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F. A. S. P. x C. R. P.

ID: 292894451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001750-17.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Intimação

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

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JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de P… Processo 1001750-17.2021.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.P. - C.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de CARLOS ROBERTO PAGANINI (documentos pessoais em fls. 14/21), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando FÁTIMA APARECIDA SILVA PAGANINI (documentos pessoais em fls. 10/11) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 80), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista ser casada com o curatelado pelo regime da comunhão total de bens (fls. 11). EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 103 e 128). Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), RENATA IZO MARAGNA (OAB 160987/SP)

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Juliana Nilo Rosa e outros x Comercial De Materiais Para Construcao Castor Ltda

ID: 278504367

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA NILO ROSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO MAGDALENA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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FABIO NASCIMENTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLAMADO: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041e4d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Primeiramente, expeça-se requisição via Sigeo para pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no julgado, id 162cafc. 2. HOMOLOGO os cálculos sob id 79c1d07, elaborados pela Secretaria da Vara. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 697,73 JUROS : R$ 58,28 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 756,01 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 51,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 705,01 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 37,80 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 235,53 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 19,57 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 997,91 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA: R$ 9.330,42 (sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença id 162cafc) 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 7. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. 8. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 9. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

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Juliana Nilo Rosa e outros x Comercial De Materiais Para Construcao Castor Ltda

ID: 278504423

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA NILO ROSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO MAGDALENA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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FABIO NASCIMENTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001750-23.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JULIANA NILO ROSA RECLAMADO: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 041e4d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Primeiramente, expeça-se requisição via Sigeo para pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no julgado, id 162cafc. 2. HOMOLOGO os cálculos sob id 79c1d07, elaborados pela Secretaria da Vara. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 697,73 JUROS : R$ 58,28 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 756,01 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 51,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 705,01 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 37,80 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 235,53 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 19,57 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 997,91 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECLAMADA: R$ 9.330,42 (sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença id 162cafc) 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 7. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. 8. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 9. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NILO ROSA

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Processo nº 1001750-46.2023.8.26.0638

ID: 275877106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-46.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001750-46.2023.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apree… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001750-46.2023.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. C. F. e I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta pela parte autora em face da parte ré, tendo por objeto veículo alienado fiduciariamente. Liminar deferida, porém não cumprida (fls. 86). Verifica-se nos autos que, até a presente data, não foi efetivada a citação do réu, tampouco foi realizada a busca e apreensão do veículo objeto da lide, havendo pedido de arquivamento dos autos. Tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente e a ausência de citação do réu, deve-se aplicar as disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, notadamente seus artigos 4º e 5º, que tratam precisamente desta situação. O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seus artigos 4º e 5º: Art. 4º.Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º.Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Tais dispositivos oferecem ao credor fiduciário alternativas específicas quando não é possível localizar o bem objeto da garantia, demonstrando que o legislador não optou pela suspensão do processo como regra para estes casos, mas sim pela conversão do procedimento. No mais, uma vez convertida a demanda em ação executiva, tornar-se-á plenamente possível sua suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento dos autos. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse na conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 ou, se o caso, promover a citação da parte requerida. 3. Se a parte autora não se manifestar no prazo concedido ou manifestar desinteresse na conversão, voltem conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025.

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Ricardo Lins Da Silva Santos x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 256853477

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-34.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b6f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id cc3bf77. Intimada, a ré manifestou sua concordância com os cálculos apurados pelo autor. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$2.730,98 Juros/Selic – R$628,18 Total Bruto – R$3.359,16 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$335,92 INSS Ré – R$655,66 Custas processuais – R$80,30 (–) INSS Autor – R$159,81 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$4.431,04 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

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Ricardo Lins Da Silva Santos x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 256853487

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-34.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001750-34.2022.5.02.0045 : RICARDO LINS DA SILVA SANTOS : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88b6f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id cc3bf77. Intimada, a ré manifestou sua concordância com os cálculos apurados pelo autor. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$2.730,98 Juros/Selic – R$628,18 Total Bruto – R$3.359,16 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$335,92 INSS Ré – R$655,66 Custas processuais – R$80,30 (–) INSS Autor – R$159,81 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$4.431,04 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Julia Carvalho Da Costa x Wilson Antonio Rosalen

ID: 328324363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO ROSALEN

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001750-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Carvalho da Costa - Wilson Antonio Rosalen - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação, deduzido o valor pago pelo réu a título de pena alternativa de prestação pecuniária em favor da vítima (R$ 2.824,00 - fls. 84/85), também atualizado desde a data do pagamento pelo IPCA-IBGE. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Ivo Ferreira Calado x Istoe Publicacoes Ltda e outros

ID: 331749909

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-37.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA CALADO

Polo Passivo:

ISTOE PUBLICACOES LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDITORIAL LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

DANIELA DE FREITAS DOMINGOS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001750-37.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: IVO FERREIRA CALADO RECLAMADO: TRES EDITORIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e034a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÕES Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por IVO FERREIRA CALADO em face da TRÊS EDITORIAL LTDA FALIDO, TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA FALIDO e ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA para, observada a prescrição quinquenal (22/10/2019): - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/08/2024; - condenar a primeira e segunda reclamadas solidariamente ao pagamento de: a) depósitos não realizados do fundo de garantia do tempo de serviço sobre a remuneração paga ao longo do contrato de trabalho; b) saldo de salário de vinte dias de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de setenta e cinco dias; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) fundo de garantia do tempo de serviço sobre as verbas rescisórias; g) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo, inclusive sobre os depósitos deferidos em tópico anterior; h) multa do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; i) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Deve a primeira reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, comprovar a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do reclamante para constar como data de saída 20/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/11/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária/subsidiária da terceira ré ISTOE PUBLICAÇÕES LTDA. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: saldo de salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO FERREIRA CALADO

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Jose Augusto Ferreira x Jms Construcao Em Geral Eireli

ID: 336396353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-37.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA DA SILVA

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JULIAN MARCELINO ARAUJO

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RENATO SIDNEI PERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-37.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: JMS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001750-37.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI DESTINATÁRIO: JMS CONSTRUÇÃO EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) "SALA 1 - TITULAR": 19/11/2025 às 09:50 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 26 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JMS CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI

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Processo nº 1001750-59.2025.8.26.0417

ID: 294587323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001750-59.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de … Processo 1001750-59.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. BANCO PAN S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Helena de Almeida com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca HONDA, modelo CB300F TWISTER CBS, chassi n.º 9C2NC6100SR002717, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor VERMELHA, placa TKH1D79, renavam 01421195760) e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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