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Jovenilda Reis De Almeida x Alantos Limpadora E Servicos Ltda e outros

ID: 258314259

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-66.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOVENILDA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALANTOS LIMPADORA E SERVICOS LTDA ARABICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CYGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EVEN-SP 15/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. NOVA MONTREAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-66.2024.5.02.0056 : JOVENILDA REIS DE ALMEIDA : ALANTOS LIMPADORA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-66.2024.5.02.0056 : JOVENILDA REIS DE ALMEIDA : ALANTOS LIMPADORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecd1967 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 852-B da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Salienta-se que o fato de os pedidos de responsabilidade subsidiária e de reconhecimento de vínculo de emprego não constarem em campo específico da petição inicial não os torna inepto. A indicação de rol de pedidos trata-se de melhor técnica processual, mas não de formalidade prevista em lei a ponto de obstar o trâmite da ação. Assim, basta que a causa de pedir e pedido tenham sido explicitados, de forma clara, na peça inaugural, como fez a parte autora. Ademais, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Preliminar que se rejeita. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. CONCILIAÇÃO COM A 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS Conciliação realizada com a 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, prosseguindo o feito em face da 1ª e 2ª reclamadas. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda reclamada. Entretanto, a segunda ré não reconhece a prestação de serviços da autora em seu favor. Diante de tal negativa, o ônus da prova recai sobre a reclamante, que deste encargo não se desincumbiu, pois não apresentou nenhuma prova a respeito. Aliás, até mesmo o depoimento da autora não corroborou a inicial, pois não soube delimitar o período em que trabalhou em obras da Montreal, bem como indicou obras em bairros diferentes do indicado na inicial como de prestação de serviços para a mencionada empresa, isto é, em depoimento, afirmou que trabalhou em obras da segunda reclamada nos bairros da Vila Mariana e de Santa Amaro, enquanto que, na inicial, constou que o posto era na Vila Guilherme. As contradições entre a inicial e o depoimento da autora, aliadas à ausência de prova, fragilizam a alegação. Portanto, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços em favor da segunda ré, não bastando o fato de entre as rés ter havido uma relação contratual envolvendo uma prestação de serviços. Do exposto, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VÍNCULO CONTRATUAL COM A PRIMEIRA RÉ Ante a revelia e confissão da primeira reclamada, consideram-se verdadeiros os fatos descritos na inicial. Portanto, reconhece-se o vínculo empregatício com a primeira reclamada nos períodos de 05/11/2022 a 28/02/2023 e de 25/04/2024 a 19/07/2024, bem como a unicidade contratual de 05/11/2022 a 19/07/2024, na função de auxiliar de limpeza, com salário mensal de R$ 1.481,56. Por consequência, ante a ruptura contratual imotivada em 18/08/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio indenizado proporcional), defere-se o pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (30 dias, nos limites do pedido) e projeção; saldo de salário de julho de 2024 (24 dias); férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 09/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; depósitos do FGTS referente aos períodos sem registro reconhecidos, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora. Após o recolhimento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, expeça alvará para levantamento a favor da parte autora. No tocante ao seguro-desemprego, expeça-se o alvará judicial respectivo. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada, depois de intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da parte autora (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício com a primeira ré, nos períodos de 05/11/2022 a 28/02/2023 e de 25/04/2024 a 19/07/2024, bem como a unicidade contratual de 05/11/2022 a 18/08/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de auxiliar de limpeza, com salário mensal de R$ 1.481,56, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, e 467, DA CLT Esta Magistrada curva-se ao entendimento estampado na Súmula 462 do TST, segundo a qual a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Ante a revelia da primeira ré, não há qualquer controvérsia razoável acerca da ruptura contratual e inexistência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, previsto no artigo 477,§ 6º, da CLT, nem em primeira audiência, defere-se o pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, só devida por ocasião da ruptura contratual. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Ante a revelia e confissão da primeira ré, considera-se verdadeira a jornada da inicial: de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 18h00 e em dois domingos ao mês, das 07h00 às 15h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo do início do contrato de trabalho da parte autora. Antes da vigência da reforma, prevalecia o entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada importava o pagamento de uma hora integral, independentemente do tempo suprimido, e tudo a título de horas extras (portanto, com incidência de reflexos em outras parcelas), conforme diretriz da Súmula 437 acima transcrita. Ocorre que, com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, assim, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como do tempo faltante do intervalo intrajornada (30 minutos), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, ambas acrescidas do adicional legal de 50%, bem como o pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas em dois domingos mensais, por não compensados (Súmula 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei 605/49). Deferem-se os reflexos das horas extras em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Indefere-se reflexos em saldo salarial, uma vez que este corresponde aos dias trabalhados, de modo que já abrangido pela presente condenação como verba principal, sob pena de “bis in idem”. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, indefere o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados e, com estes, nas demais verbas, sendo apenas devidos os reflexos de forma simples. Ante a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, indefere-se o pedido de reflexos em outras verbas. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. VALE-TRANSPORTE Diante da revelia da primeira ré, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que a parte autora não recebeu vale-transporte. Considerando que a autora não especificou o tipo de condução utilizada, presume-se o ordinário: 02 ônibus urbanos por dia trabalhado. Portanto, devida a indenização substitutiva do vale-transporte, fixada no valor de 2 ônibus urbanos por dia efetivamente trabalhado, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive o desconto de 6% sobre o salário da reclamante. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º do CPC Conforme tese firmada pelo TST em recurso de revista repetitivo, cujo efeito é vinculante (art. 896-B da CLT e art. 1036 e seguintesdo CPC), a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT, sendo, pois, inaplicável ao processo do trabalho. Indefere-se o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da segunda reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de NOVA MONTREAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., segunda reclamada, e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOVENILDA REIS DE ALMEIDA em face de ALANTOS LIMPADORA E SERVIÇOS LTDA., primeira reclamada, para, reconhecendo o vínculo de emprego nos períodos de 05/11/2022 a 28/02/2023 e de 25/04/2024 a 19/07/2024, bem como a unicidade contratual de 05/11/2022 a 18/08/2024 (projeção do aviso-prévio indenizado), condená-la ao pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (30 dias, nos limites do pedido) e projeção;saldo de salário de julho de 2024 (24 dias);férias simples do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3;09/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3;08/12 de 13º salário proporcional de 2024;depósitos do FGTS referente aos períodos sem registro reconhecidos, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora;multas previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, só devida por ocasião da ruptura contratual;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como do tempo faltante do intervalo intrajornada (30 minutos), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, ambas acrescidas do adicional legal de 50%, bem como o pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas em dois domingos mensais, por não compensados (Súmula 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei 605/49);reflexos das horas extras em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, indefere o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados e, com estes, nas demais verbas, sendo apenas devidos os reflexos de forma simples. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada;indenização substitutiva do vale-transporte, fixada no valor de 2 ônibus urbanos por dia efetivamente trabalhado, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive o desconto de 6% sobre o salário da reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, ao patrono da segunda reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Após o recolhimento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, expeça alvará para levantamento a favor da parte autora. No tocante ao seguro-desemprego, expeça-se o alvará judicial respectivo. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada, depois de pessoalmente intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da parte autora (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício com a primeira ré, nos períodos de 05/11/2022 a 28/02/2023 e de 25/04/2024 a 19/07/2024, bem como a unicidade contratual de 05/11/2022 a 18/08/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de auxiliar de limpeza, com salário mensal de R$ 1.481,56, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho/SP, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MONTREAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EVEN-SP 15/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CYGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ARABICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Data de Disponibilização: 22/04/2025