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Luziara Auxiliadora Pereira x Benedito Sant Anna De Almeida e outros

ID: 319524204

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-04.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIARA AUXILIADORA PEREIRA

Polo Passivo:

BENEDITO SANT ANNA DE ALMEIDA JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROSANA MOITINHO DOS SANTOS SILVERIO

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FRANCOISE AGUIDA MORAES CORREIA ALVES

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SILVIA MYLENE GONCALVES PEREIRA CANALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001749-04.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: LUZIARA AUXILIADORA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001749-04.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: LUZIARA AUXILIADORA PEREIRA RECLAMADO: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeddb35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da reclamante no id e344486 e do reclamado no id 9f34e70. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. NEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO Vistos Considerando a petição de ID e344486, na qual o reclamante reitera o pedido de execução da multa pelo atraso no pagamento da 12ª parcela do acordo, bem como requer a fixação de honorários periciais e multa por litigância de má-fé, e tendo em vista que o reclamado igualmente reitera suas alegações de que o atraso ocorreu por apenas um dia, em razão de problemas de saúde, sendo as demais parcelas adimplidas pontualmente; Considerando, ainda, que a magistrada que atuou no feito anteriormente já tinha determinado a manutenção dos termos do acordo, com a expressa advertência de que eventual nova manifestação sobre a aplicação da multa ensejaria a conclusão dos autos para análise, bem como que a execução foi posteriormente extinta, nos termos do art. 924, II do CPC (sentença de ID 6649773); Considerando, também, que a reclamante, por meio da petição de ID ec9dcd7, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, distribuído à Exma. Desembargadora TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS, sob a forma de Reclamação; Intime-se a reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o andamento e eventual decisão final do recurso interposto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - BENEDITO SANT ANNA DE ALMEIDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 327350506

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-95.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

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ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

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SERGIO ADRIANO ADORNO

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001749-95.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001749-95.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df94d69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 18.06.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, absolvendo-a de todos os pleitos deduzidos na petição inicial. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pelo(a) autor(a), no importe de R$2.413.86, calculadas sobre o valor de R$ 120.693,10 dado à causa, das quais fica isento(a), por ser beneficiário(a) da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do perito médico ao E. TRT/2ª Região. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 18.07.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06.08.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Maria Cecilia De Azevedo Coutinho e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 328388222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-63.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001749-63.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001749-63.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff6db3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado. A reclamante apresentou cálculos. A reclamada (PMG), devidamente intimada, não se manifestou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Devidamente intimada, a reclamada não se manifestou sobre as contas da reclamante. Assim sendo, HOMOLOGO a conta da autora, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 3.607,20 b) Juros do principal – R$ 248,53 Total da Execução – R$ 3.855,73 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (5%), para o dia 1º.9.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 192,79 Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação, nos termos do julgado. Cite-se a executada do montante (artigo 535 do CPC) por Domicílio Eletrônico. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Expeça-se Requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais. Dê-se ciência a exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA DE AZEVEDO COUTINHO

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Processo nº 0000910-59.2025.8.26.0581

ID: 331757433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-59.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENER CAIO CASTALDI

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Processo 0000910-59.2025.8.26.0581 (processo principal 1001749-38.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 0000910-59.2025.8.26.0581 (processo principal 1001749-38.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. CITE-SE o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.383,61 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), bem como da taxa judiciária de R$ 185,10 e da diligência de Oficial de Justiça de R$ 111,06 ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial da dívida (art. 528, § 3º, CPC). 2. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 4. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 5. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: JUSTIÇA GRATUITA ou Guia nº * - R$ *. (lembrar de alterar o tipo de documento da guia para diligência do oficial de justiça - cód. 844). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, se o caso. Intime-se. - ADV: DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP), DENER CAIO CASTALDI (OAB 40085/SP)

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Pamella Machado Da Cruz Sampaio x Amanda Gomes E Silva e outros

ID: 332079075

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

AMANDA GOMES E SILVA KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO RECLAMADO: KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a3be89 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Considerando-se o documento de ID 649086d, verifica-se que há fortes indícios de que o(a) suscitado(a) é sócio(a) da reclamada e mantém patrimônio significativo. Também resta evidente dos autos que a ré pessoa jurídica não saldou o crédito alimentar reconhecido nos autos. Note-se que o(a) sócio(a) beneficiou-se da pessoa jurídica para angariar patrimônio para si, em detrimento da insolvência da pessoa jurídica. Verifica-se ainda que a determinação de citação prévia, nestes autos, poderá frustrar eventual persecução patrimonial do sócio indicado, haja vista a possibilidade de ocultação patrimonial. Presentes portanto os requisitos ensejadores do poder geral de cautela, com fulcro nos arts. 797 e 804 do CPC, DETERMINO, inaudita altera pars, a expedição de mandado de pesquisa e penhora de bens com a utilização dos convênios de praxe, inclusive SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD e ARISP (se positiva, incluir as matrículas dos imóveis com utilização dos demais convênios disponíveis), em face do(a) sócio(a) AMANDA GOMES E SILVA, CPF: 312.631.368-00, no valor de R$ 36.500,00 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). Providencie a Secretaria da Vara a inclusão do(a) sócio(a) no polo passivo da demanda e a citação do(a) sócio(a) suscitado para apresentar resposta no prazo legal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. - AMANDA GOMES E SILVA

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Pamella Machado Da Cruz Sampaio x Amanda Gomes E Silva e outros

ID: 332079082

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001749-30.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

Polo Passivo:

AMANDA GOMES E SILVA KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001749-30.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO RECLAMADO: KASIL ASSESSORIA E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a3be89 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Considerando-se o documento de ID 649086d, verifica-se que há fortes indícios de que o(a) suscitado(a) é sócio(a) da reclamada e mantém patrimônio significativo. Também resta evidente dos autos que a ré pessoa jurídica não saldou o crédito alimentar reconhecido nos autos. Note-se que o(a) sócio(a) beneficiou-se da pessoa jurídica para angariar patrimônio para si, em detrimento da insolvência da pessoa jurídica. Verifica-se ainda que a determinação de citação prévia, nestes autos, poderá frustrar eventual persecução patrimonial do sócio indicado, haja vista a possibilidade de ocultação patrimonial. Presentes portanto os requisitos ensejadores do poder geral de cautela, com fulcro nos arts. 797 e 804 do CPC, DETERMINO, inaudita altera pars, a expedição de mandado de pesquisa e penhora de bens com a utilização dos convênios de praxe, inclusive SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD e ARISP (se positiva, incluir as matrículas dos imóveis com utilização dos demais convênios disponíveis), em face do(a) sócio(a) AMANDA GOMES E SILVA, CPF: 312.631.368-00, no valor de R$ 36.500,00 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). Providencie a Secretaria da Vara a inclusão do(a) sócio(a) no polo passivo da demanda e a citação do(a) sócio(a) suscitado para apresentar resposta no prazo legal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA MACHADO DA CRUZ SAMPAIO

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Processo nº 1001749-24.2025.8.26.0272

ID: 303030041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DONIZETI GALVãO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luis Donizeti Galvão Braga - Fls. 89/94: Deixo de determinar a intimação do perito para que se manifeste sobre … Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luis Donizeti Galvão Braga - Fls. 89/94: Deixo de determinar a intimação do perito para que se manifeste sobre a impugnação à sua nomeação, tendo em vista que o mesmo já se antecipou e manifestou-se às fls. 108/114. Passo, agora, à apreciação do pedido. Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial, sob alegação de parcialidade, em razão de laudos majoritariamente favoráveis à parte autora. Contudo, inexistem nos autos elementos probatórios concretos que sustentem a suspeição arguida. A alegação de parcialidade, destituída de provas robustas, não se subsume às hipóteses taxativas dos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil de 2015, que exigem a demonstração inequívoca de impedimento ou suspeição. A mera circunstância de laudos periciais serem favoráveis a uma das partes não configura, por si só, indício de parcialidade. A imparcialidade do perito deve ser aferida por critérios objetivos, como a clareza, fundamentação e coerência de seus laudos, e não pela simples análise do resultado das perícias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de que a mera discordância com o resultado da perícia não justifica a substituição do perito, sendo imprescindível a demonstração de vícios ou irregularidades que comprometam a sua imparcialidade. Ademais, o juízo detém a prerrogativa de nomear perito de sua confiança, cuja expertise técnica seja compatível com a complexidade da matéria em debate. A confiança depositada no profissional, aliada à ausência de elementos que infirmem sua conduta, obsta a sua substituição. Outrossim, salienta-se que as partes dispõem de mecanismos processuais para questionar o laudo pericial, como a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos. O juiz, por sua vez, não está adstrito às conclusões do laudo, podendo determinar a realização de nova perícia caso entenda necessário, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição do perito, mantendo a nomeação realizada, por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida. Fls. 104: Cumpra-se o item II da decisão de fls. 64/69, expedindo-se ofício ao CEAB-DJ para que apresente as telas e laudos administrativos. Acolho os quesitos formulados às fls. 105/107. Prossiga-se na decisão de fls. 64/69. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001749-51.2025.4.01.3312

ID: 309317333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001749-51.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001749-51.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001749-51.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DA SILVA MENEZES - BA48968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Entrevias Concessionaria De Rodovias S/A x Dmr Participações E Empreendimentos Sc Ltda.

ID: 298386820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001749-14.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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RICARDO AJONA

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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Processo 1001749-14.2023.8.26.0104 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. … Processo 1001749-14.2023.8.26.0104 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e o faço para declarar a desapropriação de uma área de 23.730,22 m² do imóvel do autor, objeto da Matrícula nº 10.977 do Cartório do Registro de Imóveis de Cafelândia/SP (fls. 197/201), tornando assim definitiva a imissão de posse concedida em caráter liminar (fls. 242/243), mediante o pagamento de indenização que arbitro em R$ 266.330,50 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta centavos) em favor do requerido, já depositado em juízo o valor de R$ 265.856,79 (fl. 324). A maior parte do valor da indenização já foi depositada judicialmente, de forma que está rendendo juros e correção monetária legais, não havendo assim necessidade de serem atualizados. No valor excedente deve incidir juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, juros compensatórios de 6% ao ano a contar da imissão na posse (30/04/2024 - fl. 334) e correção monetária pelo IPCA a partir da data do laudo (26/07/2024 - fl. 354). Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a autora nas custas e despesas processuais, assim como nos honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, arbitro em 3% (três por cento) do valor da diferença entre o preço oferecido inicialmente (R$ 188.417,29 - fl. 08) e o valor fixado a título de indenização. Certificado o trânsito em julgado, autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do requerido, mediante a prévia apresentação do Formulário MLE. Recolhidas as taxas, expeça-se carta de adjudicação em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme artigo 2º do Decreto nº 68.251, de 27/12/2023 (fls. 212/215). Oficie-se ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Americana/SP com a finalidade de comunicar a existência da presente ação, tendo em vista a existência de gravame na matrícula do imóvel (R17/M-10.977 - fl. 200). Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Govea De Souza

ID: 309925122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-69.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA GOVEA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1001749-69.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aparecida Govea de Souza - Vistos. A ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 147/1… Processo 1001749-69.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Aparecida Govea de Souza - Vistos. A ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 147/172), requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto a esse requerimento, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a ré/reconvinte, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito dos últimos três meses ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas pela reconvenção, sob pena de indeferimento do benefício e não processamento da lide secundária. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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