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Processo nº 1001870-82.2025.4.01.3602

ID: 309105216

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-82.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001870-82.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001870-82.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 09h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Leandro Candido De Oliveira

ID: 311301865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

LEANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO CARMO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001870-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Leandro Candido de Oliveira - Vistos. Fl… Processo 1001870-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Leandro Candido de Oliveira - Vistos. Fls. 141/179: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), LEANDRO DO CARMO (OAB 514821/SP)

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Processo nº 0001884-58.2024.8.26.0411

ID: 314399673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-58.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 0001884-58.2024.8.26.0411 (processo principal 1001870-57.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas … Processo 0001884-58.2024.8.26.0411 (processo principal 1001870-57.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas as respectivas custas no caso de exequente não beneficiário de justiça gratuita, providencie a serventia o necessário para realização da pesquisa de existência de bens em nome do(s) executado(a)(s) pelo sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do executado: Verifique a serventia se pende alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o veículo. Caso positivo, oficie-se ao DETRAN para que forneça cópia do documento do veículo, onde há indicação da instituição financeira. Servindo a presente, como OFÍCIO. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para que informe, em 10 dias, quantas parcelas já foram pagas e qual valor global já adimplido. Com a informação, intime-se o credor, para que informe, em 5 dias, se pretende a penhora dos direitos do devedor fiduciário, consubstanciados nas parcelas já pagas por ele. Não havendo alienação fiduciária pendente, providencie a serventia o bloqueio total do automóvel e intime-se o devedor, para que se manifeste em 10 dias. Saliento que, caso seja necessária a intimação pessoal (na hipótese de não haver advogado pelo exequente), deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, venham concluso com urgência. Em caso de inércia, fica o bloqueio convertido em penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC). Então, intime-se o credor para que comprove, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a cotação de mercado do bem, devendo, para tanto, realizar pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Prazo: 15 dias. Não localizado veículo em nome do executado: Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, inclusive com a indicação de outros bens à penhora. Caso inerte o exequente,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intimem-se. Pacaembu, 01 de julho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Processo nº 1001870-34.2025.8.26.0084

ID: 280148433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-34.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

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ADV: Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP) Processo 1001870-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. … ADV: Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP) Processo 1001870-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Tarjem-se os autos. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, in casu, não se vislumbram os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, porque os documentos juntados na inicial não permitem entender pela urgência da medida, em especial pela ausência do contrato de plano de saúde e prestação de serviços. É verossímil a alegação da parte autora de que não conseguiu obter o instrumento contratual entre as partes, razão pela qual, por se tratar de relação de consumo, tal ônus deve ser imputado à ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC; Enunciado n. 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). CITE-SE a parte ré para que traga o instrumento contratual entre as partes e possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int.

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Jeferson Antonio Klein Me x Ambev S/A e outros

ID: 316922869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-81.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO KLEIN ME

Polo Passivo:

AMBEV S/A HORIZONTE J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCIO MANO HACKME

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LUIS TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Jeferson Antonio Klein Me - Apelado: Horizonte J.r. Logistica e Transportes Ltda - Apelado: Ambev S/A - Vistos. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação dopreparodeve ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal".(REsp n. 2.167.793/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Como a comprovação do recolhimento do preparo (pago dois dias depois da interposição do apelo) foi feita a destempo, ainda que dentro do prazo recursal (fls. 274/276), assinalo ao apelante, nos termos do art. 932, § único, CPC o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos o complemento do valor recolhido em fls. 275/276 com a finalidade de perfazer montante correspondente ao dobro do preparo [4% sobre o valor da causa (R$ 54.723,47 em 12/06/2024) atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023)], sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o dobro do valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 275/276) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara d e Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001870-63.2025.8.26.0624

ID: 279073267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001870-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Marcondes - Vistos. Fls. 60… ADV: Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001870-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Marcondes - Vistos. Fls. 60/67 e 68/78: Diante do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, foi dada à parte autora a oportunidade de trazer aos autos documentos capazes de demonstrar que faz jus à benesse. De início, extrai-se da cópia de sua declaração de imposto de renda a informação de que o total de rendimentos tributáveis recebidos pela requerente perfaz o montante de R$ 207.365,93 (fls. 68/75). Outrossim, instada a esclarecer se recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge (fls. 57), a autora trouxe aos autos a cópia do demonstrativo de pagamento referente à sua condição de pensionista (fls. 76) Destarte, considerando a soma de seu salário com a pensão recebida, observa-se que a requerente percebe uma remuneração mensal que supera o valor de R$ 10.000,00 (fls. 26/27 e 76), sendo certo que sua renda é significativamente superior a três salários-mínimos mensais. Portanto, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira da autora. Frise-se, ainda, que o fato de a presente ação se tratar de repactuação de dívidas não têm o condão, por si só, de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É cediço que para concessão do benefício da justiça gratuita, por força do comando do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é necessário que se faça prova manifesta da impossibilidade de arcar com os gastos decorrentes de um processo judicial. Não se trata de negar acesso à justiça, mas sim do exercício da efetiva fiscalização da lei, ao não permitir a banalização de tão importante benefício, com a sua concessão a quem não faça jus. Portanto, diante de tais motivos, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. No tocante ao pedido subsidiário de diferimento das custas, inexistindo nos autos prova da alegada impossibilidade financeira, conforme dito alhures, não há que se cogitar da admissibilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais. Assim, deverá a requerente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Mercearia & Padaria Chaves Ltda

ID: 261453104

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-63.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCOS AFONSO LEMOS THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEARIA & PADARIA CHAVES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

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FERNANDA OSORIO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001870-63.2024.5.02.0318 : THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA : MERCEARIA & PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001870-63.2024.5.02.0318 : THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA : MERCEARIA & PADARIA CHAVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f940f30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE DESPACHO Vistos ....9a344c7 Tendo em vista a manifestação de id 9bc297d, destituo o perito Jose Benedito Fioravanti. Nomeio para o encargo André Toraso Yamazaki (e-mail: doutoryamazaki@gmail.com; - tel.: 11 - 99911-0045). Intimem-se o Perito nomeado e o perito destituído. Tendo em vista a nomeação de novo perito médico, redesigno a audiência de Instrução por videoconferência para o dia 22/07/2025 17:30 horas, de forma VIRTUAL, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. -O Sr. Perito Médico deverá entregar o laudo até o dia 05/07/2025. -Para eventual manifestação das partes aos laudos até dia 13/07/2025, independentemente de intimação, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT. -Para os peritos nomeados prestarem esclarecimentos, até dia 20/07/2025; O Sr. Perito Médico deverá entrar em contato com as partes para agendamento da diligência através dos e-mails: a) reclamante: fernanda@ffortesadv.com.br b) reclamada(s): juridico@severosandrin.com.br Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As partes se comprometem a trazer suas testemunhas à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-17h30), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85460422777?pwd=uf4Ewqqskvn7r8Jk4E0yHCGhaIjzK5.1 (ID da reunião: 854 6042 2777) (Senha de acesso: vtgua08) GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Mercearia & Padaria Chaves Ltda

ID: 261453134

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-63.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCOS AFONSO LEMOS THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEARIA & PADARIA CHAVES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

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FERNANDA OSORIO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001870-63.2024.5.02.0318 : THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA : MERCEARIA & PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001870-63.2024.5.02.0318 : THIAGO MICHEL BONIFACIO DA SILVA : MERCEARIA & PADARIA CHAVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f940f30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE DESPACHO Vistos ....9a344c7 Tendo em vista a manifestação de id 9bc297d, destituo o perito Jose Benedito Fioravanti. Nomeio para o encargo André Toraso Yamazaki (e-mail: doutoryamazaki@gmail.com; - tel.: 11 - 99911-0045). Intimem-se o Perito nomeado e o perito destituído. Tendo em vista a nomeação de novo perito médico, redesigno a audiência de Instrução por videoconferência para o dia 22/07/2025 17:30 horas, de forma VIRTUAL, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. -O Sr. Perito Médico deverá entregar o laudo até o dia 05/07/2025. -Para eventual manifestação das partes aos laudos até dia 13/07/2025, independentemente de intimação, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT. -Para os peritos nomeados prestarem esclarecimentos, até dia 20/07/2025; O Sr. Perito Médico deverá entrar em contato com as partes para agendamento da diligência através dos e-mails: a) reclamante: fernanda@ffortesadv.com.br b) reclamada(s): juridico@severosandrin.com.br Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As partes se comprometem a trazer suas testemunhas à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-17h30), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85460422777?pwd=uf4Ewqqskvn7r8Jk4E0yHCGhaIjzK5.1 (ID da reunião: 854 6042 2777) (Senha de acesso: vtgua08) GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEARIA & PADARIA CHAVES LTDA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 337868544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARINA DE JESUS ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARINA DE JESUS ARAUJO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001870-85.2024.5.02.0052 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001870-85.2024.5.02.0052 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (2) RECORRIDO: MARINA DE JESUS ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2412504 proferida nos autos. ROT 1001870-85.2024.5.02.0052 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrente: Advogado(s): 2. MARINA DE JESUS ARAUJO JOAO CORDEIRO DA SILVA (SP323044) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): MARINA DE JESUS ARAUJO JOAO CORDEIRO DA SILVA (SP323044) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 572bf32; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 676061a). Regular a representação processual (Id 9533c62). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 360f5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f3b40f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARINA DE JESUS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id bfed18c; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2455440). Regular a representação processual (Id cb76f04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 337868565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARINA DE JESUS ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001870-85.2024.5.02.0052 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001870-85.2024.5.02.0052 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (2) RECORRIDO: MARINA DE JESUS ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2412504 proferida nos autos. ROT 1001870-85.2024.5.02.0052 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrente: Advogado(s): 2. MARINA DE JESUS ARAUJO JOAO CORDEIRO DA SILVA (SP323044) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): MARINA DE JESUS ARAUJO JOAO CORDEIRO DA SILVA (SP323044) Recorrido: Advogado(s): WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 572bf32; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 676061a). Regular a representação processual (Id 9533c62). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 360f5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f3b40f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARINA DE JESUS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id bfed18c; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2455440). Regular a representação processual (Id cb76f04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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