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Processo nº 1001736-62.2025.8.26.0292

ID: 335012520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANNYEL ARID TRAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO

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DANILO DIAS DE BARROS

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Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA … Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO (OAB 523368/SP), DANILO DIAS DE BARROS (OAB 371745/SP)

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Renata Nascimento x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 335602303

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-71.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5286e8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos f04a840: -Do depósito de R$ 1.304,06, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): o total do depósito. -Do depósito de R$ 130,41, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): a integralidade do depósito. Registre-se o recolhimento das custas processuais aos ids (41efaae e 3f9117e). A autora deveria indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA NASCIMENTO

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Renata Nascimento x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 335602325

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-71.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5286e8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos f04a840: -Do depósito de R$ 1.304,06, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): o total do depósito. -Do depósito de R$ 130,41, em 18/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): a integralidade do depósito. Registre-se o recolhimento das custas processuais aos ids (41efaae e 3f9117e). A autora deveria indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001736-15.2025.8.11.0087

ID: 299344177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001736-15.2025.8.11.0087. AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” ajuizada por DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA, em desfavor do demandado, devidamente qualificado. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. “In casu”, verifica-se que a autora juntou aos autos notificação por e-mail. Todavia, tal documento, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a tentativa efetiva de resolução extrajudicial da controvérsia, uma vez que não há comprovação do recebimento pela parte adversa, tampouco demonstração de que a comunicação foi dirigida a canal oficial de atendimento ao consumidor. No mais, verifica-se dos autos certidão de existência de conexão. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a tentativa de resolução da controvérsia por meio extrajudicial, nos moldes acima descritos; b) manifeste-se sobre a certidão que aponta a existência de conexão, continência e prevenção, a fim de evitar eventual decisão surpresa, Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Liliane Aparecida Pitoli x Viviane Paes Leme Odontologia Ltda.

ID: 300448912

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PITOLI

Polo Passivo:

VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHÁLIA MARIÁH MAZZEO SÁNCHEZ

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MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM ACOLHIDOS EM PARTE OS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO APENAS PARA SE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO OUTRORA FIRMADO ENTRE AS PARTES VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA. (REQUERIDA) E LILIANE APARECIDA PITOLI (AUTORA), CONFORME FUNDAMENTOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. DESCABIDO EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NOTE-SE QUE A DECISÃO EQUITATIVA (AUTORIZADA NO ÂMBITO DO JEC) DELIBEROU COM JUSTIÇA PARA O CASO CONCRETO, POSTO QUE, EM PARALELO À NEGATIVA DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA AUTORA, AO DEFINIR PELA RESCISÃO CONTRATUAL, TAMBÉM INDICOU A SENTENÇA QUE A REQUERIDA SERIA PUNIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA, COMPENSANDO-SE O ERRO DE AMBAS ENTRE SI. TAL DESFECHO DA LIDE NÃO MERECE SER AQUI ALTERADO SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO NOS FREIOS E CONTRAPESOS DO REGIME DE RESCISÃO, O QUAL, REPITA-SE, JÁ BEM SOPESOU PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE TRANSFORMAR EM INSTRUMENTO DE DESMEDIDA PUNIÇÃO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA QUANDO AMBAS ATUARAM MAL E COM ALGUMA PARCELA DE CULPA PARA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, RECHAÇADA, PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE INTERESSE DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Nathália Mariáh Mazzeo Sánchez (OAB: 51304/PR)

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Magdala De Albuquerque Lima Faleiros x Banco Agibank S/A

ID: 300144831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGDALA DE ALBUQUERQUE LIMA FALEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Magdala de Albuquerque Lima Faleiros - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINADO À AUTORA QUE JUNTASSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE OCORREU O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POR ELA QUESTIONADO, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCONTRA AMPARO NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO QUE ATENDE AOS NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE OBSTAR O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I E VI, AMBOS DO CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - DETERMINADA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO OU EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM - PRECEDENTES DESTA 23º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001736-09.2024.8.26.0030

ID: 301155671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-09.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AILTON DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

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REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro… Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro civil e segurança do trabalho, para funcionar como perito nos presentes autos. 2. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00, considerando a quantidade e a complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, a ausência de profissional inscrito na AJG desta Comarca e a existência de deslocamento do profissional que justifica a necessidade de indenização. 3. Com a juntada do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF. 4. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 7. Com a comunicação da data e horário da referida perícia, providencie a serventia as devidas intimações e requisições para a realização do ato. 8. Caberá ao expert avaliar as condições de trabalho do requerente nos locais e períodos descritos na inicial. 9. São quesitos do juízo: a) Nas funções e nos períodos descritos na inicial, o autor estava submetido a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? b) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? c) A exposição a agentes insalubres se dava de forma habitual e permanente? d) Havia uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar as condições adversas de trabalho? 10. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral ou de exclusiva apreciação judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Tereza Aparecida Madeira

ID: 296642055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

TEREZA APARECIDA MADEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAMILA PONTES EGYDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Tereza Aparecida Madeira - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - SUBTRAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIBUICAO SINDIAPI" - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORRERAM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - FICHA DE FILIAÇÃO NÃO CARREADA AOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM VELOCIDADE DESCOMUNAL (ART. 39, INCISO IV, CDC) - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ A TÍTULO DE DANO MORAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO À DEVOLUÇÃO, O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Robson Holanda Da Silveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291326458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HOLANDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: Robson Holanda da Silveira e outros - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO FOI FUNDAMENTADO NA APELAÇÃO, SENDO PARTE DA PRAXE ADVOCATÍCIA.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL SÓ É APLICÁVEL QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059, RESPS 1.864.633-RS, 1.865.223-SC E 1.865.553-PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Azevedo Martins (OAB: 352500/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Luciene De Araujo Santos x Eduardo Marques Lima e outros

ID: 283681135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES LIMA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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MAURICIO MARTINS COELHO

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LIVIA HELENA GONELA

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RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011. AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SANTOS REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001736-25.2020.8.11.0011. AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SANTOS REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDUARDO MARQUES LIMA Vistos etc. Trata-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR nos autos da Ação Indenizatória que lhe move LUCIENE DE ARAÚJO SANTOS. A parte requerida apresentou petição e documentos em atendimento à decisão anterior, que determinou a comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. É o breve relato. DECIDO. O benefício da justiça gratuita, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Conforme já exposto na decisão anterior, o Enunciado 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ao analisar os documentos juntados pela parte requerida, verifico que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Pelo contrário, as declarações financeiras apresentadas revelam que a PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR obteve superávit de R$ 3.566.356,82 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) em 2023, bem como superávit de R$ 710.720,29 (setecentos e dez mil, setecentos e vinte reais e vinte e nove centavos) em 2022. Tais resultados financeiros positivos são incompatíveis com a alegação de incapacidade para arcar com as custas processuais, demonstrando que a requerida possui fonte de renda e capacidade financeira. O simples fato de a requerida estar em processo de recuperação judicial, conforme alegado, não gera presunção automática de hipossuficiência. Nesse sentido, entendo que a parte requerida não demonstrou de maneira satisfatória sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sendo certo que o benefício da justiça gratuita possui caráter restritivo e excepcional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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