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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Mercadinho Astm Ltda

ID: 280589878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-38.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI BEATRIZ COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO ASTM LTDA

Edital

Advogados:

ELIEL CAVALLARO DE AGUIAR

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-38.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ COSTA DA SILVA RECLAMADO: MERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-38.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ COSTA DA SILVA RECLAMADO: MERCADINHO ASTM LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: MERCADINHO ASTM LTDA - CNPJ. 09.057.579/0001-01 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 157,20 TOTAL líquido R$ 157,20 Hon. advo R$ 105,10 Custas R$ 10,64 ação R$ 40,10 RECONVENÇÃO atualizado até 30/04/25 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 26/05/2025 OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO ASTM LTDA

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Kely Adriana Peluso x Espólio De Paulo De Carvalho, Representado Por Zilda De Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula E Paulo Rodrigo

ID: 279698263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELY ADRIANA PELUSO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PAULO DE CARVALHO, REPRESENTADO POR ZILDA DE LIMA CARVALHO, FERNANDO HENRIQUE, TAMIRIS PAULA E PAULO RODRIGO

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

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ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

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ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB 483472/SP) Processo 0001746-23.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kely Adriana Peluso - Exectdo: ESPÓLIO D… ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB 483472/SP) Processo 0001746-23.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kely Adriana Peluso - Exectdo: ESPÓLIO DE Paulo de Carvalho, representado por Zilda de Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula e Paulo Rodrigo - SENTENÇA Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (autos nº 1001766-31.2024.8.26.0099) movido por KELY ADRIANA PELUSO em face do ESPÓLIO DE PAULO DE CARVALHO, representado por Zilda de Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula e Paulo Rodrigo de Carvalho, visando a cobrança do valor da condenação, no valor total de R$ 9.580,38. Fl. 47: Os representantes do espólio postulam pela homologação do acordo extrajudicial celebrado com a exequente, conforme termo de fls. 49/51. Fls. 52/54: A exequente apresenta o mesmo acordo para homologação. O acordo realizado entre as partes deve ser homologado, na ausência de vício ou ilegalidade aparente. Com o comparecimento espontâneo dos representante do executado, mediante assinatura no termo de acordo, resta suprida sua intimação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a avença extrajudicial de fls. 49/51 e 52/54. Observa-se que nas petições de acordo constam as assinaturas digitais das patronas das partes, as quais possuem poderes específicos para transigir (fl. 17 dos autos principais e fl. 48 deste feito). Em consequência DECLARO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Pontua-se que em caso de inadimplemento, a credora poderá executar o acordo, mediante simples petição, nos próprios autos. Em não havendo interesse recursal das partes, em virtude de tratar-se de acordo, transitará a presente em julgado nesta data, sem necessidade de certidão posterior. Arquivem-se os autos, observando-se que as partes estão dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º CPC). Int.

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Processo nº 1001766-72.2025.8.26.0462

ID: 279064700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001766-72.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSEN MARCONDES PORTO

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ADV: Kelsen Marcondes Porto (OAB 298231/SP) Processo 1001766-72.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. M. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da ass… ADV: Kelsen Marcondes Porto (OAB 298231/SP) Processo 1001766-72.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. M. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II- Trata-se de ação civil destinada a exoneração de alimentos fundada na maioridade civil do(a, s) réu(ré,s). O pedido de tutela antecipada não pode ser acolhido, por ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para sua concessão. O único fundamento para motivar a exoneração é a maioridade da alimentante. O motivo levantado pelo autor pagamento de alimentos a maior de idade não pode ensejar a cessação automática dos pagamentos que vem se realizando. Embora com a maioridade civil haja cessação do poder familiar, os alimentos podem ser mantidos com base no dever de solidariedade entre os parentes. Se há possibilidade da manutenção dos alimentos, mesmo que sob fundamento diverso, é prematura a suspensão liminar dos alimentos por considerar que tem condições de arcar com seu próprio sustento. Indefiro, portanto, a tutela antecipada requerida. III- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int.

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S. T. B. x I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. e outros

ID: 279006017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. T. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP) Processo 1001766-86.20… ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP) Processo 1001766-86.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. T. B. - Reqdo: M. de O. , I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) COMPELIR o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA a incorporar aos vencimentos da parte autora a gratificação da função de confiança/cargo em comissão nos termos do artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia, LCM n.º 3.544/07, com relação ao período de 02/01/2017 a 12/03/2018 (assessor técnico), cumprindo à demandada efetuar os descontos de encargos previdenciários após comprovado o apostilamento; II) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ao pagamento da gratificação tutelada a contar da data da exoneração do último cargo em comissão exercido, com o respectivo desconto dos encargos previdenciários, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. III) COMPELIR o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV a fazer o recálculo da aposentadoria do autor, já com a compensação previdenciária em favor do RPPS. Atualização monetária e juros, quanto às parcelas não fulminadas pelo quinquênio (requerimento administrativo ou ajuizamento da ação) pelo Tema 810 do STF e EC 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta das custas processuais. Em razão do valor atribuído à causa, o qual supera o limite de 100 (cem) salários mínimos, submeto a presente sentença à remessa necessária. Caso não interposto recurso voluntário pelo réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Rosimeire Fernandes Da Silva x F.M Vicente Serviços Imobiliàrios E Administração

ID: 317799687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

F.M VICENTE SERVIçOS IMOBILIàRIOS E ADMINISTRAçãO

Intimação

Advogados:

JORGE PRIESNITZ

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 1001766-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Fernandes da Silva - F.m Vicente Serviços Imobiliàrios e Administração - Vis… Processo 1001766-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Fernandes da Silva - F.m Vicente Serviços Imobiliàrios e Administração - Vistos. Trata-se de pedido de acompanhamento de vistoria por Oficial de Justiça formulado pela parte requerente. A parte requerida informou que a desocupação do imóvel será voluntária, com previsão para o dia 09 de julho de 2025, com a qual concordou a requerente. Em que pese a solicitação de acompanhamento por oficial, sob o argumento de garantir a formalidade do ato, entendo que a presença do(a) oficial(a) no ato da vistoria é desnecessária, uma vez que a função precípua do meirinho é a de garantir o cumprimento de ordens judiciais e atestar fatos que presencie, não possuindo, contudo, capacidade técnica para avaliar as condições do imóvel e eventuais avarias. Ademais, a desocupação voluntária prescinde da atuação coercitiva ou de fiscalização inerente à função do Oficial de Justiça. Outrossim, a vistoria de desocupação, que teria como objetivo verificar as condições do imóvel, eventuais danos e benfeitorias realizadas no imóvel, exigem conhecimentos técnicos específicos que não se pode exigir do meirinho. Caso as partes entendam ser indispensável o acompanhamento por um profissional com expertise na área, especialmente para a avaliação de supostas benfeitorias, poderão requerer a nomeação de um perito técnico, arcando com os custos respectivos e desde que o façam em tempo hábil para a realização da diligência. Diante do exposto, indefiro o pedido de acompanhamento da vistoria por Oficial de Justiça. Determino que as partes promovam a vistoria de desocupação do imóvel na presença de seus respectivos advogados, que poderão fazer cada qual os registros, inclusive fotográficos, que entenderem pertinentes, independentemente de acompanhamento do Oficial de Justiça, devendo requerer a nomeação de perito caso insistam na necessidade de acompanhamento oficial da vistoria ou mesmo para realização de perícia oportunamente. No mais, aguarde-se o prazo para especificação de provas em curso, conforme certidão de fls. 151, disponibilizado em 18/06/2025. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP), JORGE PRIESNITZ (OAB 356422/SP)

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W. P. Do N. x D. De A. T.

ID: 319832643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. P. DO N.

Polo Passivo:

D. DE A. T.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1001766-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - W.P.N. - D.A.T. e outro - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001766-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - W.P.N. - D.A.T. e outro - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO para CONDENAR a parte requerida DAVILSON DE ALMEIDA TRANSPORTES ao pagamento de indenização por: a) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 1.548,03 (hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. b) DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência, custas e despesas processuais pela parte requerida, além de honorários que fixo no patamar de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP)

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Processo nº 1001766-20.2025.4.01.3302

ID: 321596530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001766-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001766-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dr. RENATO ALVES DA SILVA Data da Perícia: 22/08/2025 a partir das 08:00 h Local da Perícia: CLÍNICA OFTALMOBONFIM, localizada na rua Dr. Costa Pinto, nº 142 - Centro - Senhor do Bonfim-Ba. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Carlos Cesar Goncalves x Maxtil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259400977

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-39.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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DANIEL MARCOS GUELLERE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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DAIANE MOURA DE AGUIAR

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IGOR BONI FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ddad95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto pelo(a) reclamante. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. LUCIANA TOCUNDUVA DE TOLEDO MAKASSIAN DESPACHO Vistos. Inicialmente, deixo de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada SACS HOLDING S.A. em face de SERGIO VICENTE MANZALLI,PATRICIA VENTURA MANZALLI e ROBSON VENTURA MANZALLI, por serem sócios retirantes. Com esteio no art. 10-A, da CLT, a responsabilização dos sócios retirantes é condicionada à ausência de capacidade financeira dos sócios atuais. Com relação ao sócio DENNYS ANTONIO DIAS, CPF: 310.762.748-89, analiso. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Inclua-se o suscitado no polo passivo, citando-o para contestação do incidente, bem como para requerer as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser efetivada pelos Correios, com pedido de comprovação de entrega (AR). Decorrido o prazo, intime-se o(a) suscitante para réplica em quinze dias. Após, venham conclusos para apreciação do incidente. Nos termos do art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o feito permanecerá suspenso até julgamento do incidente. Citem-se os suscitados. Intime-se o(a) suscitante. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR GONCALVES

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Processo nº 1001766-51.2024.8.26.0157

ID: 331736480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001766-51.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA RIBEIRO ELIZANGELA SILVA RIBEIRO GABRIEL SILVA RIBEIRO LORENA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA

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Processo 1001766-51.2024.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizangela Silva Ribeiro - Beatriz Silva Ribeiro - - Gabriel Silva Ribeiro - - Lorena Silva Ribeiro - … Processo 1001766-51.2024.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizangela Silva Ribeiro - Beatriz Silva Ribeiro - - Gabriel Silva Ribeiro - - Lorena Silva Ribeiro - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com o fito de regularizar o andamento processual, DETERMINO: I. Intime-se a inventariante, por sua advogada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes diligências: a) Tomar ciência da qualificação jurídica dos atos de fls. 67 e 69 como cessão gratuita de direitos hereditários (doação) e, por conseguinte, comprovar nos autos a declaração e o recolhimento do respectivo ITCMD inter vivos, referente à transmissão dos quinhões dos herdeiros Beatriz e Gabriel para a Sra. Elizangela. b) Apresentar a declaração retificada do ITCMD causa mortis, ajustando a base de cálculo do veículo para o valor correspondente aos direitos e ações sobre o contrato (ágio) na data do óbito, comprovando o recolhimento do imposto ou o pedido de seu parcelamento. c) Esclarecer se já diligenciou administrativamente o cancelamento do seguro junto à Zurich Santander, apresentando o respectivo protocolo ou a negativa formal da instituição que justifique a necessidade de expedição de alvará judicial. d) Manifestar-se, de forma conclusiva, sobre o interesse do espólio em ajuizar ação em face da seguradora Liberty Seguros para discutir a negativa de cobertura do seguro prestamista. II. Após o integral cumprimento do item I, abra-se nova vista ao Ministério Público para que exare parecer de mérito, circunstanciado e conclusivo, sobre o plano de partilha e a regularidade fiscal do feito, abordando especificamente a proteção aos interesses da herdeira menor, Lorena Silva Ribeiro. III. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cubatão, 21 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP), ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP), ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP), ANDRÉIA SILVA SANTANA DE FRANÇA (OAB 439052/SP)

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Processo nº 1001766-90.2025.8.26.0068

ID: 305522874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOUSA E LIMA SANDRO LUIZ FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1001766-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Luiz Francisco de Lima - - Maria do Socorro Sousa e Lima - Vistos. Tendo em vista a inexistênci… Processo 1001766-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Luiz Francisco de Lima - - Maria do Socorro Sousa e Lima - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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