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Processo nº 1001736-50.2024.8.26.0372

ID: 325947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, com atualização monetária a partir desta sentença, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1001736-60.2022.4.01.3602

ID: 327173656

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001736-60.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCELO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001736-60.2022.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica x Alcino Manfio e outros

ID: 330923224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001736-64.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA

Polo Passivo:

ALCINO MANFIO FáBIO MANFIO JULIO CéSAR MANFIO SONIA MARIA ZAMBONI MANFIO THEREZINHA GOZZI MANFIO

Intimação

Advogados:

HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS

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ABROM REIS SIMIONATO

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Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zambon… Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zamboni Manfio - - Fábio Manfio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, dou por encerrada a fase cognitiva para: declarar instituída a servidão administrativa em favor de ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. na área descrita na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), a título de reparação. Já há depósito, inclusive superior, nestes autos. Assim, torno definitiva a imissão na posse, confirmando a tutela de urgência. Sobre o montante devem ser acrescidos juros compensatórios, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme julgamento da ADI 2.332/DF, no STF. Sobre a mesma base de cálculo devem incidir juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Cumuláveis os juros compensatórios e moratórios, nos termos do enunciado 102 da Súmula do STJ. O levantamento do preço será deferido após o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No que diz respeito aos honorários advocatícios, deve-se observar as limitações do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, nos termos da ADI 2.332/DF. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. - ADV: ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP), FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 257633/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP)

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Ayumi Supermercados Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo – Sabesp,

ID: 333699636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002124-54.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYUMI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP,

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 0002124-54.2025.8.26.0268 (processo principal 1001736-08.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ayumi Supermercados Ltda - COMPANHIA DE SANEAME… Processo 0002124-54.2025.8.26.0268 (processo principal 1001736-08.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ayumi Supermercados Ltda - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001736-65.2025.8.26.0097

ID: 332632597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-65.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001736-65.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Feles Junior - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXX… Processo 1001736-65.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Feles Junior - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001736-62.2025.8.26.0292

ID: 335012520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANNYEL ARID TRAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO

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DANILO DIAS DE BARROS

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Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA … Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO (OAB 523368/SP), DANILO DIAS DE BARROS (OAB 371745/SP)

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Renata Nascimento x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 335602303

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-71.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5286e8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos f04a840: -Do depósito de R$ 1.304,06, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): o total do depósito. -Do depósito de R$ 130,41, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): a integralidade do depósito. Registre-se o recolhimento das custas processuais aos ids (41efaae e 3f9117e). A autora deveria indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA NASCIMENTO

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Renata Nascimento x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 335602325

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-71.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5286e8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos f04a840: -Do depósito de R$ 1.304,06, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): o total do depósito. -Do depósito de R$ 130,41, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): a integralidade do depósito. Registre-se o recolhimento das custas processuais aos ids (41efaae e 3f9117e). A autora deveria indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001736-15.2025.8.11.0087

ID: 299344177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA, em desfavor do demandado, devidamente qualificado. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. “In casu”, verifica-se que a autora juntou aos autos notificação por e-mail. Todavia, tal documento, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a tentativa efetiva de resolução extrajudicial da controvérsia, uma vez que não há comprovação do recebimento pela parte adversa, tampouco demonstração de que a comunicação foi dirigida a canal oficial de atendimento ao consumidor. No mais, verifica-se dos autos certidão de existência de conexão. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a tentativa de resolução da controvérsia por meio extrajudicial, nos moldes acima descritos; b) manifeste-se sobre a certidão que aponta a existência de conexão, continência e prevenção, a fim de evitar eventual decisão surpresa, Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Liliane Aparecida Pitoli x Viviane Paes Leme Odontologia Ltda.

ID: 300448912

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PITOLI

Polo Passivo:

VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHÁLIA MARIÁH MAZZEO SÁNCHEZ

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MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM ACOLHIDOS EM PARTE OS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO APENAS PARA SE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO OUTRORA FIRMADO ENTRE AS PARTES VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA. (REQUERIDA) E LILIANE APARECIDA PITOLI (AUTORA), CONFORME FUNDAMENTOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. DESCABIDO EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NOTE-SE QUE A DECISÃO EQUITATIVA (AUTORIZADA NO ÂMBITO DO JEC) DELIBEROU COM JUSTIÇA PARA O CASO CONCRETO, POSTO QUE, EM PARALELO À NEGATIVA DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA AUTORA, AO DEFINIR PELA RESCISÃO CONTRATUAL, TAMBÉM INDICOU A SENTENÇA QUE A REQUERIDA SERIA PUNIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA, COMPENSANDO-SE O ERRO DE AMBAS ENTRE SI. TAL DESFECHO DA LIDE NÃO MERECE SER AQUI ALTERADO SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO NOS FREIOS E CONTRAPESOS DO REGIME DE RESCISÃO, O QUAL, REPITA-SE, JÁ BEM SOPESOU PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE TRANSFORMAR EM INSTRUMENTO DE DESMEDIDA PUNIÇÃO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA QUANDO AMBAS ATUARAM MAL E COM ALGUMA PARCELA DE CULPA PARA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, RECHAÇADA, PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE INTERESSE DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Nathália Mariáh Mazzeo Sánchez (OAB: 51304/PR)

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