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Edna Aparecida Barrado Corbanezi x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967444

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000380-96.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA BARRADO CORBANEZI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001857-38.2016.8.26.0185). A RECORRENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, PELA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEÇA O EXAME DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E, EM CASO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO, SE É DEVIDO O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA AÇÃO ANTERIOR, A RECORRENTE PLEITEOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO TEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, RELACIONADOS À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA, CONFORME ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO ESTAVA A RECORRENTE OBRIGADA A INCLUIR OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO NA AÇÃO ANTERIOR. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTS. 51 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, É VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA MESMA LEI. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE PODE RECONHECER COISA JULGADA QUANDO AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE PRETENSÕES NÃO FORMULADAS NA AÇÃO ANTERIOR. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 327, 337, § 2º, 373, INCISO II, 485, INCISO V, § 3º, 508, 1.013, § 3º, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ARTS. 50, 51, 71, 72.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25 DE JUNHO DE 2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001857-62.2025.8.26.0075

ID: 310700217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

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Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutel… Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutela provisória ajuizada por D. P. dos S. Em apertada síntese, alega o autor ter sido registrado junto ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ibirapitanga/BA com erro em sua data e local de nascimento e nome da genitora. Todavia, informa haver registro posterior ocorrido no município de Aurelino Leal/BA com todos os seus dados corretos. Esclarece que, após sofrer um AVC, tentou obter acesso ao SUS, o que lhe foi negado em virtude das inconsistências dos dados registrais. Requer, em sede de tutela, lhe seja garantido imediato acesso ao SUS para tratamento de sua condição de saúde e, no mérito, requer a anulação do segundo registro realizado, embora com os dados corretos, e a retificação do primeiro registro realizado em Ibirapitanga/BA com base nas informações constantes do segundo registro. Parecer do Ministério Público às fls. 38/40, opinando pelo deferimento da tutela e requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de Ibirapitanga/BA e Aurelino Leal/BA. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A saúde é direito universal e fundamental, não sendo plausível negar a paciente portador de doença grave o acesso ao Sistema Único de Saúde em virtude da duplicidade de registros civis. A probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para que seja concedido imediato acesso ao autor ao SUS para realização de seus tratamentos de saúde, especialmente para tratamento das sequelas do AVC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao gestor do SUS a nível municipal e estadual para fins de garantir imediato atendimento ao autor, independentemente de apresentação de documentação regular. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Emende o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial nos termos do quanto requerido pelo parquet às fls. 39. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, na forma abaixo: I) Ao Cartório de Ibirapitanga/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 15), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. II) Ao Cartório de Aurelino Leal/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 16), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e regularmente instruída, como ofício aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Ibirapitanga e Aurelino Leal. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA (OAB 425608/SP)

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Processo nº 1001857-52.2025.8.26.0337

ID: 312852742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001857-52.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM CRISTINA BARROS

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Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos… Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, assim considerados os rendimentos totais abatidos da base de cálculo Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo ainda sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização das férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. Os alimentos deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial. No caso de desemprego ou de atividade sem vínculo empregatício, fixo os alimentos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia 12/08/2025 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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Gilvan Ferreira Da Silva x Ar22 Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 257833798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-79.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b97f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira e da segunda reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN FERREIRA DA SILVA

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Kauany Miranda Nunes x Genesis Servicos De Acabamentos Graficos Ltda

ID: 337406575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-29.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

GENESIS SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KAUANY MIRANDA NUNES RECLAMADO: GENESIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KAUANY MIRANDA NUNES RECLAMADO: GENESIS SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b62bc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 28 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 03/11/2025 16:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY MIRANDA NUNES

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Processo nº 1001857-89.2025.8.11.0007

ID: 306271498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VALDICE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007 AUTOR: JORGINA RODRIGUES SILVA REU: MARIA VALDICE DA SILVA Vistos. Aus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001857-89.2025.8.11.0007 AUTOR: JORGINA RODRIGUES SILVA REU: MARIA VALDICE DA SILVA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I - Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JORGINA RODRIGUES SILVA em face de MARIA VALDICE DA SILVA, na qual a parte autora alega que em 13 de julho de 2024 combinou com a requerida, que faria a compra de uma geladeira no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), dividida em 12 (doze) parcelas, no montante de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) cada prestação, com início em agosto de 2024, no crediário existente em seu próprio nome, na Loja Beto Móveis, em prol de requerida. Entretanto, a parte ré efetuou o pagamento de apenas duas parcelas. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada e intimada a requerida, apesar de comparecer a audiência, não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a REVELIA DA DEMANDADA, nos termos art. 344 do CPC. "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Após análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade pelos débitos oriundos de compra e venda recai sobre aquele que figura como parte contratante, independentemente do destino final do produto ou de quem efetivamente o utilizará. Com efeito, os contratos devem ser cumpridos, não podendo a parte que livremente contratou eximir-se de suas obrigações sob o argumento de que o produto se destinava a terceiro. A alegação da autora de que realizou a compra em proveito de terceiro não possui o condão de afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito contraído. Isso porque quem contrata assume a obrigação perante o credor, sendo irrelevante para a relação jurídica principal eventuais acordos ou combinações internas entre o devedor e terceiros beneficiários do produto ou serviço. Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer vício do consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico ou comprovação do suposto acordo entre as partes para o pagamento das parcelas da geladeira pela requerida. Nesse viés, a parte autora não comprovou a dívida com a requerida (um cheque pré-datado, uma nota promissória ou até mesmo mensagens no whatsapp). Assim, diante da ausência de provas do acordo celebrado entre as partes, impõe-se a rejeição do pedido de indenização. Por fim, no que tange ao dano moral, verifica-se que a própria autora confessa na petição inicial que realizou o negócio jurídico para beneficiar terceiro, assumindo conscientemente os riscos dessa decisão. Portanto, não há que se falar em dano moral quando a própria parte é responsável pela situação que alega ter lhe causado prejuízo. A autora, de forma livre e consciente, realizou a compra do produto, assumindo o risco do inadimplemento. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leigo(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Gilvan Ferreira Da Silva x Ar22 Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 257833808

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-79.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b97f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira e da segunda reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA - ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. - ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Processo nº 0802081-59.2025.8.15.0731

ID: 256597135

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802081-59.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Cabedelo – PB, alegando, em síntese, que ha 25 anos atua no comércio em Intermares, e tendo iniciado suas atividades em um trailer,obteve autorização para a instalação de uma unidade fixa, o que possibilitou a edificação de seu estabelecimento e obteve os alvarás de funcionamento, e da vigilância sanitária, consolidando-se como um ponto de referência no bairro, por desempenhar um papel sócio-economico relevante, a vista dos empregos que gerou. Acrescentou que o Municipio iniciou obras e fez promessa expressa de realocação do estabelecimento para local previamente demarcado,a fim e garantir a continuidade das atividades e preservar o papel histórico, econômico e social do empreendimento, porém sem direito a defesa e contraditório, ou notificação prévia foi surpreendido com uma notificação para desocupação no prazo de 24 horas.. Deferida a liminar, veio o impetrante, juntando uma outra notificação, para dizer que agora recebeu o prazo de 7 dias para desocupar o imóvel. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como dito na primeira decisão, embora não haja em principio a indicação do direito líquido e certo que ampara a pretensão de fundo, ha presunção de infringência ao devido processo legal, já que alega-se a falta de direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que consta dos autos Alvará de Licença para localização e funcionamento (ID 110477004 - Outros Documentos (10. Alvará de Funcionamento) ), em principio sem prazo de validade e a alegação de um exíguo prazo para desocupação, o que configura o fumus boni iuris. Continua sem haver indicação de processo administrativo ou infringência à norma, já que a alegação de que o bem está em local público por si não é suficiente para afastar o devido processo legal, até porque quando o alvará foi concedido o comércio se instalou no mesmo local público. Assim, nessa analise preambular, continua a haver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, previstos na Carta Magna. Veja-se mutatis mutandis: O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, com base no poder da autotutela, pois deles não se originam direitos, com base nas Súmulas 346 e 473 do e. STF.Contudo, evidenciada a nulidade da Portaria nº 115/2021, de desconstituição da nomeação e posse da servidora impetrante, haja vista a ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio na esfera municipal, com vistas à efetividade do devido processo legal, em descompasso com o art. 5º, LV, da Constituição da Republica , e jurisprudência deste TJRS. TJ-RS - Remessa Necessária Cível 50000551420218210083 BOM JESUS - JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/11/2023 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 5029085-56.2022.4.04.7200 SC E mais especificamente: Ementa: RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ilegalidade na cassação de alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento comercial de forma automática, sem instauração prévia de procedimento administrativo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa adotada apenas e tão somente com base em ofício da Polícia Militar acerca de irregularidade no estabelecimento comercial, sem que houvesse qualquer ciência do responsável pelo estabelecimento. Reconhecimento da nulidade da cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento razão da violação do devido processo legal no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovidoTJ-SP - Reexame Necessário: REEX 10018575120168260407 SP 1001857-51.2016.8.26.0407 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2017 Diante do exposto, ratifico a decisao anterior para deferir o pedido retro e manter a liminar para suspender os efeitos de notificação não precedida do devido processo legal, para desocupação referida na inicial, até ulterior deliberação Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as suas informações, no prazo de 10 dias . Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802081-59.2025.8.15.0731

ID: 256597240

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802081-59.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Cabedelo – PB, alegando, em síntese, que ha 25 anos atua no comércio em Intermares, e tendo iniciado suas atividades em um trailer,obteve autorização para a instalação de uma unidade fixa, o que possibilitou a edificação de seu estabelecimento e obteve os alvarás de funcionamento, e da vigilância sanitária, consolidando-se como um ponto de referência no bairro, por desempenhar um papel sócio-economico relevante, a vista dos empregos que gerou. Acrescentou que o Municipio iniciou obras e fez promessa expressa de realocação do estabelecimento para local previamente demarcado,a fim e garantir a continuidade das atividades e preservar o papel histórico, econômico e social do empreendimento, porém sem direito a defesa e contraditório, ou notificação prévia foi surpreendido com uma notificação para desocupação no prazo de 24 horas.. Deferida a liminar, veio o impetrante, juntando uma outra notificação, para dizer que agora recebeu o prazo de 7 dias para desocupar o imóvel. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como dito na primeira decisão, embora não haja em principio a indicação do direito líquido e certo que ampara a pretensão de fundo, ha presunção de infringência ao devido processo legal, já que alega-se a falta de direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que consta dos autos Alvará de Licença para localização e funcionamento (ID 110477004 - Outros Documentos (10. Alvará de Funcionamento) ), em principio sem prazo de validade e a alegação de um exíguo prazo para desocupação, o que configura o fumus boni iuris. Continua sem haver indicação de processo administrativo ou infringência à norma, já que a alegação de que o bem está em local público por si não é suficiente para afastar o devido processo legal, até porque quando o alvará foi concedido o comércio se instalou no mesmo local público. Assim, nessa analise preambular, continua a haver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, previstos na Carta Magna. Veja-se mutatis mutandis: O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, com base no poder da autotutela, pois deles não se originam direitos, com base nas Súmulas 346 e 473 do e. STF.Contudo, evidenciada a nulidade da Portaria nº 115/2021, de desconstituição da nomeação e posse da servidora impetrante, haja vista a ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio na esfera municipal, com vistas à efetividade do devido processo legal, em descompasso com o art. 5º, LV, da Constituição da Republica , e jurisprudência deste TJRS. TJ-RS - Remessa Necessária Cível 50000551420218210083 BOM JESUS - JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/11/2023 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 5029085-56.2022.4.04.7200 SC E mais especificamente: Ementa: RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ilegalidade na cassação de alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento comercial de forma automática, sem instauração prévia de procedimento administrativo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa adotada apenas e tão somente com base em ofício da Polícia Militar acerca de irregularidade no estabelecimento comercial, sem que houvesse qualquer ciência do responsável pelo estabelecimento. Reconhecimento da nulidade da cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento razão da violação do devido processo legal no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovidoTJ-SP - Reexame Necessário: REEX 10018575120168260407 SP 1001857-51.2016.8.26.0407 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2017 Diante do exposto, ratifico a decisao anterior para deferir o pedido retro e manter a liminar para suspender os efeitos de notificação não precedida do devido processo legal, para desocupação referida na inicial, até ulterior deliberação Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as suas informações, no prazo de 10 dias . Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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H.B.A.D.S. e outros x Trindade Assistencia Tecnica Especializada E Acessorios Ltda

ID: 330259365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-64.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H.B.A.D.S. RENATO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

TRINDADE ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-64.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HBAS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: TRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-64.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HBAS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: TRINDADE ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eed7f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 18 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 19/08/2025 12:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO AMARO DA SILVA - H.B.A.D.S.

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