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Jacson Araujo Silva x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 332109457

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-76.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACSON ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-76.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JACSON ARAUJO SILVA RECLAMADO: HOSP…

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E. H. G. D. e outros x O. P. L.

ID: 335025629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D. J. S. DE S. E S. F.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: J. S. de S. e S. F. - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JACQUELINE S. S. S. FERREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DIVERSO, VISANDO INGRESSO EM APELAÇÃO POR ALEGADO INTERESSE COMUM COM A RÉ APELANTE ELOÍSA HELENA GIL DOCE. A APWLÇÃO JÁ FOI JULGADA DESERTA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAR DECISÃO INQUINADA DE ERRO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, NÃO SE VERIFICAM TAIS HIPÓTESES. A EMBARGANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO RECOLHEU CUSTAS, E ORA É ADVERTIDA SOBRE POSSÍVEL MULTA POR PROCRASTINAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA NA ESTRATÉGIA PROCRASTINATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ PROFERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se

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E. H. G. D. x O. P. L.

ID: 335025645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELOÍSA HELENA GIL DOCE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAQUELINE S. S. S. FERREIRA, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE SEM ESPECIFICAR OS DEFEITOS A SEREM SANADOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU OS PONTOS OBSCUROS OU OMISSOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984598

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER JOSE DE SOUZA

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984648

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Ailton Alves Costa e outros x Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda e outros

ID: 258410906

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000508-70.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES COSTA EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA BETIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000508-70.2024.5.02.0465 : AILTON ALVES COSTA : LEADEC SERVICOS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000508-70.2024.5.02.0465 : AILTON ALVES COSTA : LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4c002e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por AILTON ALVES COSTA em face de LEADEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, REJEITO as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva, limitação da condenação aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR AS RECLAMADAS, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem, em oito dias, diferenças de adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; CONCEDO à parte acionante, nos termos do art. 790, § 3o da CLT, os benefícios da justiça gratuita Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. Os advogados da parte autora farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. A advogada da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão (adicional de insalubridade) têm natureza salarial nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Considerando que as partes rés foram sucumbentes no objeto da perícia ambiental, arcarão com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito EDUARDO CASTILLO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Arbitro honorários à perita SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO, em razão do comparecimento à perícia frustrada, considerando o grau de zelo e o tempo despendido para execução das tarefas, em R$ 806,00 (valor máximo previsto no ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 - Anexo I), a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da prova perícia e beneficiária da gratuidade da justiça Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pelas Reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$ 55.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 333112345

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000799-70.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO ROSALINA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

WELINGTON MARCELÃO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000799-70.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSALINA DE SOUZA CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000799-70.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSALINA DE SOUZA CORREIA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 182e6c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a rescisão indireta em 15/06/2024 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSALINA DE SOUZA CORREIA ARAÚJO para condenar GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ao pagamento de: a) adicional insalubridade em grau máximo (40%), considerando o período em que a autora efetivamente trabalhou no período de 01/05/2022 a 30/05/2024, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS e respectiva multa de 40%; b) saldo de salário, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da resolução CODEFAT vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Após o trânsito em julgado desta decisão, a demandada será intimada para efetuar a baixa da Carteira de Trabalho Digital da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela ré no importe total de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o advogado da reclamante e outros 10% para os advogados das reclamadas (5% para cada um) sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 333112352

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000799-70.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO ROSALINA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

WELINGTON MARCELÃO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000799-70.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSALINA DE SOUZA CORREIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000799-70.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROSALINA DE SOUZA CORREIA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 182e6c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso declaro a rescisão indireta em 15/06/2024 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSALINA DE SOUZA CORREIA ARAÚJO para condenar GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ao pagamento de: a) adicional insalubridade em grau máximo (40%), considerando o período em que a autora efetivamente trabalhou no período de 01/05/2022 a 30/05/2024, com reflexos em horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS e respectiva multa de 40%; b) saldo de salário, aviso prévio indenizado (com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada será intimada para apresentar, em 10 dias, documentos que permitam o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da resolução CODEFAT vigente na data da dispensa. No mesmo prazo de 10 dias a reclamada será intimada para apresentar documentos que permitam o levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à demandante. No silêncio, autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa. Após o trânsito em julgado desta decisão, a demandada será intimada para efetuar a baixa da Carteira de Trabalho Digital da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, reversível à reclamante. No silêncio, a anotação será procedida pela Secretaria sem prejuízo da multa. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela ré no importe total de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo. Honorários de sucumbência devidos pelas partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o advogado da reclamante e outros 10% para os advogados das reclamadas (5% para cada um) sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA DE SOUZA CORREIA

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Evandro Martins Dos Reis x Benserv Conservacao E Servicos, Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 335907780

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001866-70.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BERNARDES

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LEONARDO ALVES DIAS

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VERA LUCIA SOARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001866-70.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: EVANDRO MARTINS DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001866-70.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: EVANDRO MARTINS DOS REIS RECLAMADO: BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f7b9c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho Dr. RODRIGO ACUIO. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os cálculos de liquidação, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Ante a concordância TÁCITA, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme resumo: ID. B4ca5d7 (fls. PDF 137), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 20.924,26 (principal = R$ 20.105,35 e juros de mora = R$ 818,91), atualizado até 30.04.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 3.872,49 (principal = R$ 3.650,66 e juros de mora = R$ 221,83), com atualização até 30.04.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Multa processual pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT/SD), em favor do reclamante, no importe de R$ 2.000,00 (30.04.2025), a cargo da reclamada. Indenização substitutiva do seguro-desemprego em favor do reclamante, no importe de R$ 6.400,00 (30.04.2025), a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima: R$ 33.196,75), no importe de R$ 3.319,68, com atualização até 30.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante: INSS cota empregado: R$ 469,82, atualizado até 30.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 1.129,96, com atualização até 30.04.2025. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 752,93, com atualização até 30.04.2025 (soma dos valores acima R$ 37.646,39 x 2% = R$ 752,93), a cargo da reclamada. FICA O EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 39.253,11 (18.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 26ac22e, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se com a expedição de ofícios aos seguintes convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 29.482,44, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS+40% para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 3.954,26; após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará de levantamento em favor do reclamante. * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 1.652,57, sendo cota-parte reclamante (R$ 469,82) e cota-parte reclamada (R$ 1.182,75), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 3.394,04, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 769,80. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO MARTINS DOS REIS

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