Resultados para "1001759-08.2023.8.26.0638" – Página 91 de 99

Processo nº 1001759-59.2025.4.01.3906

ID: 255684565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001759-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001759-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS - PA34767 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcao e outros x Albertina Batista De Oliveira e outros

ID: 331388843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000465-20.2014.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO FENASEG INCRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA ADENILZA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTINA BATISTA DE OLIVEIRA TWIN TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA FUNI HUANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000465-20.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA ADENILZA AMORIM SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000465-20.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA ADENILZA AMORIM SANTOS RECLAMADO: TWIN TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a747203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 70f76c3: Indefiro o pedido de pesquisa pelo ARPEN/CRCJUD, uma vez que a busca de bens em nome de terceiro estranho à lide, no caso, cônjuge de parte executada, demanda demonstração de prejuízo à execução em virtude de ocultação de patrimônio por parte dos executados. Neste sentido a jurisprudência do E.TRT2 "Agravo de Petição. Convênio Arpen. Verificação de regime de casamento. Inclusão de cônjuge no polo passivo para busca patrimonial.A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução, respondendo com seus bens particulares, não pode ser fundamentada tão somente pelo casamento com o executado, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabe a presunção de que há confusão patrimonial entre os cônjuges ou ocultação de bens do executado para obstar o pagamento da dívida trabalhista. Tais circunstâncias devem ser comprovadas, sendo do exequente o ônus da prova. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000855-58.2013.5.02.0481; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-33.2024.5.02.0204; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Intime-se o exequente para indicar, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, requerendo aquilo que entender de direito, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada, sobrestando-se o presente feito. Nada mais. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADENILZA AMORIM SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sivaldo Costa De Oliveira x Dionny Pereira Dos Santos e outros

ID: 332698779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-70.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIONNY PEREIRA DOS SANTOS DIONNY PEREIRA DOS SANTOS 22975059817

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000396-70.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000396-70.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIONNY PEREIRA DOS SANTOS 22975059817 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e34cad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 0426c79: Indefiro o pedido de pesquisa pelo ARPEN/CRCJUD, uma vez que a busca de bens em nome de terceiro estranho à lide, no caso, cônjuge de parte executada, demanda demonstração de prejuízo à execução em virtude de ocultação de patrimônio por parte dos executados. Neste sentido a jurisprudência do E.TRT2 "Agravo de Petição. Convênio Arpen. Verificação de regime de casamento. Inclusão de cônjuge no polo passivo para busca patrimonial.A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução, respondendo com seus bens particulares, não pode ser fundamentada tão somente pelo casamento com o executado, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabe a presunção de que há confusão patrimonial entre os cônjuges ou ocultação de bens do executado para obstar o pagamento da dívida trabalhista. Tais circunstâncias devem ser comprovadas, sendo do exequente o ônus da prova. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000855-58.2013.5.02.0481; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-33.2024.5.02.0204; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Intime-se o exequente para indicar, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, requerendo aquilo que entender de direito, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada, sobrestando-se o presente feito. Nada mais. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oberdan Dias Rodrigues Gomes e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336157879

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-26.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONYLDO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c16b1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oberdan Dias Rodrigues Gomes e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336157885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-26.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONYLDO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c16b1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Da Cunha Sindona e outros x Antonio Donizete Pereira e outros

ID: 335607846

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-97.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA CUNHA SINDONA CARLOS ALBERTO MIORIM SINDONA IVETE FUMIE KAJI SINDONA JOSé ALFREDO FELIPE SINDONA FILHO JOSE ARMANDO SINDONA MOMO MADALENA MARIA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO MARCELLA LANZA MARIA CRISTINA MIORIM SINDONA PEREIRA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURIDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE ITAPEVI. REGINA ISABEL MIORIM SINDONA SALVADOR SINDONA FILHO VALDOMIRO JULIO SINDONA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE PEREIRA CYGNUS INCORPORACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI LISBOA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001759-97.2015.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCELLA LANZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001759-97.2015.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCELLA LANZA RECLAMADO: CYGNUS INCORPORACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado Vara do Trabalho de Itapevi/SP Processo nº 1001759-97.2015.5.02.0511 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 10:26 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARCELLA LANZA, CPF: 368.973.698-61, exequente, e CYGNUS INCORPORACAO CONSTRUCAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 05.423.225/0001-74; ANTONIO DONIZETE PEREIRA, CPF: 818.501.078-15, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.692 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 23241.64.21.0575.00.000.01. DESCRIÇÃO: Um terreno, designado como gleba "S", situado na cidade de Osasco, no Jardim Sindona, que assim se descreve: inicia a descrição no marco 16, divisa da Gleba 5-A, no alinhamento da Avenida Dona Blandina Ignes Julio e segue no rumo de 79º54' NE ę distância de 12,25 ms., até encontrar o marco 84, deste deflete a direita e segue, com o rumo de 84º59' NE, distância de 104,85 ms., até encontrar o marco 85; daí parte desenvolvendo a curva à direita, na distância de 68,10 ms. até encontrar o marco 86; deste segue, no rumo 61º01' SE e distância de 18,50 ms., até encontrar o marco nº 87; parte daí, desenvolvendo a curva a esquerda, na distância de 44,65 ms. até encontrar o marco 88; após segue no rumo 87º49' NE e distância de 70,60 ms., tudo pelo alinhamento da Avenida Dona Blandina Ignes Julio, até encontrar o marco 89, no córrego Bussocaba; deste marco deflete a direita e sobe por esse córrego, na distância aproximadamente de 46,00 ms., até encontrar a direta, o córrego da divisa; sobe por este, na distância de 354,45 ms., aproximadamente até encontrar o marco 17, da Gleba 5-A; dai deflete a direita e segue com o rumo de 10º50' NE e distância de 90,90 ms. onde faz divisa com a Gleba 5-A, até encontrar o marco 16, marco este inicial da referida descrição, dividindo neste último lado com Anna Leontina Julio Sindona, encerrando a área de 19.120,44 metros. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 11.351.198,35 até 29/09/2023 - ID. 178686d). 2) HÁ OUTRA PENHORA. 3) HÁ INDISPONIBILIDADE. 4) Conforme despacho do Juiz da Execução (Id. e9c4966): "Encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, restando ciente o arrematante, de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais e/ou condominiais)". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 63.161.000,00 (sessenta e três milhões e cento e sessenta e um mil reais). Local dos bens: Avenida Dona Blandina Ignez Julio, s/nº, Jaguaribe, Osasco/SP Total da avaliação: R$ 63.161.000,00 (sessenta e três milhões e cento e sessenta e um mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500222-12.2022.8.26.0651

ID: 306291394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500222-12.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. D. C. T. F. D. S. D. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORI AURESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500222-12.2022.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.C. e outro - T.F.S.C. e outro - Ante o exposto, rejeito a absolvição sumária e mantenho o recebi… Processo 1500222-12.2022.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.C. e outro - T.F.S.C. e outro - Ante o exposto, rejeito a absolvição sumária e mantenho o recebimento da inicial acusatória. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 14:30h, nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, junto ao respectivo estabelecimento prisional, cabendo ainda ao representante do Ministério Público e ao Defensor fornecer e-mail para fins de recebimento do link para participação na audiência. Sem prejuízo da intimação pessoal das partes e testemunhas, a parte que arrolou a testemunha ou vítima a ser ouvida deverá fornecer o endereço de e-mail ou celular desta a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual, podendo ainda o Sr. Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico ou celular da testemunha ou vítima no momento da intimação. A impossibilidade de convocação ou comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ele(a) comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Registre-se que caso a Defesa informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, será garantida pelo Juízo a entrevista prévia reservada antes do início da audiência também de forma virtual. Outrossim, caso haja necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do acusado, será determinado ao estabelecimento prisional que, além do réu, providencie a apresentação de duas outras pessoas que guardem semelhança com ele. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Considerando que a vítima foi ouvida através de Depoimento Especial em produção antecipada de prova distribuída sob o nº 1001759-66.2023.8.26.0651, e, para que não haja a revitimização, dispenso a sua intimação para a audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento designada. Oficie-se à Delegacia Regional de Ensino para que informe quem realizava a função de Diretora da Escola Estadual David Golia de Valparaíso-SP, nos anos de 2017 a 2023, e para que envie relatórios ou avaliações comportamentais com relação à J. M. S. A., a fim de instruir os presentes autos. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Valparaíso-SP para que apresente relatórios ou avaliações comportamentais com relação à J. M. S. A., conforme pedido pela d. Defesa a fls. 180. Intime-se. - ADV: RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), JULIANA MORI AURESCO (OAB 366909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001759-07.2025.8.26.0260

ID: 308530203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001759-07.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNA COMéRCIO LTDA LUZ FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-07.2025.8.26.0260 - Monitória - Espécies de Contratos - Luz Franquias Ltda - - Fortuna Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LUZ FRANQUIAS LTDA e FORTUNA … Processo 1001759-07.2025.8.26.0260 - Monitória - Espécies de Contratos - Luz Franquias Ltda - - Fortuna Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LUZ FRANQUIAS LTDA e FORTUNA COMÉRCIO LTDA contra LUTA ÓTICA ACESSÓRIOS LTDA, TAIS CRISTINA ALVES PEREIRA e GEAN MARCOS DOS SANTOS. Em síntese, as autoras alegam que a LUZ FRANQUIAS é a detentora da marca "Chilli Beans" e franqueadora da respectiva rede de lojas, enquanto a empresa FORTUNA COMÉRCIO LTDA atua como principal fornecedora de produtos. As rés firmaram contrato de franquia com as autoras, comprometendo-se a operar unidade da rede conforme as diretrizes do Sistema Chilli Beans. Sustentam que as rés deixaram de efetuar os pagamentos das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas requerentes, acumulando débito que, atualizado até junho de 2025, totaliza R$ 127.977,20 (cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). A esse montante foram acrescidos encargos contratuais previstos na cláusula 15, a título de multa de 5% sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Além disso, as autoras requerem a aplicação de multas contratuais específicas, previstas nas cláusulas 11, 16 e 16.1 do contrato de franquia, em razão de: (i) prestação de serviços não autorizados na loja (serviço de Nail Design), (ii) encerramento da unidade franqueada sem autorização e sem observância do prazo mínimo de 90 dias para aviso prévio, e (iii) rescisão unilateral imotivada do contrato. Tais infrações geraram a cobrança adicional de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), a título de penalidades. Requerem a expedição de mandado de citação e pagamento a serem entregues aos réus, para que efetuem o pagamento de R$ 308.977,20 (trezentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Juntaram documentos às fls. 13/176. É o relatório. Decido. A cobrança de multa contratual pressupõe a análise da culpa pela rescisão contratual e a verificação da ocorrência das infrações pactuadas, o que exige dilação probatória incompatível com o rito especial da ação monitória. Nesse contexto, a apuração de responsabilidade por inadimplemento contratual ou o reconhecimento da cláusula penal demanda cognição exauriente, própria do procedimento comum. Dessa forma, de rigor a emenda da petição inicial, a fim de que a autora restrinja o pedido aos valores líquidos e exigíveis, fundados em prova escrita sem eficácia de título executivo como notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega e obrigações incontroversas previstas no contrato , excluindo-se, do pedido monitório, as parcelas correspondentes às multas contratuais previstas nas cláusulas 11, 15, 16 e 16.1, sob pena de indeferimento parcial da inicial quanto a esse ponto, ou alternativamente proceda com a conversão do procedimento para o rito comum. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, adequando os pedidos ao rito da ação monitória, com a exclusão dos valores cuja cobrança dependa da análise de culpa contratual ou de infração contratual, sob pena de indeferimento parcial da inicial com relação à referida parcela ou, alternativamente, de conversão do procedimento para o rito comum. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001759-96.2025.8.26.0586

ID: 296113211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001759-96.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-96.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fid… Processo 1001759-96.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Providencie-se o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. Caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho, devidamente certificada nos autos, desde já, ficam deferidos eventuais pedidos de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo o presente de ofício, se necessário. Por fim, não há falar em tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. Em tempo, não localizada a parte requerida, ficam deferidos desde já, pedidos de pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001759-95.2025.8.26.0457

ID: 293510514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TAVARES DE MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Tavares de Moraes de Sousa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de… Processo 1001759-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Tavares de Moraes de Sousa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA neste Tribunal. O advogado indicado possui mais de 19.000 (dezenove mil) processos cíveis em andamento neste Tribunal, em sua grande maioria com pedidos idênticos ou extremamente semelhantes: ações visando a exibição de contratos de empréstimos bancários ou questionando sua existência ou validade. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 984 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes