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Jose Marcos Da Silva Araujo e outros x Bela Nova Construtora Ltda e outros

ID: 257222925

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-35.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA PATRIANI INCORPORACAO 21 SPE EIRELI

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001856-35.2024.5.02.0074 : JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO : BELA NOVA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001856-35.2024.5.02.0074 : JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO : BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pertinência subjetiva da ação mostra-se presente pela simples imputação de relação jurídica contida na peça inicial, concernente à tomação dos serviços. Essa aferição ocorre no plano abstrato, relegando para o mérito a pertinência do direito material vindicado, no tocante à sua responsabilidade. Rejeito. LEI 13.467/17. VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS As verbas rescisórias foram apuradas conforme TRCT de fls. 166, quitadas em observância ao prazo conferido pelo artigo 477 da CLT, conforme recibo de fls. 168. Não foram apontadas diferenças porventura devidas a justificar a postulação. Eventuais diferenças por ocasião de verbas reflexas serão analisadas em tópicos próprios. Também indevida a multa do artigo 467 da CLT, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas. INSALUBRIDADE A inicial sustentou trabalho em condições insalubres pelo contato de agentes físicos. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes, promovendo análise ampla do ambiente laboral. Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre o agente físico e demais agentes identificados. A despeito da impugnação apresentada pela parte, a conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. O laudo pericial de fls. 258 constatou a existência de insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, em decorrência do contato com agentes químicos e ruídos, observado o manuseio de “álcalis cáusticos” e exposição a picos de ruído de 123,4 Db(a). Em destaque: Durante sua jornada diária, o autor preparava argamassa para regularização de superfícies. A empresa não acostou fichas comprobatórias do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados e em quantidade suficiente para neutralização do contato com a mistura aglomerante, cujo pH entre 12 e 14 (básico), o insere na categoria “álcalis cáusticos”. Desta forma, resta comprovada a exposição aos agentes supracitados, conferindo ao ex colaborador a percepção ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos preconizados pela Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 13 Agentes químicos. (...) Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. A documentação juntada comprova fornecimento de apenas 1 protetor auricular tipo plug; para avaliação do presente caso, na qual não há relatos sobre as condições laborais, a legislação é favorável ao empregado. Dessa forma, as atividades realizadas pelo reclamante são consideradas insalubridades em grau médio para o agente físico ruído nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. A reclamada não comprovou a substituição do EPI necessário à neutralização dos agentes ao longo do vínculo. O recibo de fls. 196 do pdf limita-se a comprovar o fornecimento por ocasião da contratação. É notório o desgaste diário dos equipamentos inerente a sua utilização continua. Ademais, conforme análise dos certificados de aprovação dos correspondentes EPI’s, a o protetor tipo plug, necessário à neutralização agente físico, possui vida útil de 15 dias. A utilização de EPI’s além de sua vida útil não elide a ação dos agentes insalubres e, portanto, não cumpre o escopo de proteção integral à saúde do trabalhador, atraindo o direito à percepção do adicional postulado. Procede o pedido de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final) a partir de 29.11.2023 – adotando-se a neutralização do agente nos quinze primeiros dias após o fornecimento do EPI -, com reflexos em: férias + 1/3; 13º salário; depósitos fundiários com multa de 40% e aviso prévio. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 169 do pdf. Os documentos demonstram-se idôneos, contando com um padrão de horários registrados que se mostram condizentes com o que ordinariamente ocorre, com ingressos antecipados, saídas variadas. Não foram produzidas provas capazes de afastar a idoneidade dos documentos. O pagamento “extra-folha” de horas extras cumpridas foi negado pela reclamada, sem que tenha o reclamante se desincumbido de seu encargo probatório. Os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação de horas extraordinárias, sem que tenha a parte autora apresentado diferenças porventura devidas, com exceção dos apontamentos correlatos a folgas. Neste ponto, razão assiste ao reclamante ao indicar diferenças a serem tuteladas em vista a atuação e dias de folga sem o correspondente pagamento ou concessão de folga compensatória. Por amostragem, cita-se o espelho de fls. 169, com registro de atuação continua por sete dias sem gozo de folga compensatória ou indicação de pagamento nos holerites apresentados. Não se trata, contudo, de tutelar sábados como dias de folga. O reclamante estava vinculado a jornada de 44 horas semanais, conferindo-se aos sábados o caráter de dia útil não trabalhado, observada a compensação semanal adotada. Neste ponto, foi identificado o pagamento de horas extras, sem indicação de diferenças. A tutela é pela atuação por sete dias ininterruptos, sem gozo de folga ou pagamento em dobro, a atrair a incidência da OJ 410 da SDBI-1 e ensejar seu pagamento em dobro, não levado a efeito pela empregadora. Defiro o pagamento em dobro dos dias de folga em que tenha se ativado, adotando-se os dias de trabalho consignados nos espelhos de pontos apresentados. Reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em DSR; hora noturna reduzida; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente ao pagamento de horas extraordinárias. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADA. Incontroversa a condição de tomadora da segunda reclamada, sua qualidade de beneficiária da mão de obra do reclamante na integralidade de seu vínculo foi confirmada pela primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se impõe como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade da empregadora. Há que se partir da ideia de que a terceirização de serviços não resulta em terceirização da responsabilidade. Nesse sentido alinha-se a Súmula n. 331 do C. TST. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, responderá subsidiariamente pelas verbas devidas, sem exceção. Significa que, embora não lhe seja devida a obrigação de fazer, responderá pelas punições dela decorrentes, por se tratar de conduta culposa do devedor principal, que se transfere ao tomador devido a seu ônus pela má escolha do prestador. Por oportuno, não há espaço à responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor secundário diante do inadimplemento do principal. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO contra BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA; PATRIANI INCORPORACAO 21 SPE EIRELI, para: – conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) folgas em dobro e reflexos; c) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. A correclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, além dos créditos trabalhistas, pelos recolhimentos legais e despesas processuais. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA - PATRIANI INCORPORACAO 21 SPE EIRELI

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Jose Marcos Da Silva Araujo e outros x Bela Nova Construtora Ltda e outros

ID: 257222956

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-35.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO LUCIANA REGINA GAUDINO

Polo Passivo:

BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA PATRIANI INCORPORACAO 21 SPE EIRELI

Notificação

Advogados:

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001856-35.2024.5.02.0074 : JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO : BELA NOVA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001856-35.2024.5.02.0074 : JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO : BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f2d2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A pertinência subjetiva da ação mostra-se presente pela simples imputação de relação jurídica contida na peça inicial, concernente à tomação dos serviços. Essa aferição ocorre no plano abstrato, relegando para o mérito a pertinência do direito material vindicado, no tocante à sua responsabilidade. Rejeito. LEI 13.467/17. VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS As verbas rescisórias foram apuradas conforme TRCT de fls. 166, quitadas em observância ao prazo conferido pelo artigo 477 da CLT, conforme recibo de fls. 168. Não foram apontadas diferenças porventura devidas a justificar a postulação. Eventuais diferenças por ocasião de verbas reflexas serão analisadas em tópicos próprios. Também indevida a multa do artigo 467 da CLT, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas. INSALUBRIDADE A inicial sustentou trabalho em condições insalubres pelo contato de agentes físicos. Sobre a prova técnica apresentada, a diligência foi realizada por perito de confiança do juízo, contando com o mapeamento das condições de trabalho para o qual foi oportunizada a participação das partes, promovendo análise ampla do ambiente laboral. Foram relatados os produtos, EPIs e rotina de trabalho, assim como eventuais agentes de contato e o correto alcance interpretativo sobre o agente físico e demais agentes identificados. A despeito da impugnação apresentada pela parte, a conclusão do perito atende ao convencimento do Juízo considerando a subsunção à NR 15. O laudo pericial de fls. 258 constatou a existência de insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, em decorrência do contato com agentes químicos e ruídos, observado o manuseio de “álcalis cáusticos” e exposição a picos de ruído de 123,4 Db(a). Em destaque: Durante sua jornada diária, o autor preparava argamassa para regularização de superfícies. A empresa não acostou fichas comprobatórias do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados e em quantidade suficiente para neutralização do contato com a mistura aglomerante, cujo pH entre 12 e 14 (básico), o insere na categoria “álcalis cáusticos”. Desta forma, resta comprovada a exposição aos agentes supracitados, conferindo ao ex colaborador a percepção ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos preconizados pela Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 13 Agentes químicos. (...) Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. A documentação juntada comprova fornecimento de apenas 1 protetor auricular tipo plug; para avaliação do presente caso, na qual não há relatos sobre as condições laborais, a legislação é favorável ao empregado. Dessa forma, as atividades realizadas pelo reclamante são consideradas insalubridades em grau médio para o agente físico ruído nos termos da Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 1 Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. A reclamada não comprovou a substituição do EPI necessário à neutralização dos agentes ao longo do vínculo. O recibo de fls. 196 do pdf limita-se a comprovar o fornecimento por ocasião da contratação. É notório o desgaste diário dos equipamentos inerente a sua utilização continua. Ademais, conforme análise dos certificados de aprovação dos correspondentes EPI’s, a o protetor tipo plug, necessário à neutralização agente físico, possui vida útil de 15 dias. A utilização de EPI’s além de sua vida útil não elide a ação dos agentes insalubres e, portanto, não cumpre o escopo de proteção integral à saúde do trabalhador, atraindo o direito à percepção do adicional postulado. Procede o pedido de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante n. 4 do STF, parte final) a partir de 29.11.2023 – adotando-se a neutralização do agente nos quinze primeiros dias após o fornecimento do EPI -, com reflexos em: férias + 1/3; 13º salário; depósitos fundiários com multa de 40% e aviso prévio. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 169 do pdf. Os documentos demonstram-se idôneos, contando com um padrão de horários registrados que se mostram condizentes com o que ordinariamente ocorre, com ingressos antecipados, saídas variadas. Não foram produzidas provas capazes de afastar a idoneidade dos documentos. O pagamento “extra-folha” de horas extras cumpridas foi negado pela reclamada, sem que tenha o reclamante se desincumbido de seu encargo probatório. Os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação de horas extraordinárias, sem que tenha a parte autora apresentado diferenças porventura devidas, com exceção dos apontamentos correlatos a folgas. Neste ponto, razão assiste ao reclamante ao indicar diferenças a serem tuteladas em vista a atuação e dias de folga sem o correspondente pagamento ou concessão de folga compensatória. Por amostragem, cita-se o espelho de fls. 169, com registro de atuação continua por sete dias sem gozo de folga compensatória ou indicação de pagamento nos holerites apresentados. Não se trata, contudo, de tutelar sábados como dias de folga. O reclamante estava vinculado a jornada de 44 horas semanais, conferindo-se aos sábados o caráter de dia útil não trabalhado, observada a compensação semanal adotada. Neste ponto, foi identificado o pagamento de horas extras, sem indicação de diferenças. A tutela é pela atuação por sete dias ininterruptos, sem gozo de folga ou pagamento em dobro, a atrair a incidência da OJ 410 da SDBI-1 e ensejar seu pagamento em dobro, não levado a efeito pela empregadora. Defiro o pagamento em dobro dos dias de folga em que tenha se ativado, adotando-se os dias de trabalho consignados nos espelhos de pontos apresentados. Reflexos sobre DSR's e, considerando estes, sobre férias mais o terço; 13º salário; depósitos fundiários com 40% e aviso prévio. Os reflexos estão em conformidade com decisão de Incidente de Recurso Repetitivo 9, de 20.3.2023, atinente à redação da OJ 394/TST, que modulou os efeitos da decisão, de forma que deve ser aplicada nos contratos que se estenderam depois dessa data. Parâmetros: observância dos dias efetivamente trabalhados; todas as verbas salariais como base de cálculo (salário base, adicionais e gratificações); progressão salarial do período; adicional legal ou normativo, se mais benéfico, observando-se, em todo o caso, o adicional de 100% para trabalhos em DSR; hora noturna reduzida; divisor de 220 horas e abatimento das quantias pagas sob o mesmo título. MULTA NORMATIVA Defiro aplicação da multa normativa pela inobservância de cláusula atinente ao pagamento de horas extraordinárias. Tendo em vista a inexistência de estipulação em sentido contrário e por se tratar de cláusula sancionatória, a exigir aplicação restritiva, a multa deve ser calculada por cláusula violada e por vigência. RESPONSABILIDADE. CORRECLAMADA. Incontroversa a condição de tomadora da segunda reclamada, sua qualidade de beneficiária da mão de obra do reclamante na integralidade de seu vínculo foi confirmada pela primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se impõe como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade da empregadora. Há que se partir da ideia de que a terceirização de serviços não resulta em terceirização da responsabilidade. Nesse sentido alinha-se a Súmula n. 331 do C. TST. A tomadora permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, responderá subsidiariamente pelas verbas devidas, sem exceção. Significa que, embora não lhe seja devida a obrigação de fazer, responderá pelas punições dela decorrentes, por se tratar de conduta culposa do devedor principal, que se transfere ao tomador devido a seu ônus pela má escolha do prestador. Por oportuno, não há espaço à responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor secundário diante do inadimplemento do principal. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o grau de complexidade da perícia e o rigor técnico requerido à sua execução, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO contra BELA NOVA CONSTRUTORA LTDA; PATRIANI INCORPORACAO 21 SPE EIRELI, para: – conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – a cargo da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, que, na forma do § 2º do art. 790-B/CLT, poderão ser recolhidos em até duas parcelas, sem prejuízo de juros e correção monetária até seu efetivo pagamento; – condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) folgas em dobro e reflexos; c) multa normativa. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. A correclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, além dos créditos trabalhistas, pelos recolhimentos legais e despesas processuais. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DA SILVA ARAUJO

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 293424698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Visto… Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 292666090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor … Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP)

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Processo nº 1000506-24.2024.8.11.0102

ID: 324128628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-24.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA VENZO

Sentença

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000506-24.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉ: MAYARA VENZO 1. RELATÓRIO O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000506-24.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉ: MAYARA VENZO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra MAYARA VENZO, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 158325765): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 19 de setembro de 2021, por volta das 19h30min, nesta cidade de Vera/MT, a denunciada MAYARA VENZO, em concurso de agentes (art. 29 do CP), na qualidade de mandante, constrangeu a vítima Cleiton de Aguiar Cajado, mediante violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, em razão de dívida de drogas (art. 1º, I, b, da Lei 9.455/97). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS A anexa ação penal 1000870-98.2021.8.11.0102 imputou aos réus CARLOS DANIEL IZÍDIO DE SOUZA, FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA e LUANGELO DA SILVA o crime previsto nos arts. 121, § 2°, incisos II e III, c/c 14, II, ambos do Código Penal e art. 2º, caput, § 4°, 1, da Lei n. 12.850/2013, bem ainda, à ré MAYARA VENZO, o crime previsto no art. 2°, caput, § 4°, 1, da Lei n. 12.850/2013. Isso por que, conforme demonstrado naqueles autos, em 19/09/2021, os réus agrediram a vítima Cleiton de Aguiar Cajado, num contexto de “Salve” aplicado no âmbito de organização criminosa “Comando Vermelho”. Levados a julgamento, o E. Tribunal do Júri desclassificou o crime de tentativa de homicídio imputado para lesões corporais. Todavia, ao depor perante o Tribunal do Júri, o réu Carlos Daniel acabou por revelar que a ré MAYARA VENZO, na condição de liderança do Comando Vermelho na cidade, fora quem teria ordenado a prática do referido “salve” / tortura em face da vítima, diante de dívida de drogas que não fora paga. Com efeito, Carlos Daniel Izídio de Sousa informou que MAYARA lhe forneceu pasta base de cocaína, para vender no município. Ocorre que, diante do seu vício, a referida testemunha acabou por consumir o entorpecente, não pagando as drogas à denunciada, pelo que foi ameaçado de que receberia um “salve”. Ocorre que a vítima Cleiton de Aguiar Cajado também possuía dívidas de drogas com a facção criminosa, de modo que a denunciada determinou ao informante Carlos Daniel que ele agredisse a vítima Cleiton, aplicando-se um “salve” e ao cumprir tal tarefa, o seu prazo de pagamento seria prorrogado. Para tanto, determinou que as agressões seriam realizadas, também, por Luagelo e Patrick (este já falecido), os quais, cumprindo as determinações, deslocaram-se à residência em que se encontrava a vítima e, ali, agrediram-na, mediante chutes, socos e utilização de um pedaço de madeira, evadindo-se ao final. Por fim, Carlos Daniel foi ameaçado de que deveria assumir toda a ocorrência, pois se não o fizesse, morreria. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio MAYARA VENZO como incursa no art. 1º, I, b, da Lei 9.455/97 [...]. (Destaques no original). Não sendo o caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 17/6/2024 (ID 159292534). Devidamente citada, a acusada ofereceu resposta à acusação. Na oportunidade, não levantou preliminares, nem arrolou testemunhas (ID 168928612). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi promovido o interrogatório da ré, a qual valeu-se do direito constitucional ao silêncio (ID 189751858, minutagem: 0min29seg - 2min46seg). O Ministério Público ofereceu alegações finais escritas, requerendo, em suma, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação da acusada (ID 191909978). A defesa, de sua vez, apresentou alegações finais escritas, pugnando, em suma, pela absolvição da ré em virtude da ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime narrado na denúncia para o delito de lesão corporal simples (ID 195606534). Atualizados os antecedentes criminais da ré, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do crime exposto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, cometido por MAYARA VENZO, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado, in verbis: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: [...] b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa [...]. De início, observa-se que a defesa técnica da ré juntou ao feito as alegações finais devidas. Assim, deixo de determinar a lavratura de termo circunstanciado para apurar a possível prática do delito de desobediência pelos procuradores constituídos pela acusada. Em prosseguimento, não havendo preliminares ou eventuais questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito do delito em tela. 2.1 Materialidade A materialidade do fato narrado na denúncia encontra-se suficientemente demonstrada por meio das provas produzidas nestes autos, no Pedido de Prisão Preventiva n. 1000798-14.2021.8.11.0102 e na Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102 - cuja prova, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi integralmente aproveitada neste processo -, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2021.242580, no qual Cleiton de Aguiar Cajado afirma ter sido alvo de um “salve” em virtude das dívidas de drogas que possuía, e constando, ainda, que a vítima “CLEITON ENCONTRA-SE COM DIVERSAS LESÕES UMA NA BOCA E VARIAS ESCORIAÇÕES PELO CORPO, ONDE SOFREU AGRESSÕES DO VULGO MACARRÃO E MAIS DUAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS” (ID 67291948, fls. 10/13, dos Autos PJE n. 1000798-14.2021.8.11.0102); b) os termos de reconhecimentos fotográficos envolvendo os agressores da vítima (ID 67291948, fls. 43, 45/46 e 71/72 dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102); e, c) o laudo pericial relacionado às lesões ocasionadas na vítima (ID 67291948, fls. 48/51, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102). Por pertinente, cabe destacar o laudo pericial envolvendo as lesões físicas sofridas pela vítima, sendo possível observar a dimensão dos ferimentos sofridos por Cleiton de Aguiar Cajado, além da expressa menção de que as lesões foram ocasionadas com a utilização de uma barra de madeira e eram compatíveis com uma contenção corporal forçada (ID 67291948, fl. 48, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): Como se vê, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do delito narrado na denúncia (e não de mera lesão corporal, como sustentou a defesa), tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado. 2.2 Autoria De igual modo, é inconteste no feito a autoria de MAYARA VENZO em relação ao crime em questão. Nesse sentido, durante a sessão do Júri da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, CARLOS DANIEL IZÍDIO DE SOUZA, réu naquele processo, afirmou claramente em seu interrogatório que Cleiton de Aguiar Cajado era usuário de drogas e devia valores ao Comando Vermelho, de modo que aplicou o “salve” na vítima, como forma de correção, a mando de MAYARA VENZO, membro da aventada Organização Criminosa. Esclareceu, outrossim, ter consumido os entorpecentes que pegou de MAYARA VENZO para vender, razão pela qual ela lhe ameaçou, dizendo que se o interrogando não aplicasse o “salve” em Cleiton de Aguiar Cajado, ele é quem iria acabar apanhando: [...] que a última vez que teve contato com MAYARA foi em 2021; que não faz parte do Comando Vermelho, mas participou do “salve” na vítima; [...] que MAYARA lhe ameaçou um dia antes de agredir Cleiton; que também era usuário de drogas e pegou drogas com MAYARA para vender, porém, diante de seu vício, acabou consumindo a droga; que MAYARA lhe fez uma proposta, que consistia em agredir Cleiton, aplicando um “salve” nele, pois Cleiton estava devendo para a organização criminosa; [...] que MAYARA disse que era para o interrogando bater em Cleiton, se não, quem apanharia seria o interrogando [...]; que MAYARA disse que se o interrogando batesse em Cleiton, MAYARA lhe daria outra oportunidade para pagar a dívida da droga que havia consumido; que MAYARA disse para o interrogando assumir toda a culpa desses fatos; que omitiu esses fatos em virtude da ameaça de morte de MAYARA [...]; que não teve desavenças com Cleiton [...]. (ID 127350588 da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, minutagem: 16min4seg 51min59seg, destacou-se). No Pedido de Prisão Preventiva n. 1000798-14.2021.8.11.0102 (processo, este, relacionado diretamente aos fatos da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102), o ofendido Cleiton de Aguiar Cajado afirmou ser usuário de drogas e ter recebido um “salve” do Comando Vermelho, isto, em virtude das dívidas de entorpecentes que possuía com a aludida organização criminosa (ID 67291948, fls. 36/37, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): [...] Que o interrogado é usuário de drogas; Que na sexta feira a droga que havia comprado no inicio da semana havia acabado e já estava sentindo abstinência; Que na sexta feira, durante o dia (nao sabe dizer a hora exata), esteve na casa da vítima pedindo para que ele levasse o interrogado na casa do tal de "Pereira" que mexe também com corte de lasca, pois estava arrumando outro "trampo" (serviço); Que Zequinha disse que nao poderia levar pois estava sem capacete; Que então o suspeito foi em busca de um capacete; Que nesse tempo foi abordado por MACARRÃO, FABIANO e mais dois suspeitos que não conhece, no bairro Princesa Isabel, o qual o levaram para a casa da sra. Tereza (Sra de idade que utiliza-se de um andador para caminhar e reside na rua Castro Alves, esquina com a rua José do Patrocínio); Que nessa residência foi espancado pelos agressores acima mencionados em razão de uma dívida de droga que o suspeito tinha há bastante tempo; Que depois desse fato, voltou na casa de Zequinha já por volta das 21h e chamou pela vítima, mas este nao lhe atendeu; Que vendo a moto ali no quintal e sofrendo da abstinência resolveu furtar a moto do amigo; Que pegou a moto da vítima e levou para a boca do JAMAICA onde penhorou a moto em troca de 3,5g de pasta base, dizendo a JAMAICA que no dia seguinte levaria o dinheiro e resgataria a motocicleta; Que então foi para o Hotel e consumiu a droga que havia pego com JAMAICA; Que depois só lembra que a policia estava no hotel lhe prendendo [...]. (Destacou-se). Quando ouvido em outra oportunidade pela Autoridade Policial, Cleiton de Aguiar Cajado reafirmou que foi torturado, por meio de um “salve”, pelos faccionados do Comando Vermelho, os quais lhe falaram, durante as agressões, que se não lhe espancassem, eles mesmos seriam agredidos (deixando claro, pois, que o “salve” havia sido ordenado por uma pessoa de maior hierarquia no Comando Vermelho, consistente na ré MAYARA VENZO) (ID 67291948, fls. 69/70, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): [...] QUE no dia 17/09/2021, o declarante chegou do mato onde trabalha e encontrou vulgo RUBÃO, pai de JANE, a qual avisou membros da facção de que o declarante estava na cidade de Vera; QUE no domingo a noite (dia 19/09/2021), MACARRÃO encontrou o declarante e chegou falando que o mesmo ia morrer, que a JANE havia avisado ele que o declarante estava na cidade; QUE MACARRÃO estava acompanhado de FABIANO e LUAN GELO e encontraram o declarante no Bairro Bom Jesus e dali o levaram para o Bairro Princesa Isabel; QUE FABIANO estava com um revólver preto que aparentava ser calibre 38, LUANGELO estava com um canivete e MACARRÃO tinha um pedaço de pau em mãos; QUE FABIANO estava em uma motoHonda Biz(cor parecia ser branca), Macarrão estava de bicicleta e LUANGELO a pé, o declarante estava de bicicleta e foram os três escoltando, para não fugir deles, o declarante até o Princesa Isabel; QUE durante o trajeto, a todo momento falavam que o declarante ia morrer, que o trio ia mata-lo e também já seguiam batendo no declarante; QUE nesse bairro foram para a casa de uma mulher (o declarante não se recorda do nome, se é Genze ou algo parecido), onde começaram a espanca-lo, sempre afirmando que o declarante ia morrer; QUE eles disseram, enquanto espancavam o declarante, que se não fosse ele a receber aquele tratamento deles, eles é quem seriam penalizados, então, antes o declarante perder a vida do que eles; QUE bateram no braço, nas costas, cabeça e pernas do declarante, sempre com pedaço de pau; QUE eles continuaram batendo muito forte no declarante, o qual acredita que iam mata-lo com certeza, e só pararam porque o vizinho da casa ao lado apareceu; QUE nesse momento de descuido deles, o declarante conseguiu escapar do trio e foi para o Hotel onde estava hospedado; QUE o declarante tem ciência que os três (MACARRÃO, FABIANO e LUANGELO) são faccionados, os quais diziam, enquanto o espancavam, que dali iam fazer uma outra cobrança, de um tal de GORDO que também lhes devia [...]. (Destacou-se). Especificamente quanto às graves agressões suportadas por Cleiton de Aguiar Cajado em virtude do “salve” recebido a mando de MAYARA VENZO, Ronaldo de Reis Lima e Fernando Frangueli de Oliveira, ambos Policiais Militares, mencionaram expressamente que Cleiton de Aguiar Cajado estava extremamente machucado: [...] O SUSPEITO DO FURTO APRESENTAVA VARIAS LESÕES E ESCORIAÇÕES PELO CORPO E MANCANDO DE UMA PERNA, QUE SEGUNDO O MESMO HAVIA LEVANDO UM "SALVE" (AGRESSÃO PARA CORRIGIR CONDUTAS) POR DIVIDA DE DROGAS PELO SUSPEITO CARLOS DANIEL IZIDIO DE SOUSA E FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA MAIS DOIS COMPARSAS [...]. (Depoimento de Ronaldo de Reis Lima, ID 67291948, fls. 16/17, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102, destacou-se). [...] O SUSPEITO DO FURTO APRESENTAVA VARIAS LESÕES E ESCORIAÇÕES PELO CORPO E MANCANDO DE UMA PERNA, QUE SEGUNDO O MESMO HAVIA LEVANDO UM "SALVE" (AGRESSÃO PARA CORRIGIR CONDUTAS) POR DIVIDA DE DROGAS PELO SUSPEITO CARLOS DANIEL IZIDIO DE SOUSA E FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA MAIS DOIS COMPARSAS [...]. (Depoimento de Fernando Frangueli de Oliveira, ID 67291948, fls. 19/20, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102, destacou-se). Como se vê, os relatos angariados aos processos supracitados deixam claro que Cleiton de Aguiar Cajado era usuário de drogas e possuía uma dívida desta espécie com o Comando Vermelho, razão pela qual foi torturado fisicamente, por intermédio do denominado “salve”. Não há dúvidas, também, de que a ordem para aplicação do “salve” partiu de MAYARA VENZO, chefe da organização criminosa em questão e comandante de todas as ações da facção neste município. No particular, ressalta-se que os autos originais foram instruídos com relatórios de análise telefônica, produzidos com autorização judicial, desbaratando toda a organização criminosa “Comando Vermelho” em Vera/MT. Nesse sentido, os mencionados relatórios demonstram que MAYARA VENZO era integrante do Comando Vermelho e uma das principais vendedoras dos entorpecentes. Assim sendo, a ré MAYARA VENZO organizava o controle e a cobrança do dinheiro proveniente do tráfico de drogas, fato, este, que mais uma vez reforça ter sido ela a mandante do “salve” aplicado em Cleiton de Aguiar Cajado, usuário e devedor de valores de drogas ao Comando Vermelho. A propósito, conforme bem destacado pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ID 191909978, fls. 6/7): “MAYARA anotava os dados a respeito dos pagamentos efetuados e dos débitos, inclusive, mediante grupos de whatsapp, além de utilizar a conta bancária de titularidade de seu filho (Diego Humberto Venzo de Assis – 5 anos de idade). [...] O Relatório de Investigação n.º 2021.13.14181 (ID 69349177) e Relatório de Investigação n.º 2021.13.29161 (ID 83709479) demonstrar com clareza solar a estrutura e divisão de tarefas da organização criminosa, repassando informações acerca da contabilidade dos crimes, tráfico de drogas e recados emitidos pelos chefes da organização criminosa aos demais membros. Conforme tais relatórios, MAYARA VENZO vestia a “camisa”, ou seja, integrava diretamente a facção criminosa, realizando o comércio de entorpecentes”. Ademais, durante a sessão do Júri da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, na qual MAYARA VENZO figura como ré, ela também confirmou ser vendedora de entorpecentes. Presente esse cenário, não há dúvidas de que Cleiton de Aguiar Cajado foi torturado fisicamente por meio do “salve”, sendo MAYARA VENZO a respectiva mandante. No que diz respeito ao fato de a prova supracitada ter sido produzida em outros processos, em especial, na Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, diferentemente do sustentado pela defesa, não há se falar em fragilidade probatória decorrente deste processo. Isso porque embora a prova tenha sido emprestada de outros processos, em especial, da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, neste processo foi devidamente garantido à acusada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo, pois, qualquer prejuízo em razão da reutilização da aludida prova. Tal prova emprestada é, por certo, totalmente válida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CONDENAÇÃO QUE SE EMBASA SOBRE OUTROS ELEMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA. ARESTOS DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir A respeito da utilização de prova emprestada, é firme e por demais reconhecido o entendimento de que é de todo admissível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa. "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida" (STJ, AgRg no AREsp 1.104.676/SP, rel. Min. Jorge Mussi) [...]. (TJMT, Autos n. 0000721-53.2020.8.11.0006, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. em 18/2/2025, destacou-se). Por conseguinte, também não prospera a tese defensiva a respeito da desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal simples, pois o conjunto probatório deixou claro que o dolo da acusada, na condição de líder do Comando Vermelho de Vera e responsável pela contabilidade da facção com o comércio espúrio de entorpecentes, consistia em torturar Cleiton de Aguiar Cajado - pois submetido a intenso sofrimento físico - e, consequentemente, castigá-lo pela dívida de drogas que possuía com a organização criminosa. A respeito do assunto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório, formado pelos relatos das vítimas, pelo reconhecimento fotográfico dos réus, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, pelo laudo pericial de lesões corporais, pelo relatório de extração de dados do celular do adolescente infrator, pelos vídeos e imagens do crime, confirma a autoria dos apelantes, afastando a tese defensiva de insuficiência probatória. 6. A configuração do crime de tortura decorre do intenso sofrimento físico imposto às vítimas, como forma de aplicar castigo pessoal, afastando a alegação de que se trataria de mera lesão corporal [...]. (TJMT, Autos n. 1001856-42.2023.8.11.0018, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Helio Nishiyama, j. em 21/3/2025, destacou-se). Logo, a condenação de MAYARA VENZO pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dosimetria do crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da dosimetria, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, consistente em 2 (dois) anos de reclusão. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, deve ser negativada. Isso porque a tortura-castigo (“salve”) se deu com a finalidade de a ré manter em dia as contas da Organização Criminosa Comando Vermelho, evitando, pois, futuras inadimplências dos usuários e viabilizando, assim, que a facção continuasse exercendo o comércio espúrio de drogas neste município. Assim, a pena merece ser exasperada em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que a ré foi condenada na Ação Penal n. 1000964-46.2021.8.11.0102 pela prática de crime em data anterior ao delito concretizado neste processo (17/8/2021), cujo trânsito em julgado operou-se posteriormente (15/3/2024). Embora tal condenação não caracterize reincidência, ela pode ser utilizada nesta etapa, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena em 1/6 (um sexto). A condenação decorrente da Ação Penal n. 1000903-88.2021.8.11.0102, de sua vez, não configura reincidência, nem maus antecedentes, pois tanto o crime (26/10/2021), quanto o trânsito em julgado (13/6/2022) se deram em momento posterior à prática do delito em apreço. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social da ré ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não é relevante ao caso concreto. Com esse contorno, tendo em vista os aumentos, cada um deles em 1/6 (um sexto), decorrente da culpabilidade e dos maus antecedentes (registrando-se, por pertinente, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, adquirindo maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de forma uniforme), fixo a pena base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não há causas agravantes, nem atenuantes. Logo, a pena intermediária permanece em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Nesse cenário, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3.2 Regime inicial e detração Diante da culpabilidade negativa da ré, dos antecedentes criminais desfavoráveis, do quantum e da natureza da pena aplicada, e tendo em vista, ainda, que o delito em tela é equiparado a crime hediondo, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que possua antecedentes desfavoráveis e cometa crime equiparado a delito hediondo, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – [...] RECURSO DA DEFESA – [...] MAUS ANTECEDENTES – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] É adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando presente circunstância judicial desfavorável e se tratar de crime equiparado a hediondo, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 anos [...]. (TJMT, Autos n. 1024848-13.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 18/6/2025, destacou-se). E, ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). A ré não permaneceu segregada cautelarmente, logo, não há se falar na detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude da culpabilidade negativa da ré, dos antecedentes criminais desfavoráveis, da natureza da pena aplicada, e tendo em vista, ainda, que o delito em tela é equiparado a crime hediondo, é inviável sua substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia (ID 158325765), a fim de CONDENAR a ré MAYARA VENZO, devidamente qualificada nos autos, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado. FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, “’nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, Dje 4/9/2014”. (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, pois não há nos autos pedido da acusação objetivando a decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 311). Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação nos PEP’s n. 2000045-91.2022.811.0009 e n. 2000018-92.2025.811.0045 (SEEU). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, devendo a ré ser pessoalmente indagada sobre sua pretensão em recorrer da presente sentença. Relativamente à vítima, PROMOVA-SE a respectiva intimação nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas processuais pendentes; e) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Caixa Econômica Federal x Leilane Caroline Linhares Dartora

ID: 315129863

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000164-32.2021.5.09.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LEILANE CAROLINE LINHARES DARTORA

ACORDAO

Advogados:

DR. VITO LEAL PETRUCCI

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DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS

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DR. ALEXANDRE FOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. OTAVIO PAPAIZ GATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO PIOLI

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A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SU… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/IVGB/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LESIVA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. DIREITO DEVIDO POR TODO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão acerca da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 às relações jurídicas iniciadas antes de sua vigência encontra-se expressa no corpo do acórdão embargado. 2. A reclamada alega haver omissão quanto à tese de que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Requer a limitação da condenação à data da vigência da Reforma Trabalhista. 3. Esta Turma registrou que o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário foi instituído por norma interna da ré, incorporando-se ao contrato de trabalho da autora, de modo que as alterações prejudiciais previstas em versões posteriores do normativo só se aplicam a novas empregadas, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Por outro lado, assentou que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, permanecendo imunes a modificações posteriores que suprimam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da empregada, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei nova e da segurança jurídica. 4. Portanto, a decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, inexistindo o vício alegado, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-RR-164-32.2021.5.09.0008, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Embargada LEILANE CAROLINE LINHARES DARTORA. A 2.ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamada. A ré, então, opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. Requer a aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, porquanto tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído, CONHEÇO dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo a decisão monocrática proferida pelo Ministro Vieira de Mello Filho que deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Na oportunidade, assim dispôs: [...] Nas razões do agravo, a reclamada alega que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expurgado do ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista, e que sua concessão deve se limitar à data da vigência da respectiva lei. Aduz haver entendimento nesta Corte oposto ao determinado na decisão agravada. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos. À análise. O Ministro Vieira de Mello Filho, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, determinando o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo contido no art. 384 da CLT. Para tanto, assim se manifestou: [...] Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do 9º Tribunal Regional do Trabalho. O apelo de revista foi integralmente admitido pela Corte local. Apresentadas contrarrazões pela reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95 do RITST. A reclamação trabalhista foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 - INTERVALO DA MULHER - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF - SÚMULA Nº 51, I, DO TST O Tribunal a quo reformou a sentença no tocante às horas extraordinárias decorrentes do intervalo de 15 minutos, previsto no manual normativo RH 035 034 e não usufruídos nas ocasiões em que houve prorrogação de jornada, limitando o direito ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: ART. 384, CLT - INTERVALO Constou na r. sentença que, seja com esteio na previsão do art. 384 da CLT, seja na previsão na norma interna RH 035 034 - Item 3.17.2.3, o descumprimento implica agressão ao artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal e ao direito das trabalhadoras pela "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, não há que se falar em mera infração administrativa, pois que a respectiva não observação viola norma cogente, com amparo constitucional, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 22, do TRT da 9ª Região, pois o pedido inicial se fundamenta em norma interna da empresa. Ademais, a norma interna, ao introduzir o direito de forma expressa à fruição do intervalo de 15 minutos, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, nos termos da Súmula nº 51, do TST. Embora a ré afirme que "editou nova versão do MN RH 035 e excluiu o referido intervalo", não indicou qual versão seria, tampouco indicou a respectiva juntada aos autos, não havendo que se falar em cessação do direito em razão da revogação do art. 384, da CLT, pela Lei nº 13.467/2020. Ante o exposto, foi deferido o pedido inicial a fim de condenar a ré ao pagamento, como extra, do intervalo de 15 minutos previsto no manual normativo RH 035 034 - item 3.17.2.3, no período imprescrito, nas ocasiões em que houve prorrogação da jornada, com apuração de acordo com os controles de ponto anexados aos autos. Na ausência de controles, deverá ser considera devido o intervalo. Deferidas repercussões em DSR (sábados, domingos e feriados) e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A CAIXA, em seu recurso, expõe que em FEV/2015 foi firmado, com base em decisão do STF (Recurso Extraordinário 658312), entendimento no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Assim, apenas como forma de adequação da norma interna à referida decisão do STF, a CAIXA publicou o MN RH 035, versão 032, com início de vigência em 09/09/2015. Esta adequação para a concessão do intervalo do art. 384/CLT foi objeto de negociação com os sindicatos, em consonância com o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, e a matéria foi incluída no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, assinado em 03/11/2015. Por consequência, o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 SUSPENDEU a aplicação da CE SUSEC/GERET 099/2015 que trata da adequação do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária para as empregadas, com exceção das localidades abrangidas por ações judiciais coletivas postulando a aplicação do disposto no art. 384 da CLT, durante o prazo de vigência do referido Acordo (até 31/08/2016). Nas demais localidades, onde não houve ações sobre o tema, permaneceu a suspensão da realização do intervalo durante o prazo de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 (vigência: 01/09/2015 até 31/08/2016). A cláusula de suspensão da realização do intervalo intrajornada previsto no art. 384, CLT, não foi renovada no ACT 2016/2018 (vigência: 01/09/2016 até 31/08/2018). Assim, a partir de 01/09/2016 a realização do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária tornou-se obrigatória para todas as empregadas da CAIXA, conforme divulgado na CE SUSEC/GERET 0141/2016. Desse modo, a CAIXA se adequou para a concessão do intervalo estabelecido no art. 384/CLT e decisão do STF. Entretanto, com a Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467, de 2017, se confirmou a não obrigatoriedade de concessão do referido intervalo do art. 384/CLT, pelo que a CAIXA retirou a disposição do RH 035. No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 2005, e alega direito adquirido com base em normativo interno da CAIXA (MN RH 035 v034) editado em 30/06/2016), com vistas à regulamentação de entendimento adotado, à época, pelo STF. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, visto que, conforme dito acima, por força de negociação coletiva (ACT CONTEC 2015/2016 e 2016/2018), tal intervalo teve aplicação suspensa, salvo localidades em que havia ação judicial, com posterior revogação do art. 384, da CLT, por força da vigência da lei nº. 13.467/17. Assim, face à revogação do artigo 384, da CLT, não há que se falar em direito adquirido. Pelo exposto, deve ser REFORMADA A R. SENTENÇA, julgando-se improcedente o pedido da parte autora, haja vista que a revogação do MN RH 035 não violou qualquer preceito legal ou constitucional e que diante da inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, nunca foi devida a referia hora extra. Pelo PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, mesmo que se imponha condenação para pagamento como horas extras, essa deve se limitar ao período de efetivo labor extraordinário pelas empregadas, com marco inicial após a publicação da decisão do STF (acórdão publicado em 10/02/2015), que reconheceu a aplicação do art. 384/CLT e data fim em 31/08/2015, uma vez que a partir de SET/2015 as bases sindicais e a CAIXA estabeleceram/negociaram a forma de cumprimento de referido dispositivo no ACT 2015/2016, o qual deverá ser observado nos seus estritos termos, na forma do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 c/c artigo 611-A, da CLT. Sendo assim, com base no princípio da eventualidade, caso mantida a procedência do pedido, deve ser reformada a r. sentença para que esse não seja concedido como pagamento de horas extras, mas apenas parcela indenizatória, nos termos do § 4º do artigo 71, da CLT, razão pela qual indevidos quaisquer reflexos. Ressalvamos, ainda, que na hipótese de manutenção da condenação que deve ser reformada a r. sentença a fins de que sejam excluídos do pagamento os dias em que os registros de prorrogação forem iguais ou inferiores a 30 minutos, nos termos da aplicabilidade da Súmula 22, do TRT desta 9ª região ou, sucessivamente, se as horas extras forem superiores a 10 min, em razão da tolerância expressa no § 1.º do art. 58 da CLT. Examino. De acordo com o entendimento sedimentado nos tribunais superiores, a antiga previsão do art. 384 da CLT, antes de sua revogação pela Lei 13.467/2017, aplicável especificamente às trabalhadoras mulheres, foi recepcionada pela Constituição Federal, trabalhadoras mulheres sem ofensa ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da CF/88, o que torna devido à trabalhadora o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Recentemente, o Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no mesmo sentido, mas, com base no princípio da razoabilidade, limitou a aplicação do referido preceito legal às hipóteses em que o labor extraordinário for superior a 30 minutos, conforme se depreende da Súmula 22 deste Tribunal, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 22. INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Em se tratando de norma de proteção à saúde, sua infringência, nos termos do antigo texto da CLT, não representa mera infração administrativa, consistindo em verba de natureza salarial, devendo ser remunerada com acréscimo de 50% por aplicação analógica do art. 71, § 4º, também da redação anterior à Lei 13.467/2017. Tendo em vista a previsão legal de concessão do intervalo, mas também as discussões sobre a constitucionalidade do artigo de lei, no RH 035 034, em seu item 3.17.2.3 (Vigência: 30/06/2016 - fl. 34), previu-se: "3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2", que foi posteriormente excluído em virtude da revogação promovida pela Lei 13.467/2017 (exemplo RH 035 042 - Vigência: 31/01/2020 - fl. 642). Sobre o tema, esta e. Turma já se pronunciou no sentido de que a previsão do intervalo na norma interna da CAIXA não constituiu condição mais benéfica não passível de modificação posterior, de forma que a reclamante não tem direito adquirido ao intervalo após a revogação do art. 384, da CLT. Neste sentido foi o acordão prolatado no RO-0000106-13-2021-5-09-0660, da relatoria do Exmo. Des. FRANCISCO ROBERTO ERMEL e da revisão da Exma. Des. JANETE DO AMARANTE, ação movida em face da ora reclamada, publicado em 30/08/2021: O RH 035 025 vigência a partir de 16/01/2013 não faz menção a qualquer intervalo de 15min para as empregadas mulheres anteriores à jornada extraordinária. O RH 035 032 vigência a partir de 09/09/2015 dispõe que: Na jornada normal de trabalho superior a 6h ou nos dias 3.17.2 que o empregado com jornada normal de trabalho de 6h realiza hora extra, é obrigatória a realização de um intervalo para alimentação de no mínimo 1h e no máximo 2h, não computado na duração da Jornada do Trabalho. [...] 3.17.2.2 Quando a jornada de trabalho de 8h for prorrogada em função de realização de horas extras, a saída para o intervalo é realizada entre a 4ª e a 6ª hora trabalhada, de forma que nenhum dos períodos nos quais a jornada é dividida ultrapasse 6h, salvo dispositivo em Acordo homologado pela autoridade competente em matéria do trabalho. 3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2. O RH 035 034 (fl. 34) - vigência 30/06/2016 dispõe que: 3.17.2.3 Para todas as mulheres será obrigatório um descanso de 15 min, no mínimo, após completar a sua jornada normal de trabalho, no dia em que realiza hora extra, além da saída para os intervalos previstos nos subitens 3.17.2 e 3.17.2.2. 3.17.2.3.1 O descanso de 15 minutos da mulher não será computado na jornada de trabalho. 3.17.2.3.2 O registro do intervalo da mulher disposto no subitem 3.17.2.3 deve ser registrado imediatamente ao final da jornada regular. O RH 035 041 (fl. 546) com vigência a partir de 24/12/2019 nada menciona acerca do intervalo de 15min anteriores ao labor extraordinário. (Grifo nosso). O documento de fl. 298, CE SUSEC/GERET 0099/2015, de 09/09/2015, determina a realização do intervalo de 15min: 1 Informamos a publicação na data de hoje, dia 09/09/2015, da versão 032 do MN RH035, o qual dispõe sobre jornada de trabalho e registro no SIPON.1.1 Tendo em vista recente mudança de entendimento da legislação, passando a ser obrigatório para todas as empresas, a partir desta versão fica estabelecido para as mulheres a realização de intervalo de 15 minutos ao final da jornada normal de trabalho, antes da realização de horas extras. 1.2 Assim, para execução de horas extras, as empregadas deverão realizar um intervalo de 15 minutos, registrando a saída e nova entrada ao fim desse intervalo, para, então, iniciar a jornada extraordinária. Importante observar que não foram colacionados aos autos as normativas internas vigentes entre 2016 e 2019. Indene de dúvidas de que a alteração dos normativos internos da CEF tão somente visou se adequar à legislação vigente, a qual obrigava o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT. Portanto, não há que se falar em condição mais benéfica, no particular. O ACT 2015/2016, com vigência entre 01/09/2016 e 31/08/2016 dispõe que: CLÁUSULA 5ª - INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Atendendo a demanda das empregadas, representadas pelas Entidades Sindicais que subscrevem o presente acordo, a CAIXA suspenderá a aplicação da CE SUSEC/GERET 099/2015 em todo o país, com exceção das localidades abrangidas por ações judiciais coletivas postulando a aplicação do disposto no art. 384 da CLT, durante o prazo de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Primeiro - A CAIXA concederá o intervalo de 15 minutos Parágrafo Primeiro - antes do início do trabalho extraordinário às empregadas que apresentarem requerimento nesse sentido no momento da assinatura do acordo prévio de realização de horas extras. Parágrafo Segundo - Nas localidades em que for identificada ação judicial coletiva tendo por objeto a incidência do art. 384 da CLT, a suspensão prevista no caput vigorará em caráter excepcional somente até o dia 15/12/2015, data final para a compensação das horas não trabalhadas em decorrência do movimento grevista. Parágrafo Terceiro - A CAIXA se compromete a discutir individualmente com as entidades que ajuizaram ações coletivas com este objetivo, visando encontrar a melhor de implementar a suspensão da regra também para essas bases. O ACT 2016/2018 nada menciona acerca da suspensão acima referida. Quanto à alegação da recorrente acerca da inaplicabilidade do artigo 384 c/c com o 374 da CLT, entendo por desarrazoado posto que a jornada da parte autora que é bancária e não se enquadrada no § 2º, do art. 224, da CLT é de seis horas. Some-se ao fato de que o intervalo ora discutido encontrava-se previsto em sua norma interna. Quanto à natureza da verba, o Tribunal Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que o referido intervalo é devido à trabalhadora antes do início de labor extraordinário, desde que excedidos 30 minutos em labor extraordinário. É o teor da Súmula 22 do TRT-9, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 22 - INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. No mesmo sentido, conforme orientação firmada pelo E. STF no julgamento do RE 658312, com repercussão geral reconhecida, referido intervalo tem aplicação restrita às empregadas do sexo feminino, em respeito ao vetor axiológico constitucionalmente estabelecido para tratamento isonômico substancial de gênero. In verbis: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES TRABALHADORAS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. RE 658.312/SC. Rel. Min. Dias Toffoli. Julg. 27/11/2014. Enfatizo que o mencionado intervalo é norma de proteção à saúde, que se volta para prevenir a fadiga, sendo induvidosa que sua infringência não se trata de mera infração administrativa, considerando que a parte autora é trabalhadora do sexo feminino. Assim, não há que se falar em natureza indenizatória da parcela. Logo, considerando que a parte autora é trabalhadora do sexo feminino, faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT, desde que ultrapassados 30 minutos diários, conforme decidido na origem determinando a aplicação a Súmula 22 deste E. Regional. Contudo, considerando que o artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, bem como que não mais previsto em norma interna a partir de 24/12/2019, entendo que cabe limitação à condenação imposta na origem. (Grifo nosso). Isso posto, entendo que devido o intervalo de 15minutos anteriores à jornada extraordinária, do período imprescrito até 23/12/2019 (inclusive), quando restou extirpado da norma interna a referida previsão face a entrada em vigência da Lei 13.467/2017. Ante o exposto, a reclamante tinha direito à concessão do intervalo de 15min enquanto vigente o art. 384, da CLT, somente, e tem direito ao pagamento como extra e com reflexos (consequência que decorre de construção jurisprudencial), somente até 10/11/2017 (antes da vigência da Lei 13.467/2017) e nas ocasiões em que o trabalho extraordinário excedeu 30 minutos (Súmula 22, TRT 9ª Região). Reformo, em termos. Nas razões de recurso de revista, a autora alega que o direito ao intervalo de 15 minutos para as mulheres, antes da realização de labor extraordinário, está amparado no Manual Normativo RH (versão 034) da Caixa Econômica Federal, e não no dispositivo celetista (art. 384 da CLT). Alega que, considerando o princípio da condição mais benéfica, o direito ao referido intervalo passou integrar seu contrato de trabalho, razão pela qual invoca contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST com vistas a viabilizar o recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. Analiso. O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar que as horas extraordinárias decorrentes do intervalo de 15 minutos, previsto no manual normativo RH 035 034 - item 3.17.2.3, sejam concedidas somente até o dia 10/11/2017, período anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Entretanto, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso em tela, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do início do trabalho extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035 - versão 034), incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, de forma que as alterações contratuais prejudiciais trazidas por novas versões do regulamento interno só se aplicam às novas trabalhadoras contratadas. Ressalte-se, ainda, que a mencionada norma interna não faz referência expressa a eventual regulamentação ou interpretação do direito previsto no artigo 384 da CLT. Destaco, a propósito, julgados desta Corte: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 035 034). POSTERIOR SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tem-se por caracterizada alteração contratual lesiva pela supressão unilateral de direito ao intervalo estabelecido em norma interna da CEF (RH 035 - versão 034), porque já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sem a correspondente modificação das condições laborais, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da transcendência política da matéria, em razão de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1001132-85.2021.5.02.0090 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO MN RH 035 (VERSÃO 034). SÚMULA 51, I, DO TST. Nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". No caso, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035), incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, de forma que as alterações prejudiciais previstas na versão 035 da RH 035 só se aplicam aos novos empregados. É de se observar que não há referência acerca de eventual regulamentação ou interpretação do direito previsto no art. 384 da CLT na citada norma interna, transcrita no acórdão regional. Por outra senda, tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica a alteração promovida pela nova legislação, que revogou o art. 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-963-63.2021.5.09.0012 Data de Julgamento: 27/03/2024, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças. É o que preveem o art. 468, caput, da CLT e a Súmula 51, I, do TST. 2. No caso dos autos, a norma disposta no Regulamento Interno da Reclamada - RH 151 prevê a incorporação da função gratificada exercida por tempo igual ou superior a dez anos. Esta norma estava vigente à época da contratação da parte reclamante. 3. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial, na espécie a nova redação do art. 468, § 2º, da CLT, não autorizam a supressão de vantagem prevista em norma regulamentar, haja vista que o direito ali fixado à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos aderiu ao contrato de trabalho da parte trabalhadora, por força do que preveem a Súmula 51, I, do TST c/c ar. 468, caput, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Precedente específico. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-179-35.2021.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não alcançam os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito ao pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB) e à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Nesse sentido é o entendimento do TST sobre a matéria: RR-10073-21.2021.5.15.0012, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 16/6/2023; Ag-RR-101144-35.2018.5.01.0001, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 12/5/2023; Ag-AIRR-10157-98.2020.5.03.0106, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 26/5/2023; Ag-RRAg-10998-49.2018.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 10/3/2023; RR-20636-96.2021.5.04.0233, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 2/12/2022; RR-10943-93.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 2/12/2022; e RR-11561-53.2018.5.15.0129, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/4/2022. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. 2. MÉRITO 2.1 - INTERVALO DA MULHER - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF - SÚMULA Nº 51, I, DO TST Com base nos motivos apresentados acima e em razão da contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma interna da reclamada (RH 035), durante todo o período contratual imprescrito, restabelecendo os termos da sentença. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto em norma interna da reclamada (RH 035), durante todo o período contratual imprescrito, restabelecendo os termos da sentença. Como se verifica nos dois trechos negritados e sublinhados do acórdão regional acima transcrito, o direito previsto no art. 384 da CLT deixou de compor norma interna da reclamada a partir de 24/12/2019, haja vista o RH 035 041 nada mencionar acerca do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o trabalho extraordinário da mulher. Esta Corte Superior, no item I da sua Súmula 51, pacificou o entendimento de que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Portanto, o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário, instituído em norma interna da reclamada (RH 035 v034), editada em 30/6/2016, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora, de forma que as alterações prejudiciais previstas em versões subsequentes do normativo interno só se aplicam às novas empregadas. Ademais, cumpre salientar que o contrato de trabalho em questão teve início em 2005, e que as inovações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam às situações jurídicas consolidadas antes de sua entrada em vigor, por força dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 6.º da LINDB, bem como do brocardo "tempus regit actum" (cf. Ag-AIRR-100625-48.2020.5.01.0047, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-10706-20.2018.5.15.0050, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/10/2023; e RR-1001856-63.2017.5.02.0241, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Segue, por oportuno, recente julgado deste Tribunal, que trata do mesmo tema dos presentes autos, em que se esclarece a questão da aplicação da Lei 13.467/2017 em contratos de trabalho celebrados antes do seu advento: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF.) Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-321-16.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). (Grifos nossos). Nesse contexto, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a decisão monocrática agravada, que reformou o acórdão regional para determinar o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no regulamento interno da reclamada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que o acórdão "padece de omissão no que toca à tese de que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT". Sustenta que, com a reforma trabalhista, não há mais previsão legal para a concessão do intervalo contido no dispositivo celetista, devendo, a condenação, ser limitada à data da vigência da referida lei. Aduz que, sendo o contrato de trabalho uma relação de trato continuado, não há direito adquirido ao intervalo do art. 384 da CLT nas situações jurídicas constituídas após 11/11/2017, em razão de sua expressa revogação. Requer a limitação da condenação relativa a não concessão do intervalo de 15 minutos à reclamante à data da vigência da Lei 13.467/2017. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos. À análise. Segundo os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os vícios autorizadores dos embargos de declaração se restringem às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso; o que não se verifica nos autos. Esta Turma registrou que o intervalo de 15 minutos concedido às mulheres antes do labor extraordinário foi instituído em 30/6/2016 por norma interna da reclamada (RH 035 v034), incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante, de modo que as alterações prejudiciais estabelecidas por versões posteriores do normativo (como o RH 035 041, de 24/12/2019), só se aplicam a trabalhadoras admitidas após a respectiva alteração, nos termos da Súmula 51, I, do TST. O acórdão embargado assentou, por outro lado, que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, permanecendo imunes a modificações posteriores que suprimam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico da empregada, em respeito a princípios como o da irretroatividade da lei nova e o da segurança jurídica. Entendimento apresentado, inclusive, em julgado desta Corte, de cuja ementa, transcrita na fundamentação do acórdão, seguem alguns trechos: [...] Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). [...] (Grifos nossos). Ressalte-se que a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 às ações em curso ocorre no âmbito do direito processual, observando-se a regra de direito intertemporal segundo a qual o tempo rege o ato (tempus regit actum), não sendo atingindo, pois, o direito material discutido, haja vista a relação jurídica em questão ter se iniciado em 2005, período anterior à vigência da referida lei. Portanto, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, nada havendo a ser sanado ou provido, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Helder Prado Sampaio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335418259

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001856-61.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO RODRIGO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001856-61.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: RODRIGO MATIAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001856-61.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: RODRIGO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b639ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RODRIGO MATIAS DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 43/53 (Id.357efad). Deu à causa o valor de R$ 732.254,78. A Reclamada contestou (Id.034d47d) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. bb6a4e2). Audiência inaugural realizada em 04.02.2025 (ata - Id. 6264613). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 362a02a). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. b1157e2). Audiência para produção de provas realizada em 17.06.2025 (ata - Id. ac4f5d9). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 20c33cf). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 03.07.2017 e ajuizou a presente ação em 20.11.2024, ocasião na qual o contrato de trabalho se encontrava ativo, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 03.07.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Sr. Fernando Nascimento Santos, na qualidade de testemunha, tendo este confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres (câmara fria), pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 362a02a), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “CHEFE DE SECÇÃO”, se ativou no setor da PADARIA, integrando equipe formada por 4 funcionários, sendo 1 padeiro, 1 confeiteiro, 1 balconista e 1 chefe de secção, se incumbido da gestão da equipe, auxiliando no atendimento dos clientes no balcão de atendimento, auxiliando no preparo, na reposição de produtos nos balcões do setor, verificando a qualidade e organização dos produtos, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante entrava nas câmaras frias (temperatura em torno de +4o.C ou -18o.C) algumas vezes durante o dia (10 vezes), cerca de 30 segundos/vez, para pegar produtos; Durante o procedimento o Reclamante declarou SEMPRE utilizar o casaco térmico, que permanecia no interior da mesma no máximo 1 minutos/vez; Por outro lado, durante diligência pericial, verificou-se a correta disponibilização de EPC, bem como a existência de advertência quanto à obrigatoriedade de utilização da proteção; Também verificou-se a correta utilização por partes dos funcionários; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio, todavia, no caso em tela, verificou-se que a permanência do Reclamante no interior da câmara, era mínima, por intervalos de tempo muito reduzidos durante a sua jornada de trabalho, por no máximo 1 minutos/vez, não cabendo considerações quanto a repouso para recuperação térmica, já que é muito inferior ao limite de 1h e 40 minutos, conforme regra estabelecida pelo art. 253 da CLT; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos termos da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Diante da clareza, perfeição técnica e atualidade do laudo pericial produzido nestes autos, à prova emprestada juntada pelo Reclamante não deverá ser atribuído nenhum valor, sem contar que, tendo sido perfeitamente viável a realização de prova pericial neste feito, de sorte que deverão ser observados os princípios do contraditório e da imediação. Outrossim, não há comprovação de identidade entre as funções desempenhadas pelo Reclamante e aquelas descritas nos referidos laudos, o que subtrai a validade dos mesmos para os fins almejados pela parte autora. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por fim, o Autor produziu provas em prol dos interesses da defesa, ao declarar que “auxiliava no setor de frios apenas quando havia necessidade, já que existiam chefes de seção nos outros setores também”. Diante de tal cenário, restou infirmada a narrativa da prefacial no sentido de que o Autor era obrigado a adentrar nas câmaras frias habitualmente. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Acúmulo de Função O Reclamante alega que “quando passou a trabalhar o cargo de chefe de seção da padaria, além de sua função era obrigado a trabalhar nos seguintes setores até 31/10/2024: FLV – Frutas, legumes e verduras (há chefe de seção da FLV); Frios – (Há chefe de seção dos Frios); Mercearia – (Há chefe de seção da mercearia). Com isso, a mando do gerente e subgerente, o Reclamante acabava trabalhando mais de 12 horas por dia. Em todos os setores elencados acima, principalmente quando havia falta de funcionários, o Obreiro era obrigado a permanecer longos períodos ajudando esses setores, seja repondo mercadorias, entrando nas câmaras frias, para pegar congelados nuggets, lasanha, pão de queijo, repor mercadorias nas ilhas (freezers no meio do mercado). Além disso, o gerente sempre o mandava ajudar descarregar caminhões de mercadorias, seja de seu setor ou de outros.”. Postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Reclamada sustenta, em suma, que “jamais foi exigido do reclamante qualquer desempenho de atividade diversa daquela para a qual foi contratada, tampouco outra atividade, além da contratada, não acresceu tarefas qualitativamente mais complexas àquelas para as quais o reclamante se obrigara”. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. O Autor declarou em seu depoimento pessoal, que “o gerente passava as ordens ao depoente e este a repassava aos membros da equipe”; “o depoente fazia produção, verificava se o layout do setor estava correto e nada mais”; “o depoente auxiliava no setor de frios apenas quando havia necessidade, já que existiam chefes de seção nos outros setores também”. As declarações prestadas pelo Autor dão conta do desempenho de atividades de pouco complexidade na forma narrada pela defesa. Outrossim, o Autor não reiterou a versão da prefacial acerca do trabalho nas seções de frutas e mercearia, dando conta de atuação apenas em caráter eventual no setor de frios em caso de necessidade. Nada foi relatado pelo Reclamante sobre o alegado descarregamento de caminhões, o que chama especial atenção, uma vez que o mesmo se apresentou em seu depoimento como alguém cujo trabalho, em síntese, consistia em repassar ordens do gerente. Por fim, tenho que a testemunha obreira infirmou por completo a versão da prefacial ao declarar que “as funções do depoente, como chefe de seção, se resumiam a atendimento de balcão e arrumação de bandejas; que o chefe de seção desempenhava as mesmas funções dos demais membros da equipe”. Com base no depoimento prestado pela testemunha obreira chega-se à conclusão de efetivamente não havia diferença entre os membros da equipe. De acordo com o depoimento prestado pelo Reclamante, ficando o Chefe de Seção tão somente responsável pela distribuição de tarefas entre os membros do respectivo setor. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e reflexos. Rescisão Indireta O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, nos termos do art. 483, “d” da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada (ausência de pagamento de horas extras desde 2017; fraude no enquadramento do Obreiro no art. 62, II, da CLT; supressão do intervalo intrajornada; ausência do pagamento do adicional de insalubridade; ausência da entrega de EPI). A Reclamada negou os fatos narrados pelo Autor. Não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do Processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, de qualquer das partes, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pela parte denunciante, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada. Dessa maneira, compete à parte que alega a justa causa, prová-la, posto que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, de tudo quando alegado, o Reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que restou comprovado que a reclamada não remunerava as horas extraordinárias prestadas e não concedia integralmente o intervalo intrajornada. Trata-se de empregado que trabalhava há mais de 13 (treze) anos para a Ré, por ocasião do ajuizamento da ação em 20.11.2024, não tendo percebido pagamento das horas extraordinárias prestadas ao longo do período imprescrito, o que demonstra a imediatidade necessária para o deferimento da rescisão indireta postulada. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as verbas próprias de tal modalidade rescisória: aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas ora deferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que diz respeito ao último dia trabalhado, o Reclamante informou por meio da petição de Id. 19fb753 que teria sido o dia 27.05.2025, ao passo que, em sede de depoimento pessoal, afirmou que trabalhou até 25.05.2025. Não há como ser acolhida a declaração da preposta acerca do último dia trabalhado em 06.01.2025 porque não corroborada por prova documental e infirmada inclusive pela testemunha patronal que deixou certo que o viu o Reclamante na empresa no mês passado, ou seja, maio/2025. Assim, determino que por ocasião da liquidação, a Reclamada seja intimada a juntar os controles de jornada a partir de janeiro/2025 e a ficha de empregado atualizada, a fim de ser aferido o último dia trabalhado pelo Reclamante a fim de viabilizar a correta baixa da CTPS e apuração das verbas deferidas neste julgado. Em caso de controvérsia entre as partes acerca da efetiva data da rescisão contratual, deverá prevalecer o dia 25.05.2025, conforme declarado pelo Autor em seu depoimento pessoal. De acordo com decisão recente do C. TST, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Trata-se de tese vinculante. Procede o pedido. Tema: 052 Processo(s): RRAg-000036798.2023.5.17.0008 Questão Submetida a Julgamento: É devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Tese Firmada: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Situação do Tema: Mérito Julgado. Assunto: Direito Individual do Trabalho (12936). Rescisão do Contrato de Trabalho (13949). Verbas Rescisórias (13970). Multa do Artigo 477 da CLT (14000) Deverá a Ré ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Autor alega ter laborado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções no período imprescrito, até 31.10.2024, das 05h00 às 18h00, em escala 6x1, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que prorrogava a jornada em inventários e chegava a trabalhar sete dias seguidos e duas semanas seguidas entre 2019 e 2021. O Reclamante alega que, embora tenha sido promovido à função de “Chefe de Seção” em 2017, não exercia cargo de confiança nos moldes do inciso II do artigo 62 da CLT. Afirmar que a partir de 01.11.2024, a Reclamada passou a exigir o registro dos horários. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, no período imprescrito, até 31.10.2024, bem como as intervalares dos artigos 66, 67 e 71 da CLT e seus reflexos. De sua parte, a Reclamada sustenta que o Autor exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, não estando sujeito a controle de jornada e não fazendo jus à percepção de valores a título de horas extraordinárias. Quanto ao cargo de confiança aludido em contestação, para que o empregado seja enquadrado no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessário que, no desenvolvimento de suas funções tenha amplo poder de mando e gestão, de tal sorte que, no seu exercício, possa colocar em risco a própria atividade empresarial de seu empregador, detenha poderes para planejar e gerir programas de interesses fundamentais para o progresso da empresa, a sua segurança e a ordem necessária para o desenvolvimento de sua atividade. Na ausência desses predicados, não há como se aplicar a norma em comento. A confiança em si é pressuposto de todo o pacto laboral, o cargo de confiança é aquele em que a confiança depositada pelo empregador no empregado é excepcional, verificada pelo exercício de funções em que estão em jogo interesses fundamentais da empresa. Diga-se, mais, para enquadramento do empregado na exceção legal prevista no inciso II do art. 62 do Diploma Consolidado, necessário se faz o exercício de cargo de alta confiança, com mandato para representar o próprio empregado, sendo seu maior interesse a própria empresa, figura à qual, ainda que de forma ficta, se equipara. Os requisitos para tal exclusão são específicos e cumulativos, consistindo no exercício de encargos de gestão e na percepção de padrão mais elevado de vencimentos que os demais empregados. No caso dos autos, cabia à Reclamada provar seu enquadramento na condição de ocupante de cargo de confiança (artigo 818, II. da CLT e 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O depoimento prestado pela preposta da Ré é desfavorável à versão da defesa, tendo a mesma declarado que “a partir de outubro de 2024, os chefes de seção passaram a bater o ponto com crachá eletrônico; que não houve nenhuma alteração nas atividades desempenhadas pelos chefes de seção, tendo sido realizada alteração para o controle de jornadas por motivos jurídicos; que o gerente de loja é a autoridade máxima na loja”. No caso dos autos, houve apresentação do registro dos horários a partir de novembro/2024, conforme se verifica dos controles juntados com a defesa. Não há como se acreditar na alegação de cargo de confiança quando o empregado passa a registrar os horários cumpridos, o que torna sem justificativa a ausência de marcação dos registros da jornada de trabalho no período anterior a 01.11.2024, justamente porque a preposta confessa que não houve alteração das atividades desempenhadas pelo Reclamante. A testemunha patronal prestou depoimento muito frágil e tendencioso, o que retira a credibilidade de seu relato. A testemunha patronal declarou que “trabalha na reclamada desde 15.12.2023, passando pela portaria, permanecendo nessa função até 2 meses atrás, quando passou a atuar no setor de RH, tendo atuado apenas nos primeiros 6 meses como operador de caixa; que atua na loja do jardim Ângela desde sua contratação; que nunca atuou no mesmo setor do reclamante, sendo que o RH fica no piso superior da loja e o reclamante atuava no térreo”. Reputo que empregado que não atua no mesmo setor e nem tampouco em função análoga e nem sequer era par, colega e nem superior hierárquico do Autor não possui condições de atestar o dia a dia da prestação de serviços. Registro especialmente a seguinte declaração prestada pela testemunha obreira no sentido de que “nunca viu o reclamante entrando nas câmaras frias, sendo que essa não era uma tarefa do autor”. Concluo que a testemunha obreira que afirmou ter trabalhado na portaria até dois meses atrás (abril/2025) efetivamente não pode comprovar a versão defensiva. Note-se que nem mesmo a reclamada, em sede de contestação, chega ao ponto de negar que o Reclamante adentrava em câmaras frias, o que somente revela o quão tendencioso foi o depoimento prestado pela testemunha patronal. Diante da fragilidade da prova produzida pela Ré, deverá ser atribuída credibilidade ao relato da testemunha obreira, uma vez que referido depoente também trabalhou na mesma loja, por muito mais tempo que a testemunha patronal e exerceu a mesma função do Reclamante de Chefe de Seção. A testemunha obreira refutou a versão da defesa ao afirmar que “trabalhou para a reclamada de 2001 a maio de 2024, atuando por último como chefe de seção da área de açougue; que trabalhou na mesma loja do reclamante no Jardim Ângela entre os anos de 2022 e 2023, já atuando no cargo ora mencionado; que o depoente trabalhava das 5h às 18h, em escala 6x1, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era dispensado do batimento do ponto; que a equipe do depoente contava com cerca de 8 membros; que os membros da equipe não se reportavam ao depoente, apenas diretamente ao gerente; que as funções do depoente, como chefe de seção, se resumiam a atendimento de balcão e arrumação de bandejas; que o chefe de seção desempenhava as mesmas funções dos demais membros da equipe; que o depoente sequer informava a ocorrência de alguma falta cometida por membros da equipe, já que o gerente ficava nos setores; que a loja contava com cerca de 60 colaboradores; que os horários do reclamante eram os mesmos do depoente, inclusive o tempo de intervalo; que a escala de trabalho dos chefes de seção cabia ao gerente administrativo; que o reclamante trabalhava em todos os feriados, sem folga compensatória ou pagamento”. Em momento algum restou demonstrado que o Reclamante fosse responsável pela aplicação de punições a empregados de seu setor, nem tampouco pela admissão ou dispensa de funcionários, sendo que o fato de repassar atribuições para os demais empregados, por si só, não caracteriza a fidúcia extrema preconizada no art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, em momento algum nos autos a Reclamada logrou demonstrar que o Reclamante tenha atuado como Gerente na loja. O Reclamante se reportava ao Gerente da Loja, este sim a autoridade máxima no mesmo ambiente físico. O simples fato de o Reclamante repassar ordens do Gerente para os demais membros da equipe não caracteriza o exercício de cargo de confiança descrito no art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de atribuição meramente burocrática. A prova produzida nos autos não comprovou que o Autor tivesse ampla autonomia para dirigir o setor, dando a última palavra quanto a questões como admissão, dispensa e aplicação de punições, o que retira do mesmo a característica de cargo de amplo mando e gestão. Não há comprovação do pagamento de gratificação de função. Quando o Reclamante foi promovido da função de Padeiro a Chefe de Seção, seu salário foi majorado de R$ 1.642,60 para R$ 2.053,25. O percentual de 25% é muito aquém da gratificação de 40% de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT, não havendo nem sequer tal elemento indiciário que poderia dar azo ao cargo de confiança sustentado pela defesa. A remuneração recebida pelo Reclamante nem de longe se coaduna com os amplos poderem que caracterizam o cargo de confiança previsto no art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, típico da figura do Gerente-Geral, cargo este cujo exercício tem o condão de colocar em risco a própria atividade empresarial de seu empregador, detendo poderes para planejar e gerir programas de interesses fundamentais para o progresso da empresa, a sua segurança e a ordem necessária para o desenvolvimento de sua atividade. Diante da prova produzida nos autos ficou afastada a aplicação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho no caso em tela, já que, muito embora o Reclamante tivesse alguma posição de destaque, não era a autoridade máxima da loja, não tinha autonomia para contratar ou dispensar, não podendo ser encarado como espécie de alter ego do empregador, desempenhando atribuições de índole meramente burocráticas em relação a seus colegas de trabalho. Não tendo a Ré logrado se desvencilhar do ônus que lhe cabia, não restou provado nos autos que o Autor fizesse as vezes do empregador, interferindo nos rumos da empresa, como exige o cargo de confiança previsto no inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual entendo que o caso dos autos não se enquadra na exceção pretendida pela Reclamada. Da adoção de irregular controle de horário ou na ausência destes quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei, ressalvando-se apenas a limitação da jornada de trabalho de acordo com o depoimento prestado pela testemunha obreira ouvida em Juízo. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como as laboradas em todos os feriados legais do período imprescrito, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada ora fixada das 06h00 às 18h00, em escala 6x1, sempre com 01 (uma) folga de semanal sendo 01 (um) domingo por mês, com o gozo de 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados legais expressamente indicados na prefacial. Defiro também o pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extraordinários, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, em razão da concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 71, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Afasto a versão da prefacial relativa ao trabalho em folgas e balanços/inventários, uma vez que não corroborada pela prova oral, tendo o Reclamante declarado que “trabalhava das 5h às 18h, em escala 6x1, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que não atuou em outros horários durante o contrato de trabalho”. Indefiro. A prova oral afastou a alegação da prefacial relativa ao descumprimento dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, de sorte que indefiro os pleitos da prefacial relativos ao pagamento do intervalo interjornadas e intervalo intersemanal. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com os adicionais normativos, respeitado os termos e a vigência dos instrumentos normativos juntados aos autos pelo Reclamante e, na falta destes, com o adicional de 50% para os dias úteis e com o adicional de 100% para os feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Não há que se falar em qualquer espécie de compensação de valores, uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias em favor do Reclamante quanto ao período ora deferido. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Intervalo do Artigo 253 da CLT A prova produzida nos autos (laudo pericial – Id. 362a02a) comprovou que não havia permanência do Reclamante por mais de uma hora e quarenta minutos contínuos no interior da câmara fria, sendo esta a condição prevista no artigo 253 da CLT para concessão do intervalo de 20 (vinte) minutos, previsto no referido dispositivo. O Reclamante, em sede de depoimento pessoal, não reiterou sequer a narrativa da prefacial acerca da permanência no interior da câmara fria por 01 hora/01 hora e 30 minutos. Cumpre esclarecer que o tempo de permanência previsto no art. 253 da CLT em nada se confunde com a previsão na NR 15, Anexo 09, acerca do pagamento de adicional de insalubridade, tanto é que os artigos 192 e 253 da CLT estão situados em capítulos/títulos diferentes da CLT, o primeiro está inserido no Da Segurança e da Medicina do Trabalho, enquanto o segundo, no Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho. Assim, indevido o pagamento do intervalo pretendido pelo obreiro, por falta de exposição contínua por mais de 01 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos. Improcede o pedido. Adicional Noturno A versão da prefacial relativa ao trabalho prestado “em horário noturno, na qual empreendia jornada das 19:00hs às 08:00/09:00hs 1 vez por mês em dia de balanço/inventário” não restou reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. O Autor declarou, em seu depoimento pessoal, que “trabalhava das 5h às 18h, em escala 6x1, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que não atuou em outros horários durante o contrato de trabalho”. Destarte, não comprovado o labor em jornada noturna, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional noturno e reflexos. Refeição Comercial Conforme fundamentado no tópico relativo às horas extraordinárias, restou demonstrado nos autos o cumprimento de horas extraordinárias acima do limite estabelecido nas convenções coletivas de trabalho da categoria, razão pela qual é devido o pagamento de indenização equivalente à concessão da refeição comercial prevista nos instrumentos coletivos colacionados aos autos pelo Reclamante, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, respeitados os termos e a vigência dos mesmos. Prêmio/Trabalho em Feriados As Convenções Coletivas da categoria preveem a concessão de folgas a título de prêmio para os empregados que trabalharem em 03 (três) ou mais feriados, bem como que tais folgas devem ser gozadas ao final do período de férias. No caso dos autos, o Reclamante alega que “trabalhou mais de 7 feriados por ano nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, e a cada ano que isso aconteceu, a Reclamada deveria ter lhe dado 3 dias de folga no período de férias, mas nunca o fez, tampouco lhe concedeu folgas compensatórias”. O trabalho do Reclamante em feriados sem a concessão de folgas compensatórias restou comprovado por meio do depoimento prestado pela testemunha trazida pelo mesmo para depor em Juízo. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de prêmio (indenização) equivalente a 12 (doze) dias de folgas não concedidas nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme delimitação da prefacial. A indenização deverá ser apurada como horas simples, limitada ao limite contratual de 08 (oito) horas por dia. Vale-Transporte O ônus da prova da concessão do vale-transporte é inteiramente da empregadora, conforme o entendimento consagrado pela Súmula 460 do C. TST. SÚMULA 460. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. A Reclamada não apresentou contestação específica quanto ao vale-transporte referente ao período vindicado na prefacial, qual seja, 22.08.2024 a 31.10.2024, restando confessa nesse particular. A Ré não juntou aos autos nenhuma comprovação acerca do período em epígrafe, ônus que lhe competia. Por todo o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 9,66 por dia efetivo de trabalho, no período de 22.08.2024 a 31.10.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença com base na jornada fixada neste julgado. Vale-Refeição No que diz respeito ao vale-refeição do período de 22.08.2024 a 31.10.2024, as fichas financeiras não constam com o registro do pagamento de valores na forma sustentada pela defesa. Procede o pedido. O que emerge dos autos é o que Autor teve afastamento previdenciário de 18.02.2023 a 22.08.2024 e que a Ré não regularizou a concessão de benefícios quando de seu retorno ao trabalho. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-refeição (indenização substitutiva), referente ao período de 22.08.2024 a 31.10.2024, no importe de R$ 885,00, conforme a delimitação da prefacial. Multas Normativas Tendo a Reclamada descumprido as cláusulas convencionais relativas ao pagamento/concessão de horas extras, refeição comercial, refeição aos domingos e refeição em feriados e Dia do Comerciário, condeno a mesma ao pagamento das multas normativas previstas pelo descumprimento de cláusulas convencionais, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Condeno a Reclamada, ainda, ao pagamento das multas normativas específicas previstas nas cláusulas relativas ao Dia 1º de Maio, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigido pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé A Reclamada fez uso do direito de defesa com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. O Reclamante declarou em seu depoimento pessoal que seu último dia trabalhado foi 25.05.25, ao passo que na petição de Id. 19fb753, afirmou que teria sido o dia 27.05.25. A parte autora não reiterou diversas narrativas da prefacial, conforme abordado em capítulos anteriores, e nem por isso poder ser considerada litigante de má-fé. Resta muito óbvio que o dia 11.01.2025 a que se referiu a preposta diz respeito ao que consta nos controles de jornada juntados com a defesa em 03.02.2025. Tendo em vista que é fato incontroverso nos autos que a prestação de serviços seguiu mesmo após o ajuizamento da reclamação trabalhista, a prova do último dia trabalhado terá lugar em regular liquidação de sentença, conforme explanado anteriormente. Não pode a parte exigir comportamento irretocável do adversário se ela mesma não agiu desta forma no processo. Não vislumbro litigância de má-fé. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 03.07.2019, em virtude da prescrição quinquenal; defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RODRIGO MATIAS DA SILVA para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas ora deferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) horas extraordinárias, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como as laboradas em todos os feriados legais do período imprescrito, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada ora fixada das 06h00 às 18h00, em escala 6x1, sempre com 01 (uma) folga de semanal sendo 01 (um) domingo por mês, com o gozo de 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados legais expressamente indicados na prefacial, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; d) 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extraordinários, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, em razão da concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 71, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; e) indenização equivalente à concessão da refeição comercial prevista nos instrumentos coletivos colacionados aos autos pelo Reclamante, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, respeitados os termos e a vigência dos referidos instrumentos normativos, bem como os termos da fundamentação; f) prêmio (indenização) equivalente a 12 (doze) dias de folgas não concedidas nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme delimitação da prefacial. A indenização deverá ser apurada como horas simples, limitada ao limite contratual de 08 (oito) horas por dia; g) diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 9,66 por dia efetivo de trabalho, no período de 22.08.2024 a 31.10.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença com base na jornada fixada neste julgado; h) diferenças de vale-refeição (indenização substitutiva), referente ao período de 22.08.2024 a 31.10.2024, no importe de R$ 885,00, conforme a delimitação da prefacial; i) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas convencionais relativas ao pagamento/concessão de horas extras, refeição comercial, refeição aos domingos e refeição em feriados e Dia do Comerciário, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil, e; j) multas normativas específicas previstas nas cláusulas relativas ao Dia 1º de Maio, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Determino que por ocasião da liquidação da sentença, a Reclamada seja intimada a juntar os controles de jornada a partir de janeiro/2025 e a ficha de empregado atualizada, a fim de ser aferido o último dia trabalhado pelo Reclamante a fim de viabilizar a correta baixa da CTPS e apuração das verbas deferidas neste julgado. Em caso de controvérsia entre as partes acerca da efetiva data da rescisão contratual, deverá prevalecer o dia 25.05.2025, conforme declarado pelo Autor em seu depoimento pessoal. A Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MATIAS DA SILVA

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Helder Prado Sampaio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335418287

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001856-61.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO RODRIGO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001856-61.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: RODRIGO MATIAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001856-61.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: RODRIGO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b639ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RODRIGO MATIAS DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 43/53 (Id.357efad). Deu à causa o valor de R$ 732.254,78. A Reclamada contestou (Id.034d47d) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. bb6a4e2). Audiência inaugural realizada em 04.02.2025 (ata - Id. 6264613). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 362a02a). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. b1157e2). Audiência para produção de provas realizada em 17.06.2025 (ata - Id. ac4f5d9). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 20c33cf). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 03.07.2017 e ajuizou a presente ação em 20.11.2024, ocasião na qual o contrato de trabalho se encontrava ativo, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 03.07.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Sr. Fernando Nascimento Santos, na qualidade de testemunha, tendo este confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres (câmara fria), pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 362a02a), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “CHEFE DE SECÇÃO”, se ativou no setor da PADARIA, integrando equipe formada por 4 funcionários, sendo 1 padeiro, 1 confeiteiro, 1 balconista e 1 chefe de secção, se incumbido da gestão da equipe, auxiliando no atendimento dos clientes no balcão de atendimento, auxiliando no preparo, na reposição de produtos nos balcões do setor, verificando a qualidade e organização dos produtos, dentre outras atividades acessórias; O Reclamante entrava nas câmaras frias (temperatura em torno de +4o.C ou -18o.C) algumas vezes durante o dia (10 vezes), cerca de 30 segundos/vez, para pegar produtos; Durante o procedimento o Reclamante declarou SEMPRE utilizar o casaco térmico, que permanecia no interior da mesma no máximo 1 minutos/vez; Por outro lado, durante diligência pericial, verificou-se a correta disponibilização de EPC, bem como a existência de advertência quanto à obrigatoriedade de utilização da proteção; Também verificou-se a correta utilização por partes dos funcionários; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio, todavia, no caso em tela, verificou-se que a permanência do Reclamante no interior da câmara, era mínima, por intervalos de tempo muito reduzidos durante a sua jornada de trabalho, por no máximo 1 minutos/vez, não cabendo considerações quanto a repouso para recuperação térmica, já que é muito inferior ao limite de 1h e 40 minutos, conforme regra estabelecida pelo art. 253 da CLT; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos termos da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Diante da clareza, perfeição técnica e atualidade do laudo pericial produzido nestes autos, à prova emprestada juntada pelo Reclamante não deverá ser atribuído nenhum valor, sem contar que, tendo sido perfeitamente viável a realização de prova pericial neste feito, de sorte que deverão ser observados os princípios do contraditório e da imediação. Outrossim, não há comprovação de identidade entre as funções desempenhadas pelo Reclamante e aquelas descritas nos referidos laudos, o que subtrai a validade dos mesmos para os fins almejados pela parte autora. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por fim, o Autor produziu provas em prol dos interesses da defesa, ao declarar que “auxiliava no setor de frios apenas quando havia necessidade, já que existiam chefes de seção nos outros setores também”. Diante de tal cenário, restou infirmada a narrativa da prefacial no sentido de que o Autor era obrigado a adentrar nas câmaras frias habitualmente. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Acúmulo de Função O Reclamante alega que “quando passou a trabalhar o cargo de chefe de seção da padaria, além de sua função era obrigado a trabalhar nos seguintes setores até 31/10/2024: FLV – Frutas, legumes e verduras (há chefe de seção da FLV); Frios – (Há chefe de seção dos Frios); Mercearia – (Há chefe de seção da mercearia). Com isso, a mando do gerente e subgerente, o Reclamante acabava trabalhando mais de 12 horas por dia. Em todos os setores elencados acima, principalmente quando havia falta de funcionários, o Obreiro era obrigado a permanecer longos períodos ajudando esses setores, seja repondo mercadorias, entrando nas câmaras frias, para pegar congelados nuggets, lasanha, pão de queijo, repor mercadorias nas ilhas (freezers no meio do mercado). Além disso, o gerente sempre o mandava ajudar descarregar caminhões de mercadorias, seja de seu setor ou de outros.”. Postula o pagamento de adicional de 20% sobre o salário contratual e reflexos. A Reclamada sustenta, em suma, que “jamais foi exigido do reclamante qualquer desempenho de atividade diversa daquela para a qual foi contratada, tampouco outra atividade, além da contratada, não acresceu tarefas qualitativamente mais complexas àquelas para as quais o reclamante se obrigara”. Reputo que a prestação de serviços compatíveis com a atividade econômica explorada pelo empregador decorre de regular exercício do poder diretivo. Quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. No caso concreto, não foi colacionado aos autos nenhum instrumento normativo prevendo o pagamento do adicional pretendido. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias. O Autor declarou em seu depoimento pessoal, que “o gerente passava as ordens ao depoente e este a repassava aos membros da equipe”; “o depoente fazia produção, verificava se o layout do setor estava correto e nada mais”; “o depoente auxiliava no setor de frios apenas quando havia necessidade, já que existiam chefes de seção nos outros setores também”. As declarações prestadas pelo Autor dão conta do desempenho de atividades de pouco complexidade na forma narrada pela defesa. Outrossim, o Autor não reiterou a versão da prefacial acerca do trabalho nas seções de frutas e mercearia, dando conta de atuação apenas em caráter eventual no setor de frios em caso de necessidade. Nada foi relatado pelo Reclamante sobre o alegado descarregamento de caminhões, o que chama especial atenção, uma vez que o mesmo se apresentou em seu depoimento como alguém cujo trabalho, em síntese, consistia em repassar ordens do gerente. Por fim, tenho que a testemunha obreira infirmou por completo a versão da prefacial ao declarar que “as funções do depoente, como chefe de seção, se resumiam a atendimento de balcão e arrumação de bandejas; que o chefe de seção desempenhava as mesmas funções dos demais membros da equipe”. Com base no depoimento prestado pela testemunha obreira chega-se à conclusão de efetivamente não havia diferença entre os membros da equipe. De acordo com o depoimento prestado pelo Reclamante, ficando o Chefe de Seção tão somente responsável pela distribuição de tarefas entre os membros do respectivo setor. Destarte, rejeito o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e reflexos. Rescisão Indireta O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, nos termos do art. 483, “d” da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada (ausência de pagamento de horas extras desde 2017; fraude no enquadramento do Obreiro no art. 62, II, da CLT; supressão do intervalo intrajornada; ausência do pagamento do adicional de insalubridade; ausência da entrega de EPI). A Reclamada negou os fatos narrados pelo Autor. Não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do Processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, de qualquer das partes, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pela parte denunciante, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada. Dessa maneira, compete à parte que alega a justa causa, prová-la, posto que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, de tudo quando alegado, o Reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que restou comprovado que a reclamada não remunerava as horas extraordinárias prestadas e não concedia integralmente o intervalo intrajornada. Trata-se de empregado que trabalhava há mais de 13 (treze) anos para a Ré, por ocasião do ajuizamento da ação em 20.11.2024, não tendo percebido pagamento das horas extraordinárias prestadas ao longo do período imprescrito, o que demonstra a imediatidade necessária para o deferimento da rescisão indireta postulada. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da rescisão indireta ora deferida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as verbas próprias de tal modalidade rescisória: aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas ora deferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que diz respeito ao último dia trabalhado, o Reclamante informou por meio da petição de Id. 19fb753 que teria sido o dia 27.05.2025, ao passo que, em sede de depoimento pessoal, afirmou que trabalhou até 25.05.2025. Não há como ser acolhida a declaração da preposta acerca do último dia trabalhado em 06.01.2025 porque não corroborada por prova documental e infirmada inclusive pela testemunha patronal que deixou certo que o viu o Reclamante na empresa no mês passado, ou seja, maio/2025. Assim, determino que por ocasião da liquidação, a Reclamada seja intimada a juntar os controles de jornada a partir de janeiro/2025 e a ficha de empregado atualizada, a fim de ser aferido o último dia trabalhado pelo Reclamante a fim de viabilizar a correta baixa da CTPS e apuração das verbas deferidas neste julgado. Em caso de controvérsia entre as partes acerca da efetiva data da rescisão contratual, deverá prevalecer o dia 25.05.2025, conforme declarado pelo Autor em seu depoimento pessoal. De acordo com decisão recente do C. TST, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Trata-se de tese vinculante. Procede o pedido. Tema: 052 Processo(s): RRAg-000036798.2023.5.17.0008 Questão Submetida a Julgamento: É devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Tese Firmada: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Situação do Tema: Mérito Julgado. Assunto: Direito Individual do Trabalho (12936). Rescisão do Contrato de Trabalho (13949). Verbas Rescisórias (13970). Multa do Artigo 477 da CLT (14000) Deverá a Ré ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Autor alega ter laborado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções no período imprescrito, até 31.10.2024, das 05h00 às 18h00, em escala 6x1, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que prorrogava a jornada em inventários e chegava a trabalhar sete dias seguidos e duas semanas seguidas entre 2019 e 2021. O Reclamante alega que, embora tenha sido promovido à função de “Chefe de Seção” em 2017, não exercia cargo de confiança nos moldes do inciso II do artigo 62 da CLT. Afirmar que a partir de 01.11.2024, a Reclamada passou a exigir o registro dos horários. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, no período imprescrito, até 31.10.2024, bem como as intervalares dos artigos 66, 67 e 71 da CLT e seus reflexos. De sua parte, a Reclamada sustenta que o Autor exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, não estando sujeito a controle de jornada e não fazendo jus à percepção de valores a título de horas extraordinárias. Quanto ao cargo de confiança aludido em contestação, para que o empregado seja enquadrado no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, é necessário que, no desenvolvimento de suas funções tenha amplo poder de mando e gestão, de tal sorte que, no seu exercício, possa colocar em risco a própria atividade empresarial de seu empregador, detenha poderes para planejar e gerir programas de interesses fundamentais para o progresso da empresa, a sua segurança e a ordem necessária para o desenvolvimento de sua atividade. Na ausência desses predicados, não há como se aplicar a norma em comento. A confiança em si é pressuposto de todo o pacto laboral, o cargo de confiança é aquele em que a confiança depositada pelo empregador no empregado é excepcional, verificada pelo exercício de funções em que estão em jogo interesses fundamentais da empresa. Diga-se, mais, para enquadramento do empregado na exceção legal prevista no inciso II do art. 62 do Diploma Consolidado, necessário se faz o exercício de cargo de alta confiança, com mandato para representar o próprio empregado, sendo seu maior interesse a própria empresa, figura à qual, ainda que de forma ficta, se equipara. Os requisitos para tal exclusão são específicos e cumulativos, consistindo no exercício de encargos de gestão e na percepção de padrão mais elevado de vencimentos que os demais empregados. No caso dos autos, cabia à Reclamada provar seu enquadramento na condição de ocupante de cargo de confiança (artigo 818, II. da CLT e 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O depoimento prestado pela preposta da Ré é desfavorável à versão da defesa, tendo a mesma declarado que “a partir de outubro de 2024, os chefes de seção passaram a bater o ponto com crachá eletrônico; que não houve nenhuma alteração nas atividades desempenhadas pelos chefes de seção, tendo sido realizada alteração para o controle de jornadas por motivos jurídicos; que o gerente de loja é a autoridade máxima na loja”. No caso dos autos, houve apresentação do registro dos horários a partir de novembro/2024, conforme se verifica dos controles juntados com a defesa. Não há como se acreditar na alegação de cargo de confiança quando o empregado passa a registrar os horários cumpridos, o que torna sem justificativa a ausência de marcação dos registros da jornada de trabalho no período anterior a 01.11.2024, justamente porque a preposta confessa que não houve alteração das atividades desempenhadas pelo Reclamante. A testemunha patronal prestou depoimento muito frágil e tendencioso, o que retira a credibilidade de seu relato. A testemunha patronal declarou que “trabalha na reclamada desde 15.12.2023, passando pela portaria, permanecendo nessa função até 2 meses atrás, quando passou a atuar no setor de RH, tendo atuado apenas nos primeiros 6 meses como operador de caixa; que atua na loja do jardim Ângela desde sua contratação; que nunca atuou no mesmo setor do reclamante, sendo que o RH fica no piso superior da loja e o reclamante atuava no térreo”. Reputo que empregado que não atua no mesmo setor e nem tampouco em função análoga e nem sequer era par, colega e nem superior hierárquico do Autor não possui condições de atestar o dia a dia da prestação de serviços. Registro especialmente a seguinte declaração prestada pela testemunha obreira no sentido de que “nunca viu o reclamante entrando nas câmaras frias, sendo que essa não era uma tarefa do autor”. Concluo que a testemunha obreira que afirmou ter trabalhado na portaria até dois meses atrás (abril/2025) efetivamente não pode comprovar a versão defensiva. Note-se que nem mesmo a reclamada, em sede de contestação, chega ao ponto de negar que o Reclamante adentrava em câmaras frias, o que somente revela o quão tendencioso foi o depoimento prestado pela testemunha patronal. Diante da fragilidade da prova produzida pela Ré, deverá ser atribuída credibilidade ao relato da testemunha obreira, uma vez que referido depoente também trabalhou na mesma loja, por muito mais tempo que a testemunha patronal e exerceu a mesma função do Reclamante de Chefe de Seção. A testemunha obreira refutou a versão da defesa ao afirmar que “trabalhou para a reclamada de 2001 a maio de 2024, atuando por último como chefe de seção da área de açougue; que trabalhou na mesma loja do reclamante no Jardim Ângela entre os anos de 2022 e 2023, já atuando no cargo ora mencionado; que o depoente trabalhava das 5h às 18h, em escala 6x1, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era dispensado do batimento do ponto; que a equipe do depoente contava com cerca de 8 membros; que os membros da equipe não se reportavam ao depoente, apenas diretamente ao gerente; que as funções do depoente, como chefe de seção, se resumiam a atendimento de balcão e arrumação de bandejas; que o chefe de seção desempenhava as mesmas funções dos demais membros da equipe; que o depoente sequer informava a ocorrência de alguma falta cometida por membros da equipe, já que o gerente ficava nos setores; que a loja contava com cerca de 60 colaboradores; que os horários do reclamante eram os mesmos do depoente, inclusive o tempo de intervalo; que a escala de trabalho dos chefes de seção cabia ao gerente administrativo; que o reclamante trabalhava em todos os feriados, sem folga compensatória ou pagamento”. Em momento algum restou demonstrado que o Reclamante fosse responsável pela aplicação de punições a empregados de seu setor, nem tampouco pela admissão ou dispensa de funcionários, sendo que o fato de repassar atribuições para os demais empregados, por si só, não caracteriza a fidúcia extrema preconizada no art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, em momento algum nos autos a Reclamada logrou demonstrar que o Reclamante tenha atuado como Gerente na loja. O Reclamante se reportava ao Gerente da Loja, este sim a autoridade máxima no mesmo ambiente físico. O simples fato de o Reclamante repassar ordens do Gerente para os demais membros da equipe não caracteriza o exercício de cargo de confiança descrito no art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de atribuição meramente burocrática. A prova produzida nos autos não comprovou que o Autor tivesse ampla autonomia para dirigir o setor, dando a última palavra quanto a questões como admissão, dispensa e aplicação de punições, o que retira do mesmo a característica de cargo de amplo mando e gestão. Não há comprovação do pagamento de gratificação de função. Quando o Reclamante foi promovido da função de Padeiro a Chefe de Seção, seu salário foi majorado de R$ 1.642,60 para R$ 2.053,25. O percentual de 25% é muito aquém da gratificação de 40% de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT, não havendo nem sequer tal elemento indiciário que poderia dar azo ao cargo de confiança sustentado pela defesa. A remuneração recebida pelo Reclamante nem de longe se coaduna com os amplos poderem que caracterizam o cargo de confiança previsto no art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho, típico da figura do Gerente-Geral, cargo este cujo exercício tem o condão de colocar em risco a própria atividade empresarial de seu empregador, detendo poderes para planejar e gerir programas de interesses fundamentais para o progresso da empresa, a sua segurança e a ordem necessária para o desenvolvimento de sua atividade. Diante da prova produzida nos autos ficou afastada a aplicação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho no caso em tela, já que, muito embora o Reclamante tivesse alguma posição de destaque, não era a autoridade máxima da loja, não tinha autonomia para contratar ou dispensar, não podendo ser encarado como espécie de alter ego do empregador, desempenhando atribuições de índole meramente burocráticas em relação a seus colegas de trabalho. Não tendo a Ré logrado se desvencilhar do ônus que lhe cabia, não restou provado nos autos que o Autor fizesse as vezes do empregador, interferindo nos rumos da empresa, como exige o cargo de confiança previsto no inciso II, do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual entendo que o caso dos autos não se enquadra na exceção pretendida pela Reclamada. Da adoção de irregular controle de horário ou na ausência destes quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei, ressalvando-se apenas a limitação da jornada de trabalho de acordo com o depoimento prestado pela testemunha obreira ouvida em Juízo. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como as laboradas em todos os feriados legais do período imprescrito, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada ora fixada das 06h00 às 18h00, em escala 6x1, sempre com 01 (uma) folga de semanal sendo 01 (um) domingo por mês, com o gozo de 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados legais expressamente indicados na prefacial. Defiro também o pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extraordinários, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, em razão da concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 71, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Afasto a versão da prefacial relativa ao trabalho em folgas e balanços/inventários, uma vez que não corroborada pela prova oral, tendo o Reclamante declarado que “trabalhava das 5h às 18h, em escala 6x1, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que não atuou em outros horários durante o contrato de trabalho”. Indefiro. A prova oral afastou a alegação da prefacial relativa ao descumprimento dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, de sorte que indefiro os pleitos da prefacial relativos ao pagamento do intervalo interjornadas e intervalo intersemanal. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com os adicionais normativos, respeitado os termos e a vigência dos instrumentos normativos juntados aos autos pelo Reclamante e, na falta destes, com o adicional de 50% para os dias úteis e com o adicional de 100% para os feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas, etc; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Não há que se falar em qualquer espécie de compensação de valores, uma vez que não há nos autos comprovação de pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias em favor do Reclamante quanto ao período ora deferido. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Intervalo do Artigo 253 da CLT A prova produzida nos autos (laudo pericial – Id. 362a02a) comprovou que não havia permanência do Reclamante por mais de uma hora e quarenta minutos contínuos no interior da câmara fria, sendo esta a condição prevista no artigo 253 da CLT para concessão do intervalo de 20 (vinte) minutos, previsto no referido dispositivo. O Reclamante, em sede de depoimento pessoal, não reiterou sequer a narrativa da prefacial acerca da permanência no interior da câmara fria por 01 hora/01 hora e 30 minutos. Cumpre esclarecer que o tempo de permanência previsto no art. 253 da CLT em nada se confunde com a previsão na NR 15, Anexo 09, acerca do pagamento de adicional de insalubridade, tanto é que os artigos 192 e 253 da CLT estão situados em capítulos/títulos diferentes da CLT, o primeiro está inserido no Da Segurança e da Medicina do Trabalho, enquanto o segundo, no Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho. Assim, indevido o pagamento do intervalo pretendido pelo obreiro, por falta de exposição contínua por mais de 01 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos. Improcede o pedido. Adicional Noturno A versão da prefacial relativa ao trabalho prestado “em horário noturno, na qual empreendia jornada das 19:00hs às 08:00/09:00hs 1 vez por mês em dia de balanço/inventário” não restou reiterada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. O Autor declarou, em seu depoimento pessoal, que “trabalhava das 5h às 18h, em escala 6x1, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que não atuou em outros horários durante o contrato de trabalho”. Destarte, não comprovado o labor em jornada noturna, indefiro o pedido relativo ao pagamento de adicional noturno e reflexos. Refeição Comercial Conforme fundamentado no tópico relativo às horas extraordinárias, restou demonstrado nos autos o cumprimento de horas extraordinárias acima do limite estabelecido nas convenções coletivas de trabalho da categoria, razão pela qual é devido o pagamento de indenização equivalente à concessão da refeição comercial prevista nos instrumentos coletivos colacionados aos autos pelo Reclamante, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, respeitados os termos e a vigência dos mesmos. Prêmio/Trabalho em Feriados As Convenções Coletivas da categoria preveem a concessão de folgas a título de prêmio para os empregados que trabalharem em 03 (três) ou mais feriados, bem como que tais folgas devem ser gozadas ao final do período de férias. No caso dos autos, o Reclamante alega que “trabalhou mais de 7 feriados por ano nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, e a cada ano que isso aconteceu, a Reclamada deveria ter lhe dado 3 dias de folga no período de férias, mas nunca o fez, tampouco lhe concedeu folgas compensatórias”. O trabalho do Reclamante em feriados sem a concessão de folgas compensatórias restou comprovado por meio do depoimento prestado pela testemunha trazida pelo mesmo para depor em Juízo. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de prêmio (indenização) equivalente a 12 (doze) dias de folgas não concedidas nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme delimitação da prefacial. A indenização deverá ser apurada como horas simples, limitada ao limite contratual de 08 (oito) horas por dia. Vale-Transporte O ônus da prova da concessão do vale-transporte é inteiramente da empregadora, conforme o entendimento consagrado pela Súmula 460 do C. TST. SÚMULA 460. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. A Reclamada não apresentou contestação específica quanto ao vale-transporte referente ao período vindicado na prefacial, qual seja, 22.08.2024 a 31.10.2024, restando confessa nesse particular. A Ré não juntou aos autos nenhuma comprovação acerca do período em epígrafe, ônus que lhe competia. Por todo o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 9,66 por dia efetivo de trabalho, no período de 22.08.2024 a 31.10.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença com base na jornada fixada neste julgado. Vale-Refeição No que diz respeito ao vale-refeição do período de 22.08.2024 a 31.10.2024, as fichas financeiras não constam com o registro do pagamento de valores na forma sustentada pela defesa. Procede o pedido. O que emerge dos autos é o que Autor teve afastamento previdenciário de 18.02.2023 a 22.08.2024 e que a Ré não regularizou a concessão de benefícios quando de seu retorno ao trabalho. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-refeição (indenização substitutiva), referente ao período de 22.08.2024 a 31.10.2024, no importe de R$ 885,00, conforme a delimitação da prefacial. Multas Normativas Tendo a Reclamada descumprido as cláusulas convencionais relativas ao pagamento/concessão de horas extras, refeição comercial, refeição aos domingos e refeição em feriados e Dia do Comerciário, condeno a mesma ao pagamento das multas normativas previstas pelo descumprimento de cláusulas convencionais, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Condeno a Reclamada, ainda, ao pagamento das multas normativas específicas previstas nas cláusulas relativas ao Dia 1º de Maio, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigido pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé A Reclamada fez uso do direito de defesa com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. O Reclamante declarou em seu depoimento pessoal que seu último dia trabalhado foi 25.05.25, ao passo que na petição de Id. 19fb753, afirmou que teria sido o dia 27.05.25. A parte autora não reiterou diversas narrativas da prefacial, conforme abordado em capítulos anteriores, e nem por isso poder ser considerada litigante de má-fé. Resta muito óbvio que o dia 11.01.2025 a que se referiu a preposta diz respeito ao que consta nos controles de jornada juntados com a defesa em 03.02.2025. Tendo em vista que é fato incontroverso nos autos que a prestação de serviços seguiu mesmo após o ajuizamento da reclamação trabalhista, a prova do último dia trabalhado terá lugar em regular liquidação de sentença, conforme explanado anteriormente. Não pode a parte exigir comportamento irretocável do adversário se ela mesma não agiu desta forma no processo. Não vislumbro litigância de má-fé. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 03.07.2019, em virtude da prescrição quinquenal; defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre Reclamante e Reclamada, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RODRIGO MATIAS DA SILVA para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado, com projeção em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas ora deferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) horas extraordinárias, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como as laboradas em todos os feriados legais do período imprescrito, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada ora fixada das 06h00 às 18h00, em escala 6x1, sempre com 01 (uma) folga de semanal sendo 01 (um) domingo por mês, com o gozo de 25 (vinte e cinco) minutos de intervalo para refeição e descanso, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados legais expressamente indicados na prefacial, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; d) 45 (quarenta e cinco) minutos diários como extraordinários, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, em razão da concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 71, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; e) indenização equivalente à concessão da refeição comercial prevista nos instrumentos coletivos colacionados aos autos pelo Reclamante, no período de 03.07.2019 a 31.10.2024, respeitados os termos e a vigência dos referidos instrumentos normativos, bem como os termos da fundamentação; f) prêmio (indenização) equivalente a 12 (doze) dias de folgas não concedidas nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme delimitação da prefacial. A indenização deverá ser apurada como horas simples, limitada ao limite contratual de 08 (oito) horas por dia; g) diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 9,66 por dia efetivo de trabalho, no período de 22.08.2024 a 31.10.2024, conforme se apurar em regular liquidação de sentença com base na jornada fixada neste julgado; h) diferenças de vale-refeição (indenização substitutiva), referente ao período de 22.08.2024 a 31.10.2024, no importe de R$ 885,00, conforme a delimitação da prefacial; i) multas normativas pelo descumprimento das cláusulas convencionais relativas ao pagamento/concessão de horas extras, refeição comercial, refeição aos domingos e refeição em feriados e Dia do Comerciário, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil, e; j) multas normativas específicas previstas nas cláusulas relativas ao Dia 1º de Maio, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos pelo Reclamante, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Determino que por ocasião da liquidação da sentença, a Reclamada seja intimada a juntar os controles de jornada a partir de janeiro/2025 e a ficha de empregado atualizada, a fim de ser aferido o último dia trabalhado pelo Reclamante a fim de viabilizar a correta baixa da CTPS e apuração das verbas deferidas neste julgado. Em caso de controvérsia entre as partes acerca da efetiva data da rescisão contratual, deverá prevalecer o dia 25.05.2025, conforme declarado pelo Autor em seu depoimento pessoal. A Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar a guia TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Churrascaria Picanha Do Savio Ltda x Wanderson Maciel Cavalcante

ID: 331988194

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001057-30.2023.5.07.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA PICANHA DO SAVIO LTDA

Polo Passivo:

WANDERSON MACIEL CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

LETHICYA NAYRA DE SOUSA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE HERMESON COSTA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001057-30.2023.5.07.0001 RECORRENTE: CHURRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001057-30.2023.5.07.0001 RECORRENTE: CHURRASCARIA PICANHA DO SAVIO LTDA RECORRIDO: WANDERSON MACIEL CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704269e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001057-30.2023.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHURRASCARIA PICANHA DO SAVIO LTDA JOSE HERMESON COSTA DE LIMA (CE26010) Recorrido: Advogado(s): WANDERSON MACIEL CAVALCANTE LETHICYA NAYRA DE SOUSA BARROS (PI20857) RECURSO DE: CHURRASCARIA PICANHA DO SAVIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 27ff7fa; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4dd906c). Representação processual regular (Id 2042101 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d3e6ab6 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id d3e6ab6 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d249ce : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id cf1c8d3 7c59a6d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3387c02 ad318d4 : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, V e XArt. 93, IX II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 193 III. Código Civil: Art. 186Art. 927Art. 944 e parágrafo únicoArt. 950 IV. Código de Processo Civil (CPC): Art. 489, §1º, IVArt. 371Art. 479 V. Outras Disposições Legais: Art. 223-G da CLT A parte recorrente alega, em síntese: Aduz negativa de prestação jurisdicional, com base no art. 93, IX da CF/88, devido à omissão do Tribunal Regional em analisar questões suscitadas em Recurso Ordinário e Embargos de Declaração. Requer a nulidade do acórdão regional e o retorno dos autos para julgamento completo da tese. Em caráter alternativo, caso não acolhida a preliminar, requer o julgamento do mérito do acórdão. No mérito, a recorrente apresenta as seguintes alegações e requerimentos: Aduz ausência de responsabilidade objetiva e culpa exclusiva da vítima, sustentando a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva e alegando culpa exclusiva do empregado pelo acidente. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Contesta a condenação ao pagamento de indenização por dano estético, alegando a inexistência de deformidade. Requer a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, por considerá-los desproporcionais, em face do art. 5º, V e X da CF e do art. 944 e seu parágrafo único do CC e art. 223-G da CLT. Impugna a condenação ao pagamento de pensão mensal, alegando a ausência de lesão consolidada e o excesso do percentual de redução da capacidade laborativa. Pede a redução do percentual e a limitação da pensão à expectativa de vida do reclamante, com base nos dados do IBGE. Aponta violação ao Art. 950 do CC, aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao Art. 489, §1º, IV do CPC. Contesta a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, apontando violação ao art. 193 da CLT. A parte recorrente requer: [...] Da conclusão. Ex positis, requer a Vs. Exas. o recebimento e processamento do presente Recurso de Revista, para: a) Acolher a preliminar, para reconhecer a nulidade do acórdão, por contrariedade ao art. 93, IX da CF/88, já que prejudica a tese da ré, determinando o retorno dos autos ao TRT para apreciação completa da tese recorrente; (b) Ou, em pedido alternativo/sucessivo, tendo em vista a Teoria da Causa Madura, que seja julgado o mérito do acórdão conforme as razões expostas, reformando o julgado regional nos termos acima dispostos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR. Nada há para ser examinado. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "Acidente de trabalho. De acordo com os documentos apresentados com a contestação e depoimento da testemunha, trata-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, não sendo obrigado a manter controle de ponto (artigo 74 da CLT). A testemunha informou horário de trabalho diverso do narrado na inicial. De acordo com o depoimento da testemunha, o reclamante não ultrapassava a jornada de oito horas dia e não trabalhava após as 22 horas. Em razão do exposto, rejeito os pedidos relacionados à jornada de trabalho e adicional noturno. Embora a atividade econômica do restaurante reclamado não seja considerada como atividade de risco acentuado, o reclamante exercia a função de motoqueiro entregador, sendo essa atividade considerada de risco, por envolver maior risco de sofrer danos à saúde em acidentes de trânsito a serviço do empregador. Neste sentido informa o artigo 927, parágrafo único do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Transcrevo ementas de decisões daSDI-1 do TST. "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)". "(...) MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade. A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito. Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881-92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Partindo da premissa, registrada no acórdão regional, de que a reclamante desempenhava as atividades de "auxiliar administrativo - serviços externos - motociclista", a c. Turma aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que é de risco a atividade de motociclista, a qual atrai a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de a culpa ser exclusiva de terceiro, contra quem cabe ação regressiva. Rechaçou a alegação de eventualidade no uso de motocicleta, apresentada em sede de embargos de declaração, ao fundamento de que tal fato não constou do acórdão regional. A possibilidade de conhecimento de recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual é estreita pela Subseção de Dissídios Individuais na atual sistemática processual, dada a função agora exclusivamente uniformizadora de jurisprudência, excetuada quando se constatar dissonância com o seu conteúdo, o que não é o caso dos autos, em que se indica contrariedade às Súmulas 23 e 422 do TST para questionar o conhecimento do recurso de revista da reclamante. O aresto transcrito para o embate de teses reflete aspecto fático - eventualidade no uso de motocicleta - que a c. Turma afastou, por não constar da fundamentação do acórdão regional, de onde se extrai a sua inespecificidade em relação ao caso dos autos. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-591-48.2012.5.12.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2020). Embora a reclamada tenha juntado aos autos o histórico das multas de trânsito aplicadas em desfavor do autor, não é possível concluir com segurança a respeito do reclamante ter avançado o sinal vermelho ou sido o responsável pelo acidente de trânsito. A conduta pretérita não vincula de forma necessária a correção do reclamante na condução do veículo quando houve o acidente de trânsito em 2023. Assim, julgo não ter havido demonstração a respeito do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima. O perito médico constatou haver redução definitiva na capacidade de trabalho do autor (motociclista entregador) estimada em 25% (esclarecimento do perito, documento ID 93be9e2). Laudo pericial, ID n. 9213af9. Constatou o perito que o reclamante apresenta "anquilose articular no cotovelo esquerdo em posição de 90º de flexão", sendo uma fratura consolidade e compatível com a sequela da fratura ocasionada no acidente de trânsito/trabalho. Em razão de ter sido constatado o nexo causal, a redução definitiva na capacidade laborativa do autor para o exercício da função estimada em 25% (tabela SUSEP) e a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, julgo procedente o pedido de pensão vitalícia em valor equivalente a 25% do salário básico do reclamante. Aplicação do artigo 950 do Código Civil. "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". O reclamante requereu que a pensão mensal seja paga em parcela única, o que é admitido pelo parágrafo único do artigo 950 do CC. No entanto, verifico que o empregador tem capital social de R$130.000,00, tratando-se de restaurante pequeno a médio porte. O deferimento do pagamento da pensão mensal deferida, em parcela única, pode ter potencial suficiente para levar ao encerramento das atividades do restaurante. Por isso, indefiro o pedido de pagamento em parcela única e defiro a pensão mensal, desde a ocorrência do acidente até a idade de 76 anos (petição inicial, tabela do IBGE da expectativa de vida do brasileiro e pedido apresentado na inicial). O dano moral é reconhecido porque o reclamante teve atingido os seus direitos de personalidade com a redução na capacidade de trabalho e sofrimento psíquico e dores decorrentes do acidente, sendo considerado se tratar de infração grave, arbitrada em 07 salários contratuais do reclamante (artigo 223-G, §1º, III da CLT). Rejeito o pedido de indenização por danos existenciais em razão de não ter restado demonstrado que o reclamante tenha sofrido o dano existencial diverso do dano moral já deferido. Não houve prova de jornada de trabalho excessiva ou de que o reclamante não tinha folgas, não havendo prejuízo ao convívio familiar e social. O dano estético sofrido pelo reclamante é de difícil percepção imediata, somente sendo possível visualizar a cicatriz e a limitação no movimento do antebraço com algum grau de atenção do observador. Por isso, julgo que o dano estético foi leve, sendo arbitrada indenização de 2,5 salários contratuais. Defiro ainda como decorrência da responsabilidade objetiva do empregador, o pedido de pagamento dos valores despedidos pelo reclamante para fisioterapia e medicamentos relacionados ao tratamento do acidente de trabalho (R$1.000,00) e dos valores que ainda comprovadamente venham a ser despedidos relacionados ao acidente de trabalho, desde que não fornecidos pelo Sistema de Único de Saúde - SUS. Com relação ao conserto do veículo (motocicleta tipo GC 160 Fan, 2020/2020), verifico que o valor da motocicleta na tabela FIPE corresponde a R$13.376,00 e o reclamante apresentou um único orçamento no valor de R$16.150,68, valor superior ao do mercado (tabela FIPE), o que não faz sentido do ponto de vista do que ordinariamente acontece, posto ser preferível adquirir novo veículo do mesmo tipo do que pagar mais para consertar um danificado. Em razão do exposto, e por não haver contestação específica, o pedido é julgado parcialmente procedente, sendo limitado ao valor da tabela FIPE, de R$13.376,00. (...)" O julgado acima ainda restou complementado pela sentença em Embargos de Declaração: "A parte reclamada apresentou recurso de embargos de declaração. Trata a respeito da compensação da pensão mensal deferida com a eventual aposentadoria por invalidez, bem como sobre a término da pensão mensal com o eventual falecimento do autor antes de completar 76 anos. A parte reclamante apresentou contrarrazões. Passo a sanar as omissões apontadas. Conforme doutrina de Sebastião Geraldo Melo, no livro "Indenizações Por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional", editora LTR, 5ª edição, página 88, esclarece: "A título de conclusão, por tudo que foi exposto, pode-se afirmar seguramente que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente de trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador. Além dos fundamentos legais (art. 7º, XXVII, da Constituição de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213/91), a controvérsia está solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula 229". Transcrevo ementa de decisão judicial. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO NA PENSÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não é devida a compensação, na pensão, do valor recebido do INSS a título de benefício acidentário, porquanto o auxílio-acidente e o pensionamento são institutos jurídicos distintos e não se compensam. O primeiro fundamenta-se na Lei nº 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, mas impossíveis de serem compensados, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. De outra parte, o seguro previdenciário foi instituído em favor do empregado, e não do empregador; logo, não pode servir para quitar a indenização devida pela empresa, que tendo assumido conduta dolosa ou culposa, causou danos ao trabalhador. Efetivamente, não há que se falar em enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes desta Subseção e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(TST- E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 30/6/2015) No presente caso, não houve concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Além disso, conforme visto, não é possível a compensação pleiteada porque o benefício previdenciário tem origem em relação jurídica mantida entre o reclamante e a Previdência Social, não se confundindo com a responsabilidade objetiva do empregador reconhecida na sentença decorrente do acidente de trabalho. Por isso, rejeito o pedido. Com relação ao pedido referente ao término da pensão mensal em caso de eventual falecimento do autor antes de completar 76 anos, isso somente deve ser aferido em fase de cumprimento de sentença por se tratar de relação jurídica continuada (artigo 505, I do CPC). Por isso, rejeito o pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos apresentados nos embargos de declaração.". Pugna a recorrente pela reforma da sentença alegando, em síntese, que"para que seja aplicada a Teoria do Risco subjetivo, devendo ser comprovado pelo autor, o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada na ocorrência do acidente, o que não existe nos autos, devendo ser julgado improcedentes os pedidos a ele relacionados", "não se pode acolher os pleitos da inicial, relacionados ao acidente, uma vez que existe uma excludente de ilicitude, já que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do obreiro.", O reclamante foi quem avançou o sinal vermelho e ocasionou a colisão por sua culpa exclusiva, razão pela qual, deve ser afastada qualquer indenização.", "Alternativamente, além da exposição de que a culpa seria exclusivamente da vítima, excluindo a ilicitude de qualquer fato pela reclamada, observa-se que o acidente pode ter ocorrido no máximo por culpa do terceiro, que avançando o sinal vermelho, colidiu com o reclamante, o que também retira a culpa da reclamada, que, repita-se, em nada contribui com o evento danoso ao obreiro.". Sem razão. Aspecto incontroverso nos autos, o reclamante, enquanto desempenhava suas atividades laborais na função de motoqueiro entregador, acidentou-se, sofrendo lesão. De plano, é possível constatar o nexo de causalidade entre o infortúnio e as lesões dele decorrentes, conforme explicitado no laudo pericial (Id 9213af9 e 93be9e2), que assim dispôs: "Diante dos dados coletados da anamnese e do exame físico pericial, é possível constatar que o autor foi acometido da patologia alegada na petição inicial. Apresenta sinais clínicos que evidenciem bloqueio articular em cotovelo esquerdo, compatíveis com sequela da fratura ocasionada pelo acidente alegado. Pode-se concluir que há redução da capacidade laboral para a atividade habitual do requerente.(Id 9213af9)". Da leitura da sentença depreende-se que a responsabilidade atribuída à recorrente se deu na modalidade objetiva, não logrando êxito o apelo em desconstituir os fundamentos para tal tipo de responsabilização, ora corroborada. Consoante inteligência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para a integridade do empregado. O caput do art. 7º da Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, além daqueles elencados nos incisos. Destarte, embora o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 exija a demonstração de dolo ou culpa para a responsabilização patronal, nada impede a aplicação na seara trabalhista do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que aumenta a proteção dos trabalhadores contra os acidentes. Dessa forma, a empresa, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, tem o dever de garantir a segurança dos seus empregados, durante a prestação de serviços. O recorrido, exercendo a atividade de entregador, mediante o uso de motocicleta, estava em contato direto com o risco de se lesionar, donde se configura a responsabilidade objetiva da recorrente em face do dano que a atividade laboral provocou. O risco era previsível, razão pela qual a isenção da responsabilidade patronal, acaso admitida, se constituiria grave ofensa à cidadania, à dignidade, à integridade física e mental e à segurança do trabalhador. Portanto, a culpa da empresa decorre de responsabilidade objetiva. Trata-se de entendimento com amparo na jurisprudência sobre o tema, retratada no seguinte julgado do TST, em situação similar: "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM POLITRAUMATISMO COM TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO, FRATURA NA FACE E AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM 25 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE POR OCASIÃO DO ACIDENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO 50 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. A possível violação do artigo 944 do Código Civil enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM POLITRAUMATISMO COM TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO, FRATURA NA FACE E AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM 25 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE POR OCASIÃO DO ACIDENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO 50 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR ORA FIXADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O DANO MORAL E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O DANO ESTÉTICO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e estético, fundado em acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, no exercício da função de motociclista entregador, sofreu acidente de trânsito durante a prestação de serviços em favor do empregador que resultou em politraumatismo com trauma crânioencefálico, fratura da face, fratura da perna direita e amputação de parte da perna direita. O Tribunal a quo considerou a responsabilidade objetiva da reclamada, ao fundamento de que a atividade laboral de motociclista entregador consiste em atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva indenizatória do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o empregado que atua motorizado desempenha atividade considerada de risco, de modo que o acidente sofrido durante o desempenho da atividade laboral atrai a responsabilidade indenizatória objetiva do empregador, na forma do artigo 927 do Código Civil. Em relação ao quantum fixado, estabelece o artigo 944, caput , do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, bem como o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê que a indenização por danos morais, materiais ou à imagem deve ser proporcional ao agravo sofrido. No caso, o Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil capaz de ensejar a reparação por danos morais e estéticos, porquanto comprovados o evento danoso (acidente de trabalho que ocasionou a amputação de parte da perna direita do autor), e o nexo causal . Diante desse cenário, o Tribunal a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a 25 salários contratuais e o mesmo valor para o dano estético. Na hipótese em exame, verifica-se ser incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, o qual culminou na amputação de parte de sua perna direita. Assim, em razão do acidente, o reclamante sofreu danos estéticos decorrentes da perda de parte da perna direita, além do abalo moral. Denota-se que a condenação da reclamada em uma indenização em valor equivalente a 50 salários contratuais - o que corresponde, aproximadamente , à R$ 85.172,00 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais), uma vez que a última remuneração líquida e completa, conforme acórdão regional, foi de R$ 1.703,44 (mil setecentos e três reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos morais e estéticos, mostra-se efetivamente irrisória. Assim, fixam-se os valores da indenização em R$ 100.000,00 para o dano moral e em R$ 100.000,00 para o dano estético. Recurso de revista conhecido e provido. (...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A forma de pagamento da indenização por danos materiais, inclusive a pensão mensal arbitrada, está a cargo do magistrado, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Com efeito, embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", trata-se de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento insculpido no artigo 131 do CPC/73, de modo que o julgador, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, de ofício, a forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1090-92.2019.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Portanto, caracterizada a hipótese de responsabilização objetiva da recorrente, torna-se despiciendo averiguar a ocorrência ou não de culpa patronal pelo infortúnio. Persiste, porém, o exame da tese defensória acerca do fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva do reclamante. Ocorre que o reexame do acervo probatório dos autos, também em relação a tal excludente de responsabilidade, conduz à confirmação da valoração realizada pelo juízo de origem. Com efeito, ao alegar que fora o reclamante o único responsável pelo infortúnio, atraiu a recorrente o ônus da prova. Inteligência do art. 818, II, da CLT. Há de se ter em mente que a culpa exclusiva da vítima fica caracterizada "(...) quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador" (Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 9ªed. São Paulo: Ltr, 2016. p. 187). Contudo, nada há nos autos que permita concluir tenha o acidente ocorrido por culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, não se divisando dos vídeos aludidos pela recorrente nenhuma conduta do obreiro capaz de imputar-lhe a responsabilidade pelo sinistro. Como bem destacou a sentença, em aspecto não infirmado pelas razões do apelo, "(...) Embora a reclamada tenha juntado aos autos o histórico das multas de trânsito aplicadas em desfavor do autor, não é possível concluir com segurança a respeito do reclamante ter avançado o sinal vermelho ou sido o responsável pelo acidente de trânsito. A conduta pretérita não vincula de forma necessária a correção do reclamante na condução do veículo quando houve o acidente de trânsito em 2023. Assim, julgo não ter havido demonstração a respeito do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima.". No mais, a respeito da alegada culpa concorrente de terceiro, também não prospera a insurgência recursal, pois, no caso de atividades desenvolvidas com motocicleta, o acidente, ainda que causado por culpa exclusiva de terceiro, não tem o condão de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, excluir a responsabilidade do empregador, merecendo confirmação o entendimento da sentença, que bem constatou que " Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys.". Em abono a esse entendimento, segue, abaixo, os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente tenha ocorrido na vigência do atual Código Civil. 2. Com efeito, o art. 7° da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. 3. Por outro lado, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2° da CLT, e o Código Civil, no parágrafo único do art. 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. 4. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas com motocicleta, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. 5. Se não bastasse, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, de excluir a responsabilidade do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11163-73.2016.5.15.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) (g.n.) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme consta do acórdão, com referência à sentença, "não há controvérsia nos autos acerca do acidente sofrido pelo reclamante, enquanto no exercício de suas atividades laborativas, e das sequelas advindas, tratando-se, sem sombra de dúvidas, de típico acidente do trabalho". As premissas fáticas (Súmula 126 do TST) são no sentido de que o reclamante utilizava de motocicleta para exercer seu trabalho, que o acidente ocorreu durante suas atividades, e que as sequelas apontadas nos autos estão ligadas ao acidente ocorrido. Embora a Corte Regional tenha entendido que a questão se trata de fato de terceiro, e afastado o nexo causal, perfilho-me ao entendimento de que se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade exercida pelo empregado. Impende mencionar que o nexo causal se estabelece entre o dano sofrido e o desempenho das atividades do reclamante em favor da reclamada. Assim, pouco importa para o deslinde da questão o fato de terceira pessoa eventualmente ter sido responsável pelo acidente de trânsito. Tema 932 do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1147-73.2017.5.20.0005 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) (g.n.)". Portanto, o quadro probatório encontrado nos autos não permite isentar a reclamada da responsabilidade pelo infortúnio que vitimou o reclamante, sendo devidas as indenizações por danos morais, materiais e estéticos, estes últimos ocorrendo "(...) sempre que houver alteração morfológica que altere a configuração física do acidentado, tornando-o diferente dos seus semelhantes, e merecendo, igualmente, reparação (...)" (Processo 0062800-73.2008.5.07.0031: Recurso Ordinário, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO, DEJT 13/05/2013). Ao contrário do afirmado pela recorrente, tem-se a devida comprovação do dano experimentado pelo autor, a existência de dano estético em grau leve, o que se confirma mediante visualização dos registros pro vídeo, de Id feb24ac. Desta forma, evidenciado, no caso vertente, o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho, resta configurado o direito às indenizações reparatórias. Não há que se cogitar, ressalte-se, da prova do abalo moral sofrido pelo recorrido. A limitação que lhe fora imposta pelas lesões sofridas provoca-lhe indubitável constrangimento, causando-lhe dificuldades, a exemplo da redução da capacidade laboral enfrentada, ainda que parcial e temporária. A questão referente ao valor das indenizações será objeto de exame mais adiante, em conjunto com as alegações contidas no recurso ordinário do autor. Recurso da parte reclamada que não merece provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO MENSAL. A reclamada defende, em síntese:" chama atenção que, em que pese o laudo pericial (ID 9213af9) concluir pela redução da capacidade laboral do obreiro em 25%, restou comprovado que o obreiro ainda se encontra em gozo de auxílio previdenciário (ID a3d9baa), ou seja, ainda faz tratamento, não tendo a lesão sido consolidade. Como não há lesão consolidada, havendo a possibilidade de melhora no quadro do autor, não há por que a reclamada ser compelida a indenizar o obreiro pela redução de 25% da sua capacidade laborativa. Dessa forma, só daí torna-se impossível a condenação da reclamada nesse momento em indenização por danos materiais (pensão mensal), sendo necessário aguardar a convalidação das (eventuais) sequelas, para se apurar eventual redução na capacidade laboral do obreiro, devendo ser julgado improcedente o pleito.", "De acordo com as próprias palavras do perito, o reclamante possui sua mobilidade normal e com a preservação da força muscular e sensibilidade periféricas, ou seja, nenhuma debilidade em seus movimentos e força articular, tanto que NÃO ATESTOU INCAPACIDADE LABORAL, mas sim redução da capacidade laboral.", " caso o reclamante venha a falecer, seja qualquer a causa da morte, ficaria a reclamada com um ônus hercúleo, de prosseguir com uma dívida tamanha por tanto tempo. De tal forma, diferente do que foi entendido na sentença dos embargos de declaração (ID d1b4a5c), merece ser reformada a sentença, para deixar claro que na hipótese de o obreiro vir a falecer antes da data limite indicada para pagamento da pensão, a reclamada exime-se de pagar o pensionamento. E ainda que assim não for, o limite não pode ser até os 76 anos de idade do obreiro, pois esta não é a real expectativa de sobrevida do reclamante, considerando que, além do acidente de trânsito que o acometeu, pode antes do acidente ser acometido de outras morbidades (este sem qualquer nexo causal com o acidente). Ainda mais, de acordo com o IBGE, a expectativa do brasileiro do sexo masculino é de 72 anos, de acordo com a última pesquisa da Tábua de Mortalidade feita pelo Instituto em 2022, conforme notícia no link a seguir: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-deimprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/38455-em-2022-expectativa-de-vida-era-de-75-5-anos". Sem razão. É inegável o prejuízo material sofrido pelo reclamante, eis que atestada pela perícia a redução da sua capacidade laboral. Dispõe o art. 950 do Código Civil que, acaso não possa exercer o seu ofício ou profissão ou reste diminuída a capacidade de trabalho da vítima da ofensa, ser-lhe-á concedida pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Observa-se do comando legal que a reparação material devida deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima. No caso vertente, o autor desempenhava a função de motoqueiro entregador, atividade para a qual sofrera redução laboral permanente e parcial em 25%, conforme laudo pericial. Nesse sentido, como bem pontuou a sentença de origem, neste tocante, em aspecto ora corroborado "Em razão de ter sido constatado o nexo causal, a redução definitiva na capacidade laborativa do autor para o exercício da função estimada em 25% (tabela SUSEP) e a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, julgo procedente o pedido de pensão vitalícia em valor equivalente a 25% do salário básico do reclamante.". Registre-se que a indenização por danos materiais é compatível com a concessão do benefício previdenciário, por possuírem natureza e fatos geradores diversos. A obrigação de reparar os danos materiais deriva da responsabilidade do beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, ao passo que o dever do INSS deflui do adimplemento das condições previstas em lei, sem que se cogite de responsabilidade do órgão previdenciário pelo dano sofrido. Neste sentido, colhem-se os precedentes jurisprudenciais abaixo colacionados: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO NA PENSÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não é devida a compensação, na pensão, do valor recebido do INSS a título de benefício acidentário, porquanto o auxílio-acidente e o pensionamento são institutos jurídicos distintos e não se compensam. O primeiro fundamenta-se na Lei n° 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, mas impossíveis de serem compensados, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. De outra parte, o seguro previdenciário foi instituído em favor do empregado, e não do empregador; logo, não pode servir para quitar a indenização devida pela empresa, que, tendo assumido conduta dolosa ou culposa, causou danos ao trabalhador. Efetivamente, não há que se falar em enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes desta Subseção e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de cumulação entre o benefício previdenciário e a pensão mensal por danos materiais a cargo do empregador. II - Importa trazer à colação o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que erigiu a direito social do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. III - Como se vê, a Carta da República contempla dupla obrigação ao empregador no âmbito da prevenção a acidentes do trabalho, sendo a primeira delas securitária, portanto preventiva, ao passo que a segunda é punitiva, e por isso mesmo de incidência vinculada à comprovação da culpabilidade. IV - É válido também o registro de que a concessão do benefício acidentário pelo INSS não detém correlação direta com a renda auferida pelo empregado quando do acidente, tampouco sopesará a previdência culpabilidade e extensão do dano para a fixação do valor do benefício. V - Ao revés, a contraprestação previdenciária toma por base média do histórico contributivo do trabalhador, na esteira dos artigos 29, II e 61 da Lei nº 8.213/91. VI - A endossar a pretensão recursal, o artigo 121 da Lei nº 8.213/91 dispôs expressamente que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. VII - Quanto à responsabilização civil do empregador por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, é de aplicar-se o disposto no artigo 950 do Código Civil, no sentido de que, em hipótese como a dos autos, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu. O referido artigo não contempla ressalvas. VIII - Nesse contexto, sobreleva a certeza de que o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário por acidente do trabalho não obsta a reparação integral por danos materiais advindos do acidente, na hipótese do empregador incorrer em dolo ou culpa. IX - Isto porque os direitos em voga detêm previsão constitucional e legal específica, base de cálculo e destinatários distintos para a obrigação, pelo que plenamente cumuláveis. Precedentes da SBDI-I e de Turmas do TST. X - Recurso conhecido e provido. (ARR - 24175-41.2015.5.24.0066 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). No mais, não prospera a pretensão da reclamada recorrente na redução do termo final para o pagamento da pensão mensal até o limite de 72 anos, pois, embora o juízo de origem tenha fixado data limite para pagamento da pensão até os 76 anos de idade do obreiro, os arts. 949 e 950 do CCB tratam do direito ao pagamento da indenização "até ao fim da convalescença" e não vinculam qualquer limitação etária à duração do pagamento. No sentido ora abonado, confira-se o seguinte julgado: [...] 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO MENSAL. A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a pensão é mensal e vitalícia quando decorrente da redução da capacidade laborativa, como no caso vertente, não se submetendo à limitação temporal por idade. Ademais, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão, a circunstância de o reclamante continuar trabalhando ou estar afastado percebendo benefício previdenciário não afasta seu direito ao recebimento da pensão mensal, não se podendo falar, também, que o termo inicial para o pagamento da referida pensão é a partir da rescisão contratual. Dessarte, a decisão recorrida encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] [grifos nossos] (RRAg - 1001856-95.2016.5.02.0468, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021) Por fim, cumpre esclarecer que o pensionamento mensal deferido ao empregado acidentado é um um direito personalíssimo, estando condicionado à vida do beneficiário, se extinguindo com a sua morte, não sendo, portanto, transmitidas as parcelas vincendas aos herdeiros. No sentido ora abonado, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. A pensão mensal deferida ao empregado ainda em vida em razão de acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da capacidade laborativa possui cunho nitidamente personalíssimo, não se estendendo aos sucessores no caso de falecimento posterior da vítima do ato lesivo. Por isso, a natureza vitalícia estabelecida a tal pensionamento está condicionada à vida do beneficiário, extinguindo-se a obrigação quanto aos créditos vincendos a partir do seu óbito. Não se trata, nesse caso, de direito hereditário, ou seja, crédito deixado pelo falecido. Recurso a que se nega provimento. (0000679-94.2014.5.03.0100 - AP; Disponibilização: 12/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 370; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson José Alves Lage) Assim, não há se falar em improcedência ou redução da indenização por danos materiais. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. A controvérsia alusiva ao valor da indenização por danos materiais foi objeto do tópico precedente, restando pendente a apreciação acerca dos valores das reparações por danos morais e estéticos. Como visto anteriormente, a sentença deferiu ambas as reparações, arbitrando a de danos morais em 07 salários contratuais do reclamante (artigo 223-G, §1º, III da CLT) e e a de danos estéticos em 2,5 salários contratuais. A reclamada alega o valor da indenização exorbitante, pugna pela redução dos valores. Sem razão. Os valores fixados pelo juízo de origem não devem ser alterados. Não se trata de importância excessiva ou ínfima, tampouco desproporcional à extensão do dano sofrido ou à gravidade da culpa da empresa. Reitere-se, mais uma vez, que, ao contrário do afirmado pela reclamada, não foi demonstrada a culpa concorrente do autor para o infortúnio. Calha destacar as nuanças relevantes para o arbitramento do valor da indenização, tais o caráter pedagógico da condenação, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação ou da omissão, a extensão do dano, bem como a situação econômica, política e social das pessoas envolvidas. No caso vertente, os montantes fixados na decisão recorrida para fins de reparação moral e estética guardam razoabilidade com os critérios pertinentes ao arbitramento. Sentença mantida, neste ponto. DANOS EMERGENTES Alega a parte recorrente, em síntese, que "em relação às despesas médicas, vale ressaltar que não poderiam ter sido acolhidas uma vez que não há nos autos qualquer prova de que (i) tenha sido necessária a quantidade alegada de sessões de fisioterapia, muito menos (ii) que o obreiro tenha gasto valor maior que o pago pela reclamada (R$700,00 - ID e1b1efe) a título de tratamento médico e/ou fisioterapia. Frise-se, ademais, N. Julgadores, que todos os atestados apresentados pelo reclamante (juntados no ID 6dd6f82 e 9330a7c) demonstram que o tratamento e acompanhamento foi realizado de forma gratuita, através do Sistema Único de Saúde, especificamente em hospitais municipais. Ou seja, não havendo comprovação da existência da despesa médica, não pode a reclamada ser compelida a arcar com valores, apenas por indicação ou arbitramento, como feito pelo juízo de piso. Nem se fale ademais, que a reclamada deva arcar com futuros (incertos e não comprovados) gastos médicos, pois esse não foi o pedido do reclamante, que se limitou a requerer (apenas de forma liminar) o reembolso do valor de R$1.000,00 de fisioterapia já realizada.", " Em relação ao pagamento das alegadas despesas com o conserto do veículo, mais uma vez a decisão merece ser reformada. Não há nos autos prova de (i) qual o estado da motocicleta antes do acidente, (ii) que a motocicleta envolvida no acidente fosse realmente àquela apontada no único orçamento juntado no ID 14bf3de; (iii) e que o veículo, de fato, tenha necessidade de tanto reparo.". O recurso não alcança provimento. A tese recursal não enfrenta o dispositivo do julgamento recorrido, eis que a sentença vergastada remete o ressarcimento por danos materiais à liquidação. Embora se vislumbre desde logo fórmula sentenciante complicada que acarretará inevitável demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional (valores que ainda comprovadamente venham a ser despedidos relacionados ao acidente de trabalho, desde que não fornecidos pelo Sistema de Único de Saúde - SUS), não restou arrazoado adequadamente pelo recorrente inconformismo quanto à maneira pela qual se verificará o débito da empresa nesse tocante. Cumpre ressaltar, ainda, que, ao contrário do que alega a parte recorrente, é possível constatar o pedido do reclamante na exordial relativo a indenização de despesas com tratamento médico e com fisioterapia que foram necessários para recuperação (Id 4257706). Quanto aos valores deferidos pelo juízo de origem, em razão dos gastos já efetuados pelo reclamante para fisioterapia e medicamentos relacionados ao tratamento do acidente de trabalho, constata-se que a reclamada reconheceu, na peça de contestação, que o reclamante necessitou do adiantamento salarial com a finalidade de completar o pagamento das sessões de fisioterapia a época do acidente, entendendo razoável a quantia arbitrada no valor de R$1.000,00, não merecendo provimento o recurso a reclamada também neste ponto. No tocante ao conserto da moto, tendo em vista que o dano ao veículo ocorreu, sendo fato incontroverso, existindo, ainda, orçamentos juntado aos autos que demonstram os custos decorrentes do conserto de sua moto, nada há para reformar em relação à indenização correspondente e ao valor fixado pelo juízo de origem. Nega-se provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Do julgado de origem destacam-se os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade. Restou incontroverso que o reclamante exercia sua função com uso de motocicleta. O reclamante tinha maior exposição ao risco de sofrer acidente de trânsito grave do que os motoristas de automóvel, posto que não conta com a proteção fornecida pela carenagem de um automóvel, estando com o corpo exposto na condução da motocicleta. A meu ver, a hipótese contemplada no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT não necessidade de regulamentação, por se tratar de norma autoaplicável que não necessidade de maior detalhamento técnico para sua compreensão. O artigo 193, caput da CLT estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012). § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Há controvérsia sobre a aplicabilidade do parágrafo quarto do artigo 193 da CLT em razão da revogação da Portaria que regulamentava a periculosidade para os motoqueiros (Portaria 1.565/2004 Ministério do Trabalho e Emprego). Em resumo, há corrente jurisprudencial que entende com base no caput do artigo 193 da CLT, que o parágrafo quarto não é autoaplicável, sendo necessário aguardar a publicação de nova portaria elaborada com a participação tripartite de representes da União, dos trabalhadores e dos empregadores. Há corrente jurisprudencial que entende não haver a necessidade de regulamentação por se tratar de norma jurídica autoaplicável, sem a necessidade de complementação e em razão da decisão judicial emitida pela Justiça Federal não ter o condão de afetar quem não foi parte do processo. E há outra corrente que entende que a referida norma é aplicável, exceto para os empregados que determinadas empresas associadas aos sindicatos patronais que obtiveram decisão judicial a respeito do afastamento da aplicação da referida norma para os seus associados. Mediante pesquisa da jurisprudência do TRT 7 verifiquei a existência de decisões das 03 Turmas pelo deferimento do pedido do adicional de periculosidade por consideraram o parágrafo quarto do artigo 193 da CLT autoaplicável, posto que o legislador optou por não adicionar mais um inciso no caput do artigo 193, tendo resolvido destacar a nova hipótese de periculosidade em parágrafo próprio e por não haver necessidade de maiores explicações técnicas para enquadrar a previsão da lei ao caso concreto. Transcrevo trechos do Acórdão proferido nos autos do processo n. 0000167-62.2022.5.07.0022: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base pelo período contratual laborado, excluído o período de suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido. Para efeito de liquidação, deve ser observada a evolução do salário base do reclamante, conforme documento de ID.082d03d. (...) Em verdade, o § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas em razão do risco pela exposição dos empregados que utilizam o veículo em questão. Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys. Por essa ótica, portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade. Registre-se, ademais, não obstar o direito do obreiro o fato de a Portaria MTE nº 05/2015 ter suspendido os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD). No ponto, evoluindo entendimento anterior, este relator considera despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não há referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193 da CLT, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Em relação ao tema, impende destacar o entendimento do Exmo. Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado: "Por outro lado, releva registrar que, no julgamento de processos em que se discutiram hipóteses semelhantes à debatida nos presentes autos, destaquei o meu entendimento no sentido de que o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, mostrava-se como autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram autoevidentes. Entendi que a regulação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade na NR-16, ostentava efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada." (TST - Ag: 8115920185080008, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O Exmo. Ministro destacou os seguintes julgados da sua relatoria: Ag-AIRR-354-35.2017.5.14.0092, 3ª Turma, DEJT 30/11/2018 e RR-1095-45.2016.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018. Assim também vem decidindo este egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL. Os instrumentos coletivos fornecidos pelo autor foram regularmente entabulados pelas entidades sindicais representativas do reclamante e da reclamada, quais sejam, SINPROVENCE e Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará, respectivamente. Portanto, evidenciado nos autos que o reclamante recebia remuneração inferior ao piso salarial da categoria previsto nas convenções coletivas de trabalho, impõe-se reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das respectivas diferenças, com reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. O § 4º do Art. 193 é cristalino ao afirmar que a atividade de trabalhador em motocicleta é perigosa, prescindindo de qualquer regulamentação acessória, sendo essa a mens legis do dispositivo e pela qual deve se pautar o julgador. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000363-95.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator (a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO). "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, faz jus o obreiro à quitação da jornada extraordinária laborada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PELO EMPREGADO NO TRABALHO. ART. 193, § 4º, DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. Uma vez demonstrada a utilização de motocicleta pelo reclamante para o exercício de seu labor, é devido o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, cuja aplicabilidade independe de regulamentação normativa. Apelo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000621-69.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 27/11/2023; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator (a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Cita-se ainda jurisprudências de outros Regionais: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. TESE JURÍDICA APROVADA. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Tese jurídica aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do artigo 162, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000294-39.2022.5.08.0000 IRDR; Data: 15/06/2023; Órgão Julgador: Pleno; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO). "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTOAPLICABILIDADE. Consoante a atual jurisprudência deste Tribunal, o § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, é norma autoaplicável, porquanto traz em si elementos que permitem sua aplicação imediata. Estando as atividades do reclamante estreitamente ligadas ao uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade." (TRT-10 - ROT: 00004160520215100009 DF, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 04/05/2022). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. O art. 193, § 4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. A decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Contudo, tal decisão não foi ainda alcançada pela coisa julgada. Ademais, a periculosidade prevista na Lei nº 12.997/2014 é autoaplicável, não sendo necessária regulamentação infralegal para sua produção de efeitos."(TRT-3 - ROT: 00100427720225030051 MG 0010042-77.2022.5.03.0051, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022.). "EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O trabalhador que desenvolve sua atividade utilizando motocicleta, faz jus ao adicional de periculosidade a partir do acréscimo do § 4o ao artigo 193 da CLT pela Lei no 12.997, de 18 de junho de 2014, sem necessidade de sua regulamentação."(TRT-4 - ROT: 00202201020195040004, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 6ª Turma). Portanto, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, para fins do direito ao recebimento. Nesta premissa, a construção probatória envolve o uso frequente de motocicletas, não necessitando, neste azo, de prova específica de expert, bastando que no caso concreto esteja demonstrado o uso de motocicletas nos termos da norma supracitada. No caso vertente resta incontroverso o uso de motocicleta pelo reclamante, não de forma eventual, mas diária e frequente, razão pela qual nada há para reparar na sentença recorrida. Registre-se, ainda, não constituir óbice ao recebimento do adicional de periculosidade o fato de o uso da motocicleta não ser obrigatório, visto que houve a anuência da empresa com este tipo de deslocamento, beneficiando-se, inclusive, com a agilidade que este meio de transporte oferece. Nesse sentido, o seguinte julgado do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10678-39.2019.5.18.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2021) (g.n.) Dessarte, impende reformar a sentença de origem, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base pelo período contratual laborado, excluído o período de suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido. Para efeito de liquidação, deve ser observada a evolução do salário base do reclamante, conforme documento de ID.082d03d. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base pelo período contratual laborado, excluído o período de suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido. Para efeito de liquidação, deve ser observada a evolução do salário base do reclamante, conforme documento de ID.082d03d.(...) Participaram do julgamento os Desembargadores José Antônio Parente da Silva (presidente), Antônio Teófilo Filho e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANULAÇÃO DA PORTARIA 1565/2014 PELA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS INTER PARTES. PROVIDO. Em contestação e recurso ordinário, a reclamada havia alegado que a Portaria 1565/2014 do MTE foi anulada no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, não havendo regulamentação atual para o art. 193, § 4º da CLT. O processo supra, porém, não abrange as partes do presente processo, tampouco havendo prova do seu trânsito em julgado. Portanto, sana-se a lacuna, mantida a conclusão do acórdão, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao autor. (TRT-7 - EDCiv: 00003794420225070035, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2023). Em razão dos precedentes mencionados e com base nos artigos 489, § 1º, VI e 926 do CPC e princípio da isonomia, passo a seguir a orientação jurisprudência a respeito da norma ser autoaplicável. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido do adicional de periculosidade (30% sobre o salário básico) e repercussões nas férias proporcionais mais 1/3, 13º salários proporcionais e FGTS, durante o período da efetiva prestação dos serviços (até o acidente de trabalho)." A parte reclamante, ora recorrente, sustenta, em suas razões recursais, em síntese a inexistência de regulamentação. O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos. FGTS Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante: "FGTS. A reclamada apresentou os extratos do FGTS de IDs n. 2340452 e c1611a5, sendo possível verificar a existência de depósitos no período de outubro de 2022 a dezembro de 2023, sendo que a petição inicial foi protocolada em 16.10.2023. No caso de acidente de trabalho, o empregador deve continuar a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada mesmo com o contrato de trabalho suspenso, conforme artigo 15, § 5º da Lei n. 8.036/90. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o reclamado a depositar o FGTS durante o período de afastamento do autor por motivo de licença por auxílio-doença acidentário, a partir da competência de janeiro de 2024, sendo autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (reclamante com o contrato de trabalho suspenso / acidente de trabalho). Alega o reclamante, em suas razões recursais, em resumo: "não há motivo para tal condenação, pois a reclamada nunca deixou de recolher o FGTS do autor, desde que ele se afastou, conforme extrato de ID 2340452, juntado à época da contestação e, inclusive, vem realizando os depósitos mês a mês normalmente. Assim sendo, não há como condenar a reclamada no pagamento em duplicidade, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente". Sem razão. Reexaminando o acervo probatório, de se concluir pelo acerto da decisão do juízo de origem ao constatar que a documentação juntada pela Reclamante não demonstra a regularidade do recolhimento do FGTS a partir da competência de janeiro de 2024. Assim, de se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A da CLT, é aplicável às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, consoante previsão contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST (artigo 6º), a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela referida lei. A nova redação dada pela lei 13.467/2017, no art. 791-A dispõe : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...]" A presente reclamação fora ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT, tornando devidos os honorários advocatícios com supedâneo nos critérios fixados no §2º do aludido artigo. Assim, não prospera o argumento pela redução ou majoração dos honorários advocatícios, pois demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Quanto ao deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte reclamada, deve ser observada a decisão do STF na ADI 5766. A este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Dessa forma, em síntese, o beneficiário da justiça gratuita somente arcará com o pagamento de honorários advocatícios caso demonstrado, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. NEGA-SE PROVIMENTO. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Restou demonstrado que o autor desenvolvia atividade de risco, vindo a sofrer acidente de trabalho, para o qual a parte recorrente responde de forma objetiva, consoante art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do empregado. Recurso conhecido e improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTOCICLISTA ENTREGADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. Nada a reformar quanto ao fato de ter sido constatada a redução parcial da capacidade laboral para a atividade de motociclista entregador, com base na conclusão da perícia realizada neste feito, considerando-se a minudência do trabalho realizado pelo experto, com a produção de elemento probatório sujeito ao contraditório e à ampla defesa, eis que confeccionado com a participação de ambos os litigantes a partir dos quesitos e impugnações oportunamente apresentados, não se verificando motivos suficientes para que se deixe de considerar o laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Merecem ser mantidos os valores das indenizações por danos morais e estéticos quando constatado que os arbitramentos realizados pela sentença ocorreram de forma razoável e proporcional, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto. FGTS. Reexaminando o acervo probatório dos autos, de se concluir pelo acerto da decisão do juízo de origem ao reconhecer que o ônus de provar o recolhimento do FGTS é do Reclamado, do qual não se desincumbiu a contar de janeiro de 2014, nos termos do art. 818, II, da CLT. Recurso conhecido e improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob seguintes fundamentos: " MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "Acidente de trabalho. De acordo com os documentos apresentados com a contestação e depoimento da testemunha, trata-se de estabelecimento com menos de 20 empregados, não sendo obrigado a manter controle de ponto (artigo 74 da CLT). A testemunha informou horário de trabalho diverso do narrado na inicial. De acordo com o depoimento da testemunha, o reclamante não ultrapassava a jornada de oito horas dia e não trabalhava após as 22 horas. Em razão do exposto, rejeito os pedidos relacionados à jornada de trabalho e adicional noturno. Embora a atividade econômica do restaurante reclamado não seja considerada como atividade de risco acentuado, o reclamante exercia a função de motoqueiro entregador, sendo essa atividade considerada de risco, por envolver maior risco de sofrer danos à saúde em acidentes de trânsito a serviço do empregador. Neste sentido informa o artigo 927, parágrafo único do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792). "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Transcrevo ementas de decisões daSDI-1 do TST. "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2139-90.2014.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)". "(...) MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade. A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito. Precedentes. Embargos a que se nega provimento. (ED-E-ED-RR - 881-92.2010.5.12.0025, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Partindo da premissa, registrada no acórdão regional, de que a reclamante desempenhava as atividades de "auxiliar administrativo - serviços externos - motociclista", a c. Turma aplicou a jurisprudência do TST no sentido de que é de risco a atividade de motociclista, a qual atrai a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de a culpa ser exclusiva de terceiro, contra quem cabe ação regressiva. Rechaçou a alegação de eventualidade no uso de motocicleta, apresentada em sede de embargos de declaração, ao fundamento de que tal fato não constou do acórdão regional. A possibilidade de conhecimento de recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual é estreita pela Subseção de Dissídios Individuais na atual sistemática processual, dada a função agora exclusivamente uniformizadora de jurisprudência, excetuada quando se constatar dissonância com o seu conteúdo, o que não é o caso dos autos, em que se indica contrariedade às Súmulas 23 e 422 do TST para questionar o conhecimento do recurso de revista da reclamante. O aresto transcrito para o embate de teses reflete aspecto fático - eventualidade no uso de motocicleta - que a c. Turma afastou, por não constar da fundamentação do acórdão regional, de onde se extrai a sua inespecificidade em relação ao caso dos autos. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-591-48.2012.5.12.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2020). Embora a reclamada tenha juntado aos autos o histórico das multas de trânsito aplicadas em desfavor do autor, não é possível concluir com segurança a respeito do reclamante ter avançado o sinal vermelho ou sido o responsável pelo acidente de trânsito. A conduta pretérita não vincula de forma necessária a correção do reclamante na condução do veículo quando houve o acidente de trânsito em 2023. Assim, julgo não ter havido demonstração a respeito do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima. O perito médico constatou haver redução definitiva na capacidade de trabalho do autor (motociclista entregador) estimada em 25% (esclarecimento do perito, documento ID 93be9e2). Laudo pericial, ID n. 9213af9. Constatou o perito que o reclamante apresenta "anquilose articular no cotovelo esquerdo em posição de 90º de flexão", sendo uma fratura consolidade e compatível com a sequela da fratura ocasionada no acidente de trânsito/trabalho. Em razão de ter sido constatado o nexo causal, a redução definitiva na capacidade laborativa do autor para o exercício da função estimada em 25% (tabela SUSEP) e a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, julgo procedente o pedido de pensão vitalícia em valor equivalente a 25% do salário básico do reclamante. Aplicação do artigo 950 do Código Civil. "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". O reclamante requereu que a pensão mensal seja paga em parcela única, o que é admitido pelo parágrafo único do artigo 950 do CC. No entanto, verifico que o empregador tem capital social de R$130.000,00, tratando-se de restaurante pequeno a médio porte. O deferimento do pagamento da pensão mensal deferida, em parcela única, pode ter potencial suficiente para levar ao encerramento das atividades do restaurante. Por isso, indefiro o pedido de pagamento em parcela única e defiro a pensão mensal, desde a ocorrência do acidente até a idade de 76 anos (petição inicial, tabela do IBGE da expectativa de vida do brasileiro e pedido apresentado na inicial). O dano moral é reconhecido porque o reclamante teve atingido os seus direitos de personalidade com a redução na capacidade de trabalho e sofrimento psíquico e dores decorrentes do acidente, sendo considerado se tratar de infração grave, arbitrada em 07 salários contratuais do reclamante (artigo 223-G, §1º, III da CLT). Rejeito o pedido de indenização por danos existenciais em razão de não ter restado demonstrado que o reclamante tenha sofrido o dano existencial diverso do dano moral já deferido. Não houve prova de jornada de trabalho excessiva ou de que o reclamante não tinha folgas, não havendo prejuízo ao convívio familiar e social. O dano estético sofrido pelo reclamante é de difícil percepção imediata, somente sendo possível visualizar a cicatriz e a limitação no movimento do antebraço com algum grau de atenção do observador. Por isso, julgo que o dano estético foi leve, sendo arbitrada indenização de 2,5 salários contratuais. Defiro ainda como decorrência da responsabilidade objetiva do empregador, o pedido de pagamento dos valores despedidos pelo reclamante para fisioterapia e medicamentos relacionados ao tratamento do acidente de trabalho (R$1.000,00) e dos valores que ainda comprovadamente venham a ser despedidos relacionados ao acidente de trabalho, desde que não fornecidos pelo Sistema de Único de Saúde - SUS. Com relação ao conserto do veículo (motocicleta tipo GC 160 Fan, 2020/2020), verifico que o valor da motocicleta na tabela FIPE corresponde a R$13.376,00 e o reclamante apresentou um único orçamento no valor de R$16.150,68, valor superior ao do mercado (tabela FIPE), o que não faz sentido do ponto de vista do que ordinariamente acontece, posto ser preferível adquirir novo veículo do mesmo tipo do que pagar mais para consertar um danificado. Em razão do exposto, e por não haver contestação específica, o pedido é julgado parcialmente procedente, sendo limitado ao valor da tabela FIPE, de R$13.376,00. (...)" O julgado acima ainda restou complementado pela sentença em Embargos de Declaração: "A parte reclamada apresentou recurso de embargos de declaração. Trata a respeito da compensação da pensão mensal deferida com a eventual aposentadoria por invalidez, bem como sobre a término da pensão mensal com o eventual falecimento do autor antes de completar 76 anos. A parte reclamante apresentou contrarrazões. Passo a sanar as omissões apontadas. Conforme doutrina de Sebastião Geraldo Melo, no livro "Indenizações Por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional", editora LTR, 5ª edição, página 88, esclarece: "A título de conclusão, por tudo que foi exposto, pode-se afirmar seguramente que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente de trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador. Além dos fundamentos legais (art. 7º, XXVII, da Constituição de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213/91), a controvérsia está solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula 229". Transcrevo ementa de decisão judicial. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO NA PENSÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não é devida a compensação, na pensão, do valor recebido do INSS a título de benefício acidentário, porquanto o auxílio-acidente e o pensionamento são institutos jurídicos distintos e não se compensam. O primeiro fundamenta-se na Lei nº 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, mas impossíveis de serem compensados, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. De outra parte, o seguro previdenciário foi instituído em favor do empregado, e não do empregador; logo, não pode servir para quitar a indenização devida pela empresa, que tendo assumido conduta dolosa ou culposa, causou danos ao trabalhador. Efetivamente, não há que se falar em enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes desta Subseção e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento."(TST- E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 30/6/2015) No presente caso, não houve concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Além disso, conforme visto, não é possível a compensação pleiteada porque o benefício previdenciário tem origem em relação jurídica mantida entre o reclamante e a Previdência Social, não se confundindo com a responsabilidade objetiva do empregador reconhecida na sentença decorrente do acidente de trabalho. Por isso, rejeito o pedido. Com relação ao pedido referente ao término da pensão mensal em caso de eventual falecimento do autor antes de completar 76 anos, isso somente deve ser aferido em fase de cumprimento de sentença por se tratar de relação jurídica continuada (artigo 505, I do CPC). Por isso, rejeito o pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos apresentados nos embargos de declaração.". Pugna a recorrente pela reforma da sentença alegando, em síntese, que"para que seja aplicada a Teoria do Risco subjetivo, devendo ser comprovado pelo autor, o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada na ocorrência do acidente, o que não existe nos autos, devendo ser julgado improcedentes os pedidos a ele relacionados", "não se pode acolher os pleitos da inicial, relacionados ao acidente, uma vez que existe uma excludente de ilicitude, já que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do obreiro.", O reclamante foi quem avançou o sinal vermelho e ocasionou a colisão por sua culpa exclusiva, razão pela qual, deve ser afastada qualquer indenização.", "Alternativamente, além da exposição de que a culpa seria exclusivamente da vítima, excluindo a ilicitude de qualquer fato pela reclamada, observa-se que o acidente pode ter ocorrido no máximo por culpa do terceiro, que avançando o sinal vermelho, colidiu com o reclamante, o que também retira a culpa da reclamada, que, repita-se, em nada contribui com o evento danoso ao obreiro.". Sem razão. Aspecto incontroverso nos autos, o reclamante, enquanto desempenhava suas atividades laborais na função de motoqueiro entregador, acidentou-se, sofrendo lesão. De plano, é possível constatar o nexo de causalidade entre o infortúnio e as lesões dele decorrentes, conforme explicitado no laudo pericial (Id 9213af9 e 93be9e2), que assim dispôs: "Diante dos dados coletados da anamnese e do exame físico pericial, é possível constatar que o autor foi acometido da patologia alegada na petição inicial. Apresenta sinais clínicos que evidenciem bloqueio articular em cotovelo esquerdo, compatíveis com sequela da fratura ocasionada pelo acidente alegado. Pode-se concluir que há redução da capacidade laboral para a atividade habitual do requerente.(Id 9213af9)". Da leitura da sentença depreende-se que a responsabilidade atribuída à recorrente se deu na modalidade objetiva, não logrando êxito o apelo em desconstituir os fundamentos para tal tipo de responsabilização, ora corroborada. Consoante inteligência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para a integridade do empregado. O caput do art. 7º da Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, além daqueles elencados nos incisos. Destarte, embora o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 exija a demonstração de dolo ou culpa para a responsabilização patronal, nada impede a aplicação na seara trabalhista do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que aumenta a proteção dos trabalhadores contra os acidentes. Dessa forma, a empresa, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, tem o dever de garantir a segurança dos seus empregados, durante a prestação de serviços. O recorrido, exercendo a atividade de entregador, mediante o uso de motocicleta, estava em contato direto com o risco de se lesionar, donde se configura a responsabilidade objetiva da recorrente em face do dano que a atividade laboral provocou. O risco era previsível, razão pela qual a isenção da responsabilidade patronal, acaso admitida, se constituiria grave ofensa à cidadania, à dignidade, à integridade física e mental e à segurança do trabalhador. Portanto, a culpa da empresa decorre de responsabilidade objetiva. Trata-se de entendimento com amparo na jurisprudência sobre o tema, retratada no seguinte julgado do TST, em situação similar: "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM POLITRAUMATISMO COM TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO, FRATURA NA FACE E AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM 25 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE POR OCASIÃO DO ACIDENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO 50 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. A possível violação do artigo 944 do Código Civil enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM POLITRAUMATISMO COM TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO, FRATURA NA FACE E AMPUTAÇÃO DE PARTE DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM 25 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE POR OCASIÃO DO ACIDENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO 50 SALÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR ORA FIXADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O DANO MORAL E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O DANO ESTÉTICO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e estético, fundado em acidente de trabalho, uma vez que o reclamante, no exercício da função de motociclista entregador, sofreu acidente de trânsito durante a prestação de serviços em favor do empregador que resultou em politraumatismo com trauma crânioencefálico, fratura da face, fratura da perna direita e amputação de parte da perna direita. O Tribunal a quo considerou a responsabilidade objetiva da reclamada, ao fundamento de que a atividade laboral de motociclista entregador consiste em atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva indenizatória do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o empregado que atua motorizado desempenha atividade considerada de risco, de modo que o acidente sofrido durante o desempenho da atividade laboral atrai a responsabilidade indenizatória objetiva do empregador, na forma do artigo 927 do Código Civil. Em relação ao quantum fixado, estabelece o artigo 944, caput , do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, bem como o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê que a indenização por danos morais, materiais ou à imagem deve ser proporcional ao agravo sofrido. No caso, o Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil capaz de ensejar a reparação por danos morais e estéticos, porquanto comprovados o evento danoso (acidente de trabalho que ocasionou a amputação de parte da perna direita do autor), e o nexo causal . Diante desse cenário, o Tribunal a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em valor equivalente a 25 salários contratuais e o mesmo valor para o dano estético. Na hipótese em exame, verifica-se ser incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, o qual culminou na amputação de parte de sua perna direita. Assim, em razão do acidente, o reclamante sofreu danos estéticos decorrentes da perda de parte da perna direita, além do abalo moral. Denota-se que a condenação da reclamada em uma indenização em valor equivalente a 50 salários contratuais - o que corresponde, aproximadamente , à R$ 85.172,00 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais), uma vez que a última remuneração líquida e completa, conforme acórdão regional, foi de R$ 1.703,44 (mil setecentos e três reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos morais e estéticos, mostra-se efetivamente irrisória. Assim, fixam-se os valores da indenização em R$ 100.000,00 para o dano moral e em R$ 100.000,00 para o dano estético. Recurso de revista conhecido e provido. (...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A forma de pagamento da indenização por danos materiais, inclusive a pensão mensal arbitrada, está a cargo do magistrado, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Com efeito, embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil disponha que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", trata-se de uma faculdade do jurisdicionado que não se sobrepõe ao princípio do convencimento insculpido no artigo 131 do CPC/73, de modo que o julgador, considerando as circunstâncias do caso, poderá determinar, de ofício, a forma de cumprimento da obrigação, de maneira a assegurar que isso ocorra da maneira mais eficaz possível. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1090-92.2019.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Portanto, caracterizada a hipótese de responsabilização objetiva da recorrente, torna-se despiciendo averiguar a ocorrência ou não de culpa patronal pelo infortúnio. Persiste, porém, o exame da tese defensória acerca do fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva do reclamante. Ocorre que o reexame do acervo probatório dos autos, também em relação a tal excludente de responsabilidade, conduz à confirmação da valoração realizada pelo juízo de origem. Com efeito, ao alegar que fora o reclamante o único responsável pelo infortúnio, atraiu a recorrente o ônus da prova. Inteligência do art. 818, II, da CLT. Há de se ter em mente que a culpa exclusiva da vítima fica caracterizada "(...) quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador" (Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 9ªed. São Paulo: Ltr, 2016. p. 187). Contudo, nada há nos autos que permita concluir tenha o acidente ocorrido por culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, não se divisando dos vídeos aludidos pela recorrente nenhuma conduta do obreiro capaz de imputar-lhe a responsabilidade pelo sinistro. Como bem destacou a sentença, em aspecto não infirmado pelas razões do apelo, "(...) Embora a reclamada tenha juntado aos autos o histórico das multas de trânsito aplicadas em desfavor do autor, não é possível concluir com segurança a respeito do reclamante ter avançado o sinal vermelho ou sido o responsável pelo acidente de trânsito. A conduta pretérita não vincula de forma necessária a correção do reclamante na condução do veículo quando houve o acidente de trânsito em 2023. Assim, julgo não ter havido demonstração a respeito do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima.". No mais, a respeito da alegada culpa concorrente de terceiro, também não prospera a insurgência recursal, pois, no caso de atividades desenvolvidas com motocicleta, o acidente, ainda que causado por culpa exclusiva de terceiro, não tem o condão de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, excluir a responsabilidade do empregador, merecendo confirmação o entendimento da sentença, que bem constatou que " Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys.". Em abono a esse entendimento, segue, abaixo, os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente tenha ocorrido na vigência do atual Código Civil. 2. Com efeito, o art. 7° da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. 3. Por outro lado, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2° da CLT, e o Código Civil, no parágrafo único do art. 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. 4. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas com motocicleta, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. 5. Se não bastasse, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, de excluir a responsabilidade do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11163-73.2016.5.15.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) (g.n.) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme consta do acórdão, com referência à sentença, "não há controvérsia nos autos acerca do acidente sofrido pelo reclamante, enquanto no exercício de suas atividades laborativas, e das sequelas advindas, tratando-se, sem sombra de dúvidas, de típico acidente do trabalho". As premissas fáticas (Súmula 126 do TST) são no sentido de que o reclamante utilizava de motocicleta para exercer seu trabalho, que o acidente ocorreu durante suas atividades, e que as sequelas apontadas nos autos estão ligadas ao acidente ocorrido. Embora a Corte Regional tenha entendido que a questão se trata de fato de terceiro, e afastado o nexo causal, perfilho-me ao entendimento de que se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade exercida pelo empregado. Impende mencionar que o nexo causal se estabelece entre o dano sofrido e o desempenho das atividades do reclamante em favor da reclamada. Assim, pouco importa para o deslinde da questão o fato de terceira pessoa eventualmente ter sido responsável pelo acidente de trânsito. Tema 932 do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1147-73.2017.5.20.0005 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) (g.n.)". Portanto, o quadro probatório encontrado nos autos não permite isentar a reclamada da responsabilidade pelo infortúnio que vitimou o reclamante, sendo devidas as indenizações por danos morais, materiais e estéticos, estes últimos ocorrendo "(...) sempre que houver alteração morfológica que altere a configuração física do acidentado, tornando-o diferente dos seus semelhantes, e merecendo, igualmente, reparação (...)" (Processo 0062800-73.2008.5.07.0031: Recurso Ordinário, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO, DEJT 13/05/2013). Ao contrário do afirmado pela recorrente, tem-se a devida comprovação do dano experimentado pelo autor, a existência de dano estético em grau leve, o que se confirma mediante visualização dos registros pro vídeo, de Id feb24ac. Desta forma, evidenciado, no caso vertente, o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho, resta configurado o direito às indenizações reparatórias. Não há que se cogitar, ressalte-se, da prova do abalo moral sofrido pelo recorrido. A limitação que lhe fora imposta pelas lesões sofridas provoca-lhe indubitável constrangimento, causando-lhe dificuldades, a exemplo da redução da capacidade laboral enfrentada, ainda que parcial e temporária. A questão referente ao valor das indenizações será objeto de exame mais adiante, em conjunto com as alegações contidas no recurso ordinário do autor. Recurso da parte reclamada que não merece provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO MENSAL. A reclamada defende, em síntese:" chama atenção que, em que pese o laudo pericial (ID 9213af9) concluir pela redução da capacidade laboral do obreiro em 25%, restou comprovado que o obreiro ainda se encontra em gozo de auxílio previdenciário (ID a3d9baa), ou seja, ainda faz tratamento, não tendo a lesão sido consolidade. Como não há lesão consolidada, havendo a possibilidade de melhora no quadro do autor, não há por que a reclamada ser compelida a indenizar o obreiro pela redução de 25% da sua capacidade laborativa. Dessa forma, só daí torna-se impossível a condenação da reclamada nesse momento em indenização por danos materiais (pensão mensal), sendo necessário aguardar a convalidação das (eventuais) sequelas, para se apurar eventual redução na capacidade laboral do obreiro, devendo ser julgado improcedente o pleito.", "De acordo com as próprias palavras do perito, o reclamante possui sua mobilidade normal e com a preservação da força muscular e sensibilidade periféricas, ou seja, nenhuma debilidade em seus movimentos e força articular, tanto que NÃO ATESTOU INCAPACIDADE LABORAL, mas sim redução da capacidade laboral.", " caso o reclamante venha a falecer, seja qualquer a causa da morte, ficaria a reclamada com um ônus hercúleo, de prosseguir com uma dívida tamanha por tanto tempo. De tal forma, diferente do que foi entendido na sentença dos embargos de declaração (ID d1b4a5c), merece ser reformada a sentença, para deixar claro que na hipótese de o obreiro vir a falecer antes da data limite indicada para pagamento da pensão, a reclamada exime-se de pagar o pensionamento. E ainda que assim não for, o limite não pode ser até os 76 anos de idade do obreiro, pois esta não é a real expectativa de sobrevida do reclamante, considerando que, além do acidente de trânsito que o acometeu, pode antes do acidente ser acometido de outras morbidades (este sem qualquer nexo causal com o acidente). Ainda mais, de acordo com o IBGE, a expectativa do brasileiro do sexo masculino é de 72 anos, de acordo com a última pesquisa da Tábua de Mortalidade feita pelo Instituto em 2022, conforme notícia no link a seguir: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-deimprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/38455-em-2022-expectativa-de-vida-era-de-75-5-anos". Sem razão. É inegável o prejuízo material sofrido pelo reclamante, eis que atestada pela perícia a redução da sua capacidade laboral. Dispõe o art. 950 do Código Civil que, acaso não possa exercer o seu ofício ou profissão ou reste diminuída a capacidade de trabalho da vítima da ofensa, ser-lhe-á concedida pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Observa-se do comando legal que a reparação material devida deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima. No caso vertente, o autor desempenhava a função de motoqueiro entregador, atividade para a qual sofrera redução laboral permanente e parcial em 25%, conforme laudo pericial. Nesse sentido, como bem pontuou a sentença de origem, neste tocante, em aspecto ora corroborado "Em razão de ter sido constatado o nexo causal, a redução definitiva na capacidade laborativa do autor para o exercício da função estimada em 25% (tabela SUSEP) e a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, julgo procedente o pedido de pensão vitalícia em valor equivalente a 25% do salário básico do reclamante.". Registre-se que a indenização por danos materiais é compatível com a concessão do benefício previdenciário, por possuírem natureza e fatos geradores diversos. A obrigação de reparar os danos materiais deriva da responsabilidade do beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, ao passo que o dever do INSS deflui do adimplemento das condições previstas em lei, sem que se cogite de responsabilidade do órgão previdenciário pelo dano sofrido. Neste sentido, colhem-se os precedentes jurisprudenciais abaixo colacionados: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO NA PENSÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não é devida a compensação, na pensão, do valor recebido do INSS a título de benefício acidentário, porquanto o auxílio-acidente e o pensionamento são institutos jurídicos distintos e não se compensam. O primeiro fundamenta-se na Lei n° 8.213/91; o segundo, no Código Civil. Ambos com assento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, mas impossíveis de serem compensados, porque pressuporiam, no mínimo, a identidade de sujeitos. De outra parte, o seguro previdenciário foi instituído em favor do empregado, e não do empregador; logo, não pode servir para quitar a indenização devida pela empresa, que, tendo assumido conduta dolosa ou culposa, causou danos ao trabalhador. Efetivamente, não há que se falar em enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes desta Subseção e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de cumulação entre o benefício previdenciário e a pensão mensal por danos materiais a cargo do empregador. II - Importa trazer à colação o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que erigiu a direito social do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. III - Como se vê, a Carta da República contempla dupla obrigação ao empregador no âmbito da prevenção a acidentes do trabalho, sendo a primeira delas securitária, portanto preventiva, ao passo que a segunda é punitiva, e por isso mesmo de incidência vinculada à comprovação da culpabilidade. IV - É válido também o registro de que a concessão do benefício acidentário pelo INSS não detém correlação direta com a renda auferida pelo empregado quando do acidente, tampouco sopesará a previdência culpabilidade e extensão do dano para a fixação do valor do benefício. V - Ao revés, a contraprestação previdenciária toma por base média do histórico contributivo do trabalhador, na esteira dos artigos 29, II e 61 da Lei nº 8.213/91. VI - A endossar a pretensão recursal, o artigo 121 da Lei nº 8.213/91 dispôs expressamente que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. VII - Quanto à responsabilização civil do empregador por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, é de aplicar-se o disposto no artigo 950 do Código Civil, no sentido de que, em hipótese como a dos autos, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu. O referido artigo não contempla ressalvas. VIII - Nesse contexto, sobreleva a certeza de que o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário por acidente do trabalho não obsta a reparação integral por danos materiais advindos do acidente, na hipótese do empregador incorrer em dolo ou culpa. IX - Isto porque os direitos em voga detêm previsão constitucional e legal específica, base de cálculo e destinatários distintos para a obrigação, pelo que plenamente cumuláveis. Precedentes da SBDI-I e de Turmas do TST. X - Recurso conhecido e provido. (ARR - 24175-41.2015.5.24.0066 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). No mais, não prospera a pretensão da reclamada recorrente na redução do termo final para o pagamento da pensão mensal até o limite de 72 anos, pois, embora o juízo de origem tenha fixado data limite para pagamento da pensão até os 76 anos de idade do obreiro, os arts. 949 e 950 do CCB tratam do direito ao pagamento da indenização "até ao fim da convalescença" e não vinculam qualquer limitação etária à duração do pagamento. No sentido ora abonado, confira-se o seguinte julgado: [...] 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO MENSAL. A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a pensão é mensal e vitalícia quando decorrente da redução da capacidade laborativa, como no caso vertente, não se submetendo à limitação temporal por idade. Ademais, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão, a circunstância de o reclamante continuar trabalhando ou estar afastado percebendo benefício previdenciário não afasta seu direito ao recebimento da pensão mensal, não se podendo falar, também, que o termo inicial para o pagamento da referida pensão é a partir da rescisão contratual. Dessarte, a decisão recorrida encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] [grifos nossos] (RRAg - 1001856-95.2016.5.02.0468, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021) Por fim, cumpre esclarecer que o pensionamento mensal deferido ao empregado acidentado é um um direito personalíssimo, estando condicionado à vida do beneficiário, se extinguindo com a sua morte, não sendo, portanto, transmitidas as parcelas vincendas aos herdeiros. No sentido ora abonado, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. A pensão mensal deferida ao empregado ainda em vida em razão de acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da capacidade laborativa possui cunho nitidamente personalíssimo, não se estendendo aos sucessores no caso de falecimento posterior da vítima do ato lesivo. Por isso, a natureza vitalícia estabelecida a tal pensionamento está condicionada à vida do beneficiário, extinguindo-se a obrigação quanto aos créditos vincendos a partir do seu óbito. Não se trata, nesse caso, de direito hereditário, ou seja, crédito deixado pelo falecido. Recurso a que se nega provimento. (0000679-94.2014.5.03.0100 - AP; Disponibilização: 12/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 370; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson José Alves Lage) Assim, não há se falar em improcedência ou redução da indenização por danos materiais. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. A controvérsia alusiva ao valor da indenização por danos materiais foi objeto do tópico precedente, restando pendente a apreciação acerca dos valores das reparações por danos morais e estéticos. Como visto anteriormente, a sentença deferiu ambas as reparações, arbitrando a de danos morais em 07 salários contratuais do reclamante (artigo 223-G, §1º, III da CLT) e e a de danos estéticos em 2,5 salários contratuais. A reclamada alega o valor da indenização exorbitante, pugna pela redução dos valores. Sem razão. Os valores fixados pelo juízo de origem não devem ser alterados. Não se trata de importância excessiva ou ínfima, tampouco desproporcional à extensão do dano sofrido ou à gravidade da culpa da empresa. Reitere-se, mais uma vez, que, ao contrário do afirmado pela reclamada, não foi demonstrada a culpa concorrente do autor para o infortúnio. Calha destacar as nuanças relevantes para o arbitramento do valor da indenização, tais o caráter pedagógico da condenação, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos sociais e pessoais da ação ou da omissão, a extensão do dano, bem como a situação econômica, política e social das pessoas envolvidas. No caso vertente, os montantes fixados na decisão recorrida para fins de reparação moral e estética guardam razoabilidade com os critérios pertinentes ao arbitramento. Sentença mantida, neste ponto. DANOS EMERGENTES Alega a parte recorrente, em síntese, que "em relação às despesas médicas, vale ressaltar que não poderiam ter sido acolhidas uma vez que não há nos autos qualquer prova de que (i) tenha sido necessária a quantidade alegada de sessões de fisioterapia, muito menos (ii) que o obreiro tenha gasto valor maior que o pago pela reclamada (R$700,00 - ID e1b1efe) a título de tratamento médico e/ou fisioterapia. Frise-se, ademais, N. Julgadores, que todos os atestados apresentados pelo reclamante (juntados no ID 6dd6f82 e 9330a7c) demonstram que o tratamento e acompanhamento foi realizado de forma gratuita, através do Sistema Único de Saúde, especificamente em hospitais municipais. Ou seja, não havendo comprovação da existência da despesa médica, não pode a reclamada ser compelida a arcar com valores, apenas por indicação ou arbitramento, como feito pelo juízo de piso. Nem se fale ademais, que a reclamada deva arcar com futuros (incertos e não comprovados) gastos médicos, pois esse não foi o pedido do reclamante, que se limitou a requerer (apenas de forma liminar) o reembolso do valor de R$1.000,00 de fisioterapia já realizada.", " Em relação ao pagamento das alegadas despesas com o conserto do veículo, mais uma vez a decisão merece ser reformada. Não há nos autos prova de (i) qual o estado da motocicleta antes do acidente, (ii) que a motocicleta envolvida no acidente fosse realmente àquela apontada no único orçamento juntado no ID 14bf3de; (iii) e que o veículo, de fato, tenha necessidade de tanto reparo.". O recurso não alcança provimento. A tese recursal não enfrenta o dispositivo do julgamento recorrido, eis que a sentença vergastada remete o ressarcimento por danos materiais à liquidação. Embora se vislumbre desde logo fórmula sentenciante complicada que acarretará inevitável demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional (valores que ainda comprovadamente venham a ser despedidos relacionados ao acidente de trabalho, desde que não fornecidos pelo Sistema de Único de Saúde - SUS), não restou arrazoado adequadamente pelo recorrente inconformismo quanto à maneira pela qual se verificará o débito da empresa nesse tocante. Cumpre ressaltar, ainda, que, ao contrário do que alega a parte recorrente, é possível constatar o pedido do reclamante na exordial relativo a indenização de despesas com tratamento médico e com fisioterapia que foram necessários para recuperação (Id 4257706). Quanto aos valores deferidos pelo juízo de origem, em razão dos gastos já efetuados pelo reclamante para fisioterapia e medicamentos relacionados ao tratamento do acidente de trabalho, constata-se que a reclamada reconheceu, na peça de contestação, que o reclamante necessitou do adiantamento salarial com a finalidade de completar o pagamento das sessões de fisioterapia a época do acidente, entendendo razoável a quantia arbitrada no valor de R$1.000,00, não merecendo provimento o recurso a reclamada também neste ponto. No tocante ao conserto da moto, tendo em vista que o dano ao veículo ocorreu, sendo fato incontroverso, existindo, ainda, orçamentos juntado aos autos que demonstram os custos decorrentes do conserto de sua moto, nada há para reformar em relação à indenização correspondente e ao valor fixado pelo juízo de origem. Nega-se provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Do julgado de origem destacam-se os seguintes fundamentos: Adicional de periculosidade. Restou incontroverso que o reclamante exercia sua função com uso de motocicleta. O reclamante tinha maior exposição ao risco de sofrer acidente de trânsito grave do que os motoristas de automóvel, posto que não conta com a proteção fornecida pela carenagem de um automóvel, estando com o corpo exposto na condução da motocicleta. A meu ver, a hipótese contemplada no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT não necessidade de regulamentação, por se tratar de norma autoaplicável que não necessidade de maior detalhamento técnico para sua compreensão. O artigo 193, caput da CLT estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012). § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". Há controvérsia sobre a aplicabilidade do parágrafo quarto do artigo 193 da CLT em razão da revogação da Portaria que regulamentava a periculosidade para os motoqueiros (Portaria 1.565/2004 Ministério do Trabalho e Emprego). Em resumo, há corrente jurisprudencial que entende com base no caput do artigo 193 da CLT, que o parágrafo quarto não é autoaplicável, sendo necessário aguardar a publicação de nova portaria elaborada com a participação tripartite de representes da União, dos trabalhadores e dos empregadores. Há corrente jurisprudencial que entende não haver a necessidade de regulamentação por se tratar de norma jurídica autoaplicável, sem a necessidade de complementação e em razão da decisão judicial emitida pela Justiça Federal não ter o condão de afetar quem não foi parte do processo. E há outra corrente que entende que a referida norma é aplicável, exceto para os empregados que determinadas empresas associadas aos sindicatos patronais que obtiveram decisão judicial a respeito do afastamento da aplicação da referida norma para os seus associados. Mediante pesquisa da jurisprudência do TRT 7 verifiquei a existência de decisões das 03 Turmas pelo deferimento do pedido do adicional de periculosidade por consideraram o parágrafo quarto do artigo 193 da CLT autoaplicável, posto que o legislador optou por não adicionar mais um inciso no caput do artigo 193, tendo resolvido destacar a nova hipótese de periculosidade em parágrafo próprio e por não haver necessidade de maiores explicações técnicas para enquadrar a previsão da lei ao caso concreto. Transcrevo trechos do Acórdão proferido nos autos do processo n. 0000167-62.2022.5.07.0022: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base pelo período contratual laborado, excluído o período de suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido. Para efeito de liquidação, deve ser observada a evolução do salário base do reclamante, conforme documento de ID.082d03d. (...) Em verdade, o § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas em razão do risco pela exposição dos empregados que utilizam o veículo em questão. Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys. Por essa ótica, portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade. Registre-se, ademais, não obstar o direito do obreiro o fato de a Portaria MTE nº 05/2015 ter suspendido os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD). No ponto, evoluindo entendimento anterior, este relator considera despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não há referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193 da CLT, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Em relação ao tema, impende destacar o entendimento do Exmo. Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado: "Por outro lado, releva registrar que, no julgamento de processos em que se discutiram hipóteses semelhantes à debatida nos presentes autos, destaquei o meu entendimento no sentido de que o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, mostrava-se como autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram autoevidentes. Entendi que a regulação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade na NR-16, ostentava efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada." (TST - Ag: 8115920185080008, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O Exmo. Ministro destacou os seguintes julgados da sua relatoria: Ag-AIRR-354-35.2017.5.14.0092, 3ª Turma, DEJT 30/11/2018 e RR-1095-45.2016.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018. Assim também vem decidindo este egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL. Os instrumentos coletivos fornecidos pelo autor foram regularmente entabulados pelas entidades sindicais representativas do reclamante e da reclamada, quais sejam, SINPROVENCE e Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará, respectivamente. Portanto, evidenciado nos autos que o reclamante recebia remuneração inferior ao piso salarial da categoria previsto nas convenções coletivas de trabalho, impõe-se reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das respectivas diferenças, com reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. O § 4º do Art. 193 é cristalino ao afirmar que a atividade de trabalhador em motocicleta é perigosa, prescindindo de qualquer regulamentação acessória, sendo essa a mens legis do dispositivo e pela qual deve se pautar o julgador. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000363-95.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator (a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO). "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, faz jus o obreiro à quitação da jornada extraordinária laborada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PELO EMPREGADO NO TRABALHO. ART. 193, § 4º, DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. Uma vez demonstrada a utilização de motocicleta pelo reclamante para o exercício de seu labor, é devido o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, cuja aplicabilidade independe de regulamentação normativa. Apelo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000621-69.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 27/11/2023; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator (a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Cita-se ainda jurisprudências de outros Regionais: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. TESE JURÍDICA APROVADA. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Tese jurídica aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do artigo 162, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000294-39.2022.5.08.0000 IRDR; Data: 15/06/2023; Órgão Julgador: Pleno; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO). "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTOAPLICABILIDADE. Consoante a atual jurisprudência deste Tribunal, o § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, é norma autoaplicável, porquanto traz em si elementos que permitem sua aplicação imediata. Estando as atividades do reclamante estreitamente ligadas ao uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade." (TRT-10 - ROT: 00004160520215100009 DF, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 04/05/2022). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. O art. 193, § 4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. A decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Contudo, tal decisão não foi ainda alcançada pela coisa julgada. Ademais, a periculosidade prevista na Lei nº 12.997/2014 é autoaplicável, não sendo necessária regulamentação infralegal para sua produção de efeitos."(TRT-3 - ROT: 00100427720225030051 MG 0010042-77.2022.5.03.0051, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022.). "EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O trabalhador que desenvolve sua atividade utilizando motocicleta, faz jus ao adicional de periculosidade a partir do acréscimo do § 4o ao artigo 193 da CLT pela Lei no 12.997, de 18 de junho de 2014, sem necessidade de sua regulamentação."(TRT-4 - ROT: 00202201020195040004, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 6ª Turma). Portanto, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, para fins do direito ao recebimento. Nesta premissa, a construção probatória envolve o uso frequente de motocicletas, não necessitando, neste azo, de prova específica de expert, bastando que no caso concreto esteja demonstrado o uso de motocicletas nos termos da norma supracitada. No caso vertente resta incontroverso o uso de motocicleta pelo reclamante, não de forma eventual, mas diária e frequente, razão pela qual nada há para reparar na sentença recorrida. Registre-se, ainda, não constituir óbice ao recebimento do adicional de periculosidade o fato de o uso da motocicleta não ser obrigatório, visto que houve a anuência da empresa com este tipo de deslocamento, beneficiando-se, inclusive, com a agilidade que este meio de transporte oferece. Nesse sentido, o seguinte julgado do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10678-39.2019.5.18.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2021) (g.n.) Dessarte, impende reformar a sentença de origem, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base pelo período contratual laborado, excluído o período de suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido. Para efeito de liquidação, deve ser observada a evolução do salário base do reclamante, conforme documento de ID.082d03d. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, no percentual de 30% sobre o salário-base pelo período contratual laborado, excluído o período de suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, observados os limites do pedido. Para efeito de liquidação, deve ser observada a evolução do salário base do reclamante, conforme documento de ID.082d03d.(...) Participaram do julgamento os Desembargadores José Antônio Parente da Silva (presidente), Antônio Teófilo Filho e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANULAÇÃO DA PORTARIA 1565/2014 PELA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS INTER PARTES. PROVIDO. Em contestação e recurso ordinário, a reclamada havia alegado que a Portaria 1565/2014 do MTE foi anulada no processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, não havendo regulamentação atual para o art. 193, § 4º da CLT. O processo supra, porém, não abrange as partes do presente processo, tampouco havendo prova do seu trânsito em julgado. Portanto, sana-se a lacuna, mantida a conclusão do acórdão, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao autor. (TRT-7 - EDCiv: 00003794420225070035, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2023). Em razão dos precedentes mencionados e com base nos artigos 489, § 1º, VI e 926 do CPC e princípio da isonomia, passo a seguir a orientação jurisprudência a respeito da norma ser autoaplicável. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido do adicional de periculosidade (30% sobre o salário básico) e repercussões nas férias proporcionais mais 1/3, 13º salários proporcionais e FGTS, durante o período da efetiva prestação dos serviços (até o acidente de trabalho)." A parte reclamante, ora recorrente, sustenta, em suas razões recursais, em síntese a inexistência de regulamentação. O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos. FGTS Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante: "FGTS. A reclamada apresentou os extratos do FGTS de IDs n. 2340452 e c1611a5, sendo possível verificar a existência de depósitos no período de outubro de 2022 a dezembro de 2023, sendo que a petição inicial foi protocolada em 16.10.2023. No caso de acidente de trabalho, o empregador deve continuar a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada mesmo com o contrato de trabalho suspenso, conforme artigo 15, § 5º da Lei n. 8.036/90. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o reclamado a depositar o FGTS durante o período de afastamento do autor por motivo de licença por auxílio-doença acidentário, a partir da competência de janeiro de 2024, sendo autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (reclamante com o contrato de trabalho suspenso / acidente de trabalho). Alega o reclamante, em suas razões recursais, em resumo: "não há motivo para tal condenação, pois a reclamada nunca deixou de recolher o FGTS do autor, desde que ele se afastou, conforme extrato de ID 2340452, juntado à época da contestação e, inclusive, vem realizando os depósitos mês a mês normalmente. Assim sendo, não há como condenar a reclamada no pagamento em duplicidade, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente". Sem razão. Reexaminando o acervo probatório, de se concluir pelo acerto da decisão do juízo de origem ao constatar que a documentação juntada pela Reclamante não demonstra a regularidade do recolhimento do FGTS a partir da competência de janeiro de 2024. Assim, de se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A da CLT, é aplicável às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, consoante previsão contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST (artigo 6º), a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela referida lei. A nova redação dada pela lei 13.467/2017, no art. 791-A dispõe : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...]" A presente reclamação fora ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT, tornando devidos os honorários advocatícios com supedâneo nos critérios fixados no §2º do aludido artigo. Assim, não prospera o argumento pela redução ou majoração dos honorários advocatícios, pois demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Quanto ao deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte reclamada, deve ser observada a decisão do STF na ADI 5766. A este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Dessa forma, em síntese, o beneficiário da justiça gratuita somente arcará com o pagamento de honorários advocatícios caso demonstrado, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. NEGA-SE PROVIMENTO" A parte embargante sustenta ter havido omissão no julgado. Em suma, alega: "omissão quanto a aplicabilidade da responsabilidade objetiva", "a sentença restou omissa em relação aos pedidos alternativos expostos pela tese defensiva. Serve os presentes embargos então, justamente para esclarecer : (i) se na hipótese do obreiro aposentar-se por invalidez, já que ainda encontra-se com o contrato suspenso, a reclamada não deve pagar a referida pensão, enquanto durar a aposentadoria; e (ii) o limite de pagamento da pensão mensal em caso de falecimento do autor, antes de completar 76 anos, como indicado em sentença como data limite do pensionamento". Não há omissão a ser sanada. Efetivamente, o acórdão embargado, como visto da transcrição acima, lançou de forma explícita e satisfatória os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado por esta Dt. Segunda Turma sobre as matérias. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Saliente-se que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser rejeitado o recurso. Registre-se que, mesmo em caso de embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento, o seu provimento encontra-se condicionado à presença de algum dos vícios constantes do art. 897-A da CLT, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destarte, não vislumbro qualquer omissão no julgado, calhando ressaltar que o acerto ou a justiça da apreciação realizada pela decisão embargada não ensejam o reexame do julgado mediante embargos de declaração, porquanto estranhos às hipóteses de cabimento de tal recurso. No mais, em relação a manifestação da parte reclamante de Id 85b2571, ressalte-se que o documento novo (Comunicação do INSS, emitida em 29/11/2024, informando que a prorrogação do benefício foi indeferida e que o benefício foi cessado em 19/11/2024) carreado aos autos somente em 07/04/2025, após a apresentação dos embargos de declaração, ora em apreciação, não logra desconstituir os fundamentos do acórdão proferido em 24/03/2025. Cuidando-se de documentos sem que haja qualquer demonstração de justo impedimento para a apresentação oportuna, não há como se acolher a sua juntada e a pretensão do reclamante de reconsideração do indeferimento da rescisão indireta. Nesse contexto, ausentes as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração da reclamada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar, de forma indevida, acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. […] À análise. Inicialmente, observa-se que o aresto que apreciou os declaratórios da parte assim se posicionou: "...Destarte, não vislumbro qualquer omissão no julgado, calhando ressaltar que o acerto ou a justiça da apreciação realizada pela decisão embargada não ensejam o reexame do julgado mediante embargos de declaração, porquanto estranhos às hipóteses de cabimento de tal recurso. No mais, em relação a manifestação da parte reclamante de Id 85b2571, ressalte-se que o documento novo (Comunicação do INSS, emitida em 29/11/2024, informando que a prorrogação do benefício foi indeferida e que o benefício foi cessado em 19/11/2024) carreado aos autos somente em 07/04/2025, após a apresentação dos embargos de declaração, ora em apreciação, não logra desconstituir os fundamentos do acórdão proferido em 24/03/2025. Cuidando-se de documentos sem que haja qualquer demonstração de justo impedimento para a apresentação oportuna, não há como se acolher a sua juntada e a pretensão do reclamante de reconsideração do indeferimento da rescisão indireta." Não se vislumbra, pois, a irrogada negativa de prestação jurisdicional e nem, consequentemente, ao art. 93, IX da CF/88. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (o empregado), que teria avançado o sinal vermelho, que não houve deformidade que justificasse a indenização, que não há lesão consolidada e que o percentual de redução da capacidade laborativa é excessivo, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA PICANHA DO SAVIO LTDA

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