possessórios sobre imóvel registrado em nome de terceiro, o que a impossibilitar a sua adjudicação na forma requerida pela parte autora com a expedição do competente documento para transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mesmo sendo herdeiro único, pois referido procedimento se destina a bens cuja propriedade registral está em nome do de cujus. Não obstante, a posse do(a) falecido(a) sobre referido bem veio consubstanciada na notificação de lançamento do IPTU do ano de 2023, na certidão negativa de débitos municipais, bem ainda na declaração formalizada por Alvay Pereira de Almeida Tamandaré, sócia da empresa proprietária do bem imóvel, em que afirma ser ele pertencente a GUIOMAR e, não havendo indícios de que a pendencia de regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício com diferentes finalidades - sonegação de tributos, ocultação de bens e outros - é de se reconhecer a possibilidade de sua transmissão ao herdeiro único. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente." (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.). Ressalta-se que a partilha de direitos possessórios não tem por consectário a declaração da propriedade do imóvel em favor do herdeiro, mas sim adjudica os direitos possessórios que eram exercidos pelo(a) falecido(a). O documento a ser expedido – a carta de adjudicação – servirá como justo título para que o(s) herdeiro(s) possa(m) buscar a regularização da propriedade por meio de ação de usucapião, somando sua posse à de seus antecessores, observando, ainda, o art. 1.206 do Código Civil. E, tendo a parte autora/inventariante comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, é de se homologar a partilha ou a adjudicação e determinar a lavratura dos documentos respectivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha amigável/pedido de adjudicação, que passa a ser parte integrante desta sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação aos bens deixados pelo(a) falecido(a), atribuindo ao(s) herdeiro(s) os seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 659 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora/inventariante ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, oficiando-se às autoridades fazendárias para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Caso de trate de pedido de adjudicação de direitos possessórios, deverá constar em referido formal de partilha/carta de adjudicação que se trata de transmissão de direitos possessórios, pelo que servirá ele apenas como justo título para os fins de direito, especialmente para a propositura de ação de usucapião, a observar, ainda o princípio da continuidade registral e que a presente sentença não configura modalidade de aquisição originária da propriedade. Proceda-se com a retificação da classe processual desta ação de modo a constar como arrolamento sumário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 293410305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001710-68.2017.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

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GABRIELLA MORESI TIERI

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CAMILA KÜHL PINTARELLI

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AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA

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Processo 1001710-68.2017.8.26.0543 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios S/… Processo 1001710-68.2017.8.26.0543 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER ajuizou a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA, alegando, em síntese, que o imóvel situado na Rodovia Pedro Eroles, Km 33,45, com área de 16.383,66 m², inscrito na matricula n. 52.135 do Cartório de Registro de Imóveis, foi declarado pelo Decreto Estadual nº 60.722 como de utilidade pública para fins de desapropriação, sendo necessário para a duplicação da Rodovia Pedro Eroles (SP-088). Sustentou que necessita da área do bem e ofertou pagamento de R$ 1.890.000,00. Requereu a imediata imissão na posse. Pugnou pela procedência do pedido, transferindo o domínio do imóvel para o expropriante, diante do pagamento da indenização no valor supra aludido. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 05/20). Regularmente citada a requerida apresentou contestação (fls. 28/36), impugnando o valor depositado nos autos pelo expropriante, pugnando pela realização de prova pericial. Sustentou que a imissão na posse somente deve ser autorizada após a realização da perícia provisória. Discorreu acerca do cômputo dos juros e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 37/46). Laudo pericial provisório (fls. 114/148). Impugnação das partes ao laudo provisório (fls. 153/157 e 167/174). Com o depósito judicial do valor apurado no laudo provisório (fls. 176/178), foi deferida a imissão na posse (fls. 182/183), o que foi cumprido (fls. 203). Laudo pericial definitivo (fls. 214/260). Impugnação das partes ao laudo definitivo (fls. 264/273 e 274/295). Manifestação complementar da perita (fls. 297/304). Impugnação das partes aos esclarecimentos complementares (fls. 308/321 e 322/324). Segunda manifestação complementar da perita (fls. 337/340). Manifestação das partes (fls. 342/343, 344/345, 348/350 e 362). Foi homologado o laudo pericial (fls. 370). Manifestação da parte ré informando o cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41 (fls. 372/377). Foi deferido o levantamento de 80% do valor incontroverso ofertado na inicial pelo expropriante (fls. 378/379 e 382/385). Foi prolatada sentença de mérito a fls. 395/398, anulada pelo E. Tribunal para realização de nova perícia (fls. 513/518). Foi nomeado novo perito (fls. 529). O laudo pericial foi acostados aos autos a fls. 625/722, complementado a fls. 784/806. Ambas as partes discordaram do laudo e da complementação (fls. 812/813 e 824/830). As partes não pleiteram nova complementação, embora instadas a fls. 832. Os autos tornaram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido O pedido inicial comporta acolhimento. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária DER, cuja finalidade é a a duplicação da Rodovia Pedro Eroles (SP-088), tendo oferecido a exprorpiante o valor de R$ 1.890.000,00 (fls. 11/19). Conforme se infere dos documentos que instruíram a inicial, o imóvel objeto da lide foi declarado de utilidade pública e pertence à ré. O perito estimou a justa indenização no importe de R$ 7.008.000,00 para novembro de 2023 (fls. 806). E, apesar das partes manifestarem oposição às conclusões do perito, ele fundamentou as suas conclusões no esclarecimento de fls. 784/806, consignado que: "parte da área de propriedade da Ré, atin-gida pela expropriação, confrontava diretamente com a pista de acosta-mento da Rodovia Pedro Eroles, ao longo de, aproximadamente, 650,00m, sendo que após a finalização da obra expropriatória passou a con-frontar com a faixa de domínio ao longo do novo posicionamento do ali nhamento da divisa da área remanescente do imóvel parcialmente expropri-ado, distante 50,00m do alinhamento da nova pista de acostamento." (fls. 788) Sem dúvida que, a perda do acesso direto para a Rodovia, inclusive com a necessidade de recuo para a construção de edificações, além do desnível para cima da área remanescente, impactaram diretamente na depreciação do bem. Veja-se: "A restrição imposta pela faixa non aedificandi, de só poder edificar e construir na área remanescente a partir de 15,00m da linha de di-visa com a faixa de domínio ao longo de, aproximadamente, 650,00m ense-ja a existência de uma faixa com área, de aproximadamente, 9.750,00m2, dentro da referida área remanescente, que terá restrição de construção. Além da área remanescente não mais confrontar diretamente com a Rodovia Pedro Eroles, mas sim com a sua faixa de domínio de 50,00m de largura ao longo de, aproximadamente, 650,00m, a sua parte voltada para a Estradas dos Índios possui um desnível para cima de, apro-ximadamente, 4,00m de altura entre o nível da via pública e o nível da su-perfície do terreno. Tais fatos propiciam que ocorra a desvalorização da área remanescente, uma vez que passou a confrontar com a faixa de domí-nio de 50,00m de largura da Estrada Pedro Eroles, que passou a possu-ir uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura que restringe o aproveitamento do terreno ao longo de uma faixa com, aproximada-mente, 9750,00m2 e que ficou a 4,00m de altura acima do leito da Es-trada dos Índios" (fls. 788). Quanto ao valor unitário básico de terreno da região "antes" da desapropriação, o perito tomou por base aquele estimado pela própria expropriante (fls. 11/19). O "depois", foi apurado pelo perito com a utilização da mesma metodologia, qual seja a comparativa de dados de mercado, concluindo pela existência de desvalorização, não havendo nenhum motivo apto a desconsiderá-la. (fls. 791). Quanto as benfeitorias (cercas de arame farpado - fls. 18), deve prevalecer aquelas apuradas pela própria expropriante, ausente prova em sentido contrário. Com efeito, a ação de desapropriação possui natureza real, mas a justa indenização deve corresponder ao restitutio in integrum, ou seja, o desapropriado tem direito a ser indenizado pela perda do bem. Portanto, considerando toda a explanação disposta em laudo pericial técnico e esclarecimentos, concluo ser adequado o valor apurado pela expert, tendo sido justificada de maneira pormenorizada a discrepância, fixando como valor de indenização à expropriada a quantia de R$ 7.008.000,00 para novembro de 2023 (fls. 806). Incidem juros compensatórios e moratórios, devendo os primeiros ser calculados sobre a diferença entre o valor ofertado, considerado eventual depósito complementar, e a indenização fixada nesta sentença, na base de 12% ao ano, nos termos da Súmula nº 318, do STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos juros moratórios, têm incidência a partir do trânsito em julgado, na base de 6% ao ano. Neste sentido, a Súmula 70, do STJ, in verbis: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. A base de cálculo dos juros moratórios deve seguir a mesma linha dos juros compensatórios, e ser fixada sobre a diferença entre o montante depositado a título de oferta inicial - considerados os depósitos complementares efetuados até a imissão provisória na posse - e o valor indenizatório final pois, justamente, visam superar, como dito alhures, eventual demora no pagamento. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, possui o processo expropriatório regras próprias, inclusive quanto ao percentual (art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei3.365/41) (RTJ 91/1.064, RSTJ 89/100,apud THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva, 42ª ed., 2010, pág. 1.266), sendo razoável a fixação de percentual de 5%, calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente. Nesse caso, entende-se por oferta o valor inicialmente apresentado pelo expropriante e não o preço provisório do imóvel, fixado pelo juiz, para fim de imissão na posse (cfe. RTJ 91/858, Resp. n.º 36.160.5, SP, rel.MIN. HÉLIO MOSIMANN, j. 4.5.94, DJU 23.5.94, pág. 12.592, Resp. n.º 4.037-0, rel.MIN. CÉSAR ROCHA, j. 29.11.93, DJU 21.3.94, pág. 5.441,apud THEOTÔNIO NEGRÃO, op. cit., pág. 1.266). E nos termos da Súmula 131, também do STJ, nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Insto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando incorporada ao patrimônio do DER - Departamento de Estrada e Rodagem a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 7.008.000,00 para novembro de 2023 (fls. 806), devendo a correção monetária incidir apenas sobre a diferença ainda não depositada nos autos, observando-se, no caso, o IPCA, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, submetido à sistemática da Repercussão Geral n.810. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte autora complementar o depósito. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente em favor do expropriado. Incidirão juros compensatórios de 12% ao ano, sobre a diferença do valor depositado nos autos e a indenização fixada, a contar da imissão na posse do imóvel, bem como juros moratórios legais, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Os juros moratórios deverão ser computados sobre o valor principal, monetariamente corrigido e com incidência dos juros compensatórios. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente e com inclusão das parcelas relativas a juros compensatórios e moratórios. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a instituição do direito real, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo o expropriante providenciar as cópias necessárias à expedição, além do recolhimento das custas respectivas. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 28, do Decreto-Lei no. 3.365/41. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. P.I.C. Arujá, 16 de maio de 2025. - ADV: GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 300632/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP)

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Cauca Sueli Moyses e outros x Pseb Restaurante Ltda

ID: 257006008

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-73.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES THIAGO SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

PSEB RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DA SILVA

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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SALPI BEDOYAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001710-73.2024.5.02.0080 : THIAGO SILVANO DA SILVA : PSEB RESTAURANTE LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001710-73.2024.5.02.0080 : THIAGO SILVANO DA SILVA : PSEB RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f2ee72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001710-73.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: THIAGO SILVANO DA SILVA, reclamante. PSEB RESTAURANTE LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA THIAGO SILVANO DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista em face de PSEB RESTAURANTE LTDA, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 23/24 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 79.742,97. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 120/136, na qual expõe preliminar e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 321/322 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pelo autor às fls. 323/324 e pela reclamada às fls. 326/327. Réplica às fls. 328/338. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 345/355. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA CONFISSÃO O reclamante deixou de comparecer à audiência para a qual foi devidamente notificado, pelo que o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos art. 385, §1º do Código de Processo Civil. Desse modo, reputo verdadeiros os fatos aduzidos na defesa, desde que verossímeis e coerentes com as provas constantes dos autos. DO PERÍODO LABORADO ANTERIOR AO REGISTRO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS DO PERÍODO O reclamante alega que embora admitido em 08/01/202, somente foi registrado em 30/01/2024. A ré nega que o autor tenha laborado em período anterior a 30/01/2024. A CTPS do autor consta o registro de admissão nessa data (fls. 39), possuindo presunção relativa de veracidade quanto a essa anotação (Súmula 12 do TST). Logo, a presunção relativa de veracidade produz a inversão do ônus de prova, pelo que cabia ao reclamante produzir provas de suas alegações (art. 818, I da CLT), de que teria iniciado a prestação de serviços para a ré já em 30/01/2024. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois não apresentou provas sobre o alegado. Assim, na ausência de provas, prevalece o anotado em CTPS. Improcede o pedido, inclusive de quanto a retificação de CTPS, férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40% do período. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o autor que, contratado para exercer a função de barman, acumulava as funções de garçom, esfiheiro, atendimento e limpeza. O adicional por acúmulo de funções é devido, em regra, ao trabalhador que passa a exercer, no curso do contrato, outras funções adicionais, para as quais não foi contratado, a possibilitar um restabelecimento do equilíbrio comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho. Possui previsão legal para profissões específicas, como a do radialista (art. 13 da Lei 6.615/78) e de vendedor (art. 8 da Lei 3.207/57). Para empregados sujeitos ao regramento geral celetista, contudo, entende-se que, na falta de cláusula expressa, o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único da CLT). Logo, caberá o deferimento do pedido se houver previsão legal específica a respeito do tema, menção no contrato de trabalho ou em norma coletiva. No caso, o reclamante não invoca a existência de previsão contratual ou em norma coletiva a fundamentar seu pedido de adicional por acúmulo de funções, sendo que não há legislação específica de sua profissão com previsão expressa acerca da concessão do mencionado adicional. Nesse caso, o desempenho de funções acumuladas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não acarreta a percepção de adicional. Indefiro o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O bem fundamentado laudo pericial de fls. 345/355, pelas razões que elenca, conclui pela inexistência de condições insalubres no local de trabalho do autor. Deixa certo a Perita, que o reclamante, nas funções de Barman, não esteve exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância permitidos, a fim de justificar a existência de trabalho em condições insalubres. De outro lado, nenhuma contraprova foi produzida pelo obreiro a afastar a conclusão do Expert. Logo, eliminado o risco à integridade física do trabalhador, pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes ao caso (ambiental), não faz jus o autor ao adicional pleiteado (arts. 191 e 194 da CLT). Improcede, pois, o pedido de percepção do adicional de insalubridade e reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. ARTS. 467 E 477 DA CLT O reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois alega que a reclamada não as quitou. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças de FGTS, pois alega que a reclamada não depositou as competências 02 e 08/2024 e a multa rescisória. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias conforme documentos de fls. 146/147 no prazo legal, assim como a indenização fundiária (fls. 167). Ainda, a ré juntou extratos da conta vinculada do autor no qual constam os depósitos das competências de 02 e 08/2024 (fls. 151 e 167). Portanto, indefiro os pedidos. DAS GORJETAS. INTEGRAÇÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o autor que a ré não integrou as gorjetas nas seguintes verbas rescisórias: férias, 13º salário e FGTS mais 40%, o que ora requer. A reclamada sustenta que observou a média das gorjetas pagas para apuração das verbas rescisórias. A reclamada juntou o TRCT de fls. 146, no qual se verifica que a ré realizou o pagamento das férias e do 13º salário tendo como base valor acima do salário de R$1.671,73. A indenização fundiária foi calculada com base no saldo da conta vinculada, que incluiu as gorjetas pagas durante a contratualidade conforme holerites (fls. 153/164). Assim, não tendo o reclamante apresentado diferenças a serem pagas, indefiro o pedido. DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 208/218). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e são assinados pelo próprio autor. O reclamante pleiteia o pagamento das horas extras acrescido do adicional normativo, dos DSR´s em dobro e do adicional noturno normativo. Dos holerites, observa-se que a reclamada pagava as horas extras com adicional de 50% e o adicional noturno de 20%. Contudo, a norma coletiva da categoria prevê o pagamento do adicional de 100% para as horas extras (cls. 14ª, a) e de 50% (cls. 15ª, a) para o adicional noturno, sendo que os percentuais de 50% para as horas extras e de 20% para o adicional noturno somente são aplicáveis para as empresas que fizerem o cadastramento para enquadramento no piso salarial especial para aquelas devidamente amparadas em ACT (cls. 14ª, c e 15ª c). No caso, a ré não demonstrou que realizou o cadastramento referido junto ao sindicato, bem como é incontroverso que não está amparada em acordo coletivo de trabalho. Portanto, são devidas diferenças de horas extras e adicional noturno pagos pela observância dos adicionais de 100% paras as horas extras e de 50% para o adicional noturno. Quanto às folgas trabalhadas (DSR´s), observa-se nos controles de ponto o labor sem folga semanal, exemplificativamente, entre os dias 04/04/2024 a 10/04/2024 (fls. 210), sendo que não consta o pagamento em dobro nos holerites. Ainda, quanto ao labor em feriados, observa-se, exemplificativamente, o labor no feriado do dia 21/04/2024 (fls. 212), sem folga compensatória e não consta o pagamento em dobro nos holerites. Assim, são devidos os pagamentos de folgas e feriados trabalhados em dobro. Portanto, defiro o pagamento das folgas e feriados laborados, das diferenças de horas extras pagas e das diferenças de adicional noturno pagos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), os dias efetivamente trabalhados, segundo os cartões de ponto, com o adicional previsto nas normas coletivas trazidas com a petição inicial de 100% para as horas extras, de 100% para as folgas e feriados laborados (art. 9º da Lei 605/49) e de 50% para o adicional noturno, estabelecido na norma coletiva. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras e dos feriados laborados (S. 60, I do C. TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento das diferenças de horas extras e do adicional noturno com reflexos nos DSRs esses em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%, bem como dos feriados e folgas laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DA MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES O reclamante pleiteia o pagamento da ajuda de custo normativa relativa a manutenção dos uniformes. A reclamada comprovou através dos holerites (fls. 153/165), que a reclamada efetuava o pagamento da referida ajuda de custo. O autor não apresentou diferenças a serem pagas, assim, indefiro o pleito. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor apenas exerceu seu direito de ação, assegurado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, e não incorreu em nenhuma das hipóteses do artigo 793-B da CLT, razão pela qual não restou evidenciada a má-fé. Indefiro o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O autor, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não constatada nenhuma irregularidade a ensejar a expedição de ofícios. Indefiro. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por THIAGO SILVANO DA SILVA em face de PSEB RESTAURANTE LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) diferenças de horas extras e do adicional noturno com reflexos nos DSRs esses em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%, bem como dos feriados e folgas laborados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e esses no FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. O autor, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), limite estabelecido no ATO GP/CR nº 02/2021 do TRT/SP, valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 790-B, in fine e §4º da CLT. Oficie-se ao TRT/SP após o trânsito em julgado. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVANO DA SILVA

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