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Luiz Henrique Gadelha Gil x Alessandra Dos Santos Silva

ID: 300946576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001778-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE GADELHA GIL

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES DE ANDRADE

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LUCRÉCIA CESÁRIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

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Processo 1001778-27.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 0005069-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luiz Henrique Gadelha Gil - Alessandra dos Santos Silva e outr… Processo 1001778-27.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 0005069-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luiz Henrique Gadelha Gil - Alessandra dos Santos Silva e outro - A pretensão do embargante encontra amparo no artigo 674 do Código de Processo Civil, que estabelece o cabimento dos embargos de terceiro para a proteção da posse ou da propriedade daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A jurisprudência, inclusive, pacificou o entendimento de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ), princípio que se aplica por analogia à aquisição de bens móveis, cuja tradição é suficiente para a transmissão da posse e da propriedade. No caso em tela, a prova sumária produzida em audiência de justificação prévia, aliada à documentação do DETRAN e à manifestação favorável do Ministério Público, demonstra a probabilidade do direito alegado pelo embargante. O veículo foi adquirido de boa-fé em data anterior à penhora, o que caracteriza a constrição como indevida, visto que recaiu sobre bem de terceiro, alheio à execução. O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção da restrição judicial impede o embargante de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade e posse do veículo, causando-lhe prejuízos diários, como a impossibilidade de licenciar ou transferir o bem. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o imediato cancelamento da penhora e de qualquer restrição judicial sobre o veículo VW/GOLF 2.0, placa DDL 6053, Renavam: 00757915850, mediante a expedição de ofício, via sistema RENAJUD, para cumprimento urgente. Outrossim, em virtude do que foi consignado em audiência (fl. 184), concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte ré regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato válido. Em caso de inércia, remova-se o advogado da parte ré do cadastro dos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUCRÉCIA CESÁRIA DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 470199/SP), MURILO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 361232/SP)

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M. R. Da S. O. x A. Da S. O. R.

ID: 296806891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002808-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. O.

Polo Passivo:

A. DA S. O. R.

Intimação

Advogados:

MURILO FRANCINI DOS SANTOS

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CAROLINE ALMEIDA MARTINS

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Processo 0002808-30.2025.8.26.0348 (processo principal 1001778-88.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - M.R.S.O. - A.S.O.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento da decisão … Processo 0002808-30.2025.8.26.0348 (processo principal 1001778-88.2024.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - M.R.S.O. - A.S.O.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento da decisão que fixou provisoriamente o regime de convivência materna, movido por M.R.S., em face A.S.O., com relação à menor M.L.R.S. Alega que o executado está descumprindo o regime de convivência, impedindo o contato entre mãe e filha (fls. 01/19). As partes celebraram acordo, regulamentando-se as visitas (fls. 29/31). No curso do processo, a exequente informou que o executado descumpriu a avença e está "se opondo a qualquer extensão do tempo de convivência, mesmo diante da vontade manifesta da filha, criando obstáculo indevido ao vínculo materno-filial e à efetividade do acordo firmado" (sic). Ainda requereu autorização para que a menor possa pernoitar na residência dos avós maternos (fls. 50/82 e fls. 110/116). O Ministério Público manifestou-se (fls. 121/122). O executado requereu prazo para manifestar-se sobre as alegações da exequente (fls. 123). É o relatório. Fundamento e decido. 2. No caso em voga, discorre a exequente que o genitor da menor está criando empecilhos às visitas acordadas pelas partes (fls. 29/31). Neste sentido, visto que direito de convivência entre a filha e a genitora decorre do poder familiar e que o melhor interesse da infante pressupõe a presença tanto da mãe quanto do pai para saudável desenvolvimento, fica a parte executada intimada a cumprir integralmente o título executivo judicial (fls. 29/31), sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento, e limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. No mais, tratando-se de mero cumprimento de decisão judicial, não há que se falar na ampliação da demanda para incluir regime de convivência com avós maternos, tampouco é viável a realização de perícia psicossocial. Contudo, nada impede que, quando das visitas à genitora, a menor tenha contato com os avós, observando-se, contudo, os limites do acordo firmado pelas partes (fls. 29/31). 4. Aguarde-se eventual denúncia do descumprimento desta decisão pelo prazo de 15 (quinze) dias. Silentes as partes, presumir-se-á que a obrigação está sendo cumprida, o que autoriza a extinção do feito. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MURILO FRANCINI DOS SANTOS (OAB 484993/SP), CAROLINE ALMEIDA MARTINS (OAB 513800/SP)

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Elaine Cristina De Paula Ramos

ID: 291508659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001778-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apda/Apte: Elaine Cristina de Paula Ramos - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA GRAU IV, COM RISCO DE PERDA DE FUNÇÃO DO RIM ESQUERDO, SENDO-LHE PRESCRITA A CIRURGIA VIA ROBÓTICA, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL, NEM RESPALDO NO ROL DA ANS DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER PROCEDIMENTO MAIS EFICAZ PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, SENDO A INDICAÇÃO DE CARÁTER URGENTE DEVIDO À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DANOS MORAIS NEGATIVA DE COBERTURA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE E URGÊNCIA DO CASO, NÃO CONFIGURA ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA, E MANTIDA, EM R$6.000,00.RECURSO DA AUTORA PLEITO DE CUSTEIO INTEGRAL, PELA REQUERIDA, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO, E NÃO REEMBOLSO, EIS QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA TAL CABIMENTO - ART. 4º, §1º, DA RN 566/2022 DA ANS - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB: 283726/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1001778-54.2023.8.26.0366

ID: 312291124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001778-54.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE CUSTODIA SIVIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 1001778-54.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliete Custodia Siviero, registrado civilmente como Eliete Custodia Siviero - Vistos. Ciente do inteiro teor da petição de … Processo 1001778-54.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliete Custodia Siviero, registrado civilmente como Eliete Custodia Siviero - Vistos. Ciente do inteiro teor da petição de fls. 122/123 deixando ora consignado o acolhimento da pretensão que visa à citação via editalícia do representante legal da empresa ré IMOBILIÁRIA MANDAGUARI S/A. Assim, diante do encerramento de todo o ciclo citatório pessoal (réus e confinantes), determino a citação por edital de Imobiliária Mandaguari S/A., bem assim dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor da custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$ 0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Considerando que a publicação do edital em jornal local é uma opção que o parágrafo único, do artigo 257, parágrafo único, do CPC, confere ao juízo, DISPENSO-A, uma vez que na Comarca não há jornal de ampla circulação, certo ainda que tal medida não terá o condão de entregar maior concretude ao ato, gerando, por outro lado, elevação considerável dos custos processuais. Decorrido o prazo do edital e para resposta, oficie-se à OAB local, servindo esta decisão de ofício, para que proceda à nomeação de Curador Especial em favor dos réus citados por edital, quais sejam - Imobiliária Mandaguari S/A., bem assim os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados. Para agilizar o feito e retirar o cumprimento da ordem cronológica da serventia, deverá o próprio advogado da parte autora enviar a presente decisão-ofício à OAB local, no e-mail mongagua@oabsp.org.br., para cumprimento do ora determinado, desde que decorridos os prazos (do edital e para resposta) acima mencionados. Com a nomeação nos autos, intime-se o Dr. Curador Especial, por ato ordinatório, para que apresente resposta, ainda que por negativa geral. Feito isso, tornem conclusos para decisão em prosseguimento. Int. - ADV: NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)

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Sindicato Dos Trab. Em Empresas Do Ramo Financeiro Do Grande Abc x Banco Bradesco S.A.

ID: 280192681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-34.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1001778-34.2024.5.02.0432 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1001778-34.2024.5.02.0432 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b8035 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 23/05/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 4f07266); Decisão de embargos de declaração (Id b8cbc0e); Acórdão (Id 061194a); Decisão de ED no TRT (id d7bb815) Acórdão do TST: (ID a858b4d); Trânsito em julgado (867fd1f); Cálculos da reclamada (Id 34b5b61); Cálculos do reclamante (Id c8e66ef); Contestação do reclamante (Id 38107ce; Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id c8e66ef), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 4.371,37, bem como juros de mora no importe de R$ 6.133,03. Valores atualizados até 01/11/2024. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 418,24. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 131,20 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais quitadas. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 15% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 1.575,66, a cargo da reclamada. Correção monetária aplica-se o índice do TR e juros de 1%, nos termos da R.Sentença. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da planilha de ID 2307954. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC

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Processo nº 1029006-30.2024.4.01.0000

ID: 323474750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029006-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NECI SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MATHEUS TAVARES DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029006-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001778-35.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029006-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001778-35.2024.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NECI SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON MATHEUS TAVARES DOS SANTOS - GO58659-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NECI SILVA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Viviane Cristina Da Silva x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 326235492

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001778-07.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS GOMES DA SILVA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001778-07.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001778-07.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a224b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO, em razão de divergências nos cálculos das partes. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. A reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: 1) HORAS EXTRAS Alega a autora que a ré não observou a prorrogação da jornada até as 18h duas vezes na semana, conforme determinado em sentença. Em análise à reprodução da jornada dia a dia nos cálculos da ré, é possível verificar que houve prorrogação da jornada até as 18 horas, mais especificamente, às segundas e terças-feiras. Desse modo, sem razão à reclamante. 2) FGTS + 40% Insurge-se a autora quanto à não apuração dos FGTS+40% sobre as verbas acessórias às horas extras. Com razão. Embora não deferido expressamente, é certo que as verbas acessórias seguem o principal, assim, o FGTS+40% deverá incidir também sobre os reflexos das verbas deferidas e que ensejam a incidência, entendimento corroborado pela Súmula nº 63 do C.TST: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Ressalte-se que há exceção quanto aos reflexos nos DSRs e com estes em outras verbas, nos termos da sentença: " Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 do C. TST." 3) AUXÍLIO CRECHE Afirma a reclamante que é indevido o pagamento proporcional de auxílio-creche. Sem razão. A ré procede ao cálculo proporcional do auxílio creche aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão, não se vislumbrando qualquer incorreção em tal prática. Isto posto, proceda a reclamada à retificação da conta quanto ao item 2 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA DA SILVA

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Viviane Cristina Da Silva x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 326235535

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001778-07.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS GOMES DA SILVA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001778-07.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001778-07.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a224b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO, em razão de divergências nos cálculos das partes. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. A reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: 1) HORAS EXTRAS Alega a autora que a ré não observou a prorrogação da jornada até as 18h duas vezes na semana, conforme determinado em sentença. Em análise à reprodução da jornada dia a dia nos cálculos da ré, é possível verificar que houve prorrogação da jornada até as 18 horas, mais especificamente, às segundas e terças-feiras. Desse modo, sem razão à reclamante. 2) FGTS + 40% Insurge-se a autora quanto à não apuração dos FGTS+40% sobre as verbas acessórias às horas extras. Com razão. Embora não deferido expressamente, é certo que as verbas acessórias seguem o principal, assim, o FGTS+40% deverá incidir também sobre os reflexos das verbas deferidas e que ensejam a incidência, entendimento corroborado pela Súmula nº 63 do C.TST: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Ressalte-se que há exceção quanto aos reflexos nos DSRs e com estes em outras verbas, nos termos da sentença: " Indevidos reflexos das horas extras sobre DSR e com este sobre as demais parcelas, diante do que dispõe a OJ 394 do C. TST." 3) AUXÍLIO CRECHE Afirma a reclamante que é indevido o pagamento proporcional de auxílio-creche. Sem razão. A ré procede ao cálculo proporcional do auxílio creche aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão, não se vislumbrando qualquer incorreção em tal prática. Isto posto, proceda a reclamada à retificação da conta quanto ao item 2 deste despacho, no prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Livia Manhaes Valentim De Morais x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 338451204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001778-05.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MANHAES VALENTIM DE MORAIS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

LIGIA MARQUES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001778-05.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LIVIA MANHAES VALENTIM DE MORAIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001778-05.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LIVIA MANHAES VALENTIM DE MORAIS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b5ee4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1. Ante a necessidade de adequação da pauta, fica a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) REDESIGNADA para o dia 06/11/2025 às 10:20 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473424735?pwd=gGFdkCFEweLdcBv9z9ZdrDbHX2jGak.1 ID da reunião:824 7342 4735 Senha de acesso:947757 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MANHAES VALENTIM DE MORAIS

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Processo nº 1001778-98.2025.4.01.3313

ID: 338252488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001778-98.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001778-98.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYANE GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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