Resultados para "1001775-04.2025.8.26.0666" – Página 91 de 107

Processo nº 1001325-66.2024.8.26.0514

ID: 331868573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001325-66.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001325-66.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.R.B. - Vistos. Fls. 171/261: Ciência às partes. Considerando a informação de que foi superada a si… Processo 1001325-66.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.R.B. - Vistos. Fls. 171/261: Ciência às partes. Considerando a informação de que foi superada a situação de risco dos menores e o arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento pelo Ministério Público, para melhor adequação da rotina cartorária, providencie-se a alteração do fluxo de trabalho para que os presentes autos, bem como os autos n. 1001775-09.2024.8.26.0514, passem a tramitar no fluxo de Família e Sucessões. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida, não obstante regularmente citada, deixou de apresentar contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos moldes determinados pelo art. 344 do Código de Processo Civil. Destarte, considerando o disposto nos artigos 348 e 349 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem a produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para a indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Diligencie-se. - ADV: CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dalva Araujo De Sousa x Espólio De Dilnea Do Couto

ID: 336513602

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-78.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DILNEA DO COUTO

Notificação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: ESPÓLIO DE DILNEA DO COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e57a8d proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Dê-se ciência à reclamante da anotação pela Secretaria da Vara do contrato de trabalho em sua CTPS digital (Id d3ce931). Considerando a sentença que determinou a expedição de alvará à reclamante para percepção do seguro desemprego, por medida de celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, para que o Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida MARIA DALVA ARAÚJO DE SOUSA (CPF: 085.635.498-80), da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, acessível através da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25031214315438700000390716501?instancia=1, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: MARIA DALVA ARAÚJO DE SOUSA (CPF: 085.635.498-80) Admissão: 10/05/2020, opção FGTS: 10/05/2020, Dispensa: 04/06/2023 Último salário: R$4.000,00 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Sem prejuízo, quanto ao prosseguimento da execução, considerando os termos do documento de Id eddb995, intime-se a reclamante para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão de objeto e pé atualizado dos autos do processo de inventário da reclamada falecida (Processo 1017920-58.2023.8.26.0100, em trâmite na 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital), em especial, da nomeação do inventariante atual e seu compromisso firmado perante àquele juízo, sob pena de extinção da execução em relação à parte falecida, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Suspenda-se o processo, pelo prazo de trinta dias, com fulcro no artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Paula Pereira x Auto Posto Jet-Lav Setti & Setti - Me e outros

ID: 338844620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025611-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JET-LAV SETTI & SETTI - ME ESTAçãO DE SERVIçOS DAS ACáCIAS LTDA

Despacho

Advogados:

ENELSON JOAZEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENELSON JOAZEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SARTORI DURAN ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosana Paula Pereira - Apelado: Estação de Serviços das Acácias Ltda - Apelado: Auto Posto Jet-lav Setti & Setti - Me - Dispõem o art. 4º, o inciso II e o § 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); (...) § 12 -O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). Conforme lição da jurisprudência deste egrégio Tribunal, na hipótese de recurso interposto contra sentença que julga improcedente a ação, o preparo do recurso deve ter por base o valor atualizado da causa, concedendo-se à parte recorrente oportunidade para regularização. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1001650-56.2020.8.26.0037, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Alexandre Lazzarini, v. u., j. em 05/04/2023; Agravo Interno Cível nº 1001775-18.2018.8.26.0191/50000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz, v u., j em 27/07/2020 e Apelação Cível nº 4002419-56.2013.8.26.0005, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Bonilha Filho, v. u., j. em 20/09/2019. Sendo assim e a fim de verificar a regularidade do recolhimento comprovado pelos documentos de fls. 164/165, retornem os autos ao primeiro grau para elaboração de cálculo do valor devido a título de preparo na data da interposição do recurso (26/03/2025). Havendo diferença, intime-se a apelante para providenciar a complementação do recolhimento entre o valor devido em março de 2025 e a quantia que foi paga, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da diferença deve ser atualizado na data do pagamento. Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Juliana Sartori Duran Rosa (OAB: 347003/SP) - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado (OAB: 129544/SP) - Enelson Joazeiro Prado (OAB: 167870/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-80.2025.8.26.0576

ID: 295592371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-80.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia do Amaral Martins - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, in… Processo 1001775-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia do Amaral Martins - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desse modo, o efeito processual da falta de recolhimento da taxa judiciária (custas) e despesas é, portanto, o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, a parte autora não juntou os documentos determinados para análise do pedido do benefício da gratuidade processual nem comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após a intimação na pessoa de seu advogado(a), via DJE, conforme certificado nos autos (fls. 114). Dispensável, no caso, a intimação pessoal da parte, considerando-se a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO - Cancelamento da distribuição - Hipótese em que, apesar de intimados a comprovarem a incapacidade financeira ou efetuarem o recolhimento das custas processuais, os embargantes mantiveram-se inertes, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Inteligência do art. 290/CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1011610-81.2018.8.26.0562, Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). Assim, nos termos do que dispõe o art, 290 do CPC, deve ser determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de recolhimento das custas devidas (que integram a classe dos pressupostos processuais de validez do feito). Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do pagamento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 485, VI, do CPC . Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Todavia, há necessidade de recolhimento da taxa relativa ao cancelamento do processo (05 Ufesps, a serem recolhidas na Guia FEDTJ - cod. 224-0). Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo recursal e com o devido recolhimento, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se e intime-se. - ADV: MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-94.2025.8.26.0539

ID: 295173004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANASSA BASSETO FRANCISCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDIR FONSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Canassa Basseto Franciscon - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dí… Processo 1001775-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Canassa Basseto Franciscon - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 7.167,14 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-86.2023.8.26.0435

ID: 291638729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-86.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA BELETATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA REGINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-86.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Clara de Souza Beletato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001775-86.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Clara de Souza Beletato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Maria Clara de Souza Beletato em face de Hurb Technologies S/A, para condenar a ré a restituir o valor pago de R$ 4.448,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) (cf. fls. 50), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia previsto para o reembolso (18/07/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: MARIANA REGINA ROSSI (OAB 452290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1070 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes