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Jhonny Eustaquio Gomes Filho x Moochies Brasil Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 328988041

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-16.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO

Polo Passivo:

MOOCHIES BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA MOOCHIES TRADING LTD

Notificação

Advogados:

ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-16.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-16.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO RECLAMADO: MOOCHIES TRADING LTD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d4617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. EMERSON ALVES DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Vistos Id nº 707dd4e - Considerando-se o quanto decidido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id nº cbd32f2), transitado em julgado, o administrador não sócio não tem responsabilidade patrimonial, por não comprovada culpa no desempenho de suas funções. Dessa forma, exclua-se o polo passivo o administrador não sócio Kaue Pereira Garcia. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY EUSTAQUIO GOMES FILHO

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Condominio Edificio Town House

ID: 332424268

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-45.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE

Notificação

Advogados:

PAULA SAAD BONITO

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FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-45.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-45.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 698360d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, ante o pedido de parcelamento do débito. São Paulo,22 de julho de 2025 BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo sido comprovando o depósito de 30% do valor em execução, pela reclamada, defiro o parcelamento do débito remanescente, em 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Providencie, a Secretaria da Vara, a liberação do depósito(s) inicial. Destarte, considerando que o depósito inicial dos 30% foi efetivado em 16/07/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 16 de cada mês, a partir do mês agosto/2025, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. A reclamada poderá efetuar o pagamento das parcelas, inclusive honorários advocatícios diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, por petição nos autos. Todas as demais despesas deverão ser pagas e comprovadas no processo, até o vencimento da última parcela devida ao autor. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, observando as orientações do Ofício Circular CR/TRT2 nº 950/2024, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, e artigo 536 e seguintes, do CPC. Os recolhimentos fiscais (DARF código 1889) e custas processuais (GRU código 18740-2) deverão ser pagos diretamente pela reclamada, em guia própria, com identificação expressa do processo. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. Satisfeita a execução, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Condominio Edificio Town House

ID: 332424325

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-45.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE

Notificação

Advogados:

PAULA SAAD BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-45.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-45.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO TOWN HOUSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 698360d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, ante o pedido de parcelamento do débito. São Paulo,22 de julho de 2025 BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo sido comprovando o depósito de 30% do valor em execução, pela reclamada, defiro o parcelamento do débito remanescente, em 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Providencie, a Secretaria da Vara, a liberação do depósito(s) inicial. Destarte, considerando que o depósito inicial dos 30% foi efetivado em 16/07/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 16 de cada mês, a partir do mês agosto/2025, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. A reclamada poderá efetuar o pagamento das parcelas, inclusive honorários advocatícios diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, por petição nos autos. Todas as demais despesas deverão ser pagas e comprovadas no processo, até o vencimento da última parcela devida ao autor. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, observando as orientações do Ofício Circular CR/TRT2 nº 950/2024, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, e artigo 536 e seguintes, do CPC. Os recolhimentos fiscais (DARF código 1889) e custas processuais (GRU código 18740-2) deverão ser pagos diretamente pela reclamada, em guia própria, com identificação expressa do processo. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. Satisfeita a execução, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001750-12.2025.4.01.3902

ID: 336390658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-12.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUNA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001750-12.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA LUNA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO - PA29064 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Rogerio Da Silva e outros x Ceslog - Cesari Logistica Ltda e outros

ID: 337201658

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME

Notificação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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JOAO CARLOS DA SILVA

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37f985 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 28/07/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente: R$3.570,70 e R$6.558,15 (SIF). Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$6.595,63, com acréscimo de correção monetária e juros. Pagamentos preferencialmente através de guia de depósito pelo Banco do Brasil, a ser emitida pelo link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de agosto e setembro de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de outubro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME - CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA

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Paulo Rogerio Da Silva e outros x Ceslog - Cesari Logistica Ltda e outros

ID: 337201662

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME

Notificação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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JOAO CARLOS DA SILVA

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37f985 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 28/07/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente: R$3.570,70 e R$6.558,15 (SIF). Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$6.595,63, com acréscimo de correção monetária e juros. Pagamentos preferencialmente através de guia de depósito pelo Banco do Brasil, a ser emitida pelo link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de agosto e setembro de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de outubro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DA SILVA

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Processo nº 1001750-56.2025.8.26.0224

ID: 296879250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANARIELLO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES

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Processo 1001750-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Panariello Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos in… Processo 1001750-56.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Panariello Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, do IPVA do exercício de 2024, referente ao veículo de placas EQK 9148, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desvincular o referido veículo do CNPJ da parte autora, procedendo às respectivas baixas. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES (OAB 259458/SP)

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Processo nº 1001750-70.2025.8.26.0381

ID: 296229861

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001750-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Ferreira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001750-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Vitor Ferreira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001750-30.2025.8.26.0168

ID: 293420477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-30.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESTEIRO DA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1001750-30.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gesteiro da Palma Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 19/23: Recebo o documento apresentad… Processo 1001750-30.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gesteiro da Palma Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 19/23: Recebo o documento apresentado como emenda à inicial. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 07/05/2025 - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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F. A. S. P. x C. R. P.

ID: 292894451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001750-17.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Intimação

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

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JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de P… Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de CARLOS ROBERTO PAGANINI (documentos pessoais em fls. 14/21), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando FÁTIMA APARECIDA SILVA PAGANINI (documentos pessoais em fls. 10/11) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 80), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista ser casada com o curatelado pelo regime da comunhão total de bens (fls. 11). EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 103 e 128). Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), RENATA IZO MARAGNA (OAB 160987/SP)

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