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Vanessa Novais Vieira e outros x 1214 Bar E Restaurante Ltda

ID: 256162475

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001839-03.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAIS VIEIRA WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

1214 BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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JORGE EVANDRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001839-03.2024.5.02.0008 : VANESSA NOVAIS VIEIRA : 1214 BAR E RESTAURANTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001839-03.2024.5.02.0008 : VANESSA NOVAIS VIEIRA : 1214 BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7395bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 358 e esclarecimentos à pág. 529 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 529, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo retificado. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados à pág. 529, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 35.985,20 parcela fiscal correspondente a R$ 782,28 e o número de meses é 46. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAIS VIEIRA

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Anny Mary Silva Santos De Sousa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 256158754

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-98.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO PAN S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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FABIO RIVELLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RICARDO MOSCOVICH

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001839-98.2023.5.02.0311 : ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA : ALMAVIVA EXPERIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001839-98.2023.5.02.0311 : ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1c047 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA, contra as partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., VIVO S.A., OI S.A. e BANCO PAN S.A., para condená-las, a 2ª, 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de comissão no valor mensal de R$ 300,00 de 12/2019 a 07/2020 e no total de R$ 1.500,00 no período de 08/2020 a 12/2020, com integrações em DSR’s, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e horas extras; - horas extras realizadas superiores à 6ª diária e 36ª hora semanal, o que for mais benéfico, e todos os feriados laborados, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial. - 40 minutos extras por dia em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - multa prevista na cláusula 70ª, da CCT, juntada pela reclamante, para cada infração e no valor de 5% do piso normativo. Deverão ser observadas as épocas de aplicação das convenções acostadas. Honorários periciais contábeis, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em valores de 11.04.2025, a serem pagos pela 1ª reclamada, tendo em vista a conduta protelatória quanto ao não fornecimento dos documentos solicitados por diversas vezes pelo perito nomeado inicialmente. Honorários a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA

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Anny Mary Silva Santos De Sousa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 256158779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-98.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO PAN S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001839-98.2023.5.02.0311 : ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA : ALMAVIVA EXPERIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001839-98.2023.5.02.0311 : ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1c047 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante ANNY MARY SILVA SANTOS DE SOUSA, contra as partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., VIVO S.A., OI S.A. e BANCO PAN S.A., para condená-las, a 2ª, 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de comissão no valor mensal de R$ 300,00 de 12/2019 a 07/2020 e no total de R$ 1.500,00 no período de 08/2020 a 12/2020, com integrações em DSR’s, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e horas extras; - horas extras realizadas superiores à 6ª diária e 36ª hora semanal, o que for mais benéfico, e todos os feriados laborados, com os respectivos reflexos em descanso semanal remunerado, e com esse em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial. - 40 minutos extras por dia em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) suprimidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória; - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - multa prevista na cláusula 70ª, da CCT, juntada pela reclamante, para cada infração e no valor de 5% do piso normativo. Deverão ser observadas as épocas de aplicação das convenções acostadas. Honorários periciais contábeis, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em valores de 11.04.2025, a serem pagos pela 1ª reclamada, tendo em vista a conduta protelatória quanto ao não fornecimento dos documentos solicitados por diversas vezes pelo perito nomeado inicialmente. Honorários a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - VIVO S.A. - BANCO PAN S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Regiane De Castro Padovesi Barroso x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329476907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-22.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001839-22.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001839-22.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b471a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO ajuizou em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 05.11.2024 com aviso-prévio projetado para 01.01.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (57 DIAS); - 13º SALÁRIO DE 2024; - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (8/12); - DIFERENÇAS SALARIAIS (PISO NORMATIVO); - HORAS EXTRAS; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Regiane De Castro Padovesi Barroso x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329476910

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-22.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001839-22.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001839-22.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b471a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO ajuizou em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 05.11.2024 com aviso-prévio projetado para 01.01.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (57 DIAS); - 13º SALÁRIO DE 2024; - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (8/12); - DIFERENÇAS SALARIAIS (PISO NORMATIVO); - HORAS EXTRAS; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE DE CASTRO PADOVESI BARROSO

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Processo nº 1001839-42.2025.8.26.0495

ID: 333489606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001839-42.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001839-42.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Ribeiro - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da pa… Processo 1001839-42.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Ribeiro - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo, observando-se, ainda, que o pedido pleiteado nestes autos é de março de 2013 a janeiro de 2014. Tratando-se de dívida de valor, a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC, sendo ela também aplicada aos juros de mora, estes devidos desde a citação da SPPREV nestes autos, a qual se operou já na vigência da referida EC nº 113/2021. Os juros moratórios por seu turno são devidos somente a partir da citação da FESP nestes autos, não havendo que se falar em sua contagem desde a intimação da autoridade coatora nos autos do MS coletivo. Dessa forma, tendo a citação da SPPREV nestes autos se dado após a vigência da EC nº 113/2021, serão calculados pela taxa Selic, assim como a correção monetária nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional: Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. Registro, 22 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Larissa Thiago Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335126958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA THIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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Processo 1001839-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Thiago Ribeiro - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, … Processo 1001839-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Thiago Ribeiro - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, determinar que a parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bloqueie o acesso de quem detenha o perfil atualmente denominado @belloempohrio_ofc (http://www.instagram.com/belloempohrio_ofc) e providencie o necessário - inclusive, se preciso, "resetando" a senha de acesso e excluindo a autenticação em dois fatores em vigor - para que a parte autora recupere o acesso a referido perfil, incumbindo-lhe encaminhar o link para a recuperação ao e-mail informado pela autora à fl. 22 (item d), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60.000,00 (sessenta mil reais). Com fundamento no dever de cooperação processual, tendo em conta a urgência que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como carta e/ou mandado, a ser protocolado diretamente perante a parte requerida pelo i. Patrono da parte autora, o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de astreintes em razão do descumprimento injustificado da tutela de urgência deferida anteriormente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela taxa legal a contar da publicação desta sentença; c) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: BRUNA SIMPIONATO PAIFER (OAB 332456/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Emerson Rodrigo Xavier x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335660265

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-05.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001839-05.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMERSON RODRIGO XAVIER RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001839-05.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMERSON RODRIGO XAVIER RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: EMERSON RODRIGO XAVIER NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/08/2025 11:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/08/2025 11:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RODRIGO XAVIER

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Wesley Da Silva Rodrigues x Manoel Missias Ramos De Sales e outros

ID: 322332394

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-80.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES MARIA CECILIA GUEDES LEAO RESTAURANTE E TEMAKERIA OSAKA SUSHI LTDA

Edital

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001839-80.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001839-80.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: RESTAURANTE E TEMAKERIA OSAKA SUSHI LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1001839-80.2023.5.02.0608 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:26 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: WESLEY DA SILVA RODRIGUES, CPF: 497.348.898-42 , exequente, e RESTAURANTE E TEMAKERIA OSAKA SUSHI LTDA, CNPJ: 17.613.638/0001-09; MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES, CPF: 073.602.624-02; MARIA CECILIA GUEDES LEAO, CPF: 116.617.968-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 156.533 DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 112.398.0220-9. DESCRIÇÃO: A Casa nº 4, situada à Avenida Afonso Lopes de Baião, nº 502, do Condomínio Residencial Villa Flor, Vila Jacuí, no Distrito de São Miguel Paulista, e seu respectivo terreno, com área privativa de 73,73 m². e área comum de 41,00 m², perfazendo a área de 114,73 m², correspondendo a fração ideal de 12,46% do terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, ocupando a área exclusiva de terreno de 37,43 m², com direito a uma vaga de estacionamento de automóvel ou utilitário de tamanho equivalente, em bolsão comum, descoberto, de estacionamento. Certificou o Oficial de Justiça em 04 de abril de 2025: “Situação tributária: imóvel sem pendências registradas em dívida ativa junto à municipalidade (situação regular) conforme certidão em anexo; Débitos condominiais: o imóvel se constitui em unidade autônoma dentro do condomínio de fato denominado Villa Flor, entretanto não foi constituída formalmente a pessoa jurídica por meio de assembleia, convenção e registro, motivo pelo qual os possíveis débitos não se sujeitam a anotação; OBSERVAÇÕES / BENFEITORIAS: no endereço há a residência descrita na matrícula estando em aparente boas condições de integridade predial e manutenção. O imóvel possui sala, cozinha, lavanderia e 3 quartos sendo um deles suíte.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ OUTRA PENHORA; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 7974252): "...Dispõe o art. 110, e seu parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019: “Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa”. Parágrafo único: “Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. Mencionado artigo vem em substituição do art. 78 da revogada CPCGJT/TST, cuja redação havia sido alterada pelo ATO nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016. Assim, fica registrada a isenção dos débitos tributários anteriores à arrematação do bem em hasta pública, pois é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, sendo certo que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, por aplicação do artigo 130, parágrafo único do CTN em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes...". Valor Total da Avaliação: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). Local dos bens: Av. Afonso Lopes Baião, nº 502, Condomínio Residencial Villa Flor, Casa 04, Vila Jacuí, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA GUEDES LEAO

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Josielly Barossi De Carvalho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337492191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000483-40.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELLY BAROSSI DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000483-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000483-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Hipoteca, Cédula de Crédito Bancário, Cédula Hipotecária, Defeito, nulidade ou anulação]->ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDADA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM IMÓVEL DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSIELLY BAROSSI DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a requerente que conviveu em união estável com o Sr. Hercules da Silva Jacobi por aproximadamente 11 anos, tendo dessa união uma filha de 08 anos. Durante o período de convivência, teriam adquirido o imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, Quadra 36, Lote 25, no Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo dos Parecis, objeto da matrícula n° 7942. Aduz que o Sr. Hercules, que é empresário e administra a empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (CNPJ 28.979.307/0001-03), pactuou com o banco requerido duas Cédulas de Crédito Bancário (operações nº 303608826 e 303608500), oferecendo como garantia o imóvel supracitado, sem sua anuência ou conhecimento. Relata que já ajuizou ação similar contra a Cooperativa Sicoob (processo nº 1001906-06.2022.8.11.0050), na qual obteve êxito, e que teme perder o imóvel em razão das execuções em curso (1001932-04.2022.8.11.0050 e 1001839-41.2022.8.11.0050). Sustenta que a gerente do banco tinha conhecimento de sua união estável com o Sr. Hercules. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão de transferência do imóvel ou eventuais leilões. No mérito, pleiteou a declaração de invalidade do aval e, consequentemente, a nulidade da hipoteca da cédula de crédito bancário. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 152392202. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 162554194), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir e impugnando o valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência de defeito no negócio jurídico, a ausência de responsabilidade do banco e o exercício regular do direito. Ressaltou que, conforme documentação dos autos, o imóvel objeto da garantia pertence à empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, pessoa jurídica, e não ao casal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 165215942), reiterando os termos da inicial e juntando vídeo que supostamente comprovaria o conhecimento da gerente do banco sobre sua união estável. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora manifestado o desejo de juntar provas documentais e audiovisuais (ID 186526534). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou não demandam dilação probatória. Das preliminares Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a, pois a autora demonstrou a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que existem execuções em curso que podem levar à perda do imóvel que supostamente integra o patrimônio comum da união estável. No tocante à impugnação ao valor da causa, também a rejeito, pois o valor atribuído (R$ 200.000,00) corresponde ao que a autora estima ser seu quinhão sobre o imóvel em discussão, mostrando-se adequado à natureza da causa. Do mérito A controvérsia central destes autos reside na validade da garantia hipotecária constituída pelo Sr. Hercules da Silva Jacobi em favor do Banco do Brasil, sem a anuência da autora, sua ex-companheira em união estável. Após detida análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a pretensão da autora não merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado que o imóvel objeto da lide (matrícula nº 7942) NÃO pertence ao casal, mas sim à pessoa jurídica HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI. Conforme se depreende da matrícula imobiliária juntada ao processo (ID 142224195), o imóvel foi adquirido pela empresa HERCULES COM E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, conforme registro R4-7942, constando como proprietária a referida pessoa jurídica. O fato de a autora ter convivido em união estável com o sócio da empresa não confere a ela direito sobre os bens da pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto dos seus sócios, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Nesse contexto, não se aplica o art. 1.647 do Código Civil, que exige a outorga conjugal para alienação ou oneração de bens imóveis, pois tal dispositivo refere-se expressamente a bens de propriedade dos cônjuges ou conviventes, e não de pessoas jurídicas das quais estes são sócios. Ainda que se considere que o Sr. Hercules tenha utilizado a empresa para blindar seu patrimônio pessoal, tal questão demandaria ação própria, com dilação probatória específica e participação da própria empresa e do ex-companheiro no polo passivo, o que não ocorre no presente caso. Além disso, não há nos autos prova robusta de que o banco requerido tenha agido com má-fé ou em conluio com o Sr. Hercules para fraudar direitos da autora. O simples fato de a gerente do banco supostamente conhecer a relação de união estável não configura, por si só, conduta ilícita da instituição financeira, uma vez que esta, ao conceder o crédito, baseou-se nos documentos oficiais que comprovavam a propriedade do imóvel em nome da pessoa jurídica. A jurisprudência reconhece que não é exigível das instituições financeiras investigar eventuais vícios nas relações pessoais de seus clientes, sobretudo quando o bem oferecido em garantia pertence formalmente à pessoa jurídica e não ao casal. A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRESA INDIVIDUAL . OUTORGA MARITAL DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 978 DO CC/2002 . NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Consoante preconiza o art. 978, do Código Civil, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, razão pela qual não se pode falar em nulidade do contrato por ausência de outorga marital do cônjuge da representante da empresa. 2 . A jurisprudência do STJ vem mitigando os efeitos da Súmula 332/STJ, prestigiando a boa-fé objetiva, nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu estado civil, como in casu. Precedente AREsp 1371282 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ-e 25 .09.2019). 3. Todos os interessados assinaram o contrato, a representante da empresa e seu marido como fiador, de sorte que nenhum pode alegar desconhecimento das cláusulas contidas no instrumento . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0607689-31.2018 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 14/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Ressalte-se que o caso anterior, no qual a autora obteve êxito contra a Cooperativa Sicoob (processo nº 1001906-06.2022.8.11.0050), pode envolver circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo nos autos elementos suficientes para equiparação das situações. Por fim, cabe destacar que eventual direito da autora em relação ao patrimônio comum da união estável deve ser discutido em ação própria de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Por consequência, DETERMINO o levantamento de qualquer restrição que tenha recaído sobre o imóvel em decorrência da presente ação, bem como traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execuções (processos nº 1001932-04.2022.8.11.0050 e 1001839-41.2022.8.11.0050) para ciência desta decisão e prosseguimento daqueles feitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura eletrônica. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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