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A. J. Da S. R. x C. Da S.

ID: 295769962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-91.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. R.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA

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APARECIDO MARCHIOLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005527-91.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005527-91.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: A. J. da S. R. - Apelada: C. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR H. S. A. À AVÓ MATERNA, FIXANDO REGIME DE VISITAÇÃO AOS GENITORES AOS DOMINGOS, SEM PERNOITE OU DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA À AVÓ MATERNA DEVE SER MANTIDA OU ALTERADA PARA GUARDA COMPARTILHADA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO INDICOU QUE O LAR DA AVÓ MATERNA É ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR, QUE ESTÁ ADAPTADO E BEM ASSISTIDO.4. A GENITORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO INTERESSE EM REVERTER A GUARDA A SEU FAVOR E O GENITOR NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO NEM CONTRIBUI COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MELHOR INTERESSE DO MENOR É PRIORITÁRIO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM A AVÓ MATERNA. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE SER MANTIDA CONFORME ESTABELECIDO, SEM ALTERAÇÃO NA ROTINA DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 3º, 4º, 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10025750720228260288, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30/08/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10033987120228260161, REL. COSTA NETTO, J. 02/07/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-94.2022.8.26.0491, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Marchiolli (OAB: 157092/SP) - Francine Alves Galli Pereira da Silva (OAB: 453570/SP) - 4º andar

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Fernando Emmanuel De Brito x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312676997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-16.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EMMANUEL DE BRITO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1001772-16.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Emmanuel de Brito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o … Processo 1001772-16.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Emmanuel de Brito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por FERNANDO EMMAUEL DE BRITO em face FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de PRO-LABORE Lei nº 10.168/68 e GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, bem como a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que os valores restituídos não integrarão a base de cálculo de eventual benefício a ser pago ao autor na inatividade. O valor será apurado após o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos do ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)

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Processo nº 1001772-02.2025.8.26.0132

ID: 316813762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001772-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORREIA PEREIRA

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Processo 1001772-02.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osmar Ramos Pereira - Vistos. Compulsando os presentes autos, observo que, na … Processo 1001772-02.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osmar Ramos Pereira - Vistos. Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da citação do requerido, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 44). Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade.Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o réu contestado o feito, deve ser desconsiderada a citação efetivada. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Nulidade da citação. Ocorrência. Citação postal não recebida para agravante. Boletim de ocorrência lavrado sobre divergência na assinatura e no RG da pessoa que supostamente havia assinado o AR. Citação inválida. Necessidade de devolução dos prazos para o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021570-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022);"NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação. Sentença anulada. Recurso de apelação provido" (TJSP; Apelação Cível 0009162-84.2012.8.26.0006; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). O art. 239 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu, pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal. Tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 1º do art. 248 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço. Por tais motivos, torno nula a citação ocorrida. Manifeste-se a parte autora, no sentido de providenciar a citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MAURICIO CORREIA PEREIRA (OAB 486108/SP)

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Mota Automóveis Ltda. x Uss Soluções Gerenciadas Ltda.

ID: 316827568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOTA AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

USS SOLUçõES GERENCIADAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCH

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1001772-34.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mota Automóveis Ltda. - Uss Soluções Gerenciadas Ltda. - Vistos. O réu interpôs, com fundamento no artigo … Processo 1001772-34.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mota Automóveis Ltda. - Uss Soluções Gerenciadas Ltda. - Vistos. O réu interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os presentes Embargos de Declaração contra a sentença, alegando a existência de contradição. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos, porém, deixo de acolhê-los por pretenderem, em verdade, efeito infringente. Inexiste omissão ou contradição. No mais, restou claro que a embargante pretende, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via, valendo ressaltar, ainda, que o juiz não é obrigado a se manifestar na fundamentação sobre todos os pontos arguidos pelas partes, se a convicção para o julgamento estiver demonstrada de forma clara e fundamentada na sentença. Os elementos de convicção enunciados na sentença deixaram claro o posicionamento do julgador e só poderão ser modificados pela via recursal adequada. Aliás, vale citar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: "Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgados, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada" (RJTJSP 99/354,98/377;rtj120/773 e 121/260) (Embargos de Declaração nº 0007549-10.2011.8.26.0541/50000, Santa Fé do Sul, j. 12/06/2013, rel. Ricardo Anafe) Portanto, restou claro no presente recurso que a parte pretende, em verdade, o reexame da matéria, com a reapreciação do mérito e rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não pode ser acolhido por meio dos Embargos de Declaração opostos que não se prestam para obter efeitos modificativos mas sim, integrativos ao teor decisório. Desta forma, deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VINICIUS MARCH (OAB 306174/SP)

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Processo nº 1001772-35.2017.8.26.0244

ID: 281305711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-35.2017.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1001772-35.2017.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s) de penhora,… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1001772-35.2017.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s) de penhora, nos termos e especificações indicados a seguir: SISBAJUD: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ALDENIZE MELO DA SILVA, CPF 398.677.808-09 via Sisbajud, até o valor indicado na execução. Sendo a diligência frutífera ou parcialmente frutífera, deverá ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Os demais valores permanecerão indisponíveis. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. RENAJUD: Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. Intime-se. (Nota de cartório: 1- Ciência às partes do bloqueio parcialmente FRUTÍFERO realizado no sistema SISBAJUD. 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, requerendo ainda meios para satisfação da dívida. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE.)

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Crispiniano Da Conceicao x Arena Beach Street Esportes - Eireli e outros

ID: 329081651

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001772-95.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ARENA BEACH STREET ESPORTES - EIRELI DELLO SPORT CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA LAIS LEITE FERREIRA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

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DIEGO PAXECO RUZ

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THIAGO GRAMINHA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001772-95.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CRISPINIANO DA CONCEICAO RECLAMADO: DELLO SPORT CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001772-95.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: CRISPINIANO DA CONCEICAO RECLAMADO: DELLO SPORT CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1916987 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 03/09/2025, às 15h, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LAIS LEITE FERREIRA - DELLO SPORT CONSTRUCOES ESPORTIVAS LTDA - ARENA BEACH STREET ESPORTES - EIRELI

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S. P. De J. x J. E. De J.

ID: 306765038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-96.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE J.

Polo Passivo:

J. E. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT

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ELISANGELA LEITE LARANJEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-96.2023.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-96.2023.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: S. P. de J. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. E. de J. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DEVE SER MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA OU SE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER RESTABELECIDA, CONFORME ALEGADO PELO APELANTE-RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DO MENOR DEVE SER PRIORIZADO, CONFORME ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE O CONVÍVIO PATERNO É RESTRITO E SUPERFICIAL, ENQUANTO OS FILHOS MANTÊM VÍNCULO MAIS PRÓXIMO COM A GENITORA, QUE LHES ASSEGURA PROTEÇÃO E AFETO. A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE FOI RECOMENDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL DEVE SER MANTIDA QUANDO O CONVÍVIO PATERNO É RESTRITO E SUPERFICIAL. 2. O INTERESSE DO MENOR DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES DOS PAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/90, ARTS. 3º E 4º, 33; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10025750720228260288, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30/08/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10033987120228260161, REL. COSTA NETTO, J. 02/07/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-94.2022.8.26.0491, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Leite Laranjeira (OAB: 333383/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cristiane Hedjazi Laragnoit (OAB: 194625/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001772-34.2020.4.01.3809

ID: 308948352

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001772-34.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001772-34.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : ROSANGELA VITAR CUSTODIO PEREIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ACÓRDÃ…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294180821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-49.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO INDICOU A PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 5º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294181119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-49.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO INDICOU A PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 5º andar

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