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Jose Rafael De Souza x Ppc Arquitetura Projetos E Implantacao - Eireli - Epp

ID: 336877845

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-28.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

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JOSE CARLOS LOPES

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ANA KAROLINE RIBEIRO SABEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001824-28.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE RAFAEL DE SOUZA RECLAMADO: PPC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001824-28.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE RAFAEL DE SOUZA RECLAMADO: PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098eea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela ré no Id 097bf60. Impugnação pelo autor no Id 2693bf5. Considerando a concordância da ré, homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30/06/2025 Principal: R$ 59.541,92 Juros: R$ 5.310,64 Honorários Patrono Reclamante: R$ 3.242,63 CUSTAS: R$ 904,70 TOTAL: R$ 68.999,89 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 785,44 INSS Reclamante: R$ 365,53 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 3.182,10 em 1 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC e ainda, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas no julgado. iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP

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Processo nº 0001232-75.2025.8.26.0453

ID: 337378743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001232-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SAMUEL AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 0001232-75.2025.8.26.0453 (processo principal 1001824-39.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Samuel Amado - Vistos. Prime… Processo 0001232-75.2025.8.26.0453 (processo principal 1001824-39.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Samuel Amado - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

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Processo nº 1001824-05.2025.8.26.0356

ID: 337488731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001824-05.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1001824-05.2025.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - Lucas Alves Nascimento - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Lucas Alves Nascimento em face de Sandra Regina Alve… Processo 1001824-05.2025.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Nomeação - Lucas Alves Nascimento - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição proposta por Lucas Alves Nascimento em face de Sandra Regina Alves. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que a instruíram, sobretudo o atestado médico de fls. 11/23, defiro, em caráter excepcional, a nomeação da parte requerente como Curador(a) Provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), valendo-se esta decisão como compromisso, devendo o(a) nomeado(a) subscrevê-la, juntando aos autos digitalizada. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADORIA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 11/23, não possuindo o(a) interditando(a) condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa da curadora ora nomeada. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. Sem prejuízo, informe a parte autora se a parte requerida possui bens, aplicações e/ou benefício previdenciário, identificando-os. Oportunamente, será determinada a realização de perícia no(a) interditando(a). Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Processo nº 1001824-22.2025.8.26.0609

ID: 292286614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-22.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE VASQUEZ

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Processo 1001824-22.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - J.A.V. - Vistos. Recebo as petições de fls. 41 e 48/49 como Emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à ca… Processo 1001824-22.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - J.A.V. - Vistos. Recebo as petições de fls. 41 e 48/49 como Emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa R$ 37.545,00. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 3. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado, acompanhada dos documentos apresentados, demonstra a verossimilhança das alegações da parte autora. Relata o autor que jamais anuiu à contratação dos empréstimos consignados nº 751019540 e 750813790, nos valores de R$ 12.071,67 e R$ 15.474,64, cujos descontos de R$ 270,45 e 347,08 mensais começaram a incidir sobre o benefício previdenciário a partir de fevereiro/2025. Diante disso, não se pode exigir da parte requerente a comprovação de um fato negativo, ou seja, que não celebrou a contratação. Cabe à parte ré comprovar a legalidade do débito alegado. Da mesma forma, entendo haver risco de dano de difícil reparação porque os descontos afetam proventos que têm caráter alimentar e a sua continuidade agravará o prejuízo no caso de procedência do pedido, levando a parte a submeter-se a incerteza da restituição em fase de cumprimento de sentença. Não há risco de irreversibilidade do provimento, uma vez que, tratando-se de obrigação patrimonial e em caso de insucesso da demanda, as cobranças poderão ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 147.632.885-1, CPF: 064.038.368-89, referente aos contratos nº 751019540 e 750813790, até segunda ordem judicial. Oficie-se ao INSS. Servirá a presente decisão como ofício. 4. Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação em tempos excepcionais, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura. Intime-se. - ADV: CALEBE VASQUEZ (OAB 478948/SP)

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Processo nº 1001824-19.2025.8.26.0319

ID: 311224671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES

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RAYSSA BUENO

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Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Abade - Vistos. Pgs. 194/195: ANOTE-SE. Redesigno a AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleau… Processo 1001824-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Abade - Vistos. Pgs. 194/195: ANOTE-SE. Redesigno a AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 07 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITÓRIA FERREIRA GONÇALVES (OAB 487036/SP), RAYSSA BUENO (OAB 401422/SP)

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Bruna Oliveira Guimaraes e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 320422933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-41.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA TARTARE SILVA FERRAZONI

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RACHEL GARCIA

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001824-41.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001824-41.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a74fca6 proferida nos autos. Conclusos Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 2ª VT de Taboão da Serra. T.S., 07/07/2025 Márcia Maria Pereira Técnica Judiciária Nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (27/09/2022). Incorretos os cálculos do reclamante que não observou atentamente as verbas que foram deferidas. Condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria, para fixar o "quantum debeatur" em R$ 15.678,79, atualizado até 27/09/2022. O FGTS a ser depositado em conta vinculada da reclamante para posterior liberação através de alvará, é fixado em R$ 14.407,41. As quotas previdenciárias importam em R$ 179,83 para a reclamante e R$ 506,71 (empresa + SAT) para a reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da obreira, no importe de R$ 3.008,62 (10% do pedido acolhido). Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas processuais rearbitradas no Acórdão em R$ 200,00. Conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº 400 da SDI - I, não há que se falar em desconto fiscal. Quota previdenciária inferior ao teto previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047 de 07/07/2023, não havendo necessidade de manifestação do órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições sociais perante esta Justiça. Intime-se a Massa Falida para ciência débito, sendo R$ 15.678,79 referentes ao principal, R$ 14.407,41 referentes ao FGTS, R$ 506,71 à sua quota previdenciária, R$ 3.008,62 aos honorários advocatícios e R$ 200,00 às custas processuais, corrigidos até 27/09/2022, data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 Após o decurso do prazo, proceda-se à habilitação dos créditos na Massa Falida, eis que a recuperação judicial foi convolada em falência em 28/11/2024. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA EX LTDA - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

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Bruna Oliveira Guimaraes e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 320422964

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-41.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA TARTARE SILVA FERRAZONI

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RACHEL GARCIA

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001824-41.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001824-41.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a74fca6 proferida nos autos. Conclusos Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 2ª VT de Taboão da Serra. T.S., 07/07/2025 Márcia Maria Pereira Técnica Judiciária Nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (27/09/2022). Incorretos os cálculos do reclamante que não observou atentamente as verbas que foram deferidas. Condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria, para fixar o "quantum debeatur" em R$ 15.678,79, atualizado até 27/09/2022. O FGTS a ser depositado em conta vinculada da reclamante para posterior liberação através de alvará, é fixado em R$ 14.407,41. As quotas previdenciárias importam em R$ 179,83 para a reclamante e R$ 506,71 (empresa + SAT) para a reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da obreira, no importe de R$ 3.008,62 (10% do pedido acolhido). Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas processuais rearbitradas no Acórdão em R$ 200,00. Conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº 400 da SDI - I, não há que se falar em desconto fiscal. Quota previdenciária inferior ao teto previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047 de 07/07/2023, não havendo necessidade de manifestação do órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições sociais perante esta Justiça. Intime-se a Massa Falida para ciência débito, sendo R$ 15.678,79 referentes ao principal, R$ 14.407,41 referentes ao FGTS, R$ 506,71 à sua quota previdenciária, R$ 3.008,62 aos honorários advocatícios e R$ 200,00 às custas processuais, corrigidos até 27/09/2022, data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 Após o decurso do prazo, proceda-se à habilitação dos créditos na Massa Falida, eis que a recuperação judicial foi convolada em falência em 28/11/2024. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA OLIVEIRA GUIMARAES

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326015710

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-15.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA WILSON OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001824-15.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: WILSON OLEGARIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001824-15.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: WILSON OLEGARIO DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19970d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Wilson Olegario da Silva para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de diferenças salariais ao autor, de 01/10/2023 a 22/11/2024, com base nos salários mensais pagos a paradigma indicada, Sra. Bruna, devendo a reclamada acostar aos autos, até a fase de liquidação da sentença, os contracheques da paradigma, para a apuração das diferenças, sob pena de se considerar o salário indicado na petição inicial, de R$ 2.090,00, com reflexos. Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido (30 minutos) do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos dias em que não usufruiu integralmente o intervalo para refeição e descanso. Pagamento de multa normativa equivalente a R$ 163,00, por infração à cláusula 43ª, em favor da parte reclamante. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 30.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 326015715

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-15.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA WILSON OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001824-15.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: WILSON OLEGARIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001824-15.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: WILSON OLEGARIO DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19970d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Wilson Olegario da Silva para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de diferenças salariais ao autor, de 01/10/2023 a 22/11/2024, com base nos salários mensais pagos a paradigma indicada, Sra. Bruna, devendo a reclamada acostar aos autos, até a fase de liquidação da sentença, os contracheques da paradigma, para a apuração das diferenças, sob pena de se considerar o salário indicado na petição inicial, de R$ 2.090,00, com reflexos. Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido (30 minutos) do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos dias em que não usufruiu integralmente o intervalo para refeição e descanso. Pagamento de multa normativa equivalente a R$ 163,00, por infração à cláusula 43ª, em favor da parte reclamante. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 30.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON OLEGARIO DA SILVA

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A. L. R. A. x E. V. V. P.

ID: 330306229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-32.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. A.

Polo Passivo:

E. V. V. P.

Intimação

Advogados:

OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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FELIPE ANDRETA ARAUJO

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Processo 1001824-32.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.R.A. - E.V.V.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o f… Processo 1001824-32.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.R.A. - E.V.V.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais de mora desde a citação. Até agosto de 2024 a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno a requerida e a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Salienta-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), FELIPE ANDRETA ARAUJO (OAB 120525/MG), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP)

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